Informações do processo 0005000-33.2007.5.15.0053

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Notificação

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO

EDITAL N° 153/2013 - INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS
EM PROTOCOLOS ASSOCIADOS A PROCESSOS DE
NATUREZA INDIVIDUAL

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Mabe Brasil
Eletrodomésticos Ltda. Advogado(a)(s): Susy Gomes Hoffmann
(SP - 103145) Recorrido(a)(s): Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de
Campinas e Região Advogado(a)(s): Marcos Ferreira da Silva (SP
- 120976) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o
recurso (decisão publicada em 11/10/2013; recurso apresentado em
18/10/2013). Regular a representação processual (fls. 9851 a 9853).
Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Prescrição. O C. TST firmou entendimento no sentido de que,
respeitados os ditames do inciso XXIX do art. 7° da Constituição da
República, as alterações promovidas no curso do contrato de
emprego sujeitam-se à prescrição quinquenal (observado o limite de
dois anos contados da data da extinção do contrato de emprego) e
não à prescrição bienal. Essa é a regra da prescrição total do ato
único a que se refere a Súmula 294. No caso ora analisado, o v.
acórdão recorrido constatou que o ato único do empregador, de
reestruturação do quadro de carreira, ocorreu em 01/09/2002, a
ação foi proposta em 15/01/2007 e não houve ruptura contratual,
afastando a prescrição (fl. 10292). A interpretação conferida pela v.
decisão recorrida está em consonância com a Súmula 294 e com
iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-89900-
37.2002.5.04.0341, 1a Turma, DEJT-18/05/12, RR-7100-
29.2004.5.15.0032, 2a Turma, DEJT-27/04/12, RR-1444800-

37.2006.5.09.0651, 4a Turma, DEJT-18/05/12, RR-59900-
10.2007.5.04.0008, 8a Turma, DEJT-20/04/12, E-ED-RR-60740-
76.2006.5.03.0139, SDI-1, DEJT-14/05/10 e E-ED-RR-7353700-
68.2003.5.04.0900, SBDI-1, DEJT-1 8/05/1 2). Inviável, por
decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a
Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao
recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas, 14 de
novembro de 2013. HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do
Trabalho Vice-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMNENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
"SEGREDO DE JUSTIÇA", cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO
Tipo: Notificação

SECRETARIA JUDICIÁRIA
COORDENADORIA PROCESSUAL

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE
INSTRUMENTO

EDITAL N° 34/201 3 - AUTOS COM VISTA PARA
CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico de Campinas e Região Advogado(a)(s): Marcos Ferreira da
Silva (SP - 120976) Recorrido(a)(s): Mabe Brasil Eletrodomésticos
Ltda. Advogado(a)(s): Susy Gomes Hoffmann (SP - 103145)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão
publicada em 22/03/2013; recurso apresentado em 01/04/2013).

Regular a representação processual (fl. 14). Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL
E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Honorários Periciais.
Diante do acolhimento, pelo v. acórdão, dos benefícios da Justiça
Gratuita e da determinação de que o autor deverá arcar com o
pagamento dos honorários periciais, entendo prudente o
seguimento do apelo, por possível divergência da Orientação
Jurisprudencial 387 da SDI-1 do C. TST. Contrato Individual de
Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial. Nos termos da Súmula 285 do C. TST,
remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima
relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 03 de outubro de 2013.
HENRIQUE DAMIANO - Desembargador do Trabalho Vice-
Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011.

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

Seção: 3^a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

Secretaria da Terceira Turma - EDITAL N° 078/2013 - 6a CÂMARA

1- 6a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE CAMPINAS 4A (50/2007), Acórdão n° 21284/2013-
PATR

conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE
CAMPINAS E REGIÃO (autor), para, sanando a omissão verificada,
conferir-lhe efeito modificativo, na forma do artigo 897-A da CLT, a
fim de excluir a multa prevista no art. 538 do CPC e conceder os
benefícios da Justiça gratuita, isentando-o das custas processuais,
acrescendo-se ao v. acórdão embargado a fundamentação
constante da presente decisão, nos termos da fundamentação.
Votação unânime.

Processo de Origem: 6a Câmara (Terceira Turma)0005000-
33.2007.5.15.0053 RO VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 4A,
1° Recorrente: Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. - Adv.: Susy
Gomes Hoffmann (103145-SP-D), 2° Recorrente: Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material
Elétrico de Campinas e Região - Adv.: Marcos Ferreira da Silva
(120976-SP-D)

2- 6a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE CAMPINAS 9A (1360/2008), Acórdão n°
21 285/201 3-PATR

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

Seção: 3^a TURMA
Tipo: Pauta

Secretaria da Terceira Turma EDITAL ID N° 047/2013 DE
INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE
NATUREZA INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIA DA 6^a CÂMARA.
Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados, abaixo
identificados, intimados dos despachos proferidos nos processos a
seguir relacionados:

Processo de Origem: 6^a CÂMARA 0005000-33.2007.5.15.0053 RO
VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 4A, 1° Recorrente: Mabe
Brasil Eletrodomésticos Ltda. - Adv.: Susy Gomes Hoffmann
(103145-SP-D), 2° Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de
Campinas e Região - Adv.: Marcos Ferreira da Silva (120976-SP-D)
DESPACHO: "Fls. 10300: Vistos etc. Em face de eventual efeito
modificativo dos embargos de declaração interpostos pelo sindicato-
autor, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de
cinco dias. Após, tornem conclusos. Campinas, 04 de fevereiro de
2013. (a) ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMAN N -
DESEMBARGADORA RELATORA"

Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos
interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação,
durante o prazo assinalado no despacho, que se contará a partir da
publicação deste Edital.

O Edital será afixado na Sede do Tribunal,Rua Barão De Jaguara,
901 - 10° Andar - Campinas (SP).

Campinas, 05 de fevereiro de 2013
Virginia Maria Varison Costa
Secretária da Terceira Turma

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

Seção: 3^a TURMA
Tipo: Intimação de Acórdãos

EDITAL N° 16/2013 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/DECISÕES

MONOCRÁTICAS

Secretaria da Terceira Turma

1- 6a CÂMARA - Embargos de Declaração da VARA DO
TRABALHO DE SÃO ROQUE (79/2008), Acórdão n° 102295/2012-
PATR

conhecer do recurso ordinário de MABE BRASIL
ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (reclamada) e o prover, para excluir
a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos,
dos honorários advocatícios e dos honorários periciais, sendo que o
autor deverá arcar com o pagamento deste último, absolvendo-se a
ré de todos os pedidos formulados na inicial, julgando-se
improcedente a ação, bem como julgar prejudicado o recurso
ordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL
ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO (reclamante), tudo nos
termos da fundamentação.

Custas em reversão pelo autor.

Faculta-se à reclamada requerer junto à Receita Federal a
devolução das custas por ela recolhidas, por sua própria conta e
risco.

Votação unânime. Sustentação oral: Compareceu para sustentar
oralmente, pelo(a) 1° Recorrente, o(a) Dr(a). Roberto de Faria
Miranda.

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, no
Setor de Expediente, à Avenida Francisco Glicério 860 - Térreo -
Campinas (SP).

Campinas, 10 de janeiro de 2013 (5a-feira).

Magali de Fátima Menon Bortolotto
Secretária da Terceira Turma Substituta

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário