Informações do processo 0005000-33.2007.5.15.0053

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 24/10/2012 a 18/12/2019
  • Estado
  • Brasil

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13/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira Turma

Requerente:


GERDAU ACOS ESPECIAIS S.A.


Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel
Advogada : Dra. Márcia Maria Guimarães de Sousa
Requerido :


DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO


D E S P A C H O


Reautue-se o feito para fazer constar como Terceiro Interessado
DARIONE SOUZA LOPES, impetrante do Mandado de Segurança
21784-12.2014.5.04.0000


Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por
Gerdau Aços Especiais S.A., pretendendo obter a concessão de
efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto contra decisão
proferida no Mandado de Segurança 21784-12.2014.5.04.0000,
mediante o qual o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região
concedeu a segurança para, antecipando os efeitos da tutela,
determinar a reintegração do reclamante no emprego, sob o
fundamento de ser ele detentor de estabilidade sindical, não
obstante ser o 9° integrante do rol de diretores do sindicato. A
requerente invoca o entendimento sedimentado na OJ 113 da SDI-2


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO
fliran

Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



ta-feira, 13 de Julho de 2015. DEJT Nacional


desta Corte para sustentar o cabimento da Correição Parcial.
Registra que o reclamante não é detentor de estabilidade sindical, a
teor do art. 522 da CLT e do item II da Súmula 369 desta Corte,
considerando ser incontroverso que ele é o nono integrante da
diretoria do sindicato.


Aduz que o reclamante não tem direito líquido e certo à
reintegração, porquanto, além dessa determinação ser contrária à
lei, a efetivação da reintegração lhe causará dano de difícil
reparação, restando configurados


ofumus boni iurise opericulum in
mora.


Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao
Recurso Ordinário, a fim de suspender ou cassar os efeitos do
mandado de reintegração, até o trânsito em julgado do mandado de
segurança e, ao final, pela procedência da Correição Parcial.


Relatado, decido.


Não se cogita aqui de ato tumultuário da boa ordem processual
praticado pelo TRT, mas de concessão de efeito suspensivo a
recurso dotado de efeito apenas devolutivo (ROMS), fundado na
circunstância de que não cabe medida cautelar para esse
desiderato, e a falta de instrumento processual para tanto importará
na manutenção da ordem de reintegração do reclamante,
circunstância que justifica a intervenção da Corregedoria com o fim
de prevenir a ocorrência de situação extrema e de difícil reparação,
com prejuízo para o resultado útil do processo. Essa questão atrai a
incidência do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, segundo o
qual,


"Em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-
Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil
reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do
processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão
jurisdicional competente”.


Trata-se de norma que concede ao
Corregedor-Geral poder similar àquele concedido para o exame das
cautelares, à luz


dopericulum in morae dofumus boni juris.


É, pois,
norma que tem por escopo prevenir a consumação de dano
irreparável ou de difícil reparação.


Está registrado no acórdão do Tribunal Regional que o
reclamante/impetrante é "o


9° na lista da direção da entidade
sindical”,


Intime-se a parte para comprovar sua alteração social de
LTDA para S.A, pena de indeferimento do pedido.


Publique-se.


Brasília, 18 de junho de 2015.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)

Walmir Oliveira da Costa


Ministro Relator

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