Informações do processo 0000678-88.2015.5.06.0004

Movimentações 2019 2018 2017 2016

22/10/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA

- SEVERINO ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Trata-se de Recurso de Revista interposto por ASSOCIAÇÃO
SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. em
sede de Agravo de Petição, figurando, como recorrido, SEVERINO
ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 18.09.2019 e a apresentação das razões
recursais em 30.09.2019, conforme se pode ver dos documentos
Ids 49a808b e f65abb6.

Representação processual regularmente demonstrada (Id 9b884b3).
Inexigível a garantia do Juízo, por se tratar de entidade filantrópica,
segundo o §6º do artigo 884 da CLT (Id c3ebed1)
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA DESERÇÃO / SOCIEDADE FILANTRÓPICA

Alegações:

- violação aos artigos 5º, LIV, LV da CF; 884, §6º, da CLT;

A parte recorrente insurge-se contra o acórdão, que não conheceu
do agravo de petição por deserção, sem considerar que foi
reconhecido à empresa a condição de sociedade filantrópica.
Postula a concessão das benesses estipuladas em lei para que seja
superado o acórdão e realizado o exame do mérito do seu apelo,
dada a nulidade processual por cerceio do direito à ampla defesa,
ao contraditório e devido processo legal.

Do acórdão impugnado sobressaem os seguintes fundamentos (Id
51ee12e):

"Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por
ausência de garantia do Juízo, arguida pelo exequente, em
contraminuta.

Alega o exequente, em contraminuta, que a matéria relativa ao
enquadramento ou não da agravante na condição de entidade
filantrópica foi apreciada na fase de conhecimento e indeferido o
pedido, tendo a sentença transitado em julgado, de modo que o
agravo de petição não merece conhecimento, ante a ausência de
garantia da execução.

De fato, não há como conhecer do presente apelo, ante a ausência
de pressuposto essencial à sua admissibilidade.

É que, em se tratando de agravo de petição, o depósito recursal é
dispensado desde que o Juízo se encontre integralmente garantido,
conforme o disposto no item II da Súmula nº 128 do TST, textual:
"Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para

recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da
CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a
complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 -
inserida em 08.11.2000)"

No caso em apreço, o Juiz de 1º grau não conheceu dos embargos
à execução, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo,
ressaltando que a sentença de conhecimento transitada em julgado
não reconheceu a reclamada, ora agravante, como entidade
filantrópica, consoante fundamentação abaixo transcrita:
"I - DA DISPENSA DA GARANTIA

O embargante afirma que por se tratar de entidade filantrópica
está dispensada da garantia do juízo para poder embargar.
Acerca do assunto, há necessidade deste juízo analisar de
forma preliminar se o embargante se enquadra ou não na
condição de entidade filantrópica. (destaquei)

A embargante, em sua petição, apresenta os mesmos
argumentos expostos na contestação, juntada na fase de
conhecimento, quanto à validade do pedido de prorrogação da
certificação de entidade de beneficência social, quando do
protocolamento do pedido de renovação (processo
23000.010.299-2012-58) junto ao Ministério da Educação.
Ocorre que, a sentença de mérito de ID 4e7ab4c, no tópico
relativo à isenção das contribuições previdenciárias patronais,
foi expressa ao não reconhecer a condição da embargante
como entidade filantrópica de beneficência e assistência social.
E tal parte da sentença não foi objeto de impugnação por meio
de recurso ordinário, fazendo assim coisa julgada material.
destaquei)

Ante essas considerações, deixo de conhecer dos embargos
opostos pelo executado em razão da ausência de garantia do
juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT."

Pois bem.

É verdade que na a sentença de conhecimento, no tópico referente
ao pedido de isenção das contribuições previdenciárias patronais
(id. 4e7ab4c - Pág. 8), o Juiz de 1º grau ressalvou o direito da ré de
"comprovar que houve declaração posterior neste sentido, quando
for iniciada a fase de liquidação da sentença". Confira-se
textualmente:

"Da isenção das contribuições previdenciárias patronais

A reclamada informa que é entidade beneficente de assistência
social, sendo isenta do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais incidentes sobre as verbas de natureza
salarial deferidas na sentença.

Considerando que não há provas nos autos de que houve o
deferimento do pedido de renovação da condição de Entidade
Beneficente de Assistência Social à reclamada, a partir de 29/04/10,

conforme se depreende da declaração de fl.621, rejeito o pedido de
isenção da reclamada do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais, ficando resguardado, contudo, o seu
direito de comprovar que houve declaração posterior neste
sentido, quando for iniciada a fase de liquidação da sentença ."
Ocorre que tal condição não foi comprovada pela ré.

In casu, os documentos anexados aos embargos à execução já
constavam dos autos à época da prolação da sentença de
conhecimento, tendo em vista fazerem parte do processo nº 1355-
42.2016.5.06.0018, juntado aos presentes autos por determinação
do Juízo, conforme registro constante da ata de audiência realizada
em 28/11/2016 (id. ecf4462 - Pág. 2).

Ademais, a própria agravante destaca em suas razões recursais
que o processo de nº 23000.010.299.2012-58, referente ao pedido
de renovação de CEBAS-Educação, ainda se encontra em trâmite
junto ao Ministério da Educação. O que se confirma através da
certidão do MEC, de 29/03/2019, juntada com o agravo de petição
(id. c3ebed1).

Observe-se que a situação permanece a mesma verificada na fase
de conhecimento.

Destarte, não comprovado o deferimento do pedido de renovação
da condição de Entidade Beneficente de Assistência Social à
reclamada, a partir de 29/04/10, conforme expresso pela própria
coisa julgada, não há como afastar a exigência da garantia do Juízo
para a ré discutir a execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a
Súmula nº 128 do TST.

Assim, persistindo a ausência de garantia do Juízo, resulta deserto
o agravo de petição interposto pela executada. O que não significa
excesso de rigor na aferição dos pressupostos recursais, pois o
duplo grau de jurisdição é assegurado aos litigantes, desde que
preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade dos recursos, o que não se verifica na hipótese sub
judice.

A ausência de garantia integral do Juízo, nesse caso, impede o
conhecimento do agravo de petição, por deserção, o que leva
ao acolhimento da preliminar suscitada pelo exequente.

(...)

Desse modo, acolhendo a prefacial suscitada em contraminuta, não
conheço do agravo de petição da executada, por deserção.

Prejudicada a análise dos demais temas veiculados no recurso."
(destaques)

Analisando as razões recursais em confronto com os fundamentos
exarados no acórdão impugnado, observo que, a hipótese enquadra
-se em possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal,
vez que foi comprovada a condição de sociedade filantrópica, o que
torna inexigível a garantia do Juízo e afasta a declaração de

deserção.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, RECEBO o Recurso de Revista.

Intime-se, ficando ciente a recorrida para, querendo, apresentar
suas contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remeta-se o processo ao TST.

jrb/jps

Assinatura

RECIFE, 17 de Outubro de 2019

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 184 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

17/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 4ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. N. 0000678-88.2015.5.06.0004 (ED-AP)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Embargante : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA Embargado : SEVERINO ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS

Advogados : ANDRÉ VITALIANO DE CARVALHO ROCHA, JOSÉ
HENRIQUE CUSTÓDIO, MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES,
GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO, PAULO AZEVEDO DA
SILVA, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA e ANTÔNIO JOSÉ
BOTELHO NETO

Procedência : QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. Embargos de
declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses
legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1022,
do CPC/2015.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO SALGADO
DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra acórdão
proferido por esta Turma (id. 51ee12e - fls. 1037/1043), que acolheu
a preliminar arguida em contraminuta, de não conhecimento do
agravo de petição da executada, por deserção.

Em suas razões de id. c0b0674 - fls. 1061/1064, alega a
embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à análise
das evidências constantes dos autos, que corroboram para a
dispensa da garantia do juízo garantido a ré. Aduz que, na
interposição do agravo de petição, apresentou certidão emitida em
29.03.2019 pela União Federal, ou seja, após o trânsito em julgado,
declarando o seu status de entidade filantrópica desde 29/04/2010.
Argui que por se tratar de fato novo, este Juízo deve apreciar e
valorar o conteúdo da documentação anexada, em atenção ao
disposto nos arts. 435 do CPC. Ressalta que o r. julgado não fez
qualquer menção aos argumentos ventilados no agravo de petição,
em do documento apresentado. Destaca que a previsão contida no
art. 884 da CLT, garante a ré a dispensa da garantia do juízo, por
ser entidade filantrópica. Pede seja sanada a omissão apontada.

É o relatório.

VOTO:

Admissibilidade

Em análise aos pressupostos de admissibilidade, observa-se que os
embargos declaratórios são tempestivos e assinados por advogado
com poderes regularmente constituídos.

Conheço, pois, dos embargos opostos.

MÉRITO

Como é sabido, os embargos de declaração têm sua aplicação
restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades,
contradições, erro material e diante de evidente equívoco no exame
dos pressupostos extrínsecos do recurso cometidos em decisão
judicial, de conformidade com o art. 897-A da CLT e art. 1022 do
CPC/2015. A Súmula nº 297, do Colendo TST, prevê, ainda, sua
utilização para fins de prequestionamento, apenas quando a
decisão impugnada não tenha adotado tese explícita a respeito da
matéria ou questão invocada no recurso principal.

Incabíveis os embargos, no entanto, se, por meio desse
mecanismo, a parte embargante objetiva, puramente, alcançar um
pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela
suscitada ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do
fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos
pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada
direção.

No caso em exame, não se vislumbra qualquer omissão do acórdão
embargado, considerando que esta Turma adotou tese explícita no
sentido de acolher a preliminar de não conhecimento do agravo de
petição da executada, por deserção, arguida pelo exeqüente, em
contraminuta.

Ademais, o acórdão faz referência expressa às questões aventadas
nos aclaratórios, inclusive acerca da documentação acostada pela
executada, conforme se infere do excerto a seguir reproduzido:

"(...)

É verdade que na a sentença de conhecimento, no tópico referente
ao pedido de isenção das contribuições previdenciárias patronais
(id. 4e7ab4c - Pág. 8), o Juiz de 1º grau ressalvou o direito da ré de
"comprovar que houve declaração posterior neste sentido, quando
for iniciada a fase de liquidação da sentença". Confira-se
textualmente: (destaquei)

"Da isenção das contribuições previdenciárias patronais

A reclamada informa que é entidade beneficente de assistência
social, sendo isenta do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais incidentes sobre as verbas de natureza
salarial deferidas na sentença.

Considerando que não há provas nos autos de que houve o
deferimento do pedido de renovação da condição de Entidade
Beneficente de Assistência Social à reclamada, a partir de 29/04/10,
conforme se depreende da declaração de fl.621, rejeito o pedido de
isenção da reclamada do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais, ficando resguardado, contudo, o seu
direito de comprovar que houve declaração posterior neste sentido,
quando for iniciada a fase de liquidação da sentença."

Ocorre que tal condição não foi comprovada pela ré. (destaquei)

In casu, os documentos anexados aos embargos à execução já
constavam dos autos à época da prolação da sentença de
conhecimento, tendo em vista fazerem parte do processo nº 1355-
42.2016.5.06.0018, juntado aos presentes autos por determinação
do Juízo, conforme registro constante da ata de audiência realizada
em 28/11/2016 (id. ecf4462 - Pág. 2). (destaquei)

Ademais, a própria agravante destaca em suas razões recursais
que o processo de nº 23000.010.299.2012-58, referente ao pedido
de renovação de CEBAS-Educação, ainda se encontra em trâmite
junto ao Ministério da Educação. O que se confirma através da
certidão do MEC, de 29/03/2019, juntada com o agravo de petição
(id. c3ebed1).

Observe-se que a situação permanece a mesma verificada na fase
de conhecimento. (destaquei)

Destarte, não comprovado o deferimento do pedido de renovação
da condição de Entidade Beneficente de Assistência Social à

reclamada, a partir de 29/04/10, conforme expresso pela própria
coisa julgada, não há como afastar a exigência da garantia do Juízo
para a ré discutir a execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a
Súmula nº 128 do TST. (destaquei)

Assim, persistindo a ausência de garantia do Juízo, resulta deserto
o agravo de petição interposto pela executada. O que não significa
excesso de rigor na aferição dos pressupostos recursais, pois o
duplo grau de jurisdição é assegurado aos litigantes, desde que
preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade dos recursos, o que não se verifica na hipótese sub
judice.

A ausência de garantia integral do Juízo, nesse caso, impede o
conhecimento do agravo de petição, por deserção, o que leva ao
acolhimento da preliminar suscitada pelo exequente.

(...)"

Destarte, a pretensão da embargante não configura vício passível
de ser sanado através de embargos declaratórios, nos moldes do
art. 1.022, I, do CPC/2015, tratando-se de autêntico inconformismo
com o resultado do julgamento.

Resta evidente, portanto, o desvio de finalidade dos embargos
propostos, pois manifesta a intenção da embargante em rediscutir a
matéria tratada no acórdão impugnado, o que não pode ser obtido
mediante embargos de declaração.

Com efeito, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, nos
termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. E, conforme
explanado no v. acórdão "Os fundamentos lançados evidenciam o
posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da
ordem legal ou constitucional."

Assim, discordando a embargante do posicionamento adotado por
esta Corte, deve manejar o recurso apropriado para reformar o
acórdão embargado, não se prestando a tanto os embargos de
declaração opostos.

Rejeito, pois, os embargos de declaração.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA,
com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região,
representado pelo Exmº. Sr. Procurador Waldir de Andrade Bitu
Filho, e dos Exms. Srs. Desembargadores José Luciano Alexo da
Silva (Relator) e Ana Cláudia Petruccelli de Lima, foi julgado o
processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 12 de setembro de 2019.

Paulo César Martins Rabêlo

Chefe de Secretaria da 4ª Turma

JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Desembargador do Trabalho

Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2733 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

16/08/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da 4ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA

PODER

JUDICIÁRIO

PROC. N. TRT - 0000678-88.2015.5.06.0004 (AP)

Órgão Julgador : QUARTA TURMA

Relator : DESEMBARGADOR JOSÉ LUCIANO ALEXO DA SILVA

Agravante : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE
EDUCAÇÃO E CULTURA Agravado : SEVERINO ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS

Advogados :ANDRÉ VITALIANO DE CARVALHO ROCHA, JOSÉ
HENRIQUE CUSTÓDIO, MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES,
GEORGE ALBERTO DE MELO AZEVEDO, PAULO AZEVEDO DA
SILVA, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA e ANTÔNIO JOSÉ
BOTELHO NETO

Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO
CONHECIMENTO. Não comprovado o deferimento do pedido de
renovação da condição de Entidade Beneficente de Assistência
Social à reclamada, a partir de 29/04/10, conforme expresso pela
própria coisa julgada, não há como afastar a exigência da garantia
do Juízo para a ré discutir a execução. Assim, a ausência de
garantia da execução impõe o não conhecimento do agravo de
petição da executada, por deserção. Exegese do art. 884 c/c a
Súmula 128 do TST.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de petição interposto pela ASSOCIAÇÃO
SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra
decisão proferida pelo Juizo da 4ª Vara do Trabalho do Recife-PE
(id. 6812675), que NÃO CONHECEU os embargos à execução
opostos pela ora agravante, por falta de garantia do Juízo, nos
autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEVERINO
ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS .

Rejeitados os embargos de declaração manejados pela executada,
nos termos da decisão de id. 7c7793d.

Em suas razões recursais (id. 940a86e), requer a executada
agravante que todas as intimações e publicações a ela dirigidas

sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada MARTA
CRISTINA DE FARIA ALVES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 150.162
e no CPF 104.316.887-70, com escritório na Rua da Quitanda nº 52,
11º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ. Afirma que se encontra isenta
da garantia do Juízo, tendo em vista a expressa conclusão do artigo
884, § 6º da CLT, por se tratar de entidade filantrópica. Requer a
reforma da decisão impugnada, com o retorno dos autos à instância
ordinária para julgamento dos embargos à execução por ela
opostos. Sucessivamente, no caso de se entender que a causa
encontra-se apta para julgamento, reitera as questões suscitadas
nos embargos à execução. Enfatiza que não ocorreu coisa julgada
material quanto ao reconhecimento da ASOEC como entidade
filantrópica, uma vez que a r. sentença de mérito ressalvou o direito
da ré em comprovar os requisitos da filantropia na fase de
liquidação. Afirma que os documentos anexados aos embargos à
execução comprovam que a instituição foi reconhecida como
entidade filantrópica pela União, tendo em vista o protocolo
tempestivo dos pedidos de renovação, em especial, o proposto em
29.06.2012, mediante o processo de nº 23000.010.299.2012-58,
que ainda se encontra em trâmite junto ao Ministério da Educação.
Requer a isenção do pagamento da cota parte patronal do INSS,
em face do seu status de entidade beneficente de assistência
social, com supedâneo no art. 195, §7º da CF. Aduz que a
Contadoria do Juízo equivocou-se ao apurar o FGTS sobre as
parcelas contratuais de todo o período trabalhado. Ressalta que tem
atualizado o FGTS de seus empregados, inclusive, celebrou
confissões de dívidas em relação ao FGTS junto à Caixa
Econômica Federal. Pede, em caso de ser mantido o não
conhecimento dos embargos à execução, que a impugnação aos
cálculos ofertada pelo exequente também não seja conhecida, por
afronta o art. 884, caputda CLT. Requer, em sucessivo, seja
mantida a forma de apuração das horas extras dos cálculos de fls.
762/766. Pede deferimento

Contraminuta apresentada pelo exequente, arguindo preliminar de
não conhecimento do agravo de Petição por ausência de garantia
do Juízo, e que a agravante seja condenada ao pagamento de
multa e indenização por litigância de má-fé e atentado à dignidade
da Justiça (id. 7519146).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente
litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).

É o relatório.

VOTO: Do pedido de notificação exclusiva

Defiro o requerimento formulado pela recorrente (id. 940a86e - Pág.
1), no sentido de que as que todas as publicações a ela dirigidas
sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada MARTA
CRISTINA DE FARIA ALVES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 150.162
e no CPF 104.316.887-70, com escritório na Rua da Quitanda nº 52,
11º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos termos da Súmula n. 427
do TST.

Da preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por
ausência de garantia do Juízo, arguida pelo exequente, em
contraminuta.

Alega o exequente, em contraminuta, que a matéria relativa ao
enquadramento ou não da agravante na condição de entidade
filantrópica foi apreciada na fase de conhecimento e indeferido o
pedido, tendo a sentença transitado em julgado, de modo que o
agravo de petição não merece conhecimento, ante a ausência de
garantia da execução.

De fato, não há como conhecer do presente apelo, ante a ausência
de pressuposto essencial à sua admissibilidade.

É que, em se tratando de agravo de petição, o depósito recursal é
dispensado desde que o Juízo se encontre integralmente garantido,
conforme o disposto no item II da Súmula nº 128 do TST, textual:

"Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para

recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da
CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a
complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 -
inserida em 08.11.2000)"

No caso em apreço, o Juiz de 1º grau não conheceu dos embargos
à execução, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo,
ressaltando que a sentença de conhecimento transitada em julgado
não reconheceu a reclamada, ora agravante, como entidade
filantrópica, consoante fundamentação abaixo transcrita:

"I - DA DISPENSA DA GARANTIA

O embargante afirma que por se tratar de entidade filantrópica está
dispensada da garantia do juízo para poder embargar.

Acerca do assunto, há necessidade deste juízo analisar de forma
preliminar se o embargante se enquadra ou não na condição de
entidade filantrópica. (destaquei)

A embargante, em sua petição, apresenta os mesmos argumentos
expostos na contestação, juntada na fase de conhecimento, quanto
à validade do pedido de prorrogação da certificação de entidade de
beneficência social, quando do protocolamento do pedido de
renovação (processo 23000.010.299-2012-58) junto ao Ministério da
Educação.

Ocorre que, a sentença de mérito de ID 4e7ab4c, no tópico relativo
à isenção das contribuições previdenciárias patronais, foi expressa
ao não reconhecer a condição da embargante como entidade
filantrópica de beneficência e assistência social. E tal parte da
sentença não foi objeto de impugnação por meio de recurso
ordinário, fazendo assim coisa julgada material. destaquei)

Ante essas considerações, deixo de conhecer dos embargos
opostos pelo executado em razão da ausência de garantia do juízo,
nos termos do art. 884, caput da CLT."

Pois bem.

É verdade que na a sentença de conhecimento, no tópico referente
ao pedido de isenção das contribuições previdenciárias patronais
(id. 4e7ab4c - Pág. 8), o Juiz de 1º grau ressalvou o direito da ré de
"comprovar que houve declaração posterior neste sentido, quando
for iniciada a fase de liquidação da sentença" . Confira-se
textualmente:

"Da isenção das contribuições previdenciárias patronais

A reclamada informa que é entidade beneficente de assistência
social, sendo isenta do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais incidentes sobre as verbas de natureza
salarial deferidas na sentença.

Considerando que não há provas nos autos de que houve o
deferimento do pedido de renovação da condição de Entidade
Beneficente de Assistência Social à reclamada, a partir de 29/04/10,
conforme se depreende da declaração de fl.621, rejeito o pedido de
isenção da reclamada do recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais, ficando resguardado, contudo, o seu
direito de comprovar que houve declaração posterior neste
sentido, quando for iniciada a fase de liquidação da sentença ."

Ocorre que tal condição não foi comprovada pela ré.

In casu, os documentos anexados aos embargos à execução já
constavam dos autos à época da prolação da sentença de
conhecimento, tendo em vista fazerem parte do processo nº 1355-
42.2016.5.06.0018, juntado aos presentes autos por determinação
do Juízo, conforme registro constante da ata de audiência realizada
em 28/11/2016 (id. ecf4462 - Pág. 2).

Ademais, a própria agravante destaca em suas razões recursais
que o processo de nº 23000.010.299.2012-58, referente ao pedido
de renovação de CEBAS-Educação, ainda se encontra em trâmite
junto ao Ministério da Educação. O que se confirma através da
certidão do MEC, de 29/03/2019, juntada com o agravo de petição
(id. c3ebed1).

Observe-se que a situação permanece a mesma verificada na fase
de conhecimento.

Destarte, não comprovado o deferimento do pedido de renovação
da condição de Entidade Beneficente de Assistência Social à
reclamada, a partir de 29/04/10, conforme expresso pela própria
coisa julgada, não há como afastar a exigência da garantia do Juízo
para a ré discutir a execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a
Súmula nº 128 do TST.

Assim, persistindo a ausência de garantia do Juízo, resulta deserto
o agravo de petição interposto pela executada. O que não significa
excesso de rigor na aferição dos pressupostos recursais, pois o

duplo grau de jurisdição é assegurado aos litigantes, desde que
preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade dos recursos, o que não se verifica na hipótese sub
judice .

A ausência de garantia integral do Juízo, nesse caso, impede o
conhecimento do agravo de petição, por deserção, o que leva ao
acolhimento da preliminar suscitada pelo exequente.

No mesmo sentido tem decidido a Quarta Turma deste Regional,
consoante arestos, verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA
EXECUÇÃO. A falta de garantia integral da execução impede o
conhecimento do mérito do agravo de petição, em face da
inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de
petição não conhecido. (Processo: AP - 0000170-
82.2016.5.06.0142, Redator: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de
julgamento: 25/04/2019, Quarta Turma, Data da assinatura:
28/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO.
AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Em que pese o deferimento
da gratuidade da Justiça, o que assegura ao agravante o direito de
apresentar o agravo de instrumento sem a necessidade de
realização do depósito previsto no §7º do artigo 899 da CLT,
consoante a isenção prevista no §10 do mesmo dispositivo,
deixando o agravante, todavia, de garantir o valor da execução,
impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é, de fato,
deserto. Precedentes. Agravo de instrumento a que se dá parcial
provimento, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita
ao recorrente/agravante. (Processo: AIAP - 0001221-
48.2010.5.06.0172, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de
julgamento: 11/04/2019, Quarta Turma, Data da assinatura:
11/04/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA.
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para a admissibilidade do
agravo de petição faz-se necessária a garantia integral do Juízo da
execução. Tal garantia representa requisito indispensável ao regular
exercício do direito de o devedor se opor à execução e,
posteriormente, ingressar com agravo de petição. Assim, o agravo
de petição interposto pela executada só poderia ser conhecido caso
a execução estivesse integralmente garantida, seja pelo pagamento
ou pela efetiva penhora de bens suficientes Exegese dos artigos

884 e 897, § 1º, da CLT c/c a Súmula nº 128 do Colendo TST. Logo,
não sendo este o caso dos autos, forçoso o não conhecimento do
agravo de petição interposto. Convém destacar que, não obstante a
Medida interposta pela Agravante tenha sido recebida pela Vara do
Trabalho, o Juízo ad quem não está adstrito ao exame de
admissibilidade procedido pelo primeiro grau de jurisdição. Agravo
de Petição não conhecido, por deserção. (Processo: Ag - 0001530-
63.2015.5.06.0182, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento:
21/06/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/06/2018)

Desse modo, acolhendo a prefacial suscitada em contraminuta, não
conheço do agravo de petição da executada, por deserção.

Prejudicada a análise dos demais temas veiculados no recurso.

Da multa por litigância de má-fé requerida pelo exequente, em
contraminuta

Requer o exequente/agravado, em sua contraminuta (id. 7519146),
que a agravante seja condenada ao pagamento de multa e
indenização por litigância de má-fé e atentado à dignidade da
Justiça.

Ocorre que ao interpor o presente apelo, a executada não praticou
qualquer ato que possa enquadrá-la como litigante de má-fé,
tampouco caracterizado o alegado ato atentatório à dignidade da
Justiça, pelo que descabe a aplicação das penalidades requeridas
na contraminuta.

Rejeito a pretensão.

Do prequestionamento

Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo,
que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou
constitucional.

Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a
Súmula 297 do TST prescinde da referência expressa a todos os
dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida
pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N.º 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa
do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ nº.

118 da "SDI-I")."

Conclusão do recurso

Ante o exposto, acolho a preliminar de não conhecimento do
agravo de petição da executada, por deserção, arguida em
contraminuta, e indefiro o pedido de multa por litigância de má-fé e
atentado à dignidade da Justiça, formulado também na
contraminuta. Observe a Secretaria da 4ª Turma o requerimento
formulado pela agravante, no sentido de que as que todas as
publicações a ela dirigidas sejam realizadas exclusivamente em
nome da advogada MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES, inscrita
na OAB/RJ sob o nº 150.162 e no CPF 104.316.887-70, com
escritório na Rua da Quitanda nº 52, 11º andar, Centro, Rio de
Janeiro-RJ, nos termos da Súmula n. 427 do TST.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher a
preliminar de não conhecimento do agravo de petição da
executada, por deserção, arguida em contraminuta, e indeferir o
pedido de multa por litigância de má-fé e atentado à dignidade da
Justiça, formulado também na contraminuta. Observe a Secretaria
da 4ª Turma o requerimento formulado pela agravante, no sentido
de que as que todas as publicações a ela dirigidas sejam realizadas
exclusivamente em nome da advogada MARTA CRISTINA DE
FARIA ALVES, inscrita na OAB/RJ sob o nº 150.162 e no CPF
104.316.887-70, com escritório na Rua da Quitanda nº 52, 11º
andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos termos da Súmula n. 427 do
TST.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência
da Exmª. Srª. Desembargadora GISANE BARBOSA DE ARAÚJO,
com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região,
representado

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1981 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

03/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS

DECISÃO

O Executado ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE

EDUCACAO E CULTURA interpôs agravo de petição de ID

940a86e em face da sentença de ID 6812675, que não conheceu

os Embargos à Execução por ela opostos. Contra essa decisão a

executada opôs Embargos de Declaração, também rejeitados, ID

7c7793d.

O prazo recursal é de 08 (oito) dias úteis.

O agravante tomou ciência da sentença que julgou os embargos de
declaração em 15/04/19, tendo o prazo recursal iniciado em
16/04/19 e encerrado em 30/04/19. Logo, o recurso interposto em

26/04/19 é tempestivo.
A representação processual é regular (ID 9b884b3).

Desnecessária a garantia do juízo, mercê do disposto no art. 6º, §

1º, II da IN 39/2016 do TST.
Recebo o Agravo de Petição supramencionado, porquanto se

encontram presentes todos os pressupostos de admissibilidade

atinentes à espécie recursal.
Com efeito, trata-se de recurso adequado, interposto tempestiva e

regularmente por parte legítima e que atende aos requisitos do
artigo 897, a, da CLT c/c art.6º, § 1º, II, da IN 39/2016 do TST.
Notifique-se o exequente para contraminutar o recurso
, nos

termos do artigo 900, da CLT.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos

ao Eg. TRT da 6ª Região para julgamento do recurso interposto.
A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo

identificado(a).
RECIFE-PE, 16 de Maio de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado da página 2725 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho do Recife - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):
- SEVERINO ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)

LEONARDO PESSOA BURGOS, Juiz(íza) do Trabalho da 4ª

Vara do Trabalho de Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste

edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de

seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: TOMAR

CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA DE ID. N.º 7c7793d PROFERIDO(A)

NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 8 dias. Deverá(ão) o(s)

destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei

11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e

do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos

termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial

Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço

eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Intimado(s)/Citado(s):
- SEVERINO ALEXANDRE BATISTA DE MORAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)

LEONARDO PESSOA BURGOS, Juiz(íza) do Trabalho da 4ª

Vara do Trabalho de Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste

edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de

seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: TOMAR

CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA DE ID. N.º 7c7793d PROFERIDO(A)

NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 8 dias. Deverá(ão) o(s)

destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei

11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e

do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos
termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)

LEONARDO PESSOA BURGOS, Juiz(íza) do Trabalho da 4ª

Vara do Trabalho de Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste

edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de

seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: TOMAR

CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA DE ID. N.º 7c7793d PROFERIDO(A)

NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 8 dias. Deverá(ão) o(s)

destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei

11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e

do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos
termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço

eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)

LEONARDO PESSOA BURGOS, Juiz(íza) do Trabalho da 4ª

Vara do Trabalho de Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste
edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de

seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: TOMAR

CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA DE ID. N.º 7c7793d PROFERIDO(A)
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 8 dias. Deverá(ão) o(s)

destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei

11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º
136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e
do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos
termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico

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o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)

LEONARDO PESSOA BURGOS, Juiz(íza) do Trabalho da 4ª

Vara do Trabalho de Recife, fica(m) intimado(s) por meio deste
edital o(a) Autor(a)/Réu(Ré), acima nominado(s), através de

seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: TOMAR

CIÊNCIA DO(A) SENTENÇA DE ID. N.º 7c7793d PROFERIDO(A)

NOS AUTOS EM EPÍGRAFE. Prazo: 8 dias. Deverá(ão) o(s)

destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei

11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º

136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e
do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos

termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial

Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço

eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Edital

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2247 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário