Informações do processo 0000409-51.2016.5.13.0026

Movimentações 2019 2018 2017 2016

25/09/2019 Visualizar PDF

Seção: Tribunal Pleno - 1ª TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- JETTA CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - EPP

- MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IFPB.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. OJ n.
382 da SDI-1 do TST. As disposições contidas no artigo 1º-F da Lei
9.494/1997 só se aplicam quando a condenação tiver sido imposta
diretamente à Fazenda Pública. Nos casos em que a
responsabilidade imposta ao ente público foi atribuída de forma
subsidiária, os créditos oriundos da condenação trabalhista devem
ser atualizados nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991. Inteligência
da OJ 382 da SDI-1 do TST. Agravo de petição a que se dá
provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA
LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O
momento oportuno para as partes impugnarem os cálculos
anexados à sentença é o recurso ordinário. Em se tratando de
acórdão, deve ser feita a insurgência de omissão ou contradição
nos cálculos por meio de embargos de declaração. No caso,
apresentado o inconformismo dos cálculo de liquidação apenas na
fase de execução, a matéria se encontra irremediavelmente
preclusa. Agravo de petição a que se nega provimento. DECISÃO:
ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em
24/09/2019, no Auditório Ministro Fernando Nóbrega, com a
presença de Suas Excelências os Senhores Desembargadores

PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator), CARLOS COELHO DE
MIRANDA FREIRE e EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua
Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ
CAETANO DOS SANTOS FILHO, EM RELAÇÃO AO AGRAVO DO
EXEQUENTE: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de
Petição, para determinar a reforma dos cálculos com aplicação dos
juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme impõe a OJ
n. 382 da SBDI-1/TST. EM RELAÇÃO AO AGRAVO DA
EXECUTADA: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo
de Petição.


Retirado da página 63 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

05/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

Processo nº: 0000409-51.2016.5.13.0026

AUTOR: MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

RÉU: JETTA CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA - EPP e
outros

DECISÃO

1.  Recebo os Agravos de Petição interposto pelo(a)
reclamante/reclamado, por meio do Id.691e709 e df62f5e , eis
que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

2. Notifique-se a parte contrária para, querendo e no prazo legal,
apresentar contrarrazões.

3. Decorrido o interstício legal, com ou sem apresentação de
contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRT da 13ª Região.


Retirado da página 201 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

15/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

Notificação:

Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) do id: (Sentença) - 7f1c34b


Retirado da página 311 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

25/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

Notificação de embargos à execução por parte do O INSTITUTO

FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA
PARAÍBA - IFPB,id: 2328b7f.


Retirado da página 290 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

20/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica(m) notificado(s) a(s) parte(s):DESPACHO

Vistos em inspeção periódica.

Chamo o feito à ordem e defiro o pedido formulado na petição de

ID. 40aaf69.

Direcione-se a execução em face do réu condenado

subsidiariamente, realizando-se os ajustes nos cálculos.

JUIZ(A) DO TRABALHO

JOAO PESSOA, 27 de Fevereiro de 2019

ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 259 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

12/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos em inspeção periódica.

Chamo o feito à ordem e defiro o pedido formulado na petição de

ID. 40aaf69.

Direcione-se a execução em face do réu condenado

subsidiariamente, realizando-se os ajustes nos cálculos.

JUIZ(A) DO TRABALHO

Assinatura
JOAO PESSOA, 27 de Fevereiro de 2019

ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 246 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

24/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Notificação de Despacho:
Aguarde-se determinado em ID d637e89, só então fazer a nova

decisão para execução do devedor subsidiário.

JOAO PESSOA, 17 de Dezembro de 2018

JOSE DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 228 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário

07/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- MOISES PESSOA DE ARAUJO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Despacho:

Aguarde-se determinado em ID d637e89, só então fazer a nova

decisão para execução do devedor subsidiário.

Assinatura

JOAO PESSOA, 17 de Dezembro de 2018

JOSE DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 104 do TRT da 13ª Região (Paraíba) - Judiciário