Informações do processo 0000910-89.2014.5.08.0001

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 01/07/2014 a 16/02/2016
  • Estado
  • Pará e Amapá
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014

16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Quarta Turma
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- DOMINGOS NOGUEIRA GALIZA
-M E CONSTRUCOES LTDA- ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000910-89.2014.5.08.0001 (AP)


AGRAVANTE: DOMINGOS NOGUEIRA GALIZA
Dr. Nilson Paixão Gomes
AGRAVADA: M E CONSTRUÇÕES LTDA - ME
RELATORA: ALDA MARIA DE PINHO COUTO
Ementa


RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. O reclamante, por seu patrono, recorre de ato por
ele mesmo praticado, qual seja, a desistência da ação, o que
revela a falta de interesse recursal e impõe o não conhecimento
do recurso.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

AGRAVO DE
PETIÇÃO

, oriundos da

MERITÍSSIMA PRIMEIRA VARA DO
TRABALHO DE BELÉM,

entre as partes acima identificadas

.


O Juízo de 1° grau, com fulcro no art. 569 do CPC, deferiu o pedido
de desistência formulado pelo autor e mandou arquivar o feito.


O patrono do autor requereu a retenção de honorários advocatícios,
tendo o d. Juízo indeferido o pleito (Id d8d6df8).


Inconformado, o patrono do autor peticionou interpondo agravo de
petição, requerendo que seja anulado o arquivamento e
determinada a execução da demandada, com a retenção dos
honorários advocatícios em 30%, conforme contrato nos autos.
A agravada foi notificada (Id ed9cca6), porém não apresentou
contraminuta, conforme certidão Id 495f6db.


Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do
Trabalho, eis que não restou configurada nenhuma das hipóteses
do artigo 103 do Regimento Interno deste Regional.


É O RELATÓRIO.


PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
SUSCITADA EX OFFICIO


Agrava de petição o patrono do reclamante insurgindo-se contra a
homologação da desistência formulada pelo autor da ação, no caso
o trabalhador, e postulando a respectiva retenção de seus
honorários


A leitura da peça recursal revela que quem, na verdade, se insurge
é o próprio advogado defendendo interesse próprio, qual seja, a
retenção de seus honorários, que pressupõe a invalidação da
desistência e o prosseguimento do feito.


Como se pode notar, o reclamante, por seu patrono, recorre de ato
por ele mesmo praticado, qual seja, a desistência da ação.


O normal seria que a reclamada-executada é que se insurgisse
quanto à desistência homologada, já que não fora chamada a se
manifestar. Apenas para argumentar, o fato de a empresa ter sido
revel na fase de conhecimento não implica dizer que ela não
devesse ser intimada para se manifestar quanto ao pedido de
desistência na fase executória. Entretanto, não é essa matéria que
vem ao caso pois é o reclamante, ora agravante, que recorre de ato
por ele mesmo praticado, o que revela prima facie a falta de
interesse recursal e impõe o não conhecimento do recurso.


A peça recursal revela que quem se sente prejudicado é o patrono
do reclamante, ora agravante, que diante de uma condenação em
mais de cem mil reais vê-se privado de receber os honorários
contratados com o reclamante porque este resolvera desistir da
ação sem consultar-lhe.


A pergunta que paira no ar é: por qual razão um trabalhador
desistiria de uma ação na qual é credor de elevada quantia? Muitas
possíveis respostas podem ser cogitadas, mas nenhuma delas
autoriza a que se conheça de um recurso no qual a parte recorre de
homologação da desistência da ação por ela mesma pretendida.
Prejudicada, neste caso, seria a empresa, única com interesse


recursal quanto a isto.


A homologação pelo juizo da desistência da ação, formulada
diretamente por seu autor, sem que fosse consultado o advogado,
não é nada ortodoxa. Contudo, cogita-se, por mera ilação, que o
juizo tenha considerado que o direito era do autor e se ele o fez é
porque estaria, tacitamente, revogando os poderes de seu
advogado.


Por qualquer dos ângulos que se veja a questão, o certo é que o
remédio adequado para atacar a homologação da desistência e/ou
seus efeitos para a esfera patrimonial do advogado não é o
presente agravo, uma vez que não caracterizado o interesse
processual da parte autora, mas por hipótese apenas de seu
causídico.


Diante das razões acima expendidas, suscito de ofício e acolho a
preliminar de não conhecimento do presente recurso.


ANTE O EXPOSTO, suscito de ofício e acolho a preliminar de não
conhecimento do agravo de petição, por falta de interesse recursal.
Tudo conforme a fundamentação.


ISTO POSTO


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA QUARTA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA
DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA
EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA. Tudo de
acordo com a fundamentação supra.


Sala de Sessões da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional
do Trabalho da Oitava Região. Belém, 26 de janeiro de 2016.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário