Informações do processo 0000237-11.2016.5.12.0003

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 30/05/2016 a 20/10/2017
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2017 2016

20/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Criciúma - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    JACSON MATIAS HONORATO

1 a  VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -
CEP: 88801-500

(48) 34314800 - 1vara_cua@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000237-11.2016.5.12.0003 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JACSON MATIAS HONORATO

Réu: ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP

Destinatário:

JACSON MATIAS HONORATO

Fica V. Sa. intimado para retirar alvará judicial, no prazo de
10 dias.

Em 19 de Outubro de 2017.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário
abaixo indicado


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

15/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Criciúma - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JACSON MATIAS HONORATO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

D E S P A C H O

Intime-se o autor para dizer, no prazo de 5 dias, se concorda com a
proposta de pagamento apresentada pela ré.

Após, voltem visando apreciação.

Assinado eletronicamente pelo Juiz

CRICIUMA, 13 de Setembro de 2017

ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA
Juiz(a) do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

06/06/2017

Seção: 5 a Câmara - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- JACSON MATIAS HONORATO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0000237-11.2016.5.12.0003 (RO)

RECORRENTE: JACSON MATIAS HONORATO

RECORRIDO: ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES
EIRELI - EPP

RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

EMENTA

HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO IMPUGNADOS MAS
NÃO INVALIDADOS.
Impugnados os controles de ponto, mas
inexistente prova que ampare a sua invalidação, indevidas as horas
extras postuladas em horário extra neles não registrado.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO
, provenientes da 1 a  Vara do Trabalho de Criciúma, SC,
sendo recorrente
JACSON MATIAS HONORATO e recorrido

ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP.

Contra a sentença (ID. 4e58c94), da lavra da Exma. Juíza do
Trabalho Janice Bastos, que julgou improcedentes os pedidos
formulados na inicial, o autor interpõe recurso ordinário (ID.
acf7cb0).

O autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização
por dano moral e de horas extras.

Razões de contrariedade foram apresentadas (ID. c51b3dc).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, bem como das contrarrazões, porquanto
satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO 1 - INDENIZAÇÃO - EXTRAVIO DA CTPS

O autor alega que a ré ficou na posse de sua CTPS desde o início
do segundo contrato (1°-12-2014) e, quando pediu demissão (14-7-2015
), sua empregadora informou a perda do documento.

Requer o pagamento de indenização pelos transtornos causados,
decorrentes da retenção da CTPS.

A ré reconhece que a empresa, que lhe presta serviços de
contabilidade, reteve a CTPS do autor e a encontrou apenas dois
meses após a rescisão. E, depois, não encontrou o autor para
proceder a devolução.

A devolução da CTPS foi procedida por ocasião da audiência inicial,
em 27-4-2016 (ID. 0569a47).

A pretensão recursal merece acolhida.

O dano moral pressupõe a lesão ou prejuízo sofrido por uma
pessoa em seus bens vitais, correspondentes à intimidade, vida
privada, honra e imagem, cujo direito à reparação tem respaldo na
Constituição Federal de 1988, que assim dispõe em seu art. 5°, inc.
X:

São invioláveis a

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Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

19/05/2017

Seção: 3 a Câmara - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    JACSON MATIAS HONORATO

-    MARIANA DE OLIVEIRA PRESADO MACARINI DE SOUZA

-    ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

24/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Criciúma - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP

1 a  VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -
CEP: 88801-500

(48) 34314800 - 1vara_cua@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000237-11.2016.5.12.0003 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JACSON MATIAS HONORATO

Réu: ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP

Destinatário:

ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP

PARA CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, RESPONDÊ-LO NO
PRAZO LEGAL.

Em 23 de Março de 2017.

EGISSELDA GARCIA


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

15/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de Tubarão - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    JACSON MATIAS HONORATO

-    ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

JACSON MATIAS HONORATO, já qualificado, ajuizou ação

trabalhista em face de ROTTAMARK ESTANDES E
EXPOSITORES EIRELI - EPP, postulando os itens elencados na
petição inicial

Foram apresentados, com a inicial, os documentos de id. 87B9dbd
e ss.

Juntou-se aos autos contestação escrita e lida, com documentos.

O valor de alçada foi fixado nos termos indicados na peça inicial.
Foram produzidas provas documentais e pericial (laudo, id.
Db8d5f2).

Encerrada a instrução processual, as partes arrazoaram
remissivamente, reportando-se aos elementos dos autos.
Foram rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente
formuladas.

É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - ACIDENTE
O reclamante postulou o pagamento de indenização por danos
morais alegando que trabalhou na reclamada de 02/06/2014 a
13/08/2014 e de 01/12/2014 a 09/07/2015 e que, por ocasião da
admissão foi considerado apto, porquanto não apresentava
qualquer problema de saúde. Asseverou que em decorrência do
esforço físico exigido nas atividades laborais, passou a apresentar
problemas de saúde (hérnia inguinal), tendo que se afastar do
trabalho, recebendo auxílio-doença da espécie 31 (previdenciário).
A reclamada contestou os fatos fundamentando que o problema que
acometeu o autor não foi ocasionado pelas atividades na empresa,
não havendo nexo causal entre a patologia e as respectivas
atividades. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Acidente, na linguagem corrente, é um acontecimento imprevisto ou
fortuito que resulta em dano à pessoa ou à coisa. Classicamente
definia-se o acidente de trabalho como todo e qualquer
acontecimento infeliz que fortuitamente atingia um operário, quando
no exercício normal de seu ofício.

Atualmente, em razão da evolução tecnológica, essa ideia não mais
se sustenta. Isto porque os acidentes, em geral, decorrem da falta
de prevenção nos ambientes de trabalho. Além disso, há atividades
caracteristicamente perigosas (artigo 927, do CC/02), cujos
acidentes decorrentes não podem ser considerados meros
infortúnios do acaso. São isto sim, eventos perfeitamente previsíveis
(na maioria das vezes, segundo especialistas) e preveníveis, tendo
em vista que suas causas são plenamente identificáveis e podem
ser neutralizadas ou mesmo eliminadas. São, contudo, imprevistos
quanto ao momento e grau do agravo para a vítima.

Em termos legais, tem-se na legislação brasileira (Lei n° 8.213/91) o
conceito de acidente de trabalho, em seu artigo 19, hoje de forma
abrangente, o qual inclui as doenças profissionais (inciso I, artigo
20, desta Lei), do trabalho (inciso II, do referido artigo) e outros
eventos acidentários, não incluídos nos conceitos anteriores, que
são equiparados ao acidente do trabalho em sentido lato.

Há que se ressaltar que as doenças profissionais e do trabalho são
subdivisões do termo genérico doenças ocupacionais, sendo
aquelas equiparadas ao acidente do trabalho propriamente dito,
para fins de concessão de benefícios previdenciários. Assim, nos
termos da lei, considera-se doença profissional a produzida ou
desencadeada pelo exercício do

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Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

23/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1 a Vara do Trabalho de Criciúma - Notificação
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):

-    JACSON MATIAS HONORATO

-    ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP

1 a  VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -
CEP: 88801-500

(48) 34314800 - 1vara_cua@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000237-11.2016.5.12.0003 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JACSON MATIAS HONORATO

Réu: ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP

Destinatário:

ROTTAMARK ESTANDES E EXPOSITORES EIRELI - EPP

JACSON MATIAS HONORATO

AUDIÊNCIA: 08/03/2017 09:00

Considerar-se ciente de que a audiência anteriormente
designada foi ANTECIPADA para o dia e hora acima indicados,
mantidas as cominações anteriores.

Em 10 de Janeiro de 2017.

EDNA REJANE ZANETTE LAURINDO


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário