Informações do processo 1033930-27.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 08/04/2016 a 19/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

19/09/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Dúvida
a partir da publicação desta certidão estes autos serão remetidos ao Sr. 10° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, onde as partes interessadas no registro e/ou averbação devem se dirigir para as providências necessárias ao seu cumprimento, esclarecendo que os autos permanecerão por 30 (trinta) dias na referida Serventia.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/08/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Dúvida
registro de formal de partilha e cessão de direitos hereditários - falta de apresentação de documentação original - ofensa ao princípio da especialidade subjetiva - qualificação segundo as regras vigentes à época do registro (princípio “tempus regit actum”) - dúvida procedenteVistos.Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10° Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Antonio Francisco Vieira Resendes, Maria Natalia Resende Inojossa e Isabel Vieira Resendes de Almeida, diante da negativa de registro de formal de partilha dos bens deixados por Silvestre de Medeiros Resendes, expedido pelo MM° Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa, nos autos da Ação de Inventário e Partilha (processo n° 0759671-38.1999.8.26.0004). Os óbices consistem: a) na necessidade da apresentação da documentação original da escritura de promessa de cessão; b) necessidade de apresentação das cópias autenticadas dos documentos de identidade (RG e CPF), de Antonio Irineu de Arruda e sua esposa Lourdes de Godói Arruda com Silvestre de Medeiros e Resendes e Rosalina Leite Vieira, bem como as certidões de casamento atualizadas. Juntou documentação às fls. 3/116.Irresignados os suscitados apresentaram intempestivamente impugnação às fls. 121/127. Alegam que são desnecessários os documentos exigidos, uma vez que formalizaram a escritura de promessa de cessão, sendo inviável o cumprimento das exigências acima mencionada, por não possuírem conhecimento da data e do cartório onde foi lavrada a certidão de casamento do cedente Antonio Irineu de Almeida. Salientam que o negócio jurídico de deu há 51 anos, o que se presume o falecimento dos cedentes, além de não haver contato entre as partes. Juntaram documentos às fls. 131/242.Em relação ao primeiro óbice, este se encontra superado pela apresentação da via original da escritura de cessão, conforme informações do Registrador (fl.266), prevalecendo os demais. O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida (fls. 243/245 e 270).É o relatório.Decido.Com razão o Oficial e a Douta Promotora de Justiça.Primeiramente ressalto que a impugnação ofertada em juízo (fls.121/127), será desconsiderada para fins de julgamento, já que intempestiva.Feita esta consideração passo a análise do mérito.Superado o primeiro óbice registrário referente à apresentação da via original da escritura de promessa de cessão, resta a análise acerca da necessidade das cópias autenticadas dos documentos de identidade (RG e CPF) de Antonio Irineu de Arruda e sua esposa Lourdes de Godói Arruda com Silvestre de Medeiros e Resendes e Rosalina Leite Vieira, bem como as certidões de casamento atualizadas.Em que pesem as alegações dos suscitados sobre o desconhecimento da data e do cartório em que foi lavrado o assento de casamento dos cedentes (Antonio Irineu de Arruda e Lourdes de Godói Arruda), bem como o prazo da celebração do negócio jurídico entabulado entre as partes, entendo ser imprescindível a apresentação de documentos que os qualifique, especialmente a certidão de casamento.Isto porque, conforme bem exposto pela Douta Promotora de Justiça à fl.245, dependendo do regime matrimonial de bens e possível alteração do estado civil do cedente, repercutirá na titularidade do direito de propriedade. Ora, a falta da qualificação dos transmitentes viola o princípio da segurança jurídica que norteia os atos registrários, gerando dúvida em relação à real identidade deles.E ainda, em consonância com o principio da especialidade subjetiva, que norteia os atos registrários, prevista no artigo 176, II, 4, a e b e artigo 176, III, 2, a e b, deve haver a qualificação da esposa e do regime de bens, sendo que a simples violação a este principio já afasta a pretensão de registro.Nessa linha, não é possível o ingresso no fólio real de descrição dissociada da realidade fática, porquanto o juízo positivo dessa situação pode redundar no reconhecimento de futuros direitos ou ser utilizado como meio de prova em razão das finalidades do registro público imobiliário.Por fim, a alegação dos suscitados de que o negócio jurídico foi realizado há mais de 51 anos, atendendo as exigências registrárias daquela época, encontra-se totalmente destituída de fundamento em (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/07/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Dúvida
Vistos. Fls.260/262: Tendo em vista as ponderações dos suscitados, informe o Registrador, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da apresentação da via original do título, bem como cópia autenticada dos documentos mencionados no item “b” (fl.261), esclarecendo se houve a superação dos óbices impostos ao registro.Com a juntada da manifestação, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

01/07/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Dúvida
Vistos. Fls.255/256: Indeferido o requerimento de expedição de ofícios aos órgãos administrativos para fins de cumprimento das exigências formuladas pela Serventia Extrajudicial, uma vez que compete aos requerentes tais diligências. É certo que ao formular um pedido a parte interessada deve possuir todos os documentos imprescindíveis à análise de sua pretensão, em observância aos preceitos legais e princípios que norteiam os atos registrários.Logo, deverão os suscitantes, dentre outros providências, apresentar o original da escritura pública de promessa de cessão dos direitos, que foi objeto do item 1 da nota devolutiva, sem a qual não há como ser realizado o registro.Feitas estas considerações, manifestem-se no prazo de 15(quinze) dias, em termos de prosseguimento.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

30/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Dúvida
Vistos.Antes de proferir decisão, manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ausência de apresentação na via original da escritura pública de promessa de cessão dos direitos pela qual Antonio Irineu de Arruda prometeu ceder seus direitos ao “de cujus” Silvestre de Medeiros Resendes.Após, tornem os autos conclusos.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tipo: Dúvida
Vistos.Antes do julgamento da presente questão, manifeste-se o Registrador, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da preliminar arguida pela Douta Promotora de Justiça (fl.244).Após, dê-se ciência ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.Int.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/04/2016