Informações do processo 0000200-20.2016.5.11.0000

Movimentações Ano de 2016

17/08/2016

Seção: Tribunal Pleno
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE MARIA SILVA DO NASCIMENTO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000200-20.2016.5.11.0000 (MS)


IMPETRANTE: MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE


Advogado: Dr. Jeferson Anjos da Silva


IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 14a VARA DO TRABALHO DE
MANAUS, Dr. Pedro Barreto Falcão Neto
LITISCONSORTES: JOSÉ MARIA SILVA DO NASCIMENTO
(Reclamante)


MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANÇA
LTDA


JOSÉ BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO
JOSAFA ANDRADE ARANHA
MARSHAL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR
DE SEGURANÇA LTDA - ME
JEFERSON ANJOS DA SILVA
EDVALDO ALVES DOS SANTOS
RELATOR: LAIRTO JOSÉ VELOSO


MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE
PERCENTUAL DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO
CPC c/c OJ 153 DA SBDI-2/TST e Súmula 11 deste Egrégio
Regional.


Na linha da norma legal antes citada, bem como de acordo com a
jurisprudência do C. TST e da Súmula 11 deste Regional, a
constrição judicial incidente sobre os salários, do sócio da empresa
executada junto a seu atual empregador, pouco importando o
percentual arbitrado, reveste-se de manifesta ilegalidade, em face
da expressa dicção do inciso IV do art. 833 do CPC c/c OJ 153 da
SBDI-2 do TST, restando violado direito líquido e certo do
impetrante . Assim, mantém-se a liminar concedida, ora
transformada em definitiva e concede-se a segurança.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de
Segurança, em que são partes, como impetrante, MIGUEL LUIZ
GOMES DUARTE, e, como impetrado, JUIZ TITULAR DA 14a
VARA DO TRABALHO DE MANAUS, Dr. Pedro Barreto Falcão
Neto, e litisconsortes JOSÉ MARIA SILVA DO NASCIMENTO
(Reclamante), MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
JOSÉ BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO, JOSAFA ANDRADE
ARANHA, MARSHAL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
SEGURANÇA LTDA - ME, JEFERSON ANJOS DA SILVA e
EDVALDO ALVES DOS SANTOS.


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar,

Id.
148e4dc

, impetrado por

MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE

contra
decisão do

JUIZ TITULAR DA 14a VARA DO TRABALHO DE
MANAUS, DR. Pedro Barreto Falcão Neto

, que na

Ação
Trabalhista de n° 0002345-80.2011.5.11.0014

, proposta por

JOSÉ
MARIA SILVA DO NASCIMENTO

em face da empresa

MARSHAL
VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

, determinou à empresa

LG


ELETRONICS LTDA

, da qual o impetrante é empregado, efetivasse
o bloqueio de 30% de seu salário líquido mensal (Ato Coator de

Id.
d73da30

) no sentido de efetivar o pagamento do crédito do
reclamante reconhecido no processo principal. Sustenta que a
empresa executada no processo principal (MARSHAL VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA.) fez acordo com o reclamante, ora
litisconsorte, no sentido de pagar R$3.000,00 parcelado em duas
vezes, com vencimentos em 19.04.2012 e 18.05.2012 (Id.

d95fd75

de

08.03.2012

). Contudo, alega que a empresa executada não
cumpriu o acordado, razão pela qual a autoridade coatora deflagrou
a execução forçada, determinando bloqueios eletrônicos contra
sócios e ex-sócios da empresa, incluindo o impetrante. Defende que
os referidos bloqueios ocorreram sem qualquer despacho ou
decisão de despersonalização da pessoa jurídica. Na verdade,
verifica-se por meio do documento de

Id.040e3cc, pág. 1,

que o
reclamante, ora litisconsorte, requereu que a execução se
direcionasse contra o impetrante por ser este, no seu entender, o
único sócio remanescente. Aduz ainda que referida ordem de
bloqueio vem recaindo sobre seu único salário, no percentual de
30% do valor líquido, conforme determinado no Mandado de
Diligência de

Id.d73da30.

Todavia, defende ser a referida ordem de
bloqueio ilegítima, uma vez que desde 18.11.2010 não faz mais
parte do quadro societário da empresa, conforme 16a Alteração
Contratual de

Id. f7be939

. Aduz que a ordem de bloqueio do seu
salário é nula, a exemplo da inclusão do seu nome no polo passivo
da demanda principal, acrescentando que o direcionamento da
execução contra si fere o parágrafo único do art.1.003 do CCB, a
exemplo OJ n° 153 da SDI-2/TST. Destarte, requer a concessão de
medida liminar,

inaudita altera pars,

para revogar a penhora
realizada sobre seu salário, bem como requer seja determinado à
autoridade impetrada que se abstenha de quaisquer outras
penhoras em seu salário e em seu patrimônio, anulando-se por
completo as que já foram executadas, a exemplo do mandado de
diligência, requerendo ainda seja determinado o desfazimento
judicial e a consequente liberação do nome do impetrante do polo
passivo da demanda. Para tanto, aduz ainda que estão presentes o

periculum in mora,

em razão da penhora salarial com possível
constrangimento ilegal, bem como o

fumus boni iuris,em

razão da
retirada do impetrante do quadro societário e violação do parágrafo
único do art.1.003 do Código Civil. Deu à causa o valor de
R$2.017,75.


Em decisão de

Id. 5ffbaae

, a liminar requerida foi concedida.


Não houve interposição de Agravo Regimental.


A autoridade coatora prestou informações,

Id. 8df7e5d

.


Os litisconsortes não apresentaram manifestação ou integraram a
lide, conforme certidões de

Id's. d12f1e9, 00f7bb0

e

e308f7f.


O Ministério Público do Trabalho,

Id. e69436d

, pronunciou-se pelo
prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, se
as entender necessárias.


É O RELATÓRIO.


VOTO


Conheço do

mandamus

porque atendidos os requisitos de
admissibilidade.


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar,

Id.
148e4dc

, impetrado por

MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE

contra
decisão do

JUIZ TITULAR DA 14a VARA DO TRABALHO DE
MANAUS, DR. Pedro Barreto Falcão Neto

, que na

Ação
Trabalhista de n° 0002345-80.2011.5.11.0014

, proposta por

JOSÉ
MARIA SILVA DO NASCIMENTO

em face da empresa

MARSHAL
VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

, determinou à empresa

LG
ELETRONICS LTDA

, da qual o impetrante é empregado, efetivasse
o bloqueio de 30% de seu salário líquido mensal (Ato Coator de

Id.
d73da30

) no sentido de efetivar o pagamento do crédito do
reclamante reconhecido no processo principal. Sustenta que a
empresa executada no processo principal (MARSHAL VIGILÂNCIA
E SEGURANÇA LTDA.) fez acordo com o reclamante, ora
litisconsorte, no sentido de pagar R$3.000,00 parcelado em duas
vezes, com vencimentos em 19.04.2012 e 18.05.2012 (Id.

d95fd75

de

08.03.2012

). Contudo, alega que a empresa executada não
cumpriu o acordado, razão pela qual a autoridade coatora deflagrou
a execução forçada, determinando bloqueios eletrônicos contra
sócios e ex-sócios da empresa, incluindo o impetrante. Defende que
os referidos bloqueios ocorreram sem qualquer despacho ou
decisão de despersonalização da pessoa jurídica. Na verdade,
verifica-se por meio do documento de

Id.040e3cc, pág. 1,

que o
reclamante, ora litisconsorte, requereu que a execução se
direcionasse contra o impetrante por ser este, no seu entender, o
único sócio remanescente. Aduz ainda que referida ordem de
bloqueio vem recaindo sobre seu único salário, no percentual de
30% do valor líquido, conforme determinado no Mandado de
Diligência de

Id.d73da30.

Todavia, defende ser a referida ordem de
bloqueio ilegítima, uma vez que desde 18.11.2010 não faz mais
parte do quadro societário da empresa, conforme 16a Alteração
Contratual de

Id. f7be939

. Aduz que a ordem de bloqueio do seu
salário é nula, a exemplo da inclusão do seu nome no polo passivo
da demanda principal, acrescentando que o direcionamento da
execução contra si fere o parágrafo único do art.1.003 do CCB, a
exemplo OJ n° 153 da SDI-2/TST. Destarte, requer a concessão de
medida liminar,

inaudita altera pars,

para revogar a penhora
realizada sobre seu salário, bem como requer seja determinado à
autoridade impetrada que se abstenha de quaisquer outras
penhoras em seu salário e em seu patrimônio, anulando-se por


completo as que já foram executadas, a exemplo do mandado de
diligência, requerendo ainda seja determinado o desfazimento
judicial e a consequente liberação do nome do impetrante do polo
passivo da demanda. Para tanto, aduz ainda que estão presentes o

periculum in mora,

em razão da penhora salarial com possível
constrangimento ilegal, bem como o

fumus boni iuris,em

razão da
retirada do impetrante do quadro societário e violação do parágrafo
único do art.1.003 do Código Civil.


Em decisão de

Id. 5ffbaae

, a liminar requerida foi concedida,
considerando os seguintes fundamentos:


"DECISÃO


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar,

Id.
148e4dc

, impetrado por

MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE

contra
decisão do

JUIZ TITULAR DA 14a VARA DO TRABALHO DE
MANAUS, DR. Pedro Barreto Falcão Neto

, que na

Ação
Trabalhista de n° 00002345-80.2011.5.11.0014

, proposta por

JOSÉ MARIA SILVA DO NASCIMENTO

em face da empresa

MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

, determinou à
empresa

LG ELETRONICS LTDA

, da qual o impetrante é
empregado, efetivasse o bloqueio de 30% de seu salário líquido
mensal (Ato Coator de

Id. d73da30

) no sentido de efetivar o
pagamento do crédito do reclamante reconhecido no processo
principal.


Sustenta que a empresa executada no processo principal
(MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.) fez acordo com o
reclamante, ora litisconsorte, no sentido de pagar R$3.000,00
parcelado em duas vezes, com vencimentos em 19.04.2012 e
18.05.2012 (Id.

d95fd75

de

08.03.2012

).


Contudo, alega que a empresa executada não cumpriu o acordado,
razão pela qual a autoridade coatora deflagrou a execução forçada,
determinando bloqueios eletrônicos contra sócios e ex-sócios da
empresa, incluindo o impetrante. Defende que os referidos
bloqueios ocorreram sem qualquer despacho ou decisão de
despersonalização da pessoa jurídica.


Na verdade, verifica-se por meio do documento de

Id.040e3cc,
Pág. 1,

que o reclamante, ora litisconsorte, requereu que a execução
se direcionasse contra o impetrante por ser este, no seu entender, o
único sócio remanescente.


Aduz ainda que referida ordem de bloqueio vem recaindo sobre seu
único salário, no percentual de 30% do valor líquido, conforme
determinado no Mandado de Diligência de

Id.d73da30.


Todavia, defende ser a referida ordem de bloqueio ilegítima, uma
vez que desde 18.11.2010 não faz mais parte do quadro societário
da empresa, conforme 16a Alteração Contratual de

Id. f7be939

.
Aduz que a ordem de bloqueio do seu salário é nula, a exemplo da
inclusão do seu nome no polo passivo da demanda principal,


acrescentando que o direcionamento da execução contra si fere o
parágrafo único do art.1.003 do CCB, a exemplo OJ n° 153 da SDI-
2/TST.


Destarte, requer a concessão de medida liminar,

inaudita altera
pars

, para revogar a penhora realizada sobre seu salário, bem como
requer seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha
de quaisquer outras penhoras em seu salário e em seu patrimônio,
anulando-se por completo as que já foram executadas, a exemplo
do mandado de diligência, requerendo ainda seja determinado o
desfazimento judicial e a consequente liberação do nome do
impetrante do polo passivo da demanda.


Para tanto, aduz ainda que estão presentes o

periculum in mora,

em
razão da penhora salarial com possível constrangimento ilegal, bem
como o

fumus boni iuris,em

razão da retirada do impetrante do
quadro societário e violação do parágrafo único do art.1.003 do
Código Civil. Deu à causa o valor de R$2.017,75.


Analiso.


Com efeito, é cediço que o Mandado de Segurança constitui-se em
via excepcional, que exige prova pré-constituída.


A ação de segurança tem sede constitucional e sua missão reside
na tutela de direito subjetivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de
lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa no
exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal,
artigo 5.°, inciso LXIX).


Na lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, 'essa expressão
traduz aquele direito que não suscita dúvidas, que não apresenta
obscuridades, que não necessita ser demonstrado, que é, de si
mesmo, concludente e inconcusso' (Comentários à Constituição...,
pág. 120).


Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho ('Mandado de Segurança na
Justiça do Trabalho' - 2.a Edição, Ed. LTr, pág. 133), 'será liquido e
certo o direito que decorra de um fato inequívoco, cuja existência
possa ser plenamente comprovada, em regra, mediante
documentos juntados à petição inicial. Se a demonstração do fato
reclamar o uso de outros meios de prova (testemunhal, pericial), o
direito subjetivo que vier a ser reconhecido não estará revestido dos
atributos de liquidez e certeza, e, em razão disso, não ensejará a
sua tutela pelo mandado

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

03/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Pleno

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Tribunal Pleno do
dia 10/08/2016 às 9H.


Intimado(s)/Citado(s):


- EDVALDO ALVES DOS SANTOS


- JEFERSON ANJOS DA SILVA


- JOSAFA ANDRADE ARANHA


- JOSE BOSCO GOMES DOS ANJOS FILHO


- JOSE MARIA SILVA DO NASCIMENTO


- MARSHAL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
SEGURANCA LTDA- ME


- MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA


- MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE


- Ministério Público do Trabalho da 11a Região


- Pedro Barreto Falcão Neto


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

27/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice Presidencia
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a REGIÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO À LITISCONSORTE


MS - 0000200-20.2016.5.11.0000


IMPETRANTE: MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE
IMPETRADO: PEDRO BARRETO FALCÃO NETO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Vice
-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, FAZ
SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado A EMPRESA
MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, que se encontra
em lugar incerto e não sabido, estes para integrarem a lide e,
querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias.


E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT.


Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 27 de Junho de
2016. Eu, IRANY CHAVES DE OLIVEIRA, Servidora do Gabinete,
digitei.


LAIRTO JOSÉ VELOSO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

27/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice Presidencia
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- MARSHAL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE
SEGURANCA LTDA- ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO À LITISCONSORTE


MS - 0000200-20.2016.5.11.0000


IMPETRANTE: MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE
IMPETRADO: PEDRO BARRETO FALCÃO NETO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Vice
-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, FAZ
SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificadA A EMPRESA
MARSHAL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SEGURANCA
LTDA - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido, estes
para integrarem a lide e, querendo, manifestarem-se no prazo de 5
(cinco) dias.


E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT.


Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 27 de Junho de
2016. Eu, IRANY CHAVES DE OLIVEIRA, Servidora do Gabinete,
digitei.


LAIRTO JOSÉ VELOSO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

21/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice Presidencia
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- EDVALDO ALVES DOS SANTOS


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO LITISCOSORTE


MS - 0000200-20.2016.5.11.0000


IMPETRANTE: MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE
IMPETRADO: PEDRO BARRETO FALCÃO NETO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Vice
-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, FAZ
SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado o Sr. EDVALDO
ALVES DOS SANTOS que se encontra em lugar incerto e não
sabido, para integrar a lide e querendo manifestar-se no prazo de


05 dias.


E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT.


Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 21 de Junho de
2016. Eu, MARIA INÊS FONSECA TRINDADE, Servidora do
Gabinete, digitei.


LAIRTO JOSÉ VELOSO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

21/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice Presidencia
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSE MARIA SILVA DO NASCIMENTO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO LITISCONSORTE


MS - 0000200-20.2016.5.11.0000


IMPETRANTE: MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE
IMPETRADO: PEDRO BARRETO FALCÃO NETO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Vice
-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, FAZ
SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado ao Sr. JOSÉ
MARIA SILVA DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto
e não sabido, para integrar a lide e querendo se manifestar no
prazo de 05 (cinco) dias.


E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT .


Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 21 de Junho de
2016. Eu, MARIA INÊS FONSECA TRINDADE, Servidora do
Gabinete, digitei.


LAIRTO JOSÉ VELOSO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

21/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice Presidencia
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSAFA ANDRADE ARANHA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11a regIÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO À LITISCONSORTE


MS - 0000200-20.2016.5.11.0000


IMPETRANTE: MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE
IMPETRADO: PEDRO BARRETO FALCÃO NETO


O Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho, Vice
-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, FAZ
SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado a Sra. JOSEFA
ANDRADE ARANHA, que se encontra em lugar incerto e não
sabido, para integrar a lide e, querendo, manifestar-se no prazo de
05 (cinco) dias.


E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o
presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT.


Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 21 de Junho de
2016. Eu, MARIA INÊS FONSECA TRINDADE, Servidora do
Gabinete, digitei.


LAIRTO JOSÉ VELOSO
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente


Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário

01/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice Presidencia
Tipo: Decisão

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 11a


Região


Intimado(s)/Citado(s):


- MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Litisconsorte: JOSÉ MARIA SILVA DO
NASCIMENTO (Reclamante)


MARSHAL VIGILANCIA E
SEGURANÇA LTDA
JOSÉ BOSCO GOMES DOS
ANJOS FILHO


JOSAFA ANDRADE ARANHA
MARSHAL CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE SEGURANÇA LTDA - ME
JEFERSON ANJOS DA SILVA
EDVALDO ALVES DOS SANTOS


DECISÃO


Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar,

Id.
148e4dc

, impetrado por

MIGUEL LUIZ GOMES DUARTE

contra
decisão do

JUIZ TITULAR DA 14a VARA DO TRABALHO DE
MANAUS, DR. Pedro Barreto Falcão Neto

, que na

Ação
Trabalhista de n° 00002345-80.2011.5.11.0014

, proposta por

JOSÉ MARIA SILVA DO NASCIMENTO

em face da empresa

MARSHAL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

, determinou à
empresa

LG ELETRONICS LTDA

, da qual o impetrante é
empregado, efetivasse o bloqueio de 30% de seu salário líquido
mensal (Ato Coator de

Id. d73da30

) no sentido de efetivar o
pagamento do crédito do reclamante reconhecido no processo
principal.


Sustenta que a empresa executada no processo principal
(MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.) fez acordo com o
reclamante, ora litisconsorte, no sentido de pagar R$3.000,00
parcelado em duas vezes, com vencimentos em 19.04.2012 e
18.05.2012 (Id.

d95fd75

de

08.03.2012

).


Contudo, alega que a empresa executada não cumpriu o acordado,
razão pela qual a autoridade coatora deflagrou a execução forçada,
determinando bloqueios eletrônicos contra sócios e ex-sócios da
empresa, incluindo o impetrante. Defende que os referidos
bloqueios ocorreram sem qualquer despacho ou decisão de
despersonalização da pessoa jurídica.


Na verdade, verifica-se por meio do documento de

Id.040e3cc,
Pág. 1,

que o reclamante, ora litisconsorte, requereu que a execução
se direcionasse contra o impetrante por ser este, no seu entender, o
único sócio remanescente.


Aduz ainda que referida ordem de bloqueio vem recaindo sobre seu
único salário, no percentual de 30% do valor líquido, conforme
determinado no Mandado de Diligência de

Id.d73da30.


Todavia, defende ser a referida ordem de bloqueio ilegítima, uma
vez que desde 18.11.2010 não faz mais parte do quadro societário
da empresa, conforme 16a Alteração Contratual de

Id. f7be939

.
Aduz que a ordem de bloqueio do seu salário é nula, a exemplo da
inclusão do seu nome no polo passivo da demanda principal,
acrescentando que o direcionamento da execução contra si fere o
parágrafo único do art.1.003 do CCB, a exemplo OJ n° 153 da SDI-
2/TST.


Destarte, requer a concessão de medida liminar,

inaudita altera
pars,

para revogar a penhora realizada sobre seu salário, bem como
requer seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha
de quaisquer outras penhoras em seu salário e em seu patrimônio,
anulando-se por completo as que já foram executadas, a exemplo
do mandado de diligência, requerendo ainda seja determinado o


desfazimento judicial e a consequente liberação do nome do
impetrante do polo passivo da demanda.


Para tanto, aduz ainda que estão presentes o

periculum in mora,

em
razão da penhora salarial com possível constrangimento ilegal, bem
como o

fumus boni iuris,em

razão da retirada do impetrante do
quadro societário e violação do parágrafo único do art.1.003 do
Código Civil. Deu à causa o valor de R$2.017,75.


Analiso.


Com efeito, é cediço que o Mandado de Segurança constitui-se em
via excepcional, que exige prova pré-constituída.


A ação de segurança tem sede constitucional e sua missão reside
na tutela de direito subjetivo líquido e certo, lesado ou ameaçado de
lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa no
exercício de atribuições do Poder Público (Constituição Federal,
artigo 5.°, inciso LXIX).


Na lição do saudoso mestre Pontes de Miranda, 'essa expressão
traduz aquele direito que não suscita dúvidas, que não apresenta
obscuridades, que não necessita ser demonstrado, que é, de si
mesmo, concludente e inconcusso' (Comentários à Constituição...,
pág. 120).


Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho ('Mandado de Segurança na
Justiça do Trabalho' - 2.a Edição, Ed. LTr, pág. 133), 'será liquido e
certo o direito que decorra de um fato inequívoco, cuja existência
possa ser plenamente comprovada, em regra, mediante
documentos juntados à petição inicial. Se a demonstração do fato
reclamar o uso de outros meios de prova (testemunhal, pericial), o
direito subjetivo que vier a ser reconhecido não estará revestido dos
atributos de liquidez e certeza, e, em razão disso, não ensejará a
sua tutela pelo mandado de segurança, mas por outra via'.


No presente caso, pretende o impetrante a revogação do ato
emanado pela autoridade impetrada que determinou
bloqueio/retenção sobre seu salário, no percentual de 30% do valor
líquido do mesmo conforme determinado no Mandado de Diligência
de

Id.d73da30,

junto à empresa

LG ELETRONICS LTDA

,da qual o
impetrante é empregado, o que foi efetivamente cumprido tendo em
vista o bloqueio da quantia de R$2.017,75 da conta salário do
impetrante, conforme Id. 92aba3f - Pág. 2.


Registro, primeiramente, que o ato coator era passível de
impugnação mediante recurso próprio, no caso, o Agravo de
Petição, que, nos termos do art. 897, "a", da CLT, é o recurso
cabível das decisões proferidas em sede de execução definitiva, o
que obstaria a impetração do mandado de segurança, conforme o
disposto na jurisprudência do C. TST (Orientação Jurisprudencial n°
92 da SBDI-2) e Súmula n° 267 do STF, no sentido de que descabe
mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação
por instrumento processual específico previsto em lei.


No entanto, o remédio processual acima referido não teria a força
de desconstituir, de imediato, a constrição indevida, podendo
ensejar prejuízo de difícil reparação, o que justifica a impetração
excepcional do

mandamus,

conforme precedentes da SBDI-2 do
TST, em casos análogos:

RO-6789-19.2012.5.02.0000, Rel. Min.
Vieira de Mello Filho, DEJT de 6/2/2015; RO-1056-


54.2013.5.05.0000, Rel. Min. Alberto Bresciani, DEJT de
27/2/2015

.


Com efeito, conforme visto anteriormente, por conta da ordem
emanada pela autoridade impetrada, houve o bloqueio de 30% no
salário do impetrante referente ao mês de abril/2016, no valor de
R$2.017,75, e se porventura não houver revogação da medida,
outros bloqueios virão até o limite da dívida remanescente no
processo principal, que no caso é na ordem de R$6.354,94.
Nesse contexto, entendo efetivamente violado direito líquido e certo
do impetrante, a exemplo do preenchimento dos requisitos
autorizadores da concessão da liminar, isto é, o

fumus boni iuris

e o

periculum in mora,

na medida em que os salários são
absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC,
verbis:


"Art. 833. São impenhoráveis:


IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos,

os salários

, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2o;"

(grifo nosso)


Aliás, a matéria concernente ao não bloqueio de salário já não
comporta mais discussão,

mesmo que seja limitado a
determinado percentual

, restando pacificada com a inclusão da
Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2, cujo teor é o seguinte:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE
PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA
SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE.


Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de
numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito
trabalhista,

ainda que seja limitado a determinado percentual
dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de
aplicação ou poupança

, visto que o art. 649, IV, do CPC contém
norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a
exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de
crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito
trabalhista."


No mesmo sentido encontra-se a Súmula 11 deste Regional, verbis:

SÚMULA 11. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA
SALÁRIO. OJ N° 153 DA SDI-II. Constitui bem absolutamente


impenhorável a totalidade do valor depositado em conta-salário, de
acordo com o art. 649. IV, do CPC. Trata-se de norma imperativa
que não admite interpretação abrangente, sendo a exceção prevista
no § 2°. da citada norma aplicável apenas a crédito de natureza
alimentícia. Editada pela Resolução n. 301 de 12 de dezembro de
2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho
da 11a. Região dos dias 10, 11 e 12, conforme disposto no art 10 da
Resolução Administrativa n. 48/2010.


De igual forma a jurisprudência do TST é no mesmo sentido,
conforme os seguintes precedentes:


"REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO
DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA DO
IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 153 DA
SBDI-2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-
2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio
de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito
trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos
valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou
poupança, visto que o art. 649,IV, do CPC contém norma imperativa
que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista
no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de
natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Tendo
em vista a penhora de conta poupança do impetrante, em valor
inferior a quarenta salários mínimos, forçoso concluir por correta a
decisão regional em que liberados os valores constritos. Reexame
necessário e recurso ordinário conhecidos e não providos. (ReeNec
e RO-2504-17.2011.5.02.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira,
DEJT 15/05/2015);


RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA,
ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 649, X, DO CPC. Hipótese em que o Tribunal de origem
denegou a segurança, considerando legal a penhora que recaiu
sobre valores depositados em caderneta de poupança de
titularidade do Impetrante, ora Recorrente, não obstante inferiores
ao limite de 40 salários mínimos. Na linha da jurisprudência assente
no âmbito desta SBDI-2, a constrição judicial incidente sobre os
valores depositados em cadernetas de poupança, desde que não
superiores ao limite de 40 salários mínimos, reveste-se de
manifesta ilegalidade, em face da expressa dicção do inciso X do
art. 649 do CPC. Ressalva parcial de entendimento do Relator.
Recurso ordinário conhecido e provido. (RO-20862-


68.2014.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues,
DEJT 20/03/2015);


BLOQUEIO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.


IMPENHORABILIDADE. Não é admissível a determinação de
retenção de percentual do salário percebido pelo devedor, tendo em
vista a vedação do artigo 649, IV, do CPC, recepcionado pela
Constituição Federal de 1988, que erigiu ao patamar de fundamento
da República a dignidade da pessoa humana (art. 1°, III). A
impenhorabilidade sob comento decorre do fato de que a
remuneração "lato sensu" do trabalho realizado por pessoa física é
indispensável a sua manutenção e sobrevivência. (TRT-3 - AP:
00564200609003005 0056400-42.2006.5.03.0090, Relator: Anemar
Pereira Amaral, Sexta Turma, Data de Publicação: 31/08/2015)

Assim, o ato ora impugnado mostra-se ilegal e abusivo, na medida
em que ofende direito líquido e certo do impetrante, pois determinou
bloqueio de numerário em sua conta-salário para satisfação de
crédito trabalhista, ainda que seja limitado ao percentual de 30%
dos valores recebidos junto a seu atual empregador.


Desta forma, vislumbro a plausibilidade do direito perseguido pelo
Impetrante que justifica a concessão da liminar pleiteada, eis que
caracterizados os requisitos do

fumus boni iuris

e do

periculum in
mora

em face da

natureza alimentar

dos valores constritos.


Diante de tais fundamentos,

concedo a liminar requerida

inaudita
altera pars

para o fim de

suspender a ordem de bloqueio do
salário

do impetrante junto à empresa

LG ELETRÔNICS DA
AMAZÔNIA

e ainda

determinar a devolução ao impetrante do
valor de R$2.017,75, já comprovadamente bloqueado

, a exemplo
de outros que porventura tenham sido, ordenando ainda à
autoridade dita coatora que se abstenha de proceder novos
bloqueios/retenções no salário do impetrante, até o trânsito em
julgado da presente ação mandamental.


Cientifique-se o impetrante, através do patrono.


Comunique-se à autoridade Impetrada, dando-lhe ciência desta
decisão e determinando o

CUMPRIMENTO IMEDIATO

, bem como
solicitando que preste as informações de praxe, no prazo de 10
(dez) dias, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009, bem aos
litisconsortes

JOSÉ MARIA SILVA DO NASCIMENTO, MARSHAL
VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA, JOSÉ BOSCO GOMES DOS
ANJOS FILHO, JOSAFA ANDRADE ARANHA,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 11ª Região (Amazonas e Roraima) - Judiciário