Informações do processo 0000662-15.2016.5.11.0052

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 13/05/2016 a 27/06/2016
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações Ano de 2016

27/06/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Boa Vista
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- MOISES DE SOUSA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO


I. HOMOLOGO

o acordo extrajudicial firmado entre as partes
conforme id. 7849808, para que surtam seus jurídicos e legais
efeitos. Valor do acordo em R$5.180,00 cujo recebimento o
reclamante confirmou nos autos. Registre-se para fins do

e-gestão.


II. INADIMPLEMENTO:

Pago no ato e confirmado pelo reclamante,
não há inadimplemento.


III. QUITAÇÃO:

Pelo presente acordo o reclamante dá plena, total e
irrevogável quitação de todos os pleitos da inicial e do extinto
contrato de trabalho.


IV. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS:

Encargos
Previdenciários sobre as parcelas declaradas como natureza
salarial (R$1.957,96), no importe de R$606,96 (31%), cujo
recolhimento a reclamada INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA
deverá proceder, no prazo de dez dias, sob pena de execução

.


V.

Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor do
acordo, no importe de R$ 103,60 (artigo 789, I, CLT), isenta do


pagamento, ante a concessão, a requerimento, do benefício da
justiça gratuita (artigo 790, §3°, CLT).


VI.

Desnecessária a notificação da União a que se refere o art. 832,
§ 4° da CLT, tendo em vista ser o valor do acordo inferior a
R$10.000,00, conforme Portaria n. 176/2010 do Ministério da
Fazenda.


VII. Comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS

. Caso contrário, execute-se o valor
devido.


VIII.

Fica o reclamante, por intermédio de sua advogada, ciente da
presente decisão, com a sua publicação no DEJT. Notifique-se a
reclamada INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA sobre a presente
decisão, notoriamente para recolhimento dos encargos
previdenciários no prazo acima estabelecido.


BOA VISTA, 24 de Junho de 2016


SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

16/06/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Boa Vista
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- MOISES DE SOUSA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO
2a Vara do Trabalho de Boa Vista


Processo n° 0000662-15.2016.5.11.0052
Reclamante: MOISES DE SOUSA SILVA
Reclamada: INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA
Litisconsorte: 2.0 HOTEIS ALAGOINHAS LTDA
Litisconsorte: SHOPPING PATIO RORAIMA SPE - LTDA
Rito: RITO SUMARÍSSIMO (1125)


SENTENÇA


Vistos e analisados estes autos.


RELATÓRIO


MOISES DE SOUSA SILVA propôs

RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA

em face de INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA e
outros, formulando os pedidos encartados em petição inicial.


É o que cumpre relatar.


FUNDAMENTOS


Compulsando os autos, verifica-se que o autor requereu a extinção
do feito,

conforme petição anexada com o ID n°. 3f05ae1

, a qual
é deferida e homologada por este Juízo, extinguindo o processo
sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do
NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769
da CLT).


Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante, na forma do
art. 790, § 3° do CLT.


DISPOSITIVO


Ante o exposto, decide a

SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE


BOA VISTA

homologar a extinção do feito, decretando sua extinção
sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do
NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769
da CLT).


Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa de

R$
6.512,23

no importe de

R$130,24

, isento do pagamento, uma vez
que concedido, a requerimento, o benefício da justiça gratuita (art.
790, § 3°, CLT).


Cancele-se a audiência.


Após, arquivem-se os autos

.

aacs


BOA VISTA, 15 de Junho de 2016


SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

14/06/2016

Seção: 2a Vara do Trabalho de Boa Vista
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA


- MOISES DE SOUSA SILVA


MM. 2a Vara do Trabalho de Boa Vista
AVENIDA BENJAMIN CONSTANT, 1853, CENTRO, BOA VISTA -
RR - CEP: 69301-072


BOA VISTA


NOTIFICAÇÃO - Processo PJe-JT


PROCESSO:

0000662-15.2016.5.11.0052 - AÇÃO TRABALHISTA -
RITO SUMARÍSSIMO (1125)


RECLAMANTE:

MOISES DE SOUSA SILVA
Advogado(s) do reclamante: ALDIANE VIDAL OLIVEIRA

RECLAMADA:

INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA e outros (2)
Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO CREMASCO


De ordem do(a) M.M. Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Boa Vista,
ficam a parte RECLAMANTE e RECLAMADA INTERBUILD
CONSTRUCOES LTDA notificadas, por meio de seus patronos, da
designação da audiência de Conciliação para 17/06/2016 às 11h10,
conforme despacho.


Em 14 de junho de 2016.


CLAUDIA VEIGA AGUIAR


Servidor(a) da Justiça do Trabalho


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

18/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Boa Vista
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- MOISES DE SOUSA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA


Cuida-se de pedido LIMINAR em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
ajuizada por MOISES DE SOUSA SILVA contra INTERBUILD
CONSTRUCOES LTDA, 2.0 HOTEIS ALAGOINHAS LTDA (ZI BOA
VISTA) e SHOPPING PATIO RORAIMA SPE - LTDA
(SUPERMERCADO NOVA ERA).


Alega que foi admitido pela primeira reclamada, como ajudante
geral, para trabalhar nas obras das segunda e terceira reclamadas.
Sustenta que foi demitido mas não recebeu as verbas rescisórias
constante do TRCT - fato inclusive ressalvado no documento, por
ocasião da homologação no Sindicato (ID 9837b7b).


Em liminar, como medida cautelar, requer o bloqueio

on linejunto

as
tomadoras e penhora de seus bens, para garantir futura execução.
Carreou aos autos cópias dos documentos pessoais, TRCT e
extrato FGTS.


Pois bem.


A tutela provisória de urgência atualmente é regulada nos artigos
300 e 301 do CPC, aplicados subsidiariamente por força do artigo
769 do CPC.


Para ser concedida a liminar

inaudita altera parte,

deve restar
configurada, em excepcional, a existência do

periculum in mora

e o

fumus boni iuris.


De imediato, constata-se o vínculo empregatício do autor com a
empresa INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA. Porém, a
responsabilidade das tomadoras do serviço ainda devem ser
delimitada, se subsidiária ou solidária. De modo que a eventual
responsabilização direta, na forma requerida pelo autor, está a
demandar dilação probatória, a fim de apurar as nuances do caso
concreto.


Por essa razão, não tenho como cabível, neste momento
processual, quando ainda não definida a natureza da
responsabilidade, a determinação de constrição judicial de bens das
próprias empresas tomadoras.


Todavia, não se pode ignorar a conduta da empregadora em
sugerir, e de certa forma impor, a seus empregados que
assinassem o TRCT, como condição para a percepção das guias de
seguro-desemprego e FGTS, sem entretanto efetuar o pagamento
dos valores ali consignados, mostrando clara disposição em violar
os direitos fundamentais trabalhistas - conforme ressalva feita ao
próprio sindicato profissional.


Naturalmente, a dispensa do trabalhador, sem efetuar o pagamento
das verbas rescisórias, de caráter alimentar, causa-lhe transtorno
ante o desamparo e sem ter meios de arcar com suas obrigações
financeiras e prover o sustento próprio e de sua família.


No caso, constata-se a evidente violação dos princípios da boa-fé ,
dignidade da pessoa humana, valorização social do trabalho, entre
outros preceitos constitucionais, como o 6° e 7° da Constituição
Federal, bem assim o artigo 477 da CLT,


Portanto, presentes os requisitos da medida de urgência, embora
não seja possível o deferimento da medida na forma postulada pelo
autor, com amparo no poder geral de cautela, determino à
SECRETARIA DA VARA que

EXPEÇA DE MANDADO DE
PENHORA DE CRÉDITO da empresa INTERBUILD
CONSTRUCOES LTDA, no limite do valor da inicial, a ser
cumprido junto às empresas 2.0 HOTEIS ALAGOINHAS LTDA
(ZI BOA VISTA) e SHOPPING PATIO RORAIMA SPE - LTDA
(SUPERMERCADO NOVA ERA), na pessoa dos respectivos


representantes legais, para que cumpra no prazo de 5 dias, sob
pena de multa 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo das
demais medidas judiciais cabíveis.


DÊ-SE CIENCIA AO REQUENTE.


BOA VISTA, 17 de Maio de 2016


EDUARDO MIRANDA BARBOSA RIBEIRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Trabalho de Boa Vista
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- MOISES DE SOUSA SILVA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


I. Fica notificado o reclamante, por seu advogado habilitado, a
regularizar a habilitação e carrear a cópia da CTPS, considerando
que a documentação de ID 241f0c9 pertence a outra pessoa que
não o autor. Prazo de 5 dias.


II. Após, voltem-me para apreciação da medida cautelar incidental.
BOA VISTA, 13 de Maio de 2016


EDUARDO MIRANDA BARBOSA RIBEIRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário