Informações do processo 0001003-54.2014.5.03.0013

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS DUARTE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

VISTA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS.

Em 13 de Dezembro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO

PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

VISTA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS.

Em 13 de Dezembro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS DUARTE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

Tomar ciência da determinação da realização de perícia contábil,
nomeando para tanto o perito MANOEL MESSIAS GOMES, que

deverá apresentar o laudo pericial no prazo de vinte dias (cf.

despacho de Id b3b7c6a).
Em 9 de Novembro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

Tomar ciência da determinação da realização de perícia contábil,

nomeando para tanto o perito MANOEL MESSIAS GOMES, que

deverá apresentar o laudo pericial no prazo de vinte dias (cf.

despacho de Id b3b7c6a).
Em 9 de Novembro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS DUARTE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO
CEJUSC-JT 1º Grau

Rua Goitacazes, 1475, 16º andar - Barro Preto - Belo

Horizonte/MG - 30190-052

email: central1@trt3.jus.br
DESTINATÁRIO: MOISES ESTEVAM32400-000 - AVENIDA SÃO

PAULO, 10 - INDEFINIDO - IBIRITE - MINAS GERAIS

PROCESSO : 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE : AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT

Fica V. Sa. INTIMADA a comparecer na audiência, para Tentativa

Conciliatória, que se realizará no dia 08/11/2018 13:32 horas,

nesta CEJUSC-JT 1º Grau, localizado na Rua Goitacazes, 1.475,

16º andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG.

Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada

ao ambiente forense.

BELO HORIZONTE, 10 de Outubro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS DUARTE

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13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

RECEBER O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO-
PPP FORNECIDO PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Em 8 de Outubro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CARLOS DUARTE

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13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

Apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, incluindo-se os

recolhimentos legais, na forma do PROVIMENTO 04/00/TRT/MG,

no prazo comum de 10 dias.
Em 24 de Setembro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

Apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, incluindo-se os

recolhimentos legais, na forma do PROVIMENTO 04/00/TRT/MG,

no prazo comum de 10 dias.

Fica V.Sa., ainda, intimado para, no prazo de 08 dias, proceder à

entrega do PPP-PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, na forma do comando da
sentença de fls. 344/350 dos autos físicos (cópia digitalizada

anexada sob o id 3323d2c ), sob pena de incidir na sanção prevista

no referido "decisum".
Em 24 de Setembro de 2018.

- JOSE CARLOS DUARTE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

Apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, incluindo-se os

recolhimentos legais, na forma do PROVIMENTO 04/00/TRT/MG,

no prazo comum de 10 dias.
Em 24 de Setembro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

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PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

Apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, incluindo-se os

recolhimentos legais, na forma do PROVIMENTO 04/00/TRT/MG,

no prazo comum de 10 dias.

Fica V.Sa., ainda, intimado para, no prazo de 08 dias, proceder à

entrega do PPP-PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, na forma do comando da
sentença de fls. 344/350 dos autos físicos (cópia digitalizada
anexada sob o id 3323d2c ), sob pena de incidir na sanção prevista

no referido "decisum".
Em 24 de Setembro de 2018.

Intimado(s)/Citado(s):

- SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 16º ANDAR, BARRO
PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003

TEL.: (31) 33307513 - e-mail:

varabh13@trt3.jus.br

PROCESSO: 0001003-54.2014.5.03.0013

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AUTOR: JOSE CARLOS DUARTE

RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Fica V. Sa. intimado a:

VISTA DOS AUTOS ELETRÔNICOS, DEVENDO, NO PRAZO DE

48 HORAS, CONFERIR AS PEÇAS

PROCESSUAIS/DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR E
PROCEDER À JUNTADAS DOS DEPÓSITOS RECURSAIS, CASO

EXISTENTES E NÃO ANEXADOS.
Em 17 de Setembro de 2018.

TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.

457, QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO FEITO EM

PROCESSO ELETRÔNICO-PJe, DEVENDO O AUTOR, NO

PRAZO DE 10 DIAS, JUNTAR AOS AUTOS ELETRÔNICOS JÁ

CADASTRADOS COM O MESMO NÚMERO, CÓPIA DAS PEÇAS

PROCESSUAIS DOS AUTOS FISICOS, EM ORDEM

CRONOLÓGICA, NOS TERMOS DO ART. 2o DA RESOLUÇÃO

CONJUNTA GP/CR N. 74 DE JUNHO 2017.

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSÉ CARLOS DUARTE

- SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho

mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de

admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de

admissibilidade.

É o relatório.

Decido:

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os

seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário

Noturno.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Contagem de Minutos

Residuais.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,

em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência

jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula

de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas

"a" e "c" do art. 896 da CLT.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo

-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela

Súmula 126 do C. TST.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 60, II
(adicional noturno) 437,III (intervalo intrajornada) 366, 429 e 449

(minutos residuais) do TST, de forma a sobrepujar os arestos

válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§

7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

A Turma julgadora decidiu também em sintonia com as OJs 388 e

394 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que

adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,

notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§

7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados (fls.

642- divisor de horas; 651/652 - hora noturna) carentes de indicação
de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados

(Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT).

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do deste
Tribunal e de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da

CLT não se prestam ao confronto de teses.

Em relação à compensação/prorrogação de horário (fl. 661), o
recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende
ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no sentido de
ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a

indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do

recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do

artigo 896, alíneas "a", "b", e "c", da CLT.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi

interposto sob a égide das normas do novo CPC (2015) e da CLT

em sua redação posterior à Lei nº 13.015/2014.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da

parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado,

observa-se que as alegações expostas não logram êxito em

demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade,
considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo
Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento

pacificado nesta Corte.

Quanto ao intervalo intrajornada, consignou o TRT:

(...) Desse modo, demonstrada concessão de intervalo intrajornada

inferior ao legalmente exigido para jornadas superiores a seis horas

(art. 71, caput, da CLT), torna-se devido o pagamento de uma hora

extra pela ausência de fruição integral do referido intervalo,

conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 437,

do TST Ressalte-se que, nos termos do verbete sumular

supracitado, a nãoconcessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo implica o pagamento total do período

correspondente (uma hora extra, acrescida do adicional), e não

apenas daquele suprimido, tal como alegado pela Ré.

Enfatize-se, outrossim, que a parcela prevista no artigo 71, §4º, da
CLT, nos termos do inciso III da Súmula 437 do TST, possui

natureza salarial, sendo devidos os reflexos deferidos.

Decisão em conformidade com a Súmula 437, III, do TST.

Em relação ao adicional noturno, restou assentado:

(?) Tem-se, portanto, que o Obreiro, ao contrário do que afirma a

Reclamada se ativava em jornada integralmente noturna .

Por outro lado, como se observa das próprias razões recursais, é

incontroverso que em relação às horas laboradas em prorrogação

(após as 05h00min) não incidia o adicional noturno.

Diante desse panorama, compreendo que a sentença não merece

reparo, porquanto evidenciado nos autos que o Reclamante cumpriu

jornada integralmente noturna, sendo de fato devidas as horas

noturnas prorrogadas, por força da aplicação do entendimento

sedimentado na Súmula 60, II, do TST.

Esclareço, ainda, que a jornada de trabalho no sistema 12x36 não

elimina o direito ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas em

prorrogação ao período noturno, conforme inteligência da OJ 388 da

SDI-1 do TST e da Súmula 29 deste Regional: (?) Um passo além,
não há como se dar guarida à alegação recursal de que a não

incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas

encontra respaldo nas normas coletivas da categoria.

A cláusula normativa que prevê o pagamento do adicional noturno

limita-se a reproduzir o teor do art. 73, §2º, da CLT, sem fazer
menção às horas prorrogadas em jornada integralmente noturna

(vide cláusula 8ª do ACT de fl. 169, tomado por amostragem).

Conforme fundamentos até aqui expendidos, a incidência do

adicional noturno, na hipótese de prorrogação da jornada
integralmente noturna,decorre justamente da previsão contida no

dispositivo celetista supracitado, interpretado à luz do entendimento

sedimentado na Súmula 60, II, do TST.

O TRT, em seu entendimento, julgou conforme a diretriz lançada na

Súmula 60, II, do TST.

No que diz respeito aos minutos residuais, registrou o TRT, em
consonância com as Súmulas 366 e 429, ambas do TST:

(?) À vista do teor da prova oral, firmo o convencimento de que o
Reclamante, tal como alegado na Exordial, permanecia à disposição

da empregadora pelo período de 30 minutos antes do registro de
entrada e 30 minutos após a marcação de saída tempo despendido

nos deslocamentos internos, lanche e troca de

uniformes/higienização.

Estabelecida essa premissa, cumpre ressaltar que os minutos

anteriores e posteriores à jornada de trabalho não assinalados nos
cartões de ponto, são considerados tempo à disposição do
empregador e de efetivo serviço, a teor do que preceitua o art. 4º da
CLT, pelo que devem ser devidamente remunerados como horas

extras, se excedentes à jornada regulamentar.

No que se refere ao divisor de horas extras aplicável ao caso, o

recurso é fundamentado exclusivamente na divergência

jurisprudencial. Contudo, os arestos apresentados são provenientes
de Turma do TST, órgão não contemplado pelo artigo 896 da CLT.

No tópico compensação de horário, verifica-se que a agravante não

indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão
recorrida, com o devido destaque, em que se encontra
prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o

artigo 896, § 1º-A, da CLT, de forma que a exigência processual

contida no referido dispositivo não foi satisfeita.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos

fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta

decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC

(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973), nego provimento

ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 26 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSÉ CARLOS DUARTE

- SPAL - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.