Informações do processo 0001088-45.2011.5.15.0002

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 27/11/2012 a 08/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

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08/10/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - Notificação
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):1. Dispenso a ratificação
Homologo o acordo de fls. 478/480 no importe de R$ 12.700,00 em
63 parcelas para que surta seus efeitos de direito.

2. Expeça-se certidão de baixa do protesto, devendo, para tanto, o
interessado recolher as taxas e emolumentos requeridos pelo
Tabelionato.

3. Custas processuais já recolhidas.

4. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos
previdenciários, no prazo de 30 dias após o pagamento da última
parcela. O tributo incide sobre as partes descritas no art. 28, da Lei
8.212 de 1991.

5. Não deverá ser intimada a UNIÃO INSS nos termos da Portaria
MF 582/2013.

6. Em caso de inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente
de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do
débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado.

7. Ciência às partes.
Jundiaí, 02/10/2019.

CAMILA MOURA DE CARVALHO

JUÍZA DO TRABALHO - CHÁCARA E BUFFET SANTA
TEREZINHA LTDA ME


Retirado da página 5341 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário