Informações do processo 0000482-80.2012.5.03.0110

  • Numeração alternativa
  • 00482/2012-110-03-00.9
  • Movimentações
  • 42
  • Data
  • 16/11/2012 a 10/11/2017
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

15/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Central de Conciliação de 1° Grau
Tipo: Notificação

Número na Central de Conciliação de 1o. Grau: 006221/15
Comparecer a audiencia designada para o dia 17/02/16 as 11:01h
na


Central de Conciliação de 1o Grau, situada na Rua dos Goitacazes,
1475, 16 andar - Barro Preto, Belo Horizonte/MG.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

01/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

tomar ciência do envio dos autos à Central Permanente de
Conciliação de 1° Grau.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

23/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Vista às partes dos calculos periciais retificadoss periciais
apresentados pela perita por 05 dias, prazo sucessivo, iniciando-
se pelo reclamante, pena de preclusão.I.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

vista dos esclarecimentos periciais de f. retro por 05 (cinco) dias,
prazo sucessivo, iniciando-se pelo reclamante.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

09/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

devolver autos em 48h, sob pena de busca e apreensão.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/08/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Orgão Judicante - Órgão Especial


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo e
condenar o Reclamado, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao
pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido
da causa, no importe de R$ 3.051,12 (três mil e cinquenta e um
reais e doze centavos), ante o caráter manifestamente infundado do
apelo, a ser revertida em prol do Reclamante.


EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF.


1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso
extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de
repercussão geral da questão constitucional, como exigido
expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e
102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do
recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres
Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa).


2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a
conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual
não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente
infundado o apelo, impõe-se a condenação dos Agravantes no
pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC.

Agravo desprovido, com aplicação de multa.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

10/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

vista às partes do laudo pericial de fls. retro por 10 dias, prazo
sucessivo, iniciando-se pelo reclamante.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/08/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: TST-AIRR-168-07.2010.5.10.0015

Pauta de Julgamento para a 9a. Sessão Ordinária do Órgão
Especial do dia 10 de agosto de 2015 às 13h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

28/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

apresentar calculos de liquidacao de sentenca,no prazo sucessivo
de 10 dias,iniciando-se pela 1a reclamada,nos termos do Prov.
04/00 TRT.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

13/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

apresentar calculos de liquidacao de sentenca,no prazo sucessivo
de 10 dias,iniciando-se pelas reclamadas, nos termos do Prov.
04/00 TRT.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

17/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos

PROCESSO N° TST-AIRR-1488-33.2011.5.15.0140



Agravante:


PLANETA ÁGUA COMÉRCIO DE PISCINAS E
ACESSÓRIOS LTDA.


Advogado : Dr. André Menezes Bio (OAB: 197586/SP)


Advogada : Dra. Aglaupy de Oliveira Souza (OAB: 343204/SP)


Agravado :


GLAUCILEIDE MARIA SOARES INÁCIO


Advogado : Dr. Eduardo Birkman (OAB: 93497/SP)


D E C I S Ã O*


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos,


in verbis:


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



i-feira, 17 de Abril de 2015. DEJT Nacional


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.


Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista queo v. acórdão está fundamentado no livre
convencimento preconizado no art. 131 do CPC e na apreciação de
fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126
do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais
violação dos artigos 5°, incisos LV, da Constituição e 265, IV, “a”, do
CPC, apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista.


Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de
origem rejeitado a preliminar em questão, consignando:


A reclamada requer a nulidade da r. sentença alegando em
preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que requereu o
sobrestamento do feito por entender que o deslinde dependia da
conclusão do inquérito policial ora instaurado.


Conforme bem fundamentado pela MM. Juíza a


quo,


as esferas do
Poder Judiciário são independentes. Assim, correta a decisão,


in
verbis


(fls.193):


"A reclamada requer a suspensão do processo até a finalização do
inquérito policial. Indefiro. uma vez que a esfera trabalhista não está
adstrita a esfera criminal'.


Ofato de ter sido instaurado inquérito policial para apuração de fatos
narrados pela reclamada não obsta o seguimento do feito nesta
Especializada, haja vista a independência das esferas do Poder
Judiciário e também por se tratar de verba trabalhista, de natureza
alimentar.


Ademais, o ordenamento jurídico vigente é pautado pelo princípio
do livre convencimento do juiz, que é autorizado a indeferir as
diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo, entretanto,
indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento
(art. 130 do CPC).


Assim, se a Juíza formou seu convencimento considerando as
provas produzidas nos autos, está correta em negar o


sobrestamento do feito, evitando prolongar o deslinde do litígio, em
consonância com o Princípio da Celeridade e Razoável duração do
processo.


Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar
quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as
diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos
a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida
o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direç

I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8a
Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de
instrumento patronal relativamente ao tema "terceirização -
atividade fim - ilicitude".


Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão
geral da matéria, apontando que:


"Em cumprimento ao disposto no art. 102, § 3°, da CF/1988, os
recorrentes destacam que a matéria do presente apelo envolve a
discussão acerca da aplicação de princípios fundamentais
consagrados pela Carta Magna, a saber: legalidade, devido
processo legal, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa.
Tratando-se, portanto, de aplicação de direitos fundamentais, a
repercussão da decisão a ser proferida nos autos alcançará a
própria sociedade, na medida em que o caput do art. 5° da CF/1988
determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza.


Desnecessário destacar que a observância aos preceitos
constitucionais, além de assegurar a manutenção do Estado
Democrático de Direito, atende ao interesse coletivo, através da
validação do princípio da segurança jurídica" (seq. 8, pág. 2).


II) FUNDAMENTAÇÃO


O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.


O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá
ser arguida em preliminar do recurso extraordinário.


Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os
recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral". Ou seja, a arguição de


repercussão geral deve ser feita em tópico apartado e
fundamentado.


Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem
descartando de plano os recursos extraordinários em que a
preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado ou em
que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse
sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...]
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE-
635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14).
Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a
orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar
desfundamentada:


"O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada
de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o
requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do
CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera
afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão
geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou
jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte
ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica
desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI
717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
de 13/08/2012" (grifos nossos).


Na esteira de

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11/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados
para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.



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