Informações do processo 0183600-06.2005.5.15.0002

Intimado(s)/Citado(s):

- KAG - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME

- LUCIANO ANDRE GIOLLO

- RODNEY MARCELO GIOLLO

- RODNEY MARCELO GIOLLO - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0183600-06.2005.5.15.0002

AUTOR: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

RÉU: MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (5)

D E S P A C H O

Assiste razão ao exequente.

Com efeito, as executadas KAG - FACTORING FOMENTO

COMERCIAL e RODNEY MARCELO GIOLLO - ME foram

representadas em audiência pelo mesmo advogado, Dr. Marcel

Sakae Sotonji, OAB/SP nº 195.230, conforme consta na Ata da

audiência realizada em 21/11/2016.

Assim, considerando a outorga tácita de poderes ao causídico para

o foro em geral, intimem-se as reclamadas citadas para

contraminuta no prazo legal, na pessoa do i. patrono, ora incluído.

Em 16 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0183600-06.2005.5.15.0002

AUTOR: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

RÉU: MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (5)

D E S P A C H O
Diante da notificação devolvida da reclamada RODNEY MARCELO

GIOLLO - ME, intime-se o patrono do reclamante para que

apresente endereço válido em 05 dias.
Em 1 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0183600-06.2005.5.15.0002

AUTOR: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO
RÉU: MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (5)

D E S P A C H O

Diga o exequente em 5 dias sobre a manifestação da empresa

terceira GS1 BRASIL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
AUTOMAÇÃO , associação privada, no CNPJ 53.197.141/0001-02,

no sentido de que o endereço da executada KAG - FACTORING

FOMENTO COMERCIAL está equivocado.
Em 29 de Março de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

Intimado(s)/Citado(s):

- JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

- LUCIANO ANDRE GIOLLO

- RODNEY MARCELO GIOLLO

Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026
TEL.: (11) 45211588 - EMAIL: saj.1vt.jundiai@trt15.jus.br

PROCESSO: 0183600-06.2005.5.15.0002

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

RÉU: MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (5)

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo autor.

Intimem-se os agravados para contraminuta no prazo legal.

Após, encaminhe-se o feito ao Eg. Tribunal, com as cautelas de

estilo.
JUNDIAI, 12 de Março de 2019.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JEAN CARLOS DO NASCIMENTO

- LUCIANO ANDRE GIOLLO

- RODNEY MARCELO GIOLLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0183600-06.2005.5.15.0002

AUTOR: JEAN CARLOS DO NASCIMENTO
RÉU: MPC DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME e outros (5)

SENTENÇA

Embargos de Declaração do Executado alegando omissão do

julgado quanto às preliminares arguidas.

É o relatório.

DECIDO.

Tempestivos, deles conheço.

Quanto ao mérito, relativamente ao pedido de gratuidade, observe-
se que a fase de execução no processo trabalhista não constitui um
processo distinto, de forma que a gratuidade deferida na fase de
conhecimento prolonga sua validade até a satisfação integral do
crédito, sendo desnecessários novo pedido e nova análise pelo

Juízo.

Quanto à tempestividade, melhor sorte não assiste ao embargante.
Ab initio, o prazo dos embargos à execução conta-se da ciência da
penhora pelo executado, pessoalmente, ato do qual não se tem
notícia nos autos, o que torna impróprio falar em intempestividade.
De qualquer forma, a impenhorabilidade do bem de família é
questão de ordem pública que poderia ser alegada em sede de
embargos à arrematação, caso não houvesse coisa julgada formal
neste feito (o que não se teria com o não conhecimento dos
embargos à execução). Assim, seria contrário à celeridade e
economia processuais não admitir os embargos à execução neste

ato para, decorridos outros atos processuais até a arrematação do

bem, reconhecer a impenhorabilidade nos embargos à arrematação.
Isto posto, conheço dos embargos e os rejeito, acrescendo contudo
os fundamentos supra como esclarecimentos da decisão

embargada, passando a integrá-la.

Intimem-se.

Nada mais.
Em 30 de Janeiro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho