Informações do processo 0000482-80.2012.5.03.0110

  • Numeração alternativa
  • 00482/2012-110-03-00.9
  • Movimentações
  • 43
  • Data
  • 16/11/2012 a 27/06/2019
  • Estado
  • Brasil

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22/11/2013

Seção: Quinta Turma
Tipo: Acordao

PUBLICACAO DE ACORDAO E DECISAO DA EGREGIA
QUINTA TURMA


PRESIDENTE: EXMO. DESEMBARGADOR JOSÉ MURILO DE
MORAIS. OS


PROCESSOS ENCONTRAM-SE A DISPOSICAO NA DIRETORIA
DE RECURSOS, A


RUA GOITACAZES, 1475 - 2o. ANDAR - BARRO PRETO.


EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 461 DA CLT. A
equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos
estabelecidos no art. 461 da CLT, ou seja, o equiparando deve
desempenhar as mesmas tarefas do paradigma, com igual
produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na
função não superior a dois anos e na mesma localidade,
entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse
contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito
à equiparação pretendida, qual seja, a identidade de funções,
incumbindo ao empregador demonstrar os fatos impeditivos ou
extintivos do direito, conforme entendimento contido no item VIII da
Súmula 6 do TST, em consonância com o disposto nos artigos 818
da CLT c/c 333, II, do CPC.


DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
interpostos, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa
suscitada pelos reclamados; no mérito, por maioria de votos, negou
provimento ao recurso dos mesmos; ao recurso do reclamante, deu-
lhe provimento para determinar a integração da parcela relativa à
gratificação de função, paga ao modelo, à base de cálculo das
diferenças salariais advindas da equiparação salarial deferida;
aumentou o valor da condenação para R$180.000,00, com custas
no valor de R$3.600,00, pelos reclamados, vencido o Exmo.
Desembargador José Murilo de Morais no vínculo direto com o
Banco Bonsucesso.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/11/2013

Seção: Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSAO ORDINÁRIA DA
QUINTA TURMA DO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER
REALIZADA NO


DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2013, ÀS 14:00 HORAS, NA
AVENIDA GETULIO


VARGAS, 225 - EDIFÍCIO SEDE - 10o. ANDAR, BELO
HORIZONTE.


Relator: Des. Paulo Roberto Sifuentes Costa


Revisor: Des. Jose Murilo de Morais



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/10/2013

Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR.40 DISTRIBUICAO DE 28 DE OUTUBRO
de 2013. Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria
de Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Maria Regina Soares
Santos, procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo
86, caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a vinte e oito de outubro de dois mil
e treze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage Revisor: Des. Jose
Eduardo Resende Chaves Jr.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/10/2013

Seção: Assessoria da Diretoria Judiciaria
Tipo: Distribuição<br/>Ata de Distribuicao

ATA DA REUNIAO NR.40 DISTRIBUICAO DE 28 DE OUTUBRO
de 2013. Certifico que a Exma. Desa. Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 3a. Regiao, auxiliada pela Subsecretaria
de Distribuicao de Feitos de 2a. Instancia, Maria Regina Soares
Santos, procedeu, em audiencia publica, conforme dispoe o artigo
86, caput e artigo 46, I, "a" / "b" do Regimento Interno deste
Tribunal, a distribuicao referente a vinte e oito de outubro de dois mil
e treze dos seguintes processos:


Primeira Turma


Relator: Des. Emerson Jose Alves Lage Revisor: Des. Jose
Eduardo Resende Chaves Jr.



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20/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario, no prazo legal


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

tomar ciencia da decisao de fls., em Secretaria, no prazo legal e
comum.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

contra-arrazoar recurso ordinario, no prazo legal


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