Informações do processo 0001492-21.2013.5.22.0103

  • Numeração alternativa
  • 01492/2013-103-22-00.0
  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 23/07/2014 a 06/07/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2018 2016 2015 2014

06/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Federal do Trabalho de Picos - Certidão
Tipo: CERTIDÂO DE ENVIO A CLE

CERTIFICO que, para dar cumprimento a Resolução Conjunta n.º 3,
do CNJ e CNMP, a execução dos presentes autos processuais
tramitarão no sistema PJe-JT, e que, a partir desta data, terão
prosseguimento exclusivamente pela via eletrônica, salvo exceções
legalmente previstas, ficando os autos físicos a disposição das
partes na secretaria da vara para eventuais consultas. O referido é
verdade. Dou fé.


Retirado da página 856 do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

29/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Federal do Trabalho de Picos - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA

Fica a parte reclamante notificada, através de seu patrono, para

comparecer a esta VT a fim de receber alvará.


Retirado da página 1258 do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário

30/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara Federal do Trabalho de Picos - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- ESTADO DO PIAUI
- OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTOrd 0001492-21.2013.5.22.0103

AUTOR: OTILIA RODRIGUES LEAL FRANCA

RÉU: ESTADO DO PIAUI

Fundamentação

Vistos, etc.,

Diversas execuções em curso nesta vara ainda não foram

finalizadas em razão das dificuldades de se alocar, na conta
vinculada do trabalhador, os valores devidos a título de FGTS.
Tais recursos, via de regra, e como no caso em tela, devem ser ali
aportados em razão de o vínculo de emprego ainda estar ativo.
Buscando solução para o problema este juízo, já há algum tempo,
manteve contato com a gerência local da Caixa e foi informado da
impossibilidade técnica desta instituição em fazê-lo e que os valores

de FGTS só posem ser alocados na conta vinculada do trabalhador
pelo empregador.

Os feitos executivos, porém, não podem permanecer aguardando,
por longo tempo, que se encontre uma solução técnica viável.
A própria CEF, gestora do FGTS, não tem ofertado soluções

viáveis.

Por outro lado, este juízo também buscou impor aos empregadores

a realização do depósito, com restituição dos valores a partir dos
créditos que se encontram em depósito judicial, procedimento
trabalhoso e que, ao fim e ao cabo, mostrou-se infrutífero, pois os
empregadores ou não são localizados ou se recusam a fazê-lo, em

que pese, via de regra, este juízo lhes imponha pesadas sanções,
como multas.

Diante disso, outra solução não nos restou que não a liberação, ao

trabalhador, dos valores de FGTS que se encontram em contas
judiciais.

De certo, a alocação de tais depósitos na conta vinculada facilita o
controle do empregador.

Ocorre, porém, que a manutenção dos valores em conta judicial não

se justifica, se os principais interessados (empregador e órgão
gestor do FGTS) não oferecem as condições necessárias para que

os valores sejam alocados na conta vinculada.
ANTE AO EXPOSTO, determino a LIBERAÇÃO ao reclamante dos
valores de FGTS que se encontram em conta judicial.

Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Assinatura

PICOS, 29 de Maio de 2018.

FERDINAND GOMES DOS SANTOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 564 do TRT da 22ª Região (Piauí) - Judiciário