Informações do processo 0011444-04.2014.5.18.0005

  • Movimentações
  • 36
  • Data
  • 08/09/2014 a 10/01/2022
  • Estado
  • Goiás

Movimentações 2022 2019 2018 2017 2016 2015 2014

31/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

INTIMAÇÃO

AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMADO(A):

Foi expedido alvará eletrônico em nome das pessoas indicadas no

respectivo alvará constante dos autos.

Assim, deverá a parte, no prazo de 5 dias, comparecer na agência

da CEF para recebimento de crédito.
Registre-se que, com base na PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº

2674/2018, não tendo sido indicado previamente os sacadores, a

Secretaria da 16ª VT está desobrigada em refazer o documento

para alterar o nome do representante que dele conste.

Goiânia-GO, 31 de Maio de 2019.

FERNANDA KAMILA DE SOUZA

Servidor (a)


Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO
AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE:Intime-se o
exequente para que, no prazo de 5 dias, requeira o que
entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo

provisório e início da contagem do prazo de prescrição

intercorrente (dois anos), nos termos do art. 11-A, caput e par.
1º, da CLT (acrescentado pela Lei 13.467/17). Registre-se que a
remessa dos autos ao arquivo provisório fica desde já

autorizada, em caso de inércia.

*

Goiânia-GO, 31 de Maio de 2019.

FERNANDA KAMILA DE SOUZA

Servidor (a)


Retirado da página 4675 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

06/05/2019 Visualizar PDF

Seção: COORDENADORIA DA 1ª TURMA JULGADORA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AP - 0011444-04.2014.5.18.0005

RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

AGRAVANTE : HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS

ESPECIALIZADOS LTDA.
ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO

ADVOGADO : FÁBIO BARROS DE CAMARGO
ORIGEM : 16ª VT DE GOIÂNIA

JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO

EMENTA
GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA QUE NÃO

CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ARRESTO CAUTELAR. A possibilidade do uso da medida cautelar

prescrita no art. 855-A, § 2º, da CLT, exige a demonstração da
probabilidade do direito alegado pelo postulante, bem como do
perigo da demora, ou seja, o risco de inadimplemento malicioso
pelo devedor, o que não se pode confundir com o mero estado de
complicações financeiras. No caso, inexiste nos autos informação

de que a agravante encontra-se em estado de insolvência, bem
como não há nenhum indício que represente tentativa voltada a
frustrar eventual necessidade de satisfação do crédito. Por essa
razão, reputam-se ausentes os requisitos autorizadores da medida.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, da 16ª Vara

do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. decisão de fls. 02/06, vol. 03,
manteve o bloqueio de numerário realizado nas contas da
agravante, HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

LTDA. nos autos da execução trabalhista movida por CARLOS

ROBERTO PEREIRA DE MELO.
Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de fls.

09/15, vol. 03.

Não foi apresentada a contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do

Trabalho, em face do disposto no art. 25 do Regimento Interno

deste eg. Tribunal.
É o relatório.

VOTO
ADMISSIBILIDADE
O recurso da agravante/executada é adequado, tempestivo, está
com representação processual regular e não há necessidade de

garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, inciso II, da CLT.
Logo, dele conheço.

MÉRITO
PENHORA DE CRÉDITOS SEM OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

CONVOLAÇÃO EM ARRESTO CAUTELAR

A MM. Juíza da execução, por meio da decisão de fls. 02/06, vol.

03, abriu prazo para o exequente requerer a instauração do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para fins

de inclusão, no polo passivo, das empresas integrantes do alegado
grupo econômico da executada principal. Manteve, porém, a

penhora on line efetuada na conta bancária da agravante à fls. 615,

vol. 02.
A agravante não se conforma. Assevera que a concessão de tutela
de urgência de natureza cautelar, para fins de bloqueio de valores
da executada, nos termos do art. 855-A, § 2º, da CLT, exige a
presença concomitante dos seus requisitos, quais sejam a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
Assevera que não há prova nem indício de que a Agravante esteja
insolvente, nem há elementos suficientes para concluir pela
impossibilidade da Agravante solver o débito trabalhista ou tentativa

de ocultação, desvio de créditos existentes em domínio de terceiro,
com o intuito de frustrar futura execução, caso seja

responsabilizado por ocasião do julgamento do futuro IDPJ (fl. 13,

vol. 03).
Aduz que houve subversão da ordem legal prevista no texto

consolidado, configurando-se ilegal a decisão que determinou a

manutenção da constrição feita na conta bancária da Agravante,

sem a regular instauração de incidente de desconsideração da
personalidade de pessoa jurídica, mas principalmente sem que

ficasse comprovado de forma inequívoca a tentativa maliciosa de
frustração da execução por parte da Agravante (fl. 14).

Pugna pela reforma da decisão para que sejam liberados os valores

bloqueados.
Indene de dúvidas que, na hipótese de demanda em face de

sociedade empresária, em princípio, a execução deve recair sobre

os bens titularizados por ela própria, como sói acontecer nas

diversas modalidades de execução.

Nada obstante, quando a empresa não dispõe de bens suficientes

para pagar a importância a que foi condenada, a execução deve
prosseguir, avançando no patrimônio pessoal dos sócios ou de

pessoa jurídica, que, por força da teoria da desconsideração da

personalidade jurídica, passam a integrar o polo passivo da

execução. De conseguinte, assumem a responsabilidade pela

quitação das dívidas sociais, o que inclui o passivo trabalhista.
Todavia, o direcionamento da execução às pessoas dos sócios ou
de pessoa jurídica exige a observância do devido processo legal, o
que implica a necessidade da regular citação daqueles para que,
agora integrando a relação processual em nome próprio, tenham a
faculdade de solver o crédito exequendo ou, possibilidade ainda
usual, garantir a execução nomeando bens à penhora, no prazo de

48 horas, na dicção do art. 880 da CLT.
Por oportuno, transcreve-se o teor do art. 855-A da CLT:

Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de

desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a

137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de

Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do
§ 1o do art. 893 desta Consolidação;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição,

independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente

instaurado originariamente no tribunal

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem
prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de

que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil)

Na mesma toada, vejamos o normativo pertinente no CPC/15, in

verbis:
Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica

será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando
lhe couber intervir no processo.
§ 1º. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica
observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º. Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de

desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as

fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e
na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º. A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao

distribuidor para as anotações devidas.
§ 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração

da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese
em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na

hipótese do § 2º.

§ 4º. O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos
pressupostos legais específicos para desconsideração da

personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será

citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de
15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será

resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo

interno.
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a

oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em
relação ao requerente.
Sob a luz da CLT e do novo CPC, o juiz que dirige a execução

trabalhista, ao aplicar a teoria da desconsideração da personalidade

jurídica, deve instaurar o respectivo incidente.

A responsabilidade dos sócios que integram a sociedade
empresária devedora ou da pessoa jurídica integrante do mesmo
grupo econômico é subsidiária, o que implica a faculdade de, uma
vez citados, ou pagar o montante devido depois da regular
desconsideração, ou indicar bens pertencentes à pessoa jurídica
hábeis a garantir o Juízo, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC.

Em outra vertente, a norma processual conferiu a faculdade de
satisfazer diretamente a execução, tão logo citados, evitando-se,
assim, o inconveniente de ver constringidos os seus bens
particulares e, sobretudo, o bloqueio de numerário em suas contas
bancárias, o que acarreta dissabores de toda ordem.

Na lição do renomado mestre José Augusto Rodrigues Pinto:

O mandado de citação, na execução em geral, encerra um ato
complexo, desdobrável em dois momentos e fins distintos: a
cientificação do executado sobre a existência da constrição e o
prazo para evitá-la pela satisfação voluntária da obrigação e o
exercício, em concreto, dessa constrição, através do apresamento
de bens de seu patrimônio, se persistir a resistência do executado
ao pagamento do valor cobrado - in Execução Trabalhista, São

Paulo, LTr, 7ª edição, pág. 116.

Vale dizer, no entanto, que tanto o CPC/15 quanto a CLT ressalvam

a possibilidade do uso de medidas cautelares, desde que satisfeitos

os requisitos próprios dessa tutela de urgência, quais sejam: o
fumus boni juris , caracterizado pela plausibilidade do direito material

controvertido, e o periculum in mora, configurado pelo iminente risco

ao resultado útil do processo, ou, mais especificamente na fase
executória, no risco de inadimplemento malicioso pelo devedor.

Conforme já ressaltado, em decisão de fls. 02/06, vol. 03, o Juízo de
origem determinou de abertura de prazo para o exequente requerer
a instauração do incidente de desconsideração da personalidade

jurídica. Todavia, manteve o bloqueio realizado nas contas da
agravante à fls. 615, vol. 02.

O cerne da controvérsia reside em analisar, portanto, se o presente
caso atrai a incidência do art. 885-A, § 2º, da CLT, c/c art. 300 do
CPC/15, fundamento para o bloqueio de valores nas contas das
empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico.

Por oportuno, transcrevo trecho da decisão quanto à matéria:

Considerando os elementos dos autos comprovando as frustradas

tentativas de satisfação da execução com bens da empresa
executada e sócios, o silêncio do exequente quando intimado para
falar sobre os embargos à execução, o que vem entendendo nosso
egrégio Regional a respeito e a possibilidade do redirecionamento

da execução em face de outras pessoas jurídicas, como no caso de
alegação de formação de grupo econômico, devem ser observados

os arts. 133 e seguintes do NCPC, com as mitigações previstas na
IN nº 39/2016 do Colendo TST.

Mantenho, por agora, indisponível o crédito encontrado na conta

bancária da embargante e as empresas do alegado grupo

econômico no presente polo passivo (fls. 996).

DO EXPOSTO, e ante o protesto pelo incidente de desconsideração

da personalidade jurídica, a orientação prevista com a vigência da
Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do art. 855-A e seguintes na
CLT e o contido no art. 133 e seguintes do CPC, reconsidero, em

parte, o despacho de fls. 994/996.

Considerando que o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica - IDPJ deve ser iniciado pelo exequente, em
AUTOS APARTADOS, um para cada pessoa do alegado grupo
econômico (art. 855-A da CLT c/c 133 do CPC), CONCEDO-LHE o
prazo de 30 (trinta) dias para tanto, fornecendo nos autos principais
os números das ações dos referidos IDPJ's (PJe - observada a
classe específica) - Fl. 05, vol. 03.

Constata-se que o Juízo a quo fundamentou o arresto cautelar tão

somente em razão das frustradas tentativas anteriores de satisfação

do crédito em face da executada principal.

Nesse contexto, tenho que o fato de os atos executórios em face da
executada principal terem sido inexitosos não é suficiente para

presumir que a agravante, pessoa jurídica cuja participação em
grupo econômico nem sequer fora comprovada ainda, descumprirá
as determinações eventualmente impostas pelo Juízo da execução

após a resolução do IDPJ.

Ademais, inexiste nos autos informação de que a agravante

encontra-se em estado de insolvência.
O contexto fático-probatório reunido nos autos não aponta,

concretamente, nenhum ato que represente tentativa da agravante

voltada a frustrar eventual necessidade de satisfação do crédito por
meio do emprego de ardis nas formas de ocultação ou dissipação

de patrimônio.

Assim, declaro ausentes os requisitos autorizadores da manutenção

do bloqueio do numerário nas contas da agravante, razão pela qual
tenho não haver motivo a justificar a constrição cautelar. Liberem-se
à agravante os valores indevidamente penhorados à fls. 615, vol.
02.
A tais fundamentos, dou provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Conheço e dou provimento ao agravo de petição interposto pela

executada, nos termos da fundamentação.

Custas pela executada, no valor de R$44,26, conforme dispõe o art.

789-A, IV, da CLT.

É o voto.

ACÓRDÃO

ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária realizada
nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito,
DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Excelentíssimo

Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos

Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE
ALBUQUERQUE (Presidente), EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA,

o juiz CELSO MOREDO GARCIA (compondo quórum em razão do
impedimento do Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de
Azevedo Filho) e o douto representante do Ministério Público do

Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura.

Goiânia, 02 de maio de 2019.

EUGENIO JOSE CESARIO ROSA
Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - AP - 0011444-04.2014.5.18.0005

RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA
AGRAVANTE : HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS

ESPECIALIZADOS LTDA.

ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO

ADVOGADO : FÁBIO BARROS DE CAMARGO

ORIGEM : 16ª VT DE GOIÂNIA

JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO

EMENTA

GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE EMPRESA QUE NÃO
CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ARRESTO CAUTELAR. A possibilidade do uso da medida cautelar

prescrita no art. 855-A, § 2º, da CLT, exige a demonstração da
probabilidade do direito alegado pelo postulante, bem como do
perigo da demora, ou seja, o risco de inadimplemento malicioso
pelo devedor, o que não se pode confundir com o mero estado de
complicações financeiras. No caso, inexiste nos autos informação

de que a agravante encontra-se em estado de insolvência, bem
como não há nenhum indício que represente tentativa voltada a
frustrar eventual necessidade de satisfação do crédito. Por essa
razão, reputam-se ausentes os requisitos autorizadores da medida.
RELATÓRIO
A Exma. Juíza PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, da 16ª Vara

do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. decisão de fls. 02/06, vol. 03,
manteve o bloqueio de numerário realizado nas contas da
agravante, HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS

LTDA. nos autos da execução trabalhista movida por CARLOS
ROBERTO PEREIRA DE MELO.
Inconformada, a executada interpôs o agravo de petição de fls.

09/15, vol. 03.
Não foi apresentada a contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do

Trabalho, em face do disposto no art. 25 do Regimento Interno
deste eg. Tribunal.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE
O recurso da agravante/executada é adequado, tempestivo, está

com representação processual regular e não há necessidade de

garantia do juízo, nos termos do art. 855-A, inciso II, da CLT.
Logo, dele conheço.
MÉRITO

PENHORA DE CRÉDITOS SEM OBSERVÂNCIA DO INCIDENTE

DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
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Retirado da página 2157 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

06/05/2019 Visualizar PDF

Seção: COORDENADORIA DA 1ª TURMA JULGADORA - Acórdão
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO

NÚCLEO DE APOIO À SEGUNDA TURMA JULGADORA
AV. T-1, esquina com a Oreste Ribeiro, Edifício
Desembargadora Ialba-luza Guimarães de Melo, 1º andar, sl.

105, Setor Bueno, Goiânia-GO. Tel. 62-3222-5387/5524
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 122/2019

PROCESSO: 0011444-04.2014.5.18.0005

Autor: HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Réu: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO e outros (6)

De ordem do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA

DE AZEVEDO FILHO, Presidente da E. 2ª Turma Julgadora, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei, faz saber a quantos virem o
presente Edital, ou que dele tiver conhecimento, que por intermédio

deste, FICAM os recorridos(as), NATAN EMANUEL DA CUNHA -

CPF: 783.975.611-53, MULTSERV SERVICOS ESPECIALIZADOS

LTDA - EPP - CNPJ: 08.370.508/0001-93, FLEX PAG SERVICOS
FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 13.375.109/0001-55, HOMINUS

GESTAO E TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 08.188.158/0001-49,

ATUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ:

14.252.192/0001-38, KOWAL PARTICIPACOES LTDA - CNPJ:

18.399.320/0001-21, EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS

EIRELI - EPP - CNPJ: 37.010.014/0001-04, atualmente em lugar
incerto e não sabido, INTIMADOS(AS) acerca do v. acórdão
proferido nestes autos eletrônicos de 2º grau, cuja conclusão segue
abaixo transcrita ( o inteiro teor está disponível para consulta dos

interessados no endereço eletrônico http://www.trt18.jus.br ) :

"ACÓRDÃO - ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em
sessão ordinária realizada nesta data, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos

termos do voto do Excelentíssimo Relator.

EUGENIO JOSE CESARIO ROSA - Relator"

E, para que chegue ao conhecimento dele e não alegue ignorância,

é mandado publicar o presente Edital no Diário Eletrônico da Justiça

do Trabalho - DEJT.

Eu, CELSO ALVES DE MOURA, Chefe do Núcleo de Apoio à
Segunda Turma Julgadora, mandei digitar e, com amparo na
Portaria TRT 18ª GP/SGJ nº 14/2015, alterada pela Portaria TRT

18ª GP/SGJ nº 352/2017, subscrevi este EDITAL.

Goiânia, 6 de maio de 2019

Celso Alves de Moura

Chefe

Pauta

Pauta de Julgamento

Data : 16/05/2019 - quinta-feira

Horário de início da sessão: 9h

Horário de início das sustentações orais: 9h

Local : Edifício Ialba-Luza - Plenário A - Subsolo


Retirado da página 2174 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

05/04/2019 Visualizar PDF

Seção: COORDENADORIA DA 2ª TURMA JULGADORA - Edital

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ATUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

- CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO

- EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP

- FLEX PAG SERVICOS FINANCEIROS LTDA

- HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

- HOMINUS GESTAO E TECNOLOGIA LTDA

- KOWAL PARTICIPACOES LTDA

- MULTSERV SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

- NATAN EMANUEL DA CUNHA


Retirado da página 1844 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

05/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO

AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE:

Fica o(a) reclamante intimado(a) para contra-arrazoar o AGRAVO

DE PETIÇÃO interposto pelo(a) reclamado(a), caso queira, prazo e

fins legais.


Retirado da página 1847 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

09/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da sentença em

sede de EMBARGOS DECLARATÓRIOS/EMBARGOS À

EXECUÇÃO proferida nos presentes autos.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no sítio da 18ª Região

da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores

( www.trt18.jus.br ).


Intimado(s)/Citado(s):
- HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da sentença em

sede de EMBARGOS DECLARATÓRIOS/EMBARGOS À

EXECUÇÃO proferida nos presentes autos.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no sítio da 18ª Região

da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores

( www.trt18.jus.br ).


Retirado da página 1154 do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário