Informações do processo 0023141-29.2016.8.26.0021

Movimentações Ano de 2016

13/04/2016

Seção: Cartas Precatórias Cíveis
Tipo: Carta Precatória Cível
(n° 0069379-48.2012.8.16.0014 - 1a VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA) - Providencie o interessado em 5 dias: - pagamento da taxa judiciária para distribuição de carta precatória no valor de 10 UFESPS, de acordo com a Lei Estadual n° 11.608 de 29 de dezembro de 2003, a ser recolhida no Banco do Brasil, na guia de recolhimento DARE-SP, código da receita 233-1, nos termos do Provimento 33/13 da CGJ-TJSP, devendo ser enviado o documento principal, o documento detalhe do DARE-SP, o comprovante de pagamento contendo o n° da DARE-SP, bem como o respectivo código de barras. (vide site: http://www.fazenda.sp.gov.br/pagamentos);- pagamento de 01 guia(s) de despesa de intimação postal (Guia de recolhimento Fundo Especial de Despesa FEDTJ cód. da receita: 120-1), no valor unitário de R$ 8,30, (VIA ORIGINAL) nos termos do Provimento n° 833/04-CSM e Ordem de Serviço 06/10;Consigno que a falta de manifestação ensejará a devolução da carta precatória.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital