Informações do processo 0001295-83.2011.5.15.0086

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 21/05/2013 a 12/12/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2014 2013

12/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos pela Secretaria da 1a Turma em 12/12/2016.

Intimado(s)/Citado(s):


- AVANI APARECIDA AZANHA RAVENE


- MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE


Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao
recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação
jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal
manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não
se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição
Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.


Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a
nulidade invocada não pode ser aferida por divergência
jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
A questão relativa ao não acolhimento das diferenças salariais foi
solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável
o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista. Destacamos.


De plano, após analisar as razões do apelo, constata-se que não há
violação literal de dispositivo de lei federal, afronta à Constituição
Federal, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do
Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do STF,
tampouco ficou configurada divergência jurisprudencial específica e
válida à admissibilidade da revista.


Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece
processamento.


Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento.


Publique-se.


Brasília, 06 de dezembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário