Informações do processo 0000522-81.2016.5.11.0051

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 16/05/2016 a 02/09/2016
  • Estado
  • Amazonas e Roraima

Movimentações Ano de 2016

02/09/2016

Seção: 1a Vara do Trabalho de Boa Vista
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA


- RAIMUNDO NONATO CASTELO BRANCO ARAUJO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO


I - RELATÓRIO


Trata-se de Embargos de Declaração opostos por

INTERBUILD
CONSTRUÇÕES LTDA

ao argumento de que a Ata de Audiência
Id. 8fb8ef8, a qual homologou acordo extrajudicial Id. 426a5d3,
restou omissa quanto à quitação total do extinto contrato de
trabalho.


É o relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃO


Como é cediço, os Embargos de Declaração devem seguir os
princípios gerais de interposição dos recursos, sendo imprescindível
que as respectivas razões observem os requisitos de nomeação

quantum satisdos

vícios que o abonam, vale dizer, deve ser
apontado, objetivamente, qual o ponto em que se deu a
obscuridade, contradição e/ou omissão.


Segundo o disposto no art. 897-A da CLT, o cabimento dos
Embargos de Declaração está adstrito a possível existência de
omissão, obscuridade e contradição, o que passa a ser analisado a
seguir.


Da omissão quanto à quitação total do extinto contrato de
trabalho


No tocante à alegação de que houve omissão na Ata de Audiência
Id. 8fb8ef8, visto que não foi mencionada a quitação total do extinto
contrato de trabalho, razão não assiste à embargante, conforme
sustento a seguir:


Na análise dos autos, verifica-se que na Ata de Audiência em tela o
acordo extrajudicial de Id. 426a5d3 foi homologado integralmente.
Observa-se também que no teor do referido acordo, a cláusula n°
06 dispõe que

"com o cumprimento integral da avença ora noticiada,
o reclamante outorga a mais ampla, geral e irrevogável quitação
quanto ao objeto da presente reclamatória e do extinto contrato de
trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for."


Diante do exposto, constata-se que não existe omissão a ser
sanada. Portanto, rejeito o pleito formulado pela parte embargante.


III - DECISUM


Pelos fundamentos acima expendidos, conheço do aclaratório
aparelhado pela Embargante

INTERBUILD CONSTRUÇÕES
LTDA

,para no mérito

REJEITÁ-LO INTEGRALMENTE

, mantendo
inalterada a Ata embargada em todos os seus termos. Tudo
conforme fundamentos.

Notifiquem-se as partes.

E para constar foi
lavrado o presente termo.

rom

BOA VISTA, 8 de Agosto de 2016


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

24/06/2016

Seção: 1a Vara do Trabalho de Boa Vista
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- RAIMUNDO NONATO CASTELO BRANCO ARAUJO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


I. Notifique-se a parte contrária para se manifestar acerca dos
Embargos de Declaração. avb


Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006)

ELIANE LEITE CORREA


Juiza do Trabalho

BOA VISTA, 23 de Junho de 2016


ELIANE LEITE CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

16/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a Vara do Trabalho de Boa Vista
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- RAIMUNDO NONATO CASTELO BRANCO ARAUJO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA


Tratam os autos de Reclamação Trabalhista com pedido de
Antecipação dos Efeitos da Tutela para determinar imediato
bloqueio de valores ou penhora de bens móveis e/ou imóveis da
reclamada para assegurar o pagamento das verbas rescisórias tidas
por incontroversas.


Passando à análise dos argumentos arrolados na inicial e com


fundamento nos art. 311 do Novo Código de Processo Civil (CPC) e
a teor do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho utilizando
subsidiariamente por esta Especializada, observa-se não ser
possível o deferimento do pedido de liminar encartado na inicial eis
que os documentos carreados a mesma, por si sós, não são
elementos suficientes para deferimento da liminar, sendo que
apenas por meio de dilação probatória será possível apurar o direito
postulado pela parte autora, não sendo possível fazê-lo em sede de
cognição sumária.


Pelos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de
antecipação de tutela postulado na inicial.


ISSO POSTO, diante da necessidade de dilação processual para
verificação da existência do próprio direito vindicado, DECIDE A 1a
VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA rejeitar o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, ressalvado, todavia, melhor
entendimento a depender da produção de novos elementos no
decorrer da regular dilação probatória. avb
BOA VISTA, 16 de Maio de 2016


IZAN ALVES MIRANDA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário