Informações do processo 0015565-06.2004.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.04.015565-2
  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 02/05/2016 a 24/04/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016

24/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0101/2019

Vistos. Resultado de buscas de endereço via sistema BacenJud às fls. retro.
No mais, manifeste-se a exequente em termos do prosseguimento. Int. -


Retirado da página 1383 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) - instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá - ser f
Tipo: Procedimento Comum
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0041/2019

Vistos. Fls. 287: Defiro a pesquisa de endereços via Bacenjud da empresa Transportadora
Yagui (CNPJ 56.444.532/0001-72), a fim de intimar a executada para adimplir o débito estabelecido na sentença. No entanto,
deverá a Fundação Casa providenciar, no prazo de 48h, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei
11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Isto porque a Lei Estadual
11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XI (nova redação dada pela Lei14.838/2012, DJE 28.09.2012), estabelece que as taxas para
obtenção de informações não estão abrangidas nas custas processuais e o art. 98, I, do NCPC somente inclui na gratuidade
da justiça as taxas e custas judiciais. O Provimento CSM nº 1864/2011, publicado no D.O. de 03.03.2011, em seu artigo

3º, estabelece: “Nenhum serviço de obtenção de informações pela Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias ou
cadastro de registro de veículos será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesa, ressalvadas as
hipóteses de isenção". E de acordo com o COMUNICADO nº 170/2011, referem-se a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado
em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1
“Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". Int. -


Retirado da página 1773 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital