Informações do processo 0000872-16.2011.5.10.0005

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 07/12/2012 a 17/07/2014
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2014 2012

17/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos os autos.


Ante o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao
Recurso do reclamante mantendo incólume a sentença originária,
remetam-se os autos ao arquivo definitivo.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

24/03/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante
contra o despacho de fls. 357/358, que denegou seguimento ao seu
recurso de revista.


Contraminuta apresentada às fls. 386/393 e contrarrazões às fls.
378/385.


Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho
(art. 83, § 2°, II, do Regimento Interno do TST).


À análise.


SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE 15% PREVISTO EM CCT
O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de
revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os
seguintes fundamentos (fls. 357/358):


"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (publicação em 01/06/2012 - fls. 300; recurso
apresentado em 11/06/2012 - fls. 302).


Regular a representação processual (fls. 17).


Dispensado o preparo (fls. 240-v).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE 15% PREVISTO EM CCT -
ALTERAÇÃO LÍCITA.


Alegação(ões):


- contrariedade à Súmula 372/TST;


- violação dos arts. 5°, II, LIV e LV, e 7°, VI, XXVII e XXX, da CF;


- ofensa aos arts. 9°, 444 e 468 da CLT.


A egrégia 2a Turma, por meio do acórdão a fls. 277/280,
complementado pela decisão proferida em sede de embargos de
declaração a fls. 296/299, negou provimento ao recurso ordinário
interposto pelo reclamante, mantendo a sentença em que se
indeferiu o pedido de pagamento do adicional de 15% sobre o
salário, devido pelo labor prestado em finais de semana. o acórdão
foi assim ementado:


"ADICIONAL DE 15%: TRABALHO EM FINS DE SEMANA:
SALÁRIO CONDIÇÃO: SUPRESSÃO: LEGALIDADE. Tratando-se
de salário condição, o adicional pago ao trabalhador em virtude de
circunstâncias mais gravosas não se incorpora à remuneração,
podendo ser legalmente suprimida quando cessada a condição
ensejadora do pagamento do 'plus' salarial, independentemente do
período em que perdurou o pagamento da parcela, situação que
não se subsume à Súmula 372/TST. Recurso obreiro conhecido e
desprovido."


Em suas razões recursais, insiste o autor na tese de que faz jus ao
pagamento do adicional de 15%, bem como à sua incorporação ao
salário, ao argumento de que recebeu tal parcela por mais de 10
anos. Alega que sua supressão configura alteração ilícita.
Conforme delimitado no acórdão impugnado, não se trata de
gratificação de função, mas, sim, de adicional pago em decorrência
de trabalho mais gravoso, exercido nos finais de semana e com
expressa previsão em norma coletiva. De tal modo, concluiu a
egrégia Turma que a supressão do adicional decorreu do fato de o
empregado deixar de trabalhar nos finais de semana (salário
condição), sendo, assim, poupado da condição gravosa, o que
justificou a supressão do adicional de 15%. Nesse contexto, não há
ofensa aos dispositivos indicados.


De outro lado, impossível a aplicação do entendimento pacificado
por meio da Súmula n° 372 do colendo TST, pois trata o verbete de
estabilidade econômico-financeira decorrente do pagamento por
longos anos de gratificação de função e reversão ao cargo efetivo,
situação estranha à discussão destes autos. Registre-se, ainda, que
a referida súmula excepciona o poder diretivo do empregador e,
portanto, não pode ser aplicada por analogia.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista".


Nas razões do agravo de instrumento (fls. xx), o agravante não
conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não
seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto
como razões de decidir.


Acrescentem-se os seguintes fundamentos:


Em sua minuta de agravo de instrumento, o reclamante alega que a
reclamada tem que ser condenada ao pagamento da gratificação de
15%, uma vez que essa verba deve ser incorporada ao seu salário.
Alega violação dos arts. 5°, II, LIV e LV, e 7°, VI, XXVII e XXX, da
CF/88, 9°, 444 e 468 da CLT, e que foi contrariada a Súmula n° 372
do TST.


Constou do acórdão de fls. 314/317:


"O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de
incorporação do percentual de 15% na remuneração do Obreiro,
com o fundamento de que tal verba se tratava de adicional pago em
virtude de trabalho aos finais de semana, sendo legítima a
supressão do pagamento a partir do momento em que tais
circunstâncias não mais persistiam.


O Reclamante, no apelo, sustenta que a parcela foi paga a título de
gratificação por mais de sete anos consecutivos, de forma que não
poderia ser suprimida unilateralmente à luz da Súmula 372/TST,


principalmente por representar quebra da estabilidade financeira do
Autor.


A hipótese dos autos não se subsume à Súmula 372/TST, posto
que a parcela em comento não se tratava de gratificação de função.
O acréscimo de 15% sobre a remuneração do Autor era pago pela
Reclamada em decorrência do trabalho nos finais de semana. É
incontroverso que, mesmo trabalhando nos finais de semana, a
jornada legal de 44 horas semanais era preservada. Não houve
indicação nos autos de que as atividades do Reclamante
demandassem condição diferenciada dos demais funcionários a
justificar maior remuneração em decorrência de Maior
responsabilidade ou conhecimento técnico específico e relevante e
nem que se tratava de gratificação legal ou convencional.


A parcela em questão é tipicamente um "adicional" pago em
decorrência de trabalho mais gravoso por ser desenvolvido aos
sábados e domingos, com expressa previsão na norma coletiva:
''Cláusula 58 - TRABALHO NOS FINS DE SEMANA Os
empregados lotados na Área Operacional com carga de trabalho
normal de 44 horas semanais, que trabalham regularmente nos fins
de semana, receberão pelo trabalho excedente, em relação ao
pessoal com jornada de 40 horas semanais, um valor complementar
de 15% (quinze por cento) do saláriobase pelas horas trabalhadas"
(fl. 218).


Verifico que o ACT estabeleceu compensação financeira aos
empregados que laboravam aos finais de semana e não uma
gratificação pelo exercício de função diferenciada, sendo irrelevante
o tempo em que perdurou a situação, não havendo que se falar em
quebra da estabilidade financeira do autor, eis que apenas as
parcelas com natureza de gratificação podem gerar direito a
incorporar à remuneração, o que não ocorre com as parcelas
intituladas de adicionais, por tratarem-se de salário condição.
Dessa forma, deixando o autor de laborar nos finais de semana não
há fundamento legal ou convencional que justifique a manutenção
ou a incorporação do adicional à sua remuneração. Lícita, portanto,
a supressão operada pela Reclamada e improcedentes os pedidos
declinados na exordial, conforme decidido na origem.


Nego provimento ao recurso".


O Regional consignou que "A parcela em questão é tipicamente um
"adicional" pago em decorrência de trabalho mais gravoso por ser
desenvolvido aos sábados e domingos, com expressa previsão na
norma coletiva". Ressaltou que "o ACT estabeleceu compensação
financeira aos empregados que laboravam aos finais de semana e
não uma gratificação pelo exercício de função diferenciada", de
modo que "deixando o autor de laborar nos finais de semana não há
fundamento legal ou convencional que justifique a manutenção ou a
incorporação do adicional à sua remuneração".


Além disso, ficou registrado que o reclamante exerceu a atividade
por mais de 10 anos. O Regional inclusive consignou que "o
Reclamante, no apelo, sustenta que a parcela foi paga a título de
gratificação por mais de sete anos consecutivos".


Em que pese esse fundamento, de qualquer, maneira é inaplicável
ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula n° 372, I, do
TST, uma vez que o direito de incorporar a gratificação de função à
remuneração se restringe aos casos em que for percebida por dez
ou mais anos pelo empregado, e não é aplicável ao caso de
vantagem instituída por norma coletiva, em que o pagamento
condiciona-se ao labor em final de semana.


Nesse sentido o entendimento desta Corte, in verbis:


"RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE 15% PAGO EM
VIRTUDE DO LABOR REALIZADO NO FIM DE SEMANA.
INCORPORAÇÃO 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o
entendimento de que a percepção da verba intitulada - trabalho fins


de semana - prevista em acordo coletivo condiciona-se à efetiva
prestação do labor em tais dias, motivo por que, inexistindo
convocação para as escalas de trabalho aos fins de semana, não
faz jus o empregado ao mencionado adicional. 2. A circunstância de
o empregado haver recebido a parcela -trabalho fins de semana-
por prazo superior a dez anos não gera, em seu favor, o direito de
incorporá-la à remuneração, porquanto o entendimento consagrado
na Súmula n° 372, I, do TST restringe-se às hipóteses de
gratificação de função exercida por mais de dez anos, não sendo
viável estender seu alcance para abranger vantagem instituída por
norma coletiva, cujo pagamento condiciona-se ao labor aos fins de
semana. 3. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 62800¬
08.2008.5.16.0004 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de
Julgamento: 05/02/2014, 4a Turma, Data de Publicação:
14/02/2014)


AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE
REVISTA. ADICIONAL DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL DE 15%
PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A
jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o
adicional pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
previsto em norma coletiva, no percentual de 15%, por estar
vinculado à efetiva prestação de serviço em fim de semana, não
pode ser incorporado à remuneração do Reclamante. Inaplicável à
hipótese a Súmula 372/TST. Precedentes. Sendo assim, não há
como assegurar o processamento do recurso de revista quando o
agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos
da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios
fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (...) ( ARR - 800¬
70.2011.5.04.0013 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 26/06/2013, 3a Turma, Data de Publicação:
01/07/2013)"


"RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. 2)
PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.
3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. 4)
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. O recurso de
revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT,
pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não
conhecido. 5) ADICIONAL DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL DE
15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado o
entendimento de que o adicional pago pela Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, previsto em norma coletiva, no percentual de
15%, por estar vinculado à efetiva prestação de serviço em fim de
semana, não pode ser incorporado à remuneração do Reclamante.
Inaplicável à hipótese a Súmula 372/TST. Precedentes. Recurso de
revista conhecido e provido, no aspecto. ( RR - 151585¬
86.2007.5.16.0001 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,
Data de Julgamento: 15/05/2013, 3a Turma, Data de Publicação:
17/05/2013)"


"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
11.496/2007. TRABALHO EM FINAL DE SEMANA. JORNADA DE
TRABALHO REGULAR. ADICIONAL DE 15% PAGO AO LABOR
REALIZADO NO FIM DE SEMANA. PREVISÃO EM NORMA
COLETIVA. INCORPORAÇÃO. Pretensão recursal calcada na
incorporação do adicional de 15%, previsto em norma coletiva, pago
aos empregados lotados na Área Ocupacional da empresa, com
carga horária de 44 horas semanais, e que trabalham aos finais de
semana. Supressão do pagamento do adicional, em decorrência do
término do labor nos finais de semana. A hipótese, além de não se
referir às horas extras, teve previsão em norma coletiva, o que
afasta a aderência ao contrato de trabalho, na forma da Súmula n.°


277 deste Tribunal Superior. Perfilha-se da posição adotada nas
instâncias percorridas, segundo a qual as Súmulas n.°s 291 e 372
desta Corte Uniformizadora, que versam sobre a supressão de
horas extras pagas habitualmente, bem como da gratificação de
função exercida há mais de 10 anos, respectivamente, não guardam
pertinência com a hipótese. Embargos não conhecidos. ( E-ED-RR -
2600-28.2007.5.10.0007 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing,
Data de Julgamento: 04/03/2010, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: 12/03/2010)"


Portanto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no
art. 896, § 4°, da CLT e na Súmula n° 333 desta Corte, de modo que
ficam afastados os dispositivos apontados pelo reclamante, bem
como a alegação de que foi contrariada a súmula.


Por outro lado, em relação ao tema "honorários advocatícios",
registre-se que a matéria somente foi suscitada na minuta do
agravo de instrumento, configurando-se inovação, motivo pelo qual
deixo de analisá-la.


Registre-se, por oportuno, que a adoção dos fundamentos
constantes da decisão agravada como razões de decidir atende à
exigência legal e constitucional da motivação das decisões
proferidas pelo Poder Judiciário, conforme entendimento
sedimentado pelo STF no AI-791292QO-RG/PE, Relator Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010.


Ficam advertidas as partes para as penalidades previstas em lei,
dirigidas aos que se utilizam abusivamente dos meios recursais
disponíveis (art. 557, § 2°, do CPC).


Com base no art. 896, § 5°, da CLT e 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 21 de março de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006)


KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário