Informações do processo 0000102-27.2015.5.23.0003

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/02/2015 a 02/06/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2015

02/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 1TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PROCESSO n° 0000102-27.2015.5.23.0003 (RO)


RECORRENTE: ALEXANDRO ARUEIRA DA SILVA
RECORRIDO: JBS S/A
RELATOR: JULIANO GIRARDELLO
EMENTA


SISTEMA PJE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. AÇÃO
ANTERIORMENTE AJUIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. O art. 253, II, do CPC prevê a
distribuição por dependência das causas "quando, tendo sido
extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o
pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que
sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Não obstante,
não existe no sistema PJE a funcionalidade de distribuição por
prevenção, em razão de processo anterior. Com efeito, mesmo nos
casos de prevenção haverá a livre distribuição do processo,
devendo o advogado informar na inicial a ocorrência da prevenção.
Inteligência dos artigos 15 da RA 243/2014 deste Regional e 27,
parágrafo único, da Resolução 136/2014 do CSJT.


RELATÓRIO


A 3a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da sentença
de ID. f1473bd, da lavra da Excelentíssima Juíza Dayna Lannes
Andrade Rizental, cujo relatório adoto, extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, I, do CPC c/c os
artigos 12, da Resolução Administrativa n. 243/2014 e 27, parágrafo
único, da Resolução 136/2014 do CSJT. Concedeu ao Autor os
benefícios da justiça gratuita.


Inconformado, o Autor interpôs recurso ordinário (ID. 3c43a8b),
pugnando pelo provimento do recurso com a consequente remessa
do processo à origem para o prosseguimento regular do feito.
Dispensado o recolhimento de custas ante o benefício da justiça
gratuita.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
na forma do artigo 46 do Regimento Interno deste Egrégio Regional.
É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de


admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Autor.


MÉRITO


O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito,
sob o fundamento de que a distribuição da ação sob a classe
processual oposição violaria o princípio do juiz natural.


Insurge-se o Autor contra r. decisão, alegando, em síntese, que a
presente ação é a renovação da ação trabalhista n. 0001447¬
62.2014.5.23.0003, distribuída por sorteio ao Juízo da 3a Vara do
Trabalho de Cuiabá/MT, a qual foi extinta em face da ausência da
parte autora à audiência inaugural. Aduz que nos termos do art.
253, II, do CPC a reclamação trabalhista, com pedido idêntico a
outra anteriormente protocolizada, deve ser distribuída ao Juízo
prevento - àquele que primeiro conheceu da lide em questão -, ou
seja, ao Juízo da 3a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT.


Alega que se trata de mero formalismo a distribuição por sorteio
neste caso, pois evidente que estamos diante do fenômeno da
prevenção. Aduz que ao cadastrar a ação como oposição não
houve o intuito por parte dos patronos do Autor de burlar a livre
distribuição do feito.


Sem razão, todavia.


O art. 253, II, do CPC prevê a distribuição por dependência das
causas "quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de
mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com
outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da
demanda".


A norma acima citada tem como finalidade preservar o princípio do
juiz natural, evitando manobras processuais para a escolha de
Juízo, como por exemplo, a desistência de processos com o
objetivo de evitar julgamentos por esse ou aquele Juízo. Tal norma
também é dirigida aos juízes evitando extinções de processos
segundo a sua conveniência.


Não obstante, não existe no sistema PJE a funcionalidade de

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3a VT CUIABÁ - PJe
Tipo: Intimação

INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Sentença de IDf1473bd
a seguir:


SENTENÇA


Trata-se de reclamação trabalhista proposta por

ALEXANDRO
ARUEIRA DA SILVA

em desfavor de

JBS S/A

, ajuizada sob a
classe Ação de Oposição, cuja distribuição vincula a este Juízo
(prevenção em face dos autos n° 0001447-62.2014.5.23.0003).
No caso em comento, tenho que a mencionada distribuição do
modo como é executada transgride o princípio do Juiz natural.
Considerando tratar-se de idêntica matéria, adoto a fundamentação
esposada pela ilustre Magistrada Eliane Xavier de Alcântara, nos
autos n. 0001027-39.2014.5.23.0009:


"... no sistema PJe a ação classificada como Oposição quando
ajuizada é distribuída por dependência, de forma a vincular a
distribuição do feito ao Juízo natural do processo originário, ou
seja, possibilitando a escolha do Juízo pelo peticionante.


Este procedimento acaba por burlar a livre distribuição do feito,
como é a regra do sistema PJe, que proíbe qualquer vinculação na
distribuição de novas ações ordinárias, como é o presente caso.
Destaca-se que a distribuição é medida que busca preservar a
garantia do juiz natural, previsto constitucionalmente, afastando a
pessoalidade quando da identificação do magistrado que conduzirá
e, potencialmente, julgará o caso.


Outrossim, ainda que seja caso de prevenção, não caberia que o
feito fosse reclassificado como ação trabalhista, pois nos termos do
parágrafo único do art. 27 da Resolução 136/2014 do CSJT, que


regulamenta o processo eletrônico, a prevenção não poderá afastar
a livre distribuição do processo..."


Isso posto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos
termos dos artigos 267, I, do Código de Processo Civil, c/c os
artigos 12, da Resolução Administrativa n. 243/2014 e 27, § único,
da Resolução 136/2014 do CSJT, balizados na fundamentação
supra.


Custas pelo autor no importe de R$ 1.290,25, calculadas sobre o
valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei (art. 790, §3°,
da CLT).


Intime-se o autor, por seu procurador.


Após, revisão e arquivo.


Nada mais.


DAYNA LANNES ANDRADE
Juíza do Trabalho Substituta


RODRIGO REIS COLOMBO


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário