Informações do processo 0010300-50.2006.5.17.0151

  • Numeração alternativa
  • 10300/2006-151-17-00.1
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 28/04/2016
  • Estado
  • Espírito Santo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

28/04/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- Condominio do Edificio Jardim Boa Vista


- União Federal


1a Vara do Trabalho de Guarapari/ES


Endereço: Av. Manoel Teixeira de Mello, s/n, Praia do Morro,


Guarapari-ES, 29216-570


Contato: (27) 31852281, email: guav01@trtes.jus.br


PROCESSO N° 0010300-50.2006.5.17.0151


DESPACHO


Vistos, etc...


Considerando que transcorrido o prazo de cinco anos contados do
trânsito em julgado da decisão de fls. 156/158 que determinou o
arquivamento provisório dos autos nos termos do art. 20 da Lei.
10.522/80; considerando que o exequente - PFN - manifesta-se às


fls. 164/169 pela inexistência de causa suspensiva ou interruptiva
da prescrição, com também informa que o valor consolidado não
ultrapassa o limite disposto o § 1° do art. 20 da Lei 10.522/80;
considerando que, nesse período, o exequente não forneceu
qualquer meio útil ao deslinde da execução; RESOLVO declarar a
prescrição intercorrente, na forma do § 4°, art. 40 da LEF c/c art.
174 do CTN, e em consequência declaro a inexigibilidade do título
em execução.


Intime-se o executado.


Dê-se ciência à PFN.


Após prazo, ao arquivo com baixa na distribuição.


Ana Paula Rodrigues Luz Faria
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 17ª Região (Espírito Santo) - Judiciário