Informações do processo 0001579-72.2011.5.02.0371

  • Numeração alternativa
  • 01579/2011-371-02-00.0
  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 23/07/2014 a 10/05/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018 2017 2014

30/11/2017

Seção: 1a Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    Coopermínio Ccop. Trab. Cond. Estc. Port. Limp. Ma

-    Fabiana Cristina da Silva

-    Fundação de Amparo Ao Ensino e Pesquisa faep

-    Universidade de Mogi das Cruzes umc

Para a(s) Oab(s) 265215-SP/D

Fabiana Cristina da Silva X Fundação de Amparo Ao Ensino e
Pesquisa faep + 2 Intimação: Contestar cálculos de liquidação art.
879, parágrafo 2°, da CLT , em 10 dias.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/11/2017

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Intimado(s)/Citado(s):

-    Coopermínio Ccop. Trab. Cond. Estc. Port. Limp. Ma

-    Fabiana Cristina da Silva

-    Fundação de Amparo Ao Ensino e Pesquisa faep

-    Universidade de Mogi das Cruzes umc

Para a(s) Oab(s) 077563-SP/D 118273-SP/D 265215-SP/D
Fabiana Cristina da Silva X Fundação de Amparo Ao Ensino e
Pesquisa faep + 2 Notificação: Quanto ao despacho proferido:
Nos termos do acórdão de fls. 562/561 houve alteração no julgado,
diante disso, a sentença de liquidação de fl. 661 encontra-se
prejudicada. A reclamada deverá apresentar os cálculos de
liquidação nos termos do acórdão.


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/08/2017

Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DA ÁREA DE
CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA, RECEPÇÃO., COPA,
LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO PREDIAL - COOPERMÍNIO

-    FABIANA CRISTINA DA SILVA

-    FUNDAÇÃO DE AMPARO AO ENSINO E PESQUISA - FAEP

-    UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES

Orgão Judicante - 2 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista nos
temas: "Embargos de Declaração Protelatórios. Multa Prevista no
Artigo 538, Parágrafo Único, do CPC/1973 e Indenização por
Litigância de Má-Fé. Cumulação Indevida. Impossibilidade de
Aplicação dos Artigos 17 e 18 do CPC/1973" por má aplicação do
artigo 18 do CPC/1973 e, no mérito, dar-lhe provimento para
absolver a recorrente do pagamento da indenização de 1% sobre o
valor da causa prevista no artigo 18, § 2°, do CPC/73; "Multa
Prevista no Artigo 467 da CLT. Controvérsia Acerca da Existência
da Relação de Emprego. Indevida" por violação do artigo 467 da
CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o
pagamento da multa do artigo 467 da CLT; "Honorários
Advocatícios. Perdas e Danos Previstos na Legislação Civil" por
contrariedade à Súmula no 219, item I, do Tribunal Superior do
Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente
o pedido de honorários advocatícios; e não conhecer do recurso de
revista quanto aos demais temas. Mantido o valor da condenação
para fins processuais.

EMENTA : PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO
REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de
prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação
jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das
decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso
IX, da Constituição Federal. Conforme se observa do acórdão
regional, o Tribunal
a quo  entendeu que a reclamante não era
cooperada, mas, sim, empregada da recorrente, tratando-se de
fraudulenta relação de cooperativismo com o intuito de
intermediação de mão de obra mediante burla da legislação
trabalhista. Desse modo, a Corte
a quo  concluiu que a
responsabilidade solidária entre as partes decorre da participação
na fraude mencionada e no fato de que "restou cabalmente
demonstrado que tanto a primeira Ré (FAEP), como a segunda
Reclamada (UMC), estão sediadas no mesmo local, assim como
estão administradas pela mesma pessoa, Sra. Regina Coeli Bezerra
de Melo Nassri". Havendo, no acórdão, a descrição das razões de
decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda
que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte,
notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente
e completa, as razões pelas quais concluiu pela inexistência dos

requisitos necessários para a caracterização da relação de
cooperativismo. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a
devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos
nos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. No
que concerne aos honorários advocatícios e às Leis nos 1.060/50 e
5.584/70, deixa-se de apreciar a arguição de nulidade, com base no
art. 282, §2°, do CPC/73, por verificar, no mérito, decisão favorável
a recorrente.

Recurso de revista não conhecido.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

O Juízo de primeiro grau e o Regional, analisando os embargos de
declaração interpostos pela recorrente e a decisão prolatada pelo
juiz sentenciante, entenderam que a penalidade aplicada à parte
deveria não ser excluída, porquanto o remédio processual teve a
intenção deliberada de procrastinar o feito. Assim, uma vez
constatado pelas instâncias inferiores que a medida intentada pela
reclamada teve a intenção protelatória, não merece reforma a
decisão que manteve a condenação da recorrente ao pagamento da
penalidade imposta em primeira instância.

Recurso de revista não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA
PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973
E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO
INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS
17 E 18 DO CPC/1973.

A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade, a
princípio, da cumulação das penalidades dos artigos 18 e 538,
parágrafo único, do CPC/73, por ocasião do julgamento dos
embargos de declaração, em face da preponderância da multa
prevista no segundo dispositivo mencionado. A recorrente, em face
da interposição dos embargos de declaração protelatórios, foi
condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 538,
parágrafo único, do CPC/73 e da indenização por litigância de má-
fé, com fundamento no artigo 18 do CPC/73. Entretanto, se a
conduta do recorrente, pela interposição de embargos de
declaração, foi das hipóteses insertas nos artigos 535 do CPC/73 e
897-A da CLT, ensejou a aplicação da multa estabelecida no artigo
538, parágrafo único, do CPC/73, não se justifica a aplicação
também da indenização por litigância de má-fé, mormente quando o
Tribunal
a quo  não enquadrou a conduta da embargante em
nenhum dos incisos do artigo 17 do CPC/73. Assim, deve ser
excluída da condenação a indenização de 1% sobre o valor da
causa prevista no artigo 18, § 2°, do CPC/73.

Recurso de revista conhecido e provido.

VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENTES OS REQUISITOS DO
ARTIGO 3° DA CLT. CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE
EMPREGADA DA TOMADORA DE SERVIÇOS, E NÃO DE
ASSOCIADA À COOPERATIVA. FRAUDE.

O Tribunal a quo  afirmou expressamente que foram configurados os
elementos relativos ao vínculo de emprego entre a reclamante e a
recorrente. Assim, somente seria possível concluir de forma diversa,
como pretende a ora recorrente, mediante a apreciação de fatos e
provas por esta Corte, o que é vedado pela Súmula n° 126 do TST.
Por outro lado, em face do desvirtuamento dos princípios do
cooperativismo, com intermediação de mão de obra, em fraude à
legislação trabalhista, conforme registrado pelo Regional, com base
nos elementos fáticos e probatórios dos autos, não há falar que o
reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a
tomadora dos serviços vulnerou os artigos apontados pela
recorrente.

Recurso de revista não conhecido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E
HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADOS A
PÚBLICO NUMEROSO E DIVERSIFICADO. ITEM II DA SÚMULA
N° 448 DO TST.

Infere-se da decisão regional que a reclamante trabalhava como
auxiliar de limpeza nos prontos-socorros do Município de Mogi das
Cruzes, em contato com umidade e lixo urbano, e os equipamentos
de proteção individual fornecidos não eram suficientes para
neutralizar ou eliminar o agente insalubre, pois as provas dos autos,
consoante entendimento da Corte
a quo , revelam que não eram
fornecidos os EPIs de forma habitual. Assim, a situação dos autos
não se enquadra na hipótese prevista na antiga Orientação
Jurisprudencial n° 4, item II, da SbDI-1, convertida na Súmula n°
448 do TST, por não se tratar de limpeza e recolhimento de lixo em
residências e escritórios, mas sim de limpeza em banheiros públicos
utilizados pela coletividade, atividade essa que se enquadra na
hipótese do Anexo 14 da NR n° 15 da Portaria n° 3.214/78 do
Ministério do Trabalho. Dessa forma, a decisão regional, na qual se
julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau
máximo em razão da limpeza e higienização de banheiros
disponibilizados a público numeroso com equipamentos de proteção
individual insuficientes para eliminar ou neutralizar o agente
insalubre, está em consonância com a Súmula n° 448, item II, do
Tribunal Superior do Trabalho (precedentes de Turmas).

Recurso de revista não conhecido.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEVIDA.

A multa estipulada no artigo 467 da CLT é devida apenas quando o
empregador, na data de comparecimento à Justiça do Trabalho,
deixa de pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas
rescisórias.
In casu,  extrai-se do acórdão regional que a ora
recorrente, em sua defesa, negou a existência do vínculo
empregatício entre as partes, de modo que havia controvérsia
acerca das verbas trabalhistas pleiteadas pela trabalhadora. Assim,
é incabível a aplicação da multa em comento, no caso concreto.
Recurso de revista conhecido e provido.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. DEVIDA.

Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SbDI-
1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia
acerca de parcelas controvertidas e da própria existência da relação
de emprego, conforme o teor do § 8° do artigo 477 da CLT. Com
efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o
trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias,
não será devida a multa, o que não é o caso dos autos.

Recurso de revista não conhecido.

ANOTAÇÃO DA CTPS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
(INEXISTENTE) § 1° DO ARTIGO 442 DA CLT.

A insurgência recursal foi fundamentada unicamente no artigo 442,
§ 1°, da CLT. Todavia, o aludido artigo possui parágrafo único, que
preconiza que "qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade
cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus
associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela",
não dispondo de forma direta e literal sobre a obrigação de
anotação da CTPS ou de aplicação de
astreintes  no caso de
descumprimento da obrigação determinada em Juízo. Portanto, o
recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 da
CLT.

Recurso de revista não conhecido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO CIVIL.

Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do
pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o
pagamento da indenização advinda da contratação de advogado
não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal
de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a
hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no
processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo
civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para
a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da

Lei n° 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada
também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula n°
219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no sentido de que,
mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n°
219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula n° 329 do
TST, que ratificou o mencionado precedente. Extrai-se da decisão
recorrida não terem, neste caso, ficado configurados os requisitos
exigidos na Justiça trabalhista para o deferimento da verba
honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical.
Assim, o Regional, ao deferir o pagamento da verba honorária, agiu
em dissonância com a Súmula no 219, item I, do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO À
LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT.

O recurso de revista, no particular, está desfundamentado, à luz do
artigo 896 da CLT, na medida em que a recorrente não indica
violação de artigo de lei federal ou da Constituição Federal,
divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula ou orientação
jurisprudencial desta Corte nem a súmula vinculante do STF.
Recurso de revista não conhecido.

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À
RECLAMANTE.

Conforme estabelece o artigo 4° da Lei n° 1.060/1950, "a parte
gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples
afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições
de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem
prejuízo próprio ou de sua família". No mesmo sentido, o disposto
no artigo 790, § 3°, da CLT, acrescentado pela Lei n° 10.537/2002,
que assim dispõe: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e
presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância
conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça
gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos àqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou
declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de
pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de
sua família". Assim, firmada a declaração de pobreza pela
reclamante, torna-se desnecessário que a parte comprove que, de
fato, não está em condições financeiras de arcar com as despesas
do processo. A declaração de hipossuficiência atende ao único
requisito exigido pela Lei n° 1.060/1950. Este é o entendimento
firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial
n° 304 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "atendidos os requisitos
da Lei n° 5.584/70 (art. 14, § 2°), para a concessão da assistência

judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu
advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua
situação econômica (art. 4°, § 1°, da Lei n° 7.510/86, que deu nova
redação à Lei n° 1.060/50)". Na hipótese dos autos, a reclamante
colaciona declaração de hipossuficiência, o que é suficiente para o
deferimento do benefício da Justiça gratuita. Ileso, portanto, o artigo
14 da Lei n° 5.584/1970.

Recurso de revista não conhecido.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO
DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT.

O recurso de revista, no particular, está desfundamentado, à luz do
artigo 896 da CLT, na medida em que a recorrente não indica
violação de artigo de lei federal ou da Constituição Federal,
divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula ou orientação
jurisprudencial desta Corte nem a súmula vinculante do STF.
Recurso de revista não conhecido.

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/08/2017

Seção: Secretaria da Segunda Turma - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DA ÁREA DE

CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA, RECEPÇÃO, COPA,

LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E

MANUTENÇÃO PREDIAL - COOPERMÍNIO

-    FABIANA CRISTINA DA SILVA

-    FUNDAÇÃO DE AMPARO AO ENSINO E PESQUISA - FAEP

-    UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário