Informações do processo 1038412-18.2016.8.26.0100

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 20/04/2016 a 09/08/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016

03/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 19a vara CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua pertinência e relevância, bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, em 05(cinco) dias.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

02/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
À réplica.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

11/07/2016

Seção: 19ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Fls. 47/48: O pedido de execução da multa por descumprimento será oportunamente apreciado.Cumpra-se a decisão anteriormente proferida. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/06/2016

Seção: 19ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Providencie o autor, em 5 dias, o recolhimento das custas de citação por mandado ou carta. No caso de mandado, observar o Prov. CG n° 28/2014, disponibilizado no DJE em 28/10/2014, sendo que deverão ser acompanhadas pelas custas de reprodução das peças processuais (R$ 0,55 por página, na FEDT, código 201-0, conforme comunicado SPI 306/2013, valor alterado conforme Provimento CSM n° 2.195/2014). No caso de carta AR, observar o Comunicado SPI 306/2013.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/06/2016

Seção: 19ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum
Vistos. Fls. 40/41: ciente. Fls. 42/43: ante o recolhimento da taxa postal, expeça-se carta nos termos da decisão de fls. 35/38.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

16/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais, promovida pelo rito ordinário, na qual a autora requer, em sede de tutela antecipada, seja a ré, AES Eletropaulo, compelida a proceder ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em imóvel situado nesta comarca à Rua do Hipódromo, n° 96 (de propriedade daquela e destinado à locação), à medida que o devedor do serviço prestado seria o anterior locatário do imóvel, Sr. Izaias Prestes.Segundo a autora, em razão do corte de luz, não estaria ela recebendo os alugueis devidos pelo novo locatário, o que, somado ao fato de contar com 83 anos de idade, ser viúva recente e depender das rendas do aluguel do imóvel para sobreviver, representaria a urgência da medida.De fato, a débito em comento se trata de débito pessoal e não propter rem, ou seja, deve ser objeto de cobrança do efetivo usuário do serviço fornecido pela ré e não pelo proprietário do imóvel.Nesse sentido, aliás, a própria redação da Lei n° 8.987/95, em seu art. 6°, § 3°, II, que autoriza interrupção da prestação pelas concessionárias de energia elétrica, quando houver “inadimplemento do usuário”.No caso dos autos, o usuário do serviço prestado pela ré, em princípio e com base na prova produzida com a inicial (fls. 15/16), era o locatário anterior (Sr. Izaias Prestes), razão pela qual a cobrança do serviço deve ser dirigida a ele e não à autora.Note-se ainda que a conta de luz, perante a ré, estava no nome do anterior locatário (fls. 25 e 27), enquanto o novo locatário tem efetuado o pagamento dos valores devidos a partir do novo contrato (fls. 26 e 28).Em casos semelhantes, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo pela impossibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica por débitos de locatários anteriores:”Prestação de Serviços. Energia elétrica. Locação de imóveis. Liminar de religação da energia elétrica. Débitos pretéritos. 1. Ação declaratória de inexistência de débito. Imóvel locado a terceiros, que se utilizaram do serviço durante o período impugnado. 2. O corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, só respondendo pelo eventual débito aquele que contratou e/ou dele usufruiu e não outro que nada contratou e nem se beneficiou de tais serviços. 3. É de rigor a concessão de liminar de religação de energia elétrica em prédio atualmente ocupado pela proprietária do imóvel, ainda que pendentes débitos anteriores de antigas locatárias. 4. Deram provimento ao recurso.” (TJ/SP Agravo de instrumento n° 0052174¬ 35.2013.8.26.0000 Rel. Des. Vanderci Álvares 25ª Câm. Dir. Privado j. 10.04.2013).”AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE LUZ EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O FORNECIMENTO DE ENERGIA - DECISÃO MANTIDA A despeito da lei de concessões prever a possibilidade de interrupção dos serviços nas hipóteses de inadimplemento das contraprestações do usuário, não há como reconhecer o direito da concessionária de se utilizar de poderoso instrumento de coação como é o corte do fornecimento de água para a cobrança de débitos pretéritos AGRA VO DESPROVIDO.” (TJ/SP Agravo de instrumento n° 0239663-60.2009.8.26.0000 Rel. Des. Andrade Neto 30a Câm. Dir. Privado j. 18.11.2009).Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida pela autora, a fim de que a ré proceda ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Rua do Hipódromo, n° 96, no prazo de 48 horas, impedindo-se a ré de efetuar novo corte, até decisão final nestes autos, relativa ao débito objeto da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), servindo a presente decisão como mandado.Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação.Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

04/05/2016

28/04/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.Cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela cumulada com pedido de danos materiais distribuída por direcionamento ao processo de n° 1128859-86.2015.8.26.0100, em trâmite perante este Juízo e relativo ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica para a instalação de n° 54368898, no imóvel situado na Rua do Hipódromo n° 108, Brás, nesta Capital.Embora a ação tenha sido ajuizada contra a mesma ré, esta demanda foi proposta por Mirian Nekrycz e está fundada em outra causa de pedir, ou seja, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica para a instalação de n° 82626511, no imóvel situado na Rua do Hipódromo n° 96, Brás, nesta Capital.Assim, como não é comum às ações mencionadas a causa de pedir, não se vislumbra qualquer conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Desse modo, ao Distribuidor para livre distribuição.Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/04/2016