Informações do processo 0000599-64.2014.5.15.0014

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 19/05/2014 a 27/02/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

17/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
Tipo: Edital

EDITAL DE CITAÇÃO À RECLAMADA N° 52/2015
PROCESSO N° 0000599-64.2014.5.15.0014 RTOrd


Recte: SICLEIA ALMEIDA DA SILVA


Advogado: Paulo Fernando Bianchi, OAB: 81038-SP-D


Recdo: CONSERVADORA PADRAO LTDA. + 1


O DOUTOR Renato de Carvalho Guedes, Juiz do Trabalho da 1a
VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA, FAZ SABER a todos quantos
o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que fica(m)
notificada(s) a(s) reclamada(s) CONSERVADORA PADRAO LTDA.,
a comparecer(em) à AV. MARECHAL ARTHUR DA COSTA E
SILVA, 1430, JD. GLÓRIA - CEP 13487-230, LIMEIRA/SP, para
AUDIÊNCIA UNA em 06/08/2015 14:30 horas, relativa à reclamação
a seguir transcrita: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
DA 1aVARA DO TRABALHO DE LIMEIRA/SP. SICLÉIA ALMEIDA
DA SILVA, brasileira, casada, faxineira, filha de Senilde Almeida da
Silva, nascida em 28/08/1980, portadora do CPF n° 300.937.898-07,
RG n° 36.183.834-7 SSP/SP, CTPS n° 54.241, série 00055-BA,
residente e domiciliada na Rua Carmem Bertoline Fedato, n° 640,
Jardim Aquários, CEP: 13.495-000, na cidade de Iracemápolis/SP,
vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora
que esta subscreve, propor a presente: RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA em face de CONSERVADORA PADRÃO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o n° 59.025.585/0001-47, com endereço na
Rua Bueno de Aguiar, n° 190, Centro, na cidade de Morungaba/SP,
CEP 13.260-000, e, subsidiariamente, ITAÚ UNIBANCO S.A,
pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF n°
60.701.190/0001-04, com sede a Praça Alfredo Egydio de Souza
Aranha, n° 100, Torre Olavo Setub, Parque Jabaquara, São
Paulo/SP. Vale ressaltar, que a Reclamante laborava na agência de
Iracemápolis, localizada na Praça da Matriz, n° 68, Centro da cidade
de Iracemápolis, Cep: 13.495-000, pelos motivos de fato e de direito
a seguir expostos: EM PRELIMINAR-Primeiramente, há de se
esclarecer que não existe Comissão de Conciliação Prévia na
categoria da Reclamante, razão pela qual deixa de juntar a certidão
de que trata o art. 625-D, § 2°, da CLT. Ademais, a ausência de
referida certidão não impede o processamento regular da presente
reclamação, consoante ao disposto no inciso XXXV do artigo 5° da
nossa Constituição Federal. DA RESPONSABILIDADE DAS
RECLAMADAS- A Reclamante foi admitida em 22/06/2010, pela 1a
Reclamada, para prestar serviços como Auxiliar de Limpeza nas
dependências da 2a Reclamada, conforme consta na cópia do
contrato de trabalho em anexo. Importante salientar que o contrato
em anexo não faz referência à 2a Reclamada, porém, descreve que
"o local de trabalho situa-se na Pc. Da Matriz, n° 68", sendo este o
endereço da 2a Reclamada, o que comprova que a Reclamante
prestava seus serviços diretamente à 2a Reclamada. Portanto,
deverão a 1a e 2a Reclamadas permanecerem no pólo passivo da
demanda, respondendo a 2a Reclamada subsidiariamente quanto
ao pagamento das obrigações trabalhistas da 1a Reclamada para
com a Reclamante, por força do Enunciado 331, inciso IV do C.
TST. DOS FATOS - Conforme relatado, a Reclamante foi admitida
pela 1a Reclamada em 22/06/2010 para prestar serviços como
Auxiliar de Limpeza à 2a Reclamada. Laborava de segunda à sexta-
feira, das 08h às 17:48h horas, com intervalo para refeição e
descanso de 01h. Percebeu como última remuneração o valor de
R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) mensais, que correspondia
a 1 salário mínimo. Ocorre que, em Novembro/2011, a Reclamante
afastou-se da empresa, vez que em gozo de benefício de licença-
maternidade, o qual permaneceu até o início do mês de
março/2012. Em março/2012, estando a Reclamante prestes a
retornar ao trabalho, a Reclamada lhe concedeu 1 mês de férias


(12/03 à 10/04/2012), sendo estas referentes ao período aquisitivo
de 22/06/2010 à 21/06/2011.Assim, ao encerrar o período de férias,
a Reclamante iria retomar suas atividades, retornando ao
trabalho.Entretanto, veio a saber pelo Sr. Newton, Chefe da 1a
Reclamada, que não era mais a 1a Reclamada que prestava
serviços à 2a, bem como, que a 1a Reclamada havia aberto falência,
sendo que a Reclamante deveria procurar seus direitos junto à
justiça. Não foi realizada rescisão e, muito menos, foi dada baixa na
CTPS da Reclamante, permanecendo ativo o contrato. Em
Agosto/2012, a Reclamante requereu junto ao INSS benefício de
Auxílio-Doença, vez que, conforme exames e relatórios médicos, a
mesma estava incapacitada para realizar atividades laborativas,
visto que portadora de doença ocupacional. O benefício foi
concedido, ficando a Reclamante, em gozo do benefício de auxílio-
doença até 10/08/2013. É o breve relato dos fatos que ensejaram a
propositura da presente demanda. DOS SALÁRIOS ATRASADOS-
Conforme relatado anteriormente, em Abril/2012, ao encerrar o
período de férias, a Reclamante ia retornar ao trabalho quando veio
a saber pelo Sr. Newton, Chefe da 1a Reclamada, que não era mais
a 1a Reclamada que prestava serviços à 2a, bem como, que a 1a
Reclamada havia aberto falência, sendo que a Reclamante deveria
procurar seus direitos junto à justiça.Entretanto não houve
demissão, não foi realizada rescisão e, muito menos, foi dada baixa
na CTPS da Reclamante, permanecendo ativo o contrato de
trabalho. Desta forma, são devidos à Reclamante os valores
relativos aos salários dos meses de ABRIL, MAIO, JUNHO e
JULHO/2012, os quais não foram pagos à Reclamante, no valor
total de R$ 2.896,00 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais), ou
o que vier a ser apurado em regular execução de sentença. DAS
FÉRIAS NÃO PAGAS - Devidas também as férias referentes aos
períodos aquisitivos de Junho/2011 à Junho/2012 e Junho/2012 à
Junho/2013, vez que o período concedido se referia ao período
aquisitivo anterior (Junho/2010 à Junho/2011), conforme cópia do
recibo em anexo, bem como, que de agosto/2012 à agosto/2013 o
contrato esteve suspenso em função de a Reclamante estar
gozando do benefício de auxílio-doença, conforme comprovam os
documentos em anexo. Assim, devem as Reclamadas serem
compelidas a efetuarem à Reclamante o pagamento das férias
referentes aos períodos acima citados, acrescidas de 1/3
constitucional, no valor total de R$ 1.930,60 (um mil novecentos e
trinta reais e sessenta centavos), ou o que vier a ser apurado em
regular execução de sentença. DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL
- É devido, também, à Reclamante, o pagamento do 13° salário
proporcional referente aos meses de Janeiro à Julho/2012.
Portanto, deverão as Reclamadas serem compelidas a efetuarem o
pagamento à Reclamante do valor de R$ 422,33 (quatrocentos e
vinte e dois reais e trinta e três centavos), ou o que vier a ser
apurado em regular execução de sentença, referente ao 13° salário
proporcional de 2012 (7/12). DO FGTS E INSS - Na admissão da
Reclamante pela Reclamada, a mesma procedeu a devida anotação
na CTPS da empregada, responsabilizando-se pelo recolhimento
devido dos valores fundiários (FGTS). Ocorre que, conforme extrato
fornecido pela Caixa Econômica Federal, em anexo, a Reclamada
não efetuou os depósitos de forma correta, vez que a partir do mês
de Setembro/2011, não efetuou mais nenhum depósito. Desta
forma, devem as Reclamadas serem compelidas a efetuarem o
depósito dos valores relativos ao FGTS, do período compreendido
entre Outubro/2011 à Julho/2012, no valor aproximado de R$
579,20 (quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos),
devendo referido valor ser acrescido de juros e multa nos termos da
Lei 8.036/90, bem como, dos valores relativos a contribuição
previdenciária do INSS. DA MULTA DE 40% DO FGTS- A


Reclamante também é credora da multa de 40% do FGTS,
requerendo sejam as Reclamadas compelidas a efetuarem o
depósito da multa de 40% sobre o valor total do FGTS, somando-se
o valor a ser depositado (579,20), com o saldo base para fins
rescisórios constante no extrato fornecido pela CEF (757,05) em
anexo, no valor aproximado de R$ 534,50 (quinhentos e trinta e
quatro reais e cinqüenta centavos), sob pena de execução direta, a
ser apurado em regular execução de sentença, com juros e
correção monetária. DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA
OCUPACIONAL E DO PERÍODO LABORADO PELO
RECLAMANTE - Quando admitida pela Reclamada, a Reclamante
gozava de perfeita saúde e não possuía qualquer lesão física em
seu ombro e em sua coluna, conforme demonstram os exames
médicos admissionais a que fora submetida pela Reclamada, a qual
deverá trazer aos autos por força do artigo 355 e 359 do Código de
Processo Civil Brasileiro e Portaria n° 3.214 de 08.06.78, NR-7 itens
7.1, 7.1.2.1.7.1.3.11, 7.1.5, para comprovar que gozava de perfeita
saúde. Ocorre que a Reclamante começou a sentir fortes dores no
ombro direito, bem como na coluna, sendo que, após realizar
consulta médica e exames, veio a saber que era portadora de
Bursite nos ombros, Hérnia discal posterior centro bilateral no nível
em L4/L5, com compressão sobre o saco dural e fazendo contato
com as raízes neurais de L5 bilateralmente (CID: M 75-7, M 51-8),
além de fazer acompanhamento psiquiátrico (CID 10 F 32.3).
Importante ressaltar que a Reclamante ficou completamente
perturbada com a atitude da Reclamada, sendo que tinha acabado
de ter um filho, estando em período sensível, e contava com o
trabalho e a empresa sequer deu qualquer explicação à
Reclamante, deixando-a totalmente desamparada no momento em
que mais precisava, razão pela qual, necessitou de
acompanhamento psiquiátrico.Conforme já relatado, a Reclamante
foi admitida pela Reclamada para desenvolver a função de Auxiliar
de Limpeza, sendo que passava, praticamente, toda a sua jornada
de trabalho realizando movimentos repetitivos, além de laborar em
condições antiergonômicas. Insta salientar que, a empresa não
utilizava de benefícios para os funcionários, no sentido de evitar
lesões graves, como ocorreu com a Reclamante. Desta forma,
requer o reconhecimento da lesão sofrida pela Reclamante, pois
conforme laudo médico e exames juntados os autos, a lesão que a
acomete é incurável, o que a torna inabilitada para o trabalho, e
ainda considerando que quando admitida pela empresa gozava de
perfeita saúde. DA EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL-
AO ACIDENTE DE TRABALHO:A doença do trabalho ou
enfermidade profissional se equipara ao acidente de trabalho (art.
19, 20 e 21 da Lei 8.213/91) para todos os efeitos jurídicos de
reparação devida ao Reclamante, que transcrevemos "in
verbis":"Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício
do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos
segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a
perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para
o trabalho.""Art. 20. Consideram-se acidente de trabalho, nos
termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I -
doença profissional, assim entendida a produzida ou
desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo
Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do
trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função
de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se
relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos
desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha


sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do
segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;"A Reclamante, quando admitida pela Reclamada,
gozava de perfeita saúde e não possuía qualquer lesão física,
conforme fora mencionado acima.A Reclamante executava serviços
de Auxiliar de Limpeza e, devido as atividades que desempenhava
diariamente, movimentos repetitivos, além de laborar em posições
antiergonômicas, passou a ter lesões incuráveis em seu ombro
direito, bem como em sua coluna, sem contar a dor que a
acompanha. Tal fato só ocorreu por culpa da Reclamada, uma vez
que as atividades exercidas pela Reclamante eram repetitivas e não
havia qualquer segurança para os funcionários para exercerem tais
atividades. DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR-EM
FACE DE SEUS EMPREGADOS-A Reclamante foi acometida de
doença ocupacional, no decorrer do seu contrato de trabalho com a
Reclamada. A doença do trabalho ou enfermidade profissional se
equipara ao acidente de trabalho (art. 19 e 20 II) para todos os
efeitos jurídicos de reparação devida a Reclamante. A lesão sofrida
pela Reclamante diminuiu sensivelmente a capacidade de trabalho
da mesma, visto que não consegue mais realizar esforços na região
atingida, devido às fortes dores e, principalmente o quadro
inflamatório que se cria em decorrência das atividades, devendo
permanecer em repouso.A doença profissional acima indicada
decorreu por culpa exclusiva da Reclamada, pois não se atentou às
normas elementares de Segurança no Trabalho, não fornecendo a
Reclamante equipamentos adequados para realização dos serviços
capazes de atenuar os riscos da atividade, bem como, fez o
contrário obrigando-o a submeter-se a situações de desgaste físico
intenso. Ainda, podemos afirmar que a negligência da Reclamada
é flagrante, pois como nunca instruiu quanto às possíveis causas e
condições de acidentes de trabalho durante a execução de suas
tarefas, faltou com as devidas cautelas para evitar tais
acontecimentos, ficando mais uma vez comprovada a sua culpa, na
modalidade da negligência. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR -
Diante da lesão sofrida pela Reclamante, a mesmo teve reduzida a
sua capacidade para o trabalho, visto que não consegue mais
realizar esforços, devido ao quadro clínico de seu ombro e de sua
coluna. A doença que acometeu a Reclamante, decorreu por culpa
exclusiva de sua atividade laborativa desenvolvida nas
dependências da Reclamada. É evidente que todo o seu trabalho de
movimentos repetitivos em posições antiergonômicas veio a
contribuir para a doença que a acometeu.A culpa da Reclamada
caracteriza-se pela inobservância das normas de segurança do
Trabalho, Lei 6.514 de 22/12/77, Portaria n° 3.214 de 08/06/78, NR-
1, item 1.7, que regra caber ao empregador: "IV) determinar os
procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente de
trabalho e doenças profissionais do Trabalho". Lei n° 8.213 de
24/07/91, artigo 19 - parágrafo 1°: Constituição Federal de 1.988 -
art. 7° , XXII: "redução dos riscos iminentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança". Consequentemente, a
empresa deveria estar atenta a forma como seus empregados
exercem as atividades no sentido de se evitar que qualquer
acidente ou doença ocupacional ocorra, e, obviamente, por
consequência, deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes
desta atividade, bem como, tem o dever de indenizar seus
empregados, por incorrer em culpa ou dolo, conforme previsto no
art. 7°, inciso XXVIII da Constituição Federal de 1988, "in verbis":
"Art. 7° - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...) XXVIII
- Seguro contra acidente de trabalho a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em
dolo ou culpa." A lesão sofrida pela Reclamante, fez com que a


mesma perdesse parte de sua capacidade laborativa, vez que sente
dores constantemente, por negligência da reclamada que não se
ateve ao seu dever de vigilância e de atenuar os riscos de acidentes
de trabalho e doença profissional, agindo assim, com imperícia e
negligência, causando danos irreparáveis, devendo assim
compensar-lhe pelos mesmos, em conformidade com o artigo 932,
inciso III, do Novo Código Civil Brasileiro.Prevê o art. 186 do Novo
Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
à outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em
cumprimento ao que determina o artigo 154 e seguintes da CLT, o
Ministério do Trabalho, baixou a Portaria 3.214/78, que aprovou as
Normas Regulamentadoras, NRs, retro citada, que devem ser
aplicadas no ambiente laboral, prevenindo possíveis acidentes do
trabalho e doenças ocupacionais. No ato culposo o intuito de causar
prejuízo não existe. Mas o prejuízo da vítima decorre de um
comportamento negligente ou imprudente da pessoa que o causou.
Todo ato culposo, seja ele de conceituação moral ou não, deve e
tem que ser indenizado. Esta indenização deve ser suficientemente
capaz de superar o mínimo sofrido pela vítima e deverá ser fixada
em razão da gravidade da lesão sofrida, seja ela material ou moral.
O próprio STF já orientou a respeito deste fato, em sua Súmula 229,
in verbis: "Súmula 229 - "A indenização acidentária não exclui a do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Fica redesignada a
realização de audiência UNA do presente processo para o dia 06 de
agosto de 2015, às 14:30 horas, mantidas as cominações
anteriores.


OBS.: Sr. Advogado, dar ciência a seu constituinte a respeito da
audiência supra citada. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Fica designada a
realização de audiência UNA do presente processo para o dia 06 de
março de 2015, às 13:30 horas.


OBS.: Sr. Advogado, dar ciência a seu constituinte a respeito da
audiência supra citada. -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário