Informações do processo 0000318-08.2012.5.02.0090

  • Numeração alternativa
  • 00318/2012-090-02-00.0
  • Movimentações
  • 23
  • Data
  • 11/02/2015 a 19/12/2022
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2017 2015

11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1725, DE 9 DE FEVEREIRO
DE 2015


.


Referenda o ATO GDGSET.GP.N0 46, de 2 de fevereiro de 2015,
praticado pela Presidência do Tribunal, que incluiu o art. 14-A ao
ATO.GDGSET.GP.N0 365, de 4 de junho de 2009 .


O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO,


em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência
do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros
Levenhagen, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos
Senhores Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice-
Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira,
Guilherme Augusto Caputo Bastos, Walmir Oliveira da Costa,
Maurício Godinho Delgado, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo
Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e o
Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luís Antônio
Camargo de Melo,



R E S O L V E


Referendar o ATO GDGSET.GP.N0 46, de 2 de fevereiro de 2015,


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


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Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



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eira, 11 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional


praticado pela Presidência do Tribunal, com o seguinte teor: “


ATO
GDGSET.GP.N° 46, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015


- O


PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,


ad referendum


do Órgão
Especial, considerando a Resolução n° 545, de 22 de janeiro de
2015, do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça
Eletrônico, n° 17, de 27 de janeiro de 2015,


RESOLVE - Art. 1°


É
incluído o art. 14-A ao ATO.GDGSET.GP.N0 365, de 4 de junho de
2009, com a seguinte redação: “Art. 14-A. As passagens aéreas
serão emitidas com datas e horários compatíveis com a
programação do serviço ou do evento informada pelo proponente
quando da requisição. § 1° A Seção de Controle de Passagens
Aéreas priorizará a emissão de passagens com menor custo. § 2°
Emitidas as passagens, a solicitação para alterar data ou horário da
viagem será processada sem ônus para o beneficiário nos casos
em que a programação do serviço for alterada por motivo de força
maior ou caso fortuito ou por interesse da Administração,
justificados no pedido de alteração. § 3° Caso a solicitação para
alterar data ou horário da viagem não se enquadre nas hipótese
mencionadas no § 2° deste artigo, o pedido de alteração poderá ser
processado e as despesas adicionais decorrentes da remarcação
da passagem deverão ser ressarcidas ao Tribunal pelo beneficiário.”


Art. 2°


O Anexo I do ATO.GDGSET.GP.N° 365, de 4 de junho de
2009, com a redação dada pelo ATO.GDGSET.GP.N° 410, de 5 de
junho de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Ato.


Art. 3°


Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-
se.”



Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior
do Trabalho.


- violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 37, §6°;
artigo 173, caput; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 159, 1 aresto;
folha 260, 2 arestos; folha 261, 1 aresto; folha 262, 2 arestos; folha
263, 1 aresto.


Sustenta que, não obstante sua condição de ente público, na
condição de tomador dos seus serviços, o 2° réu deve ser
responsabilizado pelos créditos trabalhistas deferidos na presente
demanda.


Consta do v. Acórdão:


Insurge-se o autor em face da r. sentença de origem, que indeferiu
o pleito de responsabilidade subsidiária da segunda ré (Fazenda
Pública do Estado de São Paulo).


Razão não lhe assiste.


Adotando o entendimento majoritário desta E. 17a Turma, entendo
que a matéria deve ser apreciada unicamente com base no artigo
71 da Lei de Licitações.


No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC - 16


- ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a
constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando
à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à
Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos
trabalhistas.


Ainda, em tal julgamento, concluiu-se que a norma do § 1° da Lei
8.666/93 não fere a Constituição e deve ser observado, o que
impede a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração
Pública pela mera constatação de inadimplemento dos direitos
laborais.


Frise-se, outrossim, que não restou demonstrada a culpa "in
vigilando" da segunda reclamada.


Assim é que, ainda que por outros fundamentos, mantenho a r.
decisão de origem.


Em recente alteração da Súmula 331, do TST, ficou claro que a
responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública
somente será admitida quando evidenciada a conduta culposa no
cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 8.666/93.


Assim, a decisão que afasta a responsabilidade subsidiária do ente
público, quando não estiver clara a sua atitude culposa está em
consonância com a Súmula de n° 331, V, do C. Tribunal Superior do
Trabalho.


O recebimento do recurso encontra óbice, pois, no artigo 896, § 4°,
da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada
violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise
dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal.


- violação do(a) Lei n° 8906/1994, artigo 22; artigo 23; Código Civil,
artigo 404.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 265, 1 aresto.
Postula a condenação da reclamada em honorários advocatícios.
Consta do v. Acórdão:


Razão não assiste ao reclamante em face da prevalência do jus
postulandi na Justiça do Trabalho.


Isso porque o pagamento com despesas de advogado com base
nos artigos 395 e 404 do Código Civil, na realidade, se trata de
pedido de honorários advocatícios com fundamento jurídico diverso.
Todavia, tal preceito é inaplicável nesta Justiça Especializada, eis
que as normas do direito comum somente são aplicáveis quando
houver lacuna e compatibilidade, nos termos dos artigos 8° e 769 da
CLT.


Sob este contexto, não se aplica in casu o teor do artigo 404 do
Código Civil diante da legislação específica que prevê as hipóteses


de cabimento de pagamento de honorários advocatícios, não
havendo possibilidade de condenação em honorários advocatícios
pela mera sucumbência ou sob o argumento de indenização por
perdas e danos.


No processo do trabalho os honorários advocatícios são devidos
quando a parte autora encontra-se assistida por sindicato de sua
categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao
dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica
que não lhe permite demandar sem prejuízo do seu sustento ou de
sua família, consoante disposto no art. 14 e 16 da Lei 5.584/70.
Nesse sentido, o C. TST editou a Orientação Jurisprudencial n° 305
da SDI-1.


No caso em tela, os requisitos supra expostos não foram
preenchidos. Logo, indevido o pedido de honorários advocatícios.
Na Justiça do Trabalho, quando se cuida de ação envolvendo
relação de emprego, a condenação em honorários advocatícios
exige a satisfação concomitante de dois pressupostos, quais sejam,
a assistência da parte pelo sindicato da respectiva categoria
profissional associada à comprovação da percepção de salário
inferior ao dobro do mínimo legal, ou, não sendo o caso, quando
não puder ela demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua
família. Decidindo o Tribunal Regional nestes termos, sua decisão
estampa entendimento em absoluta sintonia com a intelecção
extraída da Súmula n° 219, c/c a Súmula n° 329, ambas do C.
Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido a Orientação
Jurisprudencial n° 305, da C. Corte Superior. Destarte, o apelo
encontra óbice para seu processamento no particular.
Saliente-se, por oportuno, que para verificar se, in casu, tais
requisitos foram ou não preenchidos, a C. Corte Superior teria que
proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta
incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C.
Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a
possibilidade de cabimento do recurso por divergência
jurisprudencial ou nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT, por
violações.


Pois bem, a irresignação do agravante com o despacho denegatório
da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta
Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a
peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos
seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade,
segundo se infere do art. 896 da CLT.


Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do
recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná
-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante,
dele não se extrai nenhum prejuízo processual.


Feito esse registro, não é demais lembrar que para equacionar a
controvérsia em torno da existência ou inexistência de
responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas
obrigações trabalhistas, não honradas pela empresa prestadora de
serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF
na ADC 16/2007.


Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo
71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte
permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar
as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração
Pública.


Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada
pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à
investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de
licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de
fiscalização pelo órgão público contratante.


A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal
Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV
da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação
que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF.
Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in
verbis:


Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.


Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada
perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração
Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta
culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das
obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços.


Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional
elementos de prova de que a Administração Pública deixou de
observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos
aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que
o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua
responsabilidade subjetiva e não objetiva.


Diante do fundamento norteador do acórdão recorrido, de que “não
restou demonstrada a culpa ‘in vigilando' da segunda reclamada”,
sobressai a certeza de o acórdão recorrido achar-se em
consonância com a decisão prolatada na ADC 16/2007, publicada
no DJe de 9/9/2011, cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante,
previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, implicam a
inadmissão do recurso de revista.


Vale ressaltar que para adotar-se conclusão diversa, reconhecendo
a pretensa contrariedade à Súmula n° 331 desta Corte e violação
dos dispositivos indicados no apelo, seria necessário o revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos no intuito de aferir a
ocorrência de culpa in vigilando da primeira agravada, procedimento
inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST.


Quanto aos arestos colacionados a fim de demonstrar dissenso
interpretativo, ou são inespecíficos, por abordarem premissa fática
diversa da consignada no acórdão regional, consubstanciada na
ausência de fiscalização, atraindo a incidência da Súmula n° 296, I,
do TST, ou estão superados pela Súmula n° 331, V, desta Corte, na
esteira do § 4° do artigo 896 da CLT.


No tocante aos honorários advocatícios, a irresignação delineada
não infirma o fundamento adotado pela douta autoridade local, dada
a constatação de que o Regional, ao concluir ser indevido o seu
pagamento apenas em razão da sucumbência, decidiu em
consonância com a Súmula n° 219, I, desta Corte, in verbis:


Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não
decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte
estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-
Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)


Registre-se que ao examinar a pretensão de pagamento da verba
honorária com esteio nos artigos 389 e 404 do Código Civil, a SBDI-
1 já se manifestou reiteradamente no sentido de sua inviabilidade
na Justiça do Trabalho, conforme se verifica dos seguintes
precedentes:


RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ADVOGADO. PERDAS E
DANOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389 E 404 DO
CÓDIGO CIVIL. Em razões de embargos, o autor sustenta ser
devida a condenação em honorários advocatícios contratuais com
fundamento nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Ocorre que em
face de o artigo 791 da CLT conferir às partes capacidade
postulatória para virem a juízo na Justiça do Trabalho, os honorários
advocatícios previstos nos referidos artigos 389 e 404 do Código
Civil, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da
sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do
Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento
próprio, nos termos da Súmula 219 e da Orientação Jurisprudencial
305 da SBDI-1, todas do TST. Assim, ausente a assistência
sindical, não há falar em indenização para ressarcimento da
despesa com honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de
embargos conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito,
não provido." (E-RR - 282-39.2013.5.04.0004 , Relator Ministro
Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/09/2014)


RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. (...)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. ARTS. 389 E
404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SÚMULA 219 DO TST. De acordo com a
jurisprudência que se firmou acerca dos honorários advocatícios, na
Justiça do Trabalho o deferimento da verba encontra fundamento
específico no artigo 14 da Lei n° 5.584/70, o qual disciplina a
concessão e a prestação de assistência judiciária. A jurisprudência
sedimentada na Súmula 219 do TST, a qual interpreta a Lei
5.584/70, concluiu que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da
sucumbência, dependendo da satisfação dos requisitos afetos à
prestação de assistência sindical e à hipossuficiência econômica.
Tal entendimento foi corroborado pela Súmula 329, bem como pela
Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST. O
posicionamento adotado pela Turma, no sentido do deferimento de
honorários advocatícios contratuais, não observou, de acordo com a
construção jurisprudencial mencionada, a recomendação quanto ao
cumprimento dos requisitos para o deferimento da verba, pois
construída sob o alicerce da concepção civilista de ressarcimento
integral do dano, e não com base na lei de aplicabilidade específica
à Justiça do Trabalho. Dessarte, e ressalvado entendimento
pessoal, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios
de forma indenizável, a título de reparação por perdas e danos, não
encontra amparo no direito processual trabalhista, em razão da
existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, não
sendo a hipótese de aplicação subsidiária das regras inscritas nos
arts. 389, 402 e 404 do Código Civil. Há precedentes. Recurso de
embargos conhecido e provido. (E-RR - 20000-66.2008.5.03.0055,
Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 6/6/2014)


RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA
CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação


contida no art. 14 da Lei n° 5.584/70, no sentido de que a
condenação referente aos honorários advocatícios no processo do
trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência,
dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de
assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem
prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas
n°s 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 do
TST. Nesse diapasão, existindo regulamentação expressa na Lei n°
5.584/70 quanto à concessão de honorários de advogado na Justiça
do Trabalho, não se há de cogitar na incidência de honorários

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário