Informações do processo 0065400-13.2013.5.17.0161

  • Numeração alternativa
  • 65400/2013-161-17-00.1
  • Movimentações
  • 28
  • Data
  • 15/07/2013 a 02/12/2019
  • Estado
  • Espírito Santo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

02/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA APARECIDA SOUZA DO ROSARIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

- PETROBRAS

Mantenho a decisão agravada.

Notifique(m)-se o(s) agravado(s) para contraminutar(em) o agravo
de instrumento e contra-arrazoar(em) o recurso principal.

Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas
homenagens de estilo.

Assinatura

VITORIA, 19 de Novembro de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 17 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

25/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA APARECIDA SOUZA DO ROSARIO

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Advogado(a)(s): AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR (ES -
17514)

Recorrido(a)(s): ANA APARECIDA SOUZA DO ROSARIO
Advogado(a)(s): ELIAS TAVARES (ES - 10705)

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017.
Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT,
incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da
transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 29/08/2019 - fl(s)./Id
B0E4D65 ; petição recursal apresentada em 06/09/2019 - fl(s)./Id
f13df29).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id 4594d65 .

O juízo está garantido - fl/Id. d85cc03, 389f4c8 .

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Benefício de Ordem

Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso,
porquanto a recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão
recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do
julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma
julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT
(acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de
22.07.2014).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargadora-Presidente

/gr-08

Assinatura

VITORIA, 20 de Outubro de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 90 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

28/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TERCEIRA TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ANA APARECIDA SOUZA DO ROSARIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

PROCESSO nº 0065400-13.2013.5.17.0161 (AP)

AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO: ANA APARECIDA SOUZA DO ROSÁRIO

RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA

EXECUÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. A controvérsia acerca
da ordem de preferência para execução dos bens já encontrou
remanso neste Regional através da Súmula n.º 04 , não
comportando mais discussão: " A responsabilidade patrimonial do
devedor subsidiário na execução precede a dos sócios do devedor
principal, salvo manifestação do credor em sentido contrário. A
desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal se
faz em caráter excepcional, sendo possível após frustradas as
medidas executórias contra os devedores expressos no título
executivo ."

1. RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004) , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de agravo de petição interposto por PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A - PETROBRAS , em face da decisão de
embargos à execução, documento ID. c1e2a1c, proferida pelo MMº.
Juízo da Vara do Trabalho de Linhares/ES, que julgou
improcedentes os embargos à execução por ela opostos.

Razões recursais da agravante, documento ID. 3bcbf30, pugnando
pela reforma da decisão quanto à apuração indevida de custas e à

responsabilidade subsidiária.

Contraminuta da exequente, documento ID. e8c3943, pugnando,
preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, pela afronta ao
princípio da dialeticidade e pela inovação recursal, e, no mérito, pelo
não provimento do apelo e pela aplicação da multa por litigância de
má-fé.

A 1ª executada (FRISUL) não apresentou contraminuta.

Em atendimento à Consolidação dos Provimentos da CGJT, não
houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho
para emissão de parecer.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

2.1.1 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO -
AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS
VALORES -(ARGUIDA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA)

A reclamante, em sua contraminuta ao Agravo de Petição,
apresenta preliminar de não conhecimento do agravo, sob o
argumento de que a agravante deixou de delimitar, justificadamente,
as matérias e os valores impugnados, em desalinho com a previsão
do artigo 897, §1º da CLT.

Sem razão.

A delimitação a que se refere o § 1.º do art. 897 da CLT não implica,
necessariamente, a indicação de valores, desde que, pelas razões
trazidas no agravo, seja possível a identificação da parte
incontroversa, que é seu objetivo principal.

No caso dos autos, a agravante discriminou justificadamente nas
razões do agravo a matéria em relação a qual não está de acordo,
requerendo seja afastada a condenação ao pagamento das verbas
deferidas à exequente, eis que responsável subsidiariamente.

Rejeito a preliminar .

2.1.2 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (ARGUIDA PELA
EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA)

Alega a exequente que a 2ª executada não apresentou os
fundamentos necessários para a impugnação da decisão atacada.

Sem razão.

O princípio da dialeticidade exige que a parte, ao recorrer,
apresente fundamentos de fato e de direito suficientes a combater
as razões da decisão impugnada. Para Carlos Henrique Bezerra
Leite ( inCurso de Direito Processual do Trabalho. 13° ed. São
Paulo: Saraiva, 2015, p. 893),

[..] o recurso deve ser discursivo, dialético. Cabe ao recorrente,
portanto, indicar no apelo as partes ou capítulos da sentença que
pretende impugnar e as respectivas razões da impugnação,
possibilitando, assim, ao juízo ad quem a verificação da validade e
justiça da decisão recorrida.

A não observância pelo recorrente do princípio da dialeticidade
implica o não conhecimento do seu recurso por irregularidade
formal.

A apresentação dos fundamentos de fato e de direito é pressuposto
objetivo do recurso e constava no art. 514, II, do CPC/73.
Atualmente, encontra-se localizado no art. 1.010, II e III, do NCPC,
que assim dispõe:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de
primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de
nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

No entanto, o C. TST já assentou que é desnecessária a
impugnação específica da decisão recorrida no agravo de petição
interposto ao Tribunal, ressaltando, porém, que o apelo não deverá
ser conhecido caso a sua motivação esteja desassociada dos
fundamentos da sentença. Inteligência da Súmula 422, III, do E.
TST.

No presente caso, as razões do apelo são suficientes para a
impugnação da decisão recorrida.

Rejeito , pois, a preliminar de não conhecimento do recurso por falta
de dialeticidade.

2.1.3 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO -
INOVAÇÃO RECURSAL (ARGUIDA PELA EXEQUENTE EM
CONTRAMINUTA)

Insurge-se a agravante "em relação às custas calculadas á base de
2% do montante liquidado, haja vista não serem devidas, pois já
foram pagas na fase de conhecimento, quando da interposição do
Recurso Ordinário ".

Entende que merece reparo o cálculo homologado para excluir o
valor das custas, " a fim de evitar excesso de execução".

Não conheço do recurso da 2ª executada (Petrobras) quanto ao
tópico "II.1. DA APURAÇÃO INDEVIDA DE CUSTAS", por
inovação recursal . A parte não suscitou, em embargos à
execução, a questão de "excesso" na "apuração de custas" (ID.
389f4c8), de modo que essa matéria, agora exposta no recurso da
2ª executada, não guarda qualquer relação com o que foi discutido
nos autos.

É que nos embargos à execução (ID. 389f4c8) a 2ª executada, ora
agravante, não impugnou os cálculos, nem alegou excesso de
execução, quanto às custas. Assim, resta evidenciada a inovação
recursal, razão pela qual não se conhece do recurso no

particular.

2.1.4 CONCLUSÃO DE ADMISSIBILIDADE

Assim, conheço parcialmente do agravo de petição interposto
pela 2ª executada (Petrobras) , porquanto preenchidos os demais
pressupostos de admissibilidade recursal.

Deixo de conhecer do recurso quanto ao tópico "II.1. DA
APURAÇÃO INDEVIDA DE CUSTAS", por se tratar de inovação
recursal.

Porque tempestiva, considero a contraminuta ofertada pela
reclamante/agravada.

2.2 MÉRITO

2.2.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE
ORDEM

Sustenta a agravante que "o título judicial que fundamenta a
execução não reúne os requisitos necessários e não observa o
devido processo legal voltado à constrição judicial de bens da
Segunda Executada, nos moldes do art. 5º, LIV, da CF,
imediatamente aplicável (§ 1º)."

Afirma que não é parte legítima para figurar na execução, visto ser
devedora subsidiária e não solidária.

Alega que a decisão que determinou a sua citação para pagar a
execução não encontra amparo na legislação em vigor, sem que
antes seja exaurida a execução em relação à 1ª Executada,
diretamente ou através de seus sócios.

Requer seja a execução esgotada em face dos bens da 1ª
Reclamada/Executada, antes de direcionada a ora agravante.

Sem razão.

É cediço que a ratio essendi da responsabilização subsidiária é
conceder ao responsável solidário pela obrigação de fazer, não
fazer ou pagar, um benefício de ordem quando da execução do
título.

Os professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho inNovo
Curso de Direito Civil, Vol. II, 2009, p. 116, lecionam:

Mas que é a responsabilidade subsidiária? Nada mais é do que uma
forma especial de solidariedade, com benefício ou preferência de
excussão de bens de um dos obrigados, dizemos nós.

Assim, verifica-se que o instituto da responsabilidade subsidiária
não se dissocia da responsabilidade solidária, configurando,
apenas, um benefício criado para garantir àquele que não for o
devedor secundário, a execução preferencial dos bens do devedor
principal.

Conclui-se, portanto, que a condenação subsidiária, ainda que
encerre um benefício de ordem, não perde a sua natureza de
responsabilização da parte condenada pelos créditos contidos no
título.

Logo, considerando-se que a ora executada também compõe o
título judicial, é legítimo que a execução volte-se contra ela,
garantindo-lhe apenas o direito ao benefício de ordem.

Com efeito, o mero inadimplemento da obrigação pelo devedor
principal é suficiente para que se inicie a execução contra o devedor
subsidiário, descabendo, no caso, a desconsideração da pessoa
jurídica com o fito de atingir os bens dos sócios. Logo, se o devedor
principal não paga, pagará o devedor subsidiário.

Saliente-se que a agravante, ainda que tenha alegado que não
teriam sido esgotados os meios de execução em face da 1ª
reclamada, não indica bens ou meios de prosseguimento da
execução em face desta. O artigo 827, do Código Civil, utilizado ao
presente caso por analogia, assevera que:

Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito
de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados
os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar benefício de ordem, a que se
refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo
município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o

débito.

Regra de igual teor está prescrita no art. 795, caput e §1º, do Novo
Código de Processo Civil (art. 596, do antigo CPC), aplicável nas
hipóteses em que os sócios suscitam o benefício de ordem para
que sejam excutidos preferencialmente os bens da empresa.
Contudo, não basta a mera alegação, sendo imperiosa a indicação
de bens:

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da
sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado
pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro
excutidos os bens da sociedade.

§ 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear
bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e
desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único
do artigo anterior.

O C. TST já decidiu nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não
configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional,
porquanto expressamente consignado, pelo Regional, o
exaurimento das tentativas de localização de bens da primeira
reclamada. Incólume o art. 93, IX, da CF. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA
DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. 1. Depreende-se da decisão recorrida
que todos os meios para a localização de bens da primeira
reclamada foram adotados. 2. De toda sorte, não prospera a
alegação de que necessário o esgotamento de todos os meios
executórios próprios em face da devedora principal, antes que a
condenada subsidiariamente seja acionada. A jurisprudência desta
Corte Superior é no sentido de que, restando infrutífera a execução
contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha
participado da relação processual e que seu nome conste do título
executivo judicial para que haja o direcionamento da execução
contra si (Súmula 331, IV, do TST). 3. Além disso, é entendimento
desta Primeira Turma que referida matéria reveste-se de contornos
infraconstitucionais, razão pela qual eventual vulneração de
dispositivo constitucional, acaso houvesse, dar-se-ia de forma
apenas reflexa, em desacordo com o previsto no artigo 896, § 2º, da
CLT, não havendo falar em mácula ao art. 5º, LIV e LV, da CF.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 268300-
11.2005.5.15.0067 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann,
Data de Julgamento: 27/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 05/09/2014)

A controvérsia acerca da ordem de preferência para execução dos
bens já encontrou remanso neste Regional através da Súmula n.º
04, não comportando mais discussão:

A responsabilidade patrimonial do devedor subsidiário na execução
precede a dos sócios do devedor principal, salvo manifestação do
credor em sentido contrário. A desconsideração da personalidade
jurídica do devedor principal se faz em caráter excepcional, sendo
possível após frustadas as medidas executórias contra os
devedores expressos no título executivo.

Nesse passo, nada há a reformar na r. decisão agravada.

Assim, nego provimento ao Agravo de Petição.

2.2.2 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM
CONTRAMINUTA

Em contraminuta, a exequente alega que a 2ª executada, interpõe
agravo de petição sem qualquer fundamentação e com intuito
meramente protelatório, motivo pelo qual pugna pela condenação
da recorrente em litigância de má-fé.

Sem razão.

Sabe-se que o litigante de boa-fé é aquele que busca a tutela
jurisdicional pretendendo reparação de direito que entende violado
ou não cumprido em seu favor ou de outrem representado por
autorização legal.

Não vislumbro, nos presentes autos, que a executada tenha
incorrido em qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Novo
CPC, em especial "provocar incidente manifestamente infundado e
interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

Lado outro, entendo que a configuração da litigância de má-fé
prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil pressupõe a
verificação simultânea dos elementos objetivo e subjetivo. O
elemento objetivo encontra-se no dano processual, demonstrado
pelo prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta
antijurídica praticada pelo litigante de má-fé. O elemento subjetivo,
por sua vez, consubstancia-se no dolo ou na culpa grave da parte,
de modo que é inadmissível a condenação em litigância de má-fé
por mera presunção de quebra da boa-fé.

Assim, apenas diante da coexistência de ambos os requisitos
caracterizadores da litigância de má-fé, impõe-se a condenação da
parte ao pagamento de multa e indenização de que trata o art. 81
do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, não há prova robusta e convincente do
comportamento malicioso e propositado da parte, tampouco
prejuízo à parte contrária.

De fato, o exercício do direito de ação, alçado ao patamar
constitucional por força do art. 5º, XXXV, da CRFB/88, não pode
culminar no pagamento de multa.

Nego provimento.

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia
13/08/2019, às 09h30min , sob a Presidência da Exma.
Desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, com a
presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e
Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do
Trabalho, Procurador Valério Soares Heringer, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo de petição, deixando de conhecê-
lo quanto ao tópico "II.1. DA APURAÇÃO INDEVIDA DE CUSTAS",
por se tratar de inovação recursal e, no mérito, negar-lhe
provimento; indeferido o pedido de cominação de multa por
litigância de má-fé formulado pela exequente em contraminuta.

DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

Relator

VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3449 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

26/07/2019 Visualizar PDF

Seção: TERCEIRA TURMA - Notificação

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB

- EZEQUIEL PINTO BRAMDEMBURG

- JONAS MORAES REIS

- MORAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

- UNIÃO FEDERAL (PGF)


Retirado da página 3324 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário

19/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA APARECIDA SOUZA DO ROSARIO

- FRISUL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

- JORGE DE CARVALHO PRADO
- JORGE GUIMARÃES PRADO

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CERTIDÃO

Processo: 0065400-13.2013.5.17.0161

Polo Ativo: ANA APARECIDA SOUZA DO ROSARIO

Polo Passivo: FRISUL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo: JORGE DE CARVALHO PRADO

Polo Passivo: JORGE GUIMARAES PRADO

Polo Passivo: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Certifico a migração dos autos do Processo FÃ^sico para PJE -

Processo Judicial Eletrônico nesta data.

Certifico ainda que, devido à inconsistência de cadastro, foram

encontradas as seguintes situações:

A parte FRISUL ALIMENTOS E SERVICOS LTDA foi cadastrada

sem advogado. A parte JORGE DE CARVALHO PRADO foi

cadastrada sem advogado. A parte JORGE GUIMARAES PRADO

foi cadastrada sem advogado. O advogado RENATO BRAZ

ESCANDIAN não foi cadastrado. Não foi possÃ^vel localizar o

assunto 1937 (null) na classe judicial e jurisdição selecionados.

Ficam as partes notificadas que, a partir desta data, os atos
processuais devem ser realizados por meio do sistema de Processo

Judicial Eletrônico - PJe e, caso necessário, os advogados devem

promover sua habilitação diretamente nos processos que
militam.

Ficam cientes as partes de que deverão se manifestar, no prazo
preclusivo de 30 dias, sobre o interesse de manterem pessoalmente
a guarda de documentos originais juntados aos autos fÃ^sicos, nos

termos do art. 12, §5º, da Lei nº 11.419/06 (art. 54 da
Resolução CSJT nº185/2017).

Certidão - CLE


Retirado da página 3397 do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário