Informações do processo 0001099-52.2010.5.09.0010

  • Numeração alternativa
  • 26604/2010-010-09-00.4
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 18/10/2012 a 24/07/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Relator do Processo Não Cadastrado

Movimentações 2017 2015 2014 2013 2012

24/07/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de - Recursos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DO BRASIL S.A.

-    HÉLIO RUBENS DE OLIVEIRA SEABRA

Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência
que denegou seguimento ao recurso extraordinário.

Da decisão agravada, extrai-se a constatação de ter sido proferida
sem remissão à sistemática da repercussão geral, a indicar a
adequação do agravo do art. 1042 do CPC de 2015, não se
aplicando assim o entendimento consolidado no STF, no julgamento
da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358/SE, da
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/02/10.
É que ali a Suprema Corte firmara jurisprudência de que o único
meio processual disponível para corrigir suposto equívoco na

aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo interno, o
qual, no âmbito do TST, tem sido o agravo do art. 1021 do CPC de
2015, por ele possibilitar juízo de retratação ou reforma por decisão
colegiada do Órgão Especial desta Corte.

Do exposto, recebo o agravo ora interposto, no efeito meramente
devolutivo, e determino o seu processamento, nos termos do art.
1042, do CPC de 2015, para posterior remessa ao Supremo
Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DO BRASIL S.A.

-    HÉLIO RUBENS DE OLIVEIRA SEABRA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO DO BRASIL S.A.

-    HÉLIO RUBENS DE OLIVEIRA SEABRA

A Vice-Presidência do TST proferiu despacho determinando o
sobrestamento do recurso extraordinário, até o julgamento do mérito
do RE n° 589.998, que consiste no processo representativo da
controvérsia indicada como Tema n° 131 na tabela de temas do
sistema de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

O reclamante pede a reconsideração do despacho, argumentando
que o debate existente no caso presente é distinto do paradigma,
pois tem em vista a validade da justificativa dada pela empresa para
a dispensa do reclamante e não, uma dispensa imotivada. Ressalta
que tal distinção foi considerada no AIRR - 1322-70.2008.5.10.0002.
É o Relatório.

DECIDO.

A egrégia Oitava Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de
revista do Banco, no tocante ao tema - Sociedade de economia
mista. Dispensa. Ausência de comprovação do motivo declarado ;
consignou, no Acórdão proferido, os seguintes fundamentos:

2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO DECLARADO.

A Corte Regional, conforme se constata pela transcrição do
acórdão, quando da análise do agravo de instrumento, deixou
assentado que o reclamado alegou motivação para a dispensa do
empregado.

Por conveniente, passa-se a destacar os seguintes trechos do
julgado:

"O comunicado de Extinção do Contrato de Experiência não aponta
nenhum motivo para a dispensa do Autor (fl. 74).

Em Defesa, nos Autos n° 6210-2010-010 (fls. 505 e ss.), o Réu
afirmou que, não obstante o ingresso do Autor, pela via de concurso
público, detém discricionariedade para não admitir Empregados ao
final do Contrato de Experiência, nos termos do artigo 173, § 1°, II,
da Constituição da República Federativa do Brasil e Orientação
Jurisprudencial n° 247, da SBDI-1, do C. TST, quando os mesmos
não forem aprovados, na fase experimental. Enfatizou que as
Avaliações do Autor demonstravam médio, para baixo, potencial.
(...)

O Réu trouxe as Avaliações realizadas (fls. 525/528), sem a
assinatura do Autor.

(...)

Foi determinada a realização de Perícia Grafodocumentoscópica,
em relação às Avaliações de fls. 525/528 e constatou-se que foram
impressas e assinadas, na mesma data, e, não, quando da sua
realização. Os fatores apontados pelo Sr. Perito traduzem fortes
indícios de que as Avaliações de 55 e 85 dias tenham sido
elaboradas e firmadas, contemporaneamente (fls. 593/597).

(...)

Dos depoimentos das Testemunhas, verifico que havia pessoal
disponível para sanar dúvidas, mas que não tinham acesso às suas
Avaliações. De acordo com o depoimento do Autor, ele tinha
conhecimento de que sua Avaliação não estava boa, entretanto,
não teve o feedback necessário, no que deveria melhorar. Nenhuma
das Testemunhas tinha conhecimento, quanto ao desempenho do
Autor, bem como, que ele não conseguia realizar suas atividades da
forma correta. O Réu não demonstra, cabalmente, sua intenção de
colaborar para a melhoria do desempenho do Autor ou para a
correção de eventuais erros existentes.

Na primeira anotação do RH, consta que o Autor tinha dificuldade,
quanto aos termos jurídicos. Não considero tal fato óbice ao seu
bom desempenho, pois não há prova de que possua formação
jurídica, sendo certo tratar-se de área específica de conhecimento.
Consta, ainda, na anotação do RH de 03-11-2009

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário