Informações do processo 0001003-54.2014.5.03.0013

  • Numeração alternativa
  • 01003/2014-013-03-00.4
  • Movimentações
  • 39
  • Data
  • 09/02/2015 a 08/01/2020
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

23/11/2016

Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Despacho

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


Os Autos tramitam no Sitema de Recurso de Revista Eletrônico e
estão disponíveis para consulta no site do TRT da 3a Região


RECURSOS DE REVISTA ADMITIDOS. VISTA AOS
RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL.



Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

03/10/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Acordao

Certifico que às 9h do dias 28 de


setembro de 2016, 10o. andar do edifício-sede


do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira


Região, pela sua Oitava Turma, sob a


Presidência do Exmo. Desembargador Márcio Ribeiro


do Valle foi realizada a audiência de Publicação


dos seguintes acórdãos. Endereço para decurso


do prazo: Av. do Contorno n.


4.631, térreo, Bairro Funcionários. (fone:


3228.7156 - 3228.7150)


EMENTA: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A
JORNADA DE TRABALHO. Os minutos anteriores e posteriores à
jornada de trabalho, não assinalados nos registros de ponto e desde
que extrapolado o limite máximo previsto em lei (art. 58, §1° da
CLT), são considerados tempo à disposição do empregador e de
efetivo serviço, a teor do que preceitua o artigo 4° da CLT, pelo que
devem ser remunerados como horas extras, se excedentes à
jornada regulamentar.


DECISÃO: A Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu
dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes; rejeitou a
preliminar de nulidade por cerceamento de Defesa arguida pela
Reclamada; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao
Recurso da Reclamada para excluir da condenação o pagamento
das férias vencidas + 1/3 e seus reflexos em FGTS + 40%, alusivas
ao período aquisitivo 2012/2013; por maioria de votos, proveu
parcialmente o Apelo do Reclamante para acrescer à condenação
da Reclamada o pagamento de uma hora extra por cada dia
trabalhado (30 minutos antes do registro de entrada e 30 minutos
após a marcação de saída), pelo tempo à disposição da
empregadora sem o devido registro nos cartões de ponto,
observados os mesmos reflexos e parâmetros de apuração
(inclusive quanto ao divisor 210) estabelecidos na sentença
(complementada pela decisão de Embargos Declaratórios de fl.
356) em relação às horas extras intervalares; para fins
previdenciários, declarou-se a natureza salarial das parcelas
condenatórias ora deferidas, à exceção das seguintes parcelas que
possuem natureza indenizatória: reflexos das horas extras em férias
indenizadas + 1/3, FGTS e multa de 40%, vencida parcialmente a
Exma. Juíza Revisora quanto à OJ 394 da SDI-1, TST; alterou o
valor arbitrado à condenação para R$15.000,00(quinze mil reais),
com custas, pela Reclamada, de R$300,00(trezentos reais),
calculadas sobre o valor da condenação, autorizando-se a dedução
do valor já quitado.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

22/09/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

29/07/2016

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

04/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Apresentar contrarrazões aos Recursos Ordinários interpostos, no
prazo legal e sucessivo, iniciando-se pelo Recte.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

21/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciência da decisão de Embargos de Declaração de f.356, no
prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

31/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13a Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Tipo: Notificação

Tomar ciência da decisão de f.344 no prazo legal.


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário