Informações do processo 0000162-27.2015.5.06.0341

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 11/04/2016 a 30/06/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016

29/11/2017

Seção: Vara do Trabalho de Pesqueira - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- JUCIE PEREIRA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) AIRAM
CLEMENTE TORRES DE ARAUJO, Juiz(íza) do Trabalho da
Vara Única do Trabalho de Pesqueira, fica(m) intimado(s) por
meio deste edital o(a) Autor(a), acima nominado(s), através de
seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para:
RECEBER A SUA CTPS. Prazo: 05 dias. Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.°
136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e
do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos
termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

27/11/2017

Seção: 2 a Vara do Trabalho de Paulista - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) AIRAM
CLEMENTE TORRES DE ARAUJO, Juiz(íza) do Trabalho da
Vara Única do Trabalho de Pesqueira, fica(m) intimado(s) por
meio deste edital o(a) Réu(Ré) , acima nominado(s), através de
seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: no prazo
de 48 horas, retificar a CTPS do reclamante conforme o
julgado, sob pena multa diária no valor de 1/10 do salário
mínimo, limitada a dez dias. Prazo: 2 dias. Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.°
136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e
do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos
termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

24/11/2017

Seção: Vara do Trabalho de Pesqueira - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) AIRAM
CLEMENTE TORRES DE ARAUJO, Juiz(íza) do Trabalho da
Vara Única do Trabalho de Pesqueira, fica(m) intimado(s) por
meio deste edital o(a) Réu(Ré) , acima nominado(s), através de
seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: no prazo
de 48 horas, retificar a CTPS do reclamante conforme o
julgado, sob pena multa diária no valor de 1/10 do salário
mínimo, limitada a dez dias. Prazo: 2 dias. Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei
11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.°
136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e
do Ato TRT6-GP N.° 443/2012.Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos
termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço
eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

21/11/2017

Seção: Vara do Trabalho de Pesqueira - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    JUCIE PEREIRA DA SILVA

PODER

JUDICIÁRIO

DESPACHO

Em razão do trânsito em julgado ocorrido em 20/09/2017,
determino:

1.    Intime-se a parte reclamante para que apresente a CTPS no
prazo de cinco dias.

2.    Intime-se o primeiro reclamado para, no prazo de 48 horas,
retificar a CTPS conforme o julgado, sob pena multa diária
no valor de 1/10 do salário mínimo, limitada a dez dias.

3.    À Contadoria para liquidação do julgado.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho
abaixo identificado(a), conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
PESQUEIRA, 13 de Novembro de 2017

ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

28/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Primeira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JUCIÊ PEREIRA DA SILVA

-    VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, em
face da decisão monocrática proferida pela Exma. Desembargadora
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por meio
da qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Cumpre salientar que o referido recurso de revista foi interposto
contra acórdão publicado na vigência da Lei n.° 13.015/2014.
Sustenta a reclamada que seu recurso de revista merece
processamento, porque preenchidos os requisitos previstos no
artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do
Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal,
notadamente a tempestividade (decisão monocrática publicada em
26/1/2017, quinta-feira, e razões recursais protocolizadas em
1o/2/2017), a regularidade de representação (procuração acostada
à p. 765 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba
"Visualizar Todos (PDFs)") e a regularidade do preparo recursal.
Não cabe o exame, a esta altura, das razões recursais no que diz
respeito aos temas e violações legais não renovados no agravo de
instrumento, denotando a aquiescência da agravante com os
fundamentos da decisão agravada.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 6a
Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela
reclamada, sob os seguintes fundamentos (pp. 748/750 do eSIJ):

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DO INTERVALO INTRAJORNADA
DA ANOTAÇÃO DA CTPS
Alegações:

-    contrariedade à Súmula 12 do TST;
violação aos artigos 39, § 1°, 71,818 da CLT; e

-    divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III,
da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do
Colegiado regional de confirmar sua condenação ao pagamento do

intervalo intrajornada. Argumenta que o reclamante gozava de 1h
de intervalo para alimentação e descanso, não havendo que se falar
em qualquer desrespeito ao Art.71 da CLT. Contesta a
determinação para que proceda a retificação da data de saída na
CTPS do reclamante, sob a alegação de que inexiste qualquer vício
nas anotações realizadas no referido documento. Alternativamente,
requer que seja determinado à secretaria da Vara competente que
proceda a anotação em comento, conforme determinação do
parágrafo § 1° do artigo 39 da CLT.

Do acórdão combatido, colhe-se os seguintes fragmentos (ID
aa0c870):

"(...)

Do intervalo intrajornada

(...) a prova oral produzida pelo reclamante corroborou a tese da
inicial de que não era usufruída integralmente a pausa, estando,
pois, a anotação prévia do intervalo para alimentação (v. cabeçalho
dos cartões de ponto) em descompasso com a realidade fática.

(...)

Com efeito, a falta de descanso durante a jornada de trabalho, atrai
a consideração de pagamento, à forma integral, ainda que tenha
havido sua concessão parcial. Destaco aqui, em resposta aos
argumentos recursais, que ao contrário do que pretende fazer crer a
recorrente, não há distinção a ser feita com relação ao tempo
usufruído, quando inferior ao mínimo legal. O tratamento dado à
espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância
que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo
concedido, nem se restringe ao pagamento do adicional, ainda que
seja hipótese de remuneração por produção. Exegese do artigo 71,
§ 4°, da CLT.

Esses aspectos estão todos contemplados no item I, da Súmula
437, do C. TST (...)

Nesse diapasão, mantida a condenação ao pagamento da hora
relativa ao intervalo intrajornada e respectivos reflexos, com o
realce de que ausente impugnação específica acerca da natureza
jurídica salarial da parcela.

Nada a reformar.

(...)

Da retificação da carteira profissional.

Nos moldes do artigo 487, § 1° da CLT e das Orientações
Jurisprudenciais 82 e 83, da SDI-1, do C. TST, o aviso prévio
integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate
da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa
do documento de identificação profissional do empregado a data da
rescisão projetada.

Isto posto, preservo, mais uma vez, o decidido na primeira instância
judicial, destacando, no que concerne à multa arbitrada pelo Juízo a
quo, por descumprimento de obrigação de fazer, relativa à
retificação da data de saída e omissão do reclamado em fazer
constar o adicional de insalubridade na CTPS, que não há o que ser
revisto, eis que fixada em conformidade com os arts. 536, §1°, e 537
do CPC, relativo ao descumprimento de obrigação de fazer e de
não fazer, cuja incidência ao Processo do Trabalho é inconteste,
diante da omissão e compatibilidade de normas, consoante
consagrou, inclusive, a Instrução Normativa n° 39, do C. TST, em
seu art. 3°, inciso XII (...)

Ademais, é de ser considerado que a previsão trazida na CLT,
quanto à possibilidade de a Secretaria do órgão judiciário poder
suprir a omissão do empregador, é espécie distinta e deve ser de
uso excepcional, o que se explica pelo evidente malefício causado
ao trabalhador, assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no
documento profissional, que são vedadas, justamente pelos
potenciais prejuízos.

(...)

Assim sendo, verificada a omissão legislativa e a compatibilidade de
normas, nada há a alterar na sentença, somente incidindo a
penalidade depois de disponibilizado o documento ao Juízo e
intimado o ex-empregador."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base na legislação infraconstitucional atinente
às matérias, no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia
com a Súmula 437 do TST. Portanto, as alegações lançadas pela
parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam
aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio
desta via recursal (Súmula n° 126 do TST).

Sustenta a agravante que seu recurso de revista merecia
processamento, uma vez que não pretende o revolvimento de fatos
e provas, bem como porque comprovada a afronta a dispositivos da
Constituição da República e de Lei Federal, além de contrariedade
a súmula e a orientação jurisprudencial da SBDI-I desta Corte
superior, bem como divergência jurisprudencial.

Frise-se, de plano, que não procede a arguição de afronta ao artigo
5o, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição da República, sob
a alegação de que o Tribunal Regional do Trabalho não é
competente para negar seguimento ao recurso de revista com base
no exame de mérito da decisão recorrida, bem como que a aludida
decisão violaria os princípios do acesso à justiça, do contraditório e
da ampla defesa.

O argumento, no entanto, além de desprovido de amparo legal,
sucumbe diante da expressa letra da lei, estabelecida no § 1° do
artigo 896 consolidado, de seguinte teor:

§ 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será
interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho,
que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo
primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência
legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo
exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem
não vincula a do Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no
caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por
meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela
reclamada.

De outro lado, o agravo de instrumento, previsto no artigo 897, b, da
CLT, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada,
devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que
foram impugnadas e renovadas no Agravo.

A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão
agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento
do recurso de revista denegado, sendo imprescindível que o
recorrente renove, no agravo de instrumento, os argumentos
contidos no recurso de revista, bem como que se especifiquem os
dispositivos de lei ou da Constituição da República tidos por
violados (artigo 896, c, da CLT), e indique a divergência
jurisprudencial (artigo 896, a, da CLT), que fundamentam a
admissibilidade do recurso de revista. No presente caso, verifica-se
que a reclamada não renova os argumentos veiculados no recurso
de revista, o que obsta o exame da matéria.

Nesse contexto, em face dos princípios processuais da preclusão,
bem como da delimitação processual, constata-se a impossibilidade

jurídica de se examinar os temas em sede de agravo de
instrumento.

Nesse sentido, já se posicionou a egrégia Primeira Turma, conforme
se verifica dos seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O
PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO
RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT.
OBSERVÂNCIA. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO OPOSTO NO
DESPACHO AGRAVO. INVIABILIDADE DE PROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS
RAZÕES VEICULADAS NO RECURSO DE REVISTA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não obstante a
superação do fundamento oposto no despacho agravado, relativo
ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, I, da
CLT, a reclamante não logrou demonstrar o preenchimento dos
demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista por ela
interposto. 2. Com efeito, embora a trabalhadora tenha atacado o
óbice oposto nos despachos agravados, não renovou, na minuta de
agravo de instrumento e no agravo regimental, as alegações
veiculadas no recurso de revista, concernentes à regularidade da
representação processual do recurso ordinário. 3. Deficiência de
fundamentação caracterizada. Agravo regimental conhecido e não
provido. (AgR-AIRR - 1252-51.2013.5.15.0095, Relator Ministro:
Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/06/2016, 1 a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N°
13.015/14. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta
argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que
denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o
recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto
no art. 896, "a" e "c", da CLT. É cediço que, no agravo de
instrumento, cuja fundamentação é vinculada, o reclamado não
renovou a argumentação referente aos temas veiculados no recurso
de revista, circunstância que, à luz do princípio processual da
delimitação recursal, caracteriza renúncia tácita ao direto de
recorrer. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AgR-AIRR - 101 18-52.2013.5.06.0013 , Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento:
25/05/2016, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/05/2016)

Esse posicionamento encontra suporte na jurisprudência
consolidada desta Corte. Vide os precedentes: AIRR - 1000390-97.2014.5.02.0254,
Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta,
2a Turma, DEJT 24/06/2016; AIRR - 222-81.2015.5.06.0411, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT
24/06/2016); AIRR - 340-36.2014.5.15.0025, Relator Ministro: João
Oreste Dalazen,
4 a Turma, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1825-60.2012.5.01.0242,
Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo
Bastos,
5 a Turma, DEJT 24/06/2016; AIRR - 1000557-22.2014.5.02.0608,
Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a
Turma, DEJT 24/06/2016; ARR - 1227-77.2011.5.01.0263, Relator
Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
7 a Turma, DEJT 24/06/2016.
O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida e o não
provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do

Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo
932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015).

No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de
Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme
entendimento sedimentado na Súmula n° 333 desta Corte superior e
no artigo 896, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa modalidade de decisão, em que se rejeita liminarmente o
recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos sejam
contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é
consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável
do processo, ambos albergados pelo artigo 5°, LXXVIII, da
Constituição da República de 1988.

Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de
Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

14/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava - Distribuição

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    JUCIÊ PEREIRA DA SILVA

-    VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

05/04/2017

Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    JUCIE PEREIRA DA SILVA

-    MUNICIPIO DE ARCOVERDE

-    VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento interposto por VIACON CONSTRUÇÕES E
MONTAGENS LTDA.
, contra despacho que denegou o
processamento de recurso de revista.

Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/01/2017 (quinta-
feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/02/2017(quarta-
feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se
pode ver dos documentos IDs 7a7fa36 e 6a867a8.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
6a058bc).

Atingido o valor da condenação (IDs. e4de044 e 8015faa), afigura-
se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do
C. TST).

Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência,
determino o processamento do presente recurso.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões
ao agravo e respectivo recurso de revista.

Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao

Tribunal Superior do Trabalho.

lms

RECIFE, 28 de Março de 2017

VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região


Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

25/01/2017

Seção: Vice-Presidência - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    JUCIE PEREIRA DA SILVA

-    MUNICIPIO DE ARCOVERDE

-    VIACON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA.

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: VIACON CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Advogado:
Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (OAB/PE
23.179)

Recorrido: JUCIÊ PEREIRA DA SILVA
Advogada:
Martinho Ferreira Leite (OAB/PE 1.054-B)

Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de
acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso
ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 07.11.2016 e a apresentação das razões
recursais em 14.11.2016 (IDs eb035a3 e 1487e58).

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
22fc328).

Regular o preparo (IDs e4de044 e 8015faa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DO INTERVALOINTRAJORNADA
DA ANOTAÇÃO DA CTPS
Alegações:

-    contrariedade à Súmula 12 do TST;

-    violação aos artigos 39, § 1°, 71,818 da CLT; e

-    divergência jurisprudencial.

Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III,
da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do
Colegiado regional de confirmar sua condenação ao pagamento do
intervalo intrajornada. Argumenta que o reclamante gozava de 1h
de intervalo para alimentação e descanso, não havendo que se falar
em qualquer desrespeito ao Art.71 da CLT. Contesta a
determinação para que proceda a retificação da data de saída na
CTPS do reclamante, sob a alegação de que inexiste qualquer vício
nas anotações realizadas no referido documento. Alternativamente,
requer que seja determinado à secretaria da Vara competente que
proceda a anotação em comento, conforme determinação do
parágrafo § 1° do artigo 39 da CLT.

Do acórdão combatido, colhe-se os seguintes fragmentos (ID
aa0c870):

" (■■■)

Do intervalo intrajornada

(...) a prova oral produzida pelo reclamante corroborou a tese da
inicial de que não era usufruída integralmente a pausa, estando,
pois, a anotação prévia do intervalo para alimentação (v. cabeçalho
dos cartões de ponto) em descompasso com a realidade fática.

(...)

Com efeito, a falta de descanso durante a jornada de trabalho, atrai
a consideração de pagamento, à forma integral, ainda que tenha
havido sua concessão parcial. Destaco aqui, em resposta aos
argumentos recursais, que ao contrário do que pretende fazer crer a
recorrente, não há distinção a ser feita com relação ao tempo
usufruído, quando inferior ao mínimo legal. O tratamento dado à
espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância
que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo
concedido, nem se restringe ao pagamento do adicional, ainda que
seja hipótese de remuneração por produção. Exegese do artigo 71,
§ 4°, da CLT.

Esses aspectos estão todos contemplados no item I, da Súmula
437, do C. TST (...)

Nesse diapasão, mantida a condenação ao pagamento da hora
relativa ao intervalo intrajornada e respectivos reflexos, com o
realce de que ausente impugnação específica acerca da natureza
jurídica salarial da parcela.

Nada a reformar.

(...)

Da retificação da carteira profissional.

Nos moldes do artigo 487, § 1° da CLT e das Orientações
Jurisprudenciais 82 e 83, da SDI-1, do C. TST, o aviso prévio
integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate
da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa
do documento de identificação profissional do empregado a data da
rescisão projetada.

Isto posto, preservo, mais uma vez, o decidido na primeira instância
judicial, destacando, no que concerne à multa arbitrada pelo Juízo a
quo, por descumprimento de obrigação de fazer, relativa à
retificação da data de saída e omissão do reclamado em fazer
constar o adicional de insalubridade na CTPS, que não há o que ser
revisto, eis que fixada em conformidade com os arts. 536, §1°, e 537
do CPC, relativo ao descumprimento de obrigação de fazer e de
não fazer, cuja incidência ao Processo do Trabalho é inconteste,
diante da omissão e compatibilidade de normas, consoante
consagrou, inclusive, a Instrução Normativa n° 39, do C. TST, em
seu art. 3°, inciso XII (...)

Ademais, é de ser considerado que a previsão trazida na CLT,
quanto à possibilidade de a Secretaria do órgão judiciário poder
suprir a omissão do empregador, é espécie distinta e deve ser de
uso excepcional, o que se explica pelo evidente malefício causado
ao trabalhador, assemelhando-se ao efeito de anotações outras, no
documento profissional, que são vedadas, justamente pelos
potenciais prejuízos.

(...)

Assim sendo, verificada a omissão legislativa e a compatibilidade de
normas, nada há a alterar na sentença, somente incidindo a
penalidade depois de disponibilizado o documento ao Juízo e
intimado o ex-empregador."

Confrontando os argumentos da parte recorrente com os
fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta
processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no
presente apelo com base na legislação infraconstitucional atinente
às matérias, no conjunto probatório contido nos autos e em sintonia
com a Súmula 437 do TST. Portanto, as alegações lançadas pela
parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam
aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio
desta via recursal (Súmula n° 126 do TST).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo.

Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

vo/Rs.

RECIFE, 27 de Dezembro de 2016

VIRGINIA MALTA CANAVARRO
Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região

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Retirado do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário