Informações do processo 0010376-54.2016.5.15.0127

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 26/04/2016 a 06/06/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2019 2018 2017 2016

16/10/2019 Visualizar PDF

Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho TAUBATÉ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CELSON PEREIRA DA SILVA

- EDNA FERNANDES BRUNHARI DA SILVA

- SERGIO BRUNHARI DA SILVA - M E

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010376-54.2016.5.15.0127

AUTOR: CELSON PEREIRA DA SILVA

RÉU: SERGIO BRUNHARI DA SILVA - M E e outros (2)

MM

D E S P A C H O

Tendo em vista que em 14/10/2019 decorreu o prazo para o
Município executado opor embargos à penhora, libere-se o valor
bloqueado de id. 0875cb9 para pagamento do ofício requisitório de
pequeno valor de id. 68dca43.

No mais, aguarde-se o pagamento do precatório.

Em 15 de Outubro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 9124 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho TAUBATÉ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNA FERNANDES BRUNHARI DA SILVA

- MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

- SERGIO BRUNHARI DA SILVA - M E

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010376-54.2016.5.15.0127

AUTOR: CELSON PEREIRA DA SILVA

RÉU: SERGIO BRUNHARI DA SILVA - M E e outros (2)

MM

D E S P A C H O

Converto em penhora o valor bloqueado, Id. 0875cb9, por meio do

convênio BACEN-JUD.

Intime-se o Município executado para, caso queira, opor embargos
no prazo legal.

Em 21 de Agosto de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 32728 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/05/2019 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CELSON PEREIRA DA SILVA

- EDNA FERNANDES BRUNHARI DA SILVA

- MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

- SERGIO BRUNHARI DA SILVA - M E

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010376-54.2016.5.15.0127

AUTOR: CELSON PEREIRA DA SILVA

RÉU: SERGIO BRUNHARI DA SILVA - M E e outros (2)
KCML

D E S P A C H O

Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRT.
Cumpra-se o v. acórdão.

Considerando que não houve alteração em sede recursal, verifica-
se que o débito exequendo desses autos é composto do crédito
trabalhista, denominado de principal, de honorários periciais

contábeis e contribuições previdenciárias.
É cediço que cada uma dessas rubricas possui um credor distinto,

de modo que cada um desses créditos deve ser considerado
individualmente para fins do enquadramento em requisição de

pagamento por meio de precatório ou por ordem de pagamento de

obrigação de pequeno valor.

Esse procedimento restou corroborado pela Portaria GP- CR nº

23/2014, de 07/04/2014, do E. TRT/15, segundo a qual o crédito
previdenciário deve ser considerado como parcela autônoma, não

se somando ao crédito dos exequentes para o fim de classificação
da requisição para pagamento por meio de precatório. A referida
Portaria determina que, se for o caso, seja requisitado o pagamento
direto das contribuições previdenciárias de pequeno valor e seja

expedido precatório em relação ao débito de valor elevado.

No mesmo sentido o disposto no art. 7º, parágrafo único da
Instrução Normativa 32 do C. TST, segundo o qual os honorários
advocatícios e periciais serão considerados parcela autônoma, não

se somando ao crédito dos exequentes para fins de classificação do

requisitório de pequeno valor.

Verifica-se da análise dos autos, ID c9b663c, que os honorários

periciais contábeis e as contribuições previdenciárias estão
enquadrados como débitos de pequeno valor, motivo pelo qual

determino que seja requisitado o pagamento no prazo de 60 dias
diretamente ao Município executado, sob pena de sequestro.
No tocante ao crédito trabalhista, providencie a Secretaria a

expedição do hábil precatório.

Intimem-se.
Em 6 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 11628 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 8ª CÂMARA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4ª TURMA - 8ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010376-54.2016.5.15.0127 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

AGRAVADO: CELSON PEREIRA DA SILVA

AGRAVADA: SÉRGIO BRUNHARI DA SILVA - ME

AGRAVADA: EDNA FERNANDES BRUNHARI DA SILVA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO

JUÍZA SENTENCIANTE:DÉBORA WUST DE PROENÇA
asaj

Em face da r. decisão de origem, cujo relatório adoto e que rejeitou

os seus embargos à execução, o executado interpõe o presente

agravo de petição, invocando o benefício de ordem, por reputar
incabível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário

sem o esgotamento de todos os meios executórios contra os

devedores principais.

Não foi apresentada contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do

feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na

forma da lei.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição interposto.

1 - Responsabilidade subsidiária - benefício de ordem

O agravante invoca o benefício de ordem, sustentando a

impossibilidade de redirecionamento da execução ao responsável

subsidiário sem o esgotamento de todos os meios executórios

contra os devedores principais. Aduz que " a Primeira Reclamada

possui bens, sendo assim deveria o feito ter prosseguido expedindo
o competente mandado de penhora, autorizando o Sr. Oficial de
Justiça, a realização de todas as diligências necessárias à

efetividade da execução".

Não prospera a insurgência.

Com efeito, a jurisprudência sedimentada deste Eg. Regional, em

consonância com o posicionamento da nossa mais alta Corte

Trabalhista, é no sentido de que, para a execução do devedor
condenado subsidiariamente, basta o inadimplemento da obrigação

pelo devedor principal, não se exigindo, nem mesmo, a tentativa de
execução dos bens dos seus sócios.

Sobre o tema, transcrevo o recente aresto jurisprudencial do C.

TST:

" AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A

DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão monocrática merece ser mantida. Para o

redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é

necessário, apenas, a sua participação na relação processual e a

presença no título executivo, acrescido ao fato de tentativas
infrutíferas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há se

falar em benefício de ordem, tampouco em violação aos dispositivos

constitucionais invocados. Precedentes. Agravo a que se nega
provimento " (Processo: Ag-AIRR - 593-19.2013.5.02.0252, Data de

Julgamento: 10/10/2018, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).

Ora, a execução deve atender aos princípios que norteiam o

processo do trabalho, privilegiando, assim, o trabalhador, em geral,

hipossuficiente na relação de emprego.

Outrossim, cabe ressaltar que a subsidiariedade não determina o
invocado benefício de ordem, servindo apenas para que a

responsável subsidiária se utilize da via de regresso para se ver

ressarcida pela devedora principal.

E, como corolário lógico, caso o agravante satisfaça a condenação

dos presentes autos, poderá pleitear junto à devedora principal o

reembolso que entende devido.

Incabível, portanto, o exaurimento de todos os meios de execução
em face do devedor principal, inclusive quanto às pessoas dos
sócios, para somente após recair a execução sobre o devedor
subsidiário, por estrita observância do princípio da razoável duração

do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal).

De se registrar, por fim, que o princípio da execução menos gravosa

ao devedor (art. 620 do Código de Processo Civil) sofre mitigação

de outro princípio, não menos importante, que consiste na
efetividade da tutela jurisprudencial em proveito do credor,

revestindo-se o crédito trabalhista de natureza alimentar e, portanto,
privilegiada.
Desse modo, não havendo bens disponíveis da devedora principal,
justifica-se plenamente o direcionamento da execução em face do

devedor subsidiário.
Nada a alterar, portanto.

Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho

por prequestionadas as matérias recursais.

C O N C L U S Ã O

POSTO ISSO, decido CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO

interposto pelo executado e NÃO O PROVER , mantendo íntegra a

r. decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 12 de março de 2019.
Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho Thomas Malm.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Desembargador do Trabalho Thomas Malm
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos De
Biasi
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

ciente.
ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o

processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

Desembargador Relator

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- CELSON PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4ª TURMA - 8ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010376-54.2016.5.15.0127 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

AGRAVADO: CELSON PEREIRA DA SILVA
AGRAVADA: SÉRGIO BRUNHARI DA SILVA - ME

AGRAVADA: EDNA FERNANDES BRUNHARI DA SILVA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO

JUÍZA SENTENCIANTE:DÉBORA WUST DE PROENÇA
asaj

Em face da r. decisão de origem, cujo relatório adoto e que rejeitou
os seus embargos à execução, o executado interpõe o presente
agravo de petição, invocando o benefício de ordem, por reputar
incabível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário

sem o esgotamento de todos os meios executórios contra os

devedores principais.

Não foi apresentada contraminuta.
O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do

feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na

forma da lei.

É o relatório.

V O T O
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição interposto.

1 - Responsabilidade subsidiária - benefício de ordem

O agravante invoca o benefício de ordem, sustentando a

impossibilidade de redirecionamento da execução ao responsável

subsidiário sem o esgotamento de todos os meios executórios
contra os devedores principais. Aduz que " a Primeira Reclamada

possui bens, sendo assim deveria o feito ter prosseguido expedindo
o competente mandado de penhora, autorizando o Sr. Oficial de
Justiça, a realização de todas as diligências necessárias à

efetividade da execução".
Não prospera a insurgência.

Com efeito, a jurisprudência sedimentada deste Eg. Regional, em

consonância com o posicionamento da nossa mais alta Corte
Trabalhista, é no sentido de que, para a execução do devedor
condenado subsidiariamente, basta o inadimplemento da obrigação

pelo devedor principal, não se exigindo, nem mesmo, a tentativa de
execução dos bens dos seus sócios.
Sobre o tema, transcrevo o recente aresto jurisprudencial do C.

TST:

" AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A

DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão monocrática merece ser mantida. Para o
redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é

necessário, apenas, a sua participação na relação processual e a
presença no título executivo, acrescido ao fato de tentativas
infrutíferas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há se

falar em benefício de ordem, tampouco em violação aos dispositivos

constitucionais invocados. Precedentes. Agravo a que se nega
provimento " (Processo: Ag-AIRR - 593-19.2013.5.02.0252, Data de
Julgamento: 10/10/2018, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).

Ora, a execução deve atender aos princípios que norteiam o

processo do trabalho, privilegiando, assim, o trabalhador, em geral,

hipossuficiente na relação de emprego.

Outrossim, cabe ressaltar que a subsidiariedade não determina o
invocado benefício de ordem, servindo apenas para que a
responsável subsidiária se utilize da via de regresso para se ver

ressarcida pela devedora principal.

E, como corolário lógico, caso o agravante satisfaça a condenação

dos presentes autos, poderá pleitear junto à devedora principal o

reembolso que entende devido.

Incabível, portanto, o exaurimento de todos os meios de execução
em face do devedor principal, inclusive quanto às pessoas dos
sócios, para somente após recair a execução sobre o devedor
subsidiário, por estrita observância do princípio da razoável duração

do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal).

De se registrar, por fim, que o princípio da execução menos gravosa

ao devedor (art. 620 do Código de Processo Civil) sofre mitigação

de outro princípio, não menos importante, que consiste na
efetividade da tutela jurisprudencial em proveito do credor,

revestindo-se o crédito trabalhista de natureza alimentar e, portanto,
privilegiada.
Desse modo, não havendo bens disponíveis da devedora principal,
justifica-se plenamente o direcionamento da execução em face do

devedor subsidiário.
Nada a alterar, portanto.

Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho

por prequestionadas as matérias recursais.
C O N C L U S Ã O

POSTO ISSO, decido CONHECER do AGRAVO DE PETIÇÃO

interposto pelo executado e NÃO O PROVER , mantendo íntegra a

r. decisão agravada, tudo nos termos da fundamentação.
Sessão realizada em 12 de março de 2019.
Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr.

Desembargador do Trabalho Thomas Malm.

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Desembargador do Trabalho Thomas Malm
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos De

Biasi
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)

ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime.

CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

Desembargador Relator

Votos Revisores

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO BRUNHARI DA SILVA - M E

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4ª TURMA - 8ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010376-54.2016.5.15.0127 AP

AGRAVO DE PETIÇÃO
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

AGRAVADO: CELSON PEREIRA DA SILVA
AGRAVADA: SÉRGIO BRUNHARI DA SILVA - ME

AGRAVADA: EDNA FERNANDES BRUNHARI DA SILVA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO

JUÍZA SENTENCIANTE:DÉBORA WUST DE PROENÇA
asaj

Em face da r. decisão de origem, cujo relatório adoto e que rejeitou
os seus embargos à execução, o executado interpõe o presente
agravo de petição, invocando o benefício de ordem, por reputar
incabível o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário

sem o esgotamento de todos os meios executórios contra os

devedores principais.

Não foi apresentada contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do
feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na

forma da lei.

É o relatório.
V O T O
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição interposto.

1 - Responsabilidade subsidiária - benefício de ordem

O agravante invoca o benefício de ordem, sustentando a

impossibilidade de redirecionamento da execução ao responsável

subsidiário sem o esgotamento de todos os meios executórios
contra os devedores principais. Aduz que " a Primeira Reclamada
possui bens, sendo assim deveria o feito ter prosseguido expedindo
o competente mandado de penhora, autorizando o Sr. Oficial de
Justiça, a realização de todas as diligências necessárias à

efetividade da execução".
Não prospera a insurgência.

Com efeito, a jurisprudência sedimentada deste Eg. Regional, em

consonância com o posicionamento da nossa mais alta Corte
Trabalhista, é no sentido de que, para a execução do devedor
condenado subsidiariamente, basta o inadimplemento da obrigação

pelo devedor principal, não se exigindo, nem mesmo, a tentativa de
execução dos bens dos seus sócios.
Sobre o tema, transcrevo o recente aresto jurisprudencial do C.

TST:

" AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA.

A decisão monocrática merece ser mantida. Para o
redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é

necessário, apenas, a sua participação na relação processual e a
presença no título executivo, acrescido ao fato de tentativas
infrutíferas de cobrança do devedor principal. Portanto, não há se
falar em benefício de ordem, tampouco em violação aos dispositivos
constitucionais invocados. Precedentes. Agravo a que se nega
provimento " (Processo: Ag-AIRR - 593-19.2013.5.02.0252, Data de
Julgamento: 10/10/2018, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).
Ora, a execução deve atender aos princípios que norteiam o

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Retirado da página 19977 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/02/2019 Visualizar PDF

Seção: - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- CELSON PEREIRA DA SILVA

- EDNA FERNANDES BRUNHARI DA SILVA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA

- SERGIO BRUNHARI DA SILVA - M E


Retirado da página 576 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário