Informações do processo 0011070-75.2016.5.15.0045

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 31/05/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2016

31/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- NOEL ANTONIO DA PAIXAO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO
JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200


TEL.: - EMAIL:


PROCESSO: 0011070-75.2016.5.15.0045


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: NOEL ANTONIO DA PAIXAO
RÉU: ACTIVE ENGENHARIA LTDA e outros


DECISÃO PJe-JT


GAB/DFB/jrrs


O reclamante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela,
postula ter acesso ao FGTS depositado e ao Seguro Desemprego.
Atende ao requisito do

"fumus boni iuris"

ao gerar a presunção de
que a dispensa se deu sem justa causa, o que faz por meio do
documento de aviso prévio apresentado, devidamente assinado
pelo empregador (Num. 1437e20).


Por outro lado, verifico que a demissão ocorrera há mais de um ano,
o que retira a urgência do caso e torna necessário o
estabelecimento do contraditório.


Ausentes os requisitos do procedimento antecipatório (art. 300 do
NCPC), indefiro, por ora.


Dê-se ciência ao autor.


Sem prejuízo, intimem-se as reclamadas quanto à audiência
designada.


SAO JOSE DOS CAMPOS, 30 de Maio de 2016.


JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário