Informações do processo 0021064-81.2016.5.04.0030

Intimado(s)/Citado(s):

- SOBERANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021064-81.2016.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA e outros (5)

DESTINATÁRIO

SOBERANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

90240-660 - RUA VINTE E CINCO DE FEVEREIRO , 226 -

NAVEGANTES - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

Pelo presente, fica o destinatário acima identificado citado para
pagar no prazo de 48 horas , ou garantir a execução, sob pena de
penhora de bens com prosseguimento da execução até seu final, na
quantia de R$ 222.812,54 (duzentos e vinte e dois mil
oitocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) , sujeita a
atualização monetária até final pagamento. PORTO ALEGRE, 11 de
Dezembro de 2019.

RUI FERREIRA DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho
Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- HERYSUL VEICULOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

EDITAL DE CITAÇÃO

PROCESSO Nº: 0021064-81.2016.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA e outros (5)

DESTINATÁRIO

HERYSUL VEICULOS LTDA

90240-300 - DONA TEODORA, 1649 - - FARRAPOS - PORTO

ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

Pelo presente, fica o destinatário acima identificado citado para
pagar no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, sob pena de
penhora de bens com prosseguimento da execução até seu final, na
quantia de R$ 222.812,54 (duzentos e vinte e dois mil

oitocentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) , sujeita a
atualização monetária até final pagamento. PORTO ALEGRE, 11 de
Dezembro de 2019.

RUI FERREIRA DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho
Notificação
Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Número de processo: 0021064-81.2016.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA e outros (5)

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. notificado de que o(a) destinatário(a) abaixo deverá
efetuar o pagamento do débito, lançado na certidão de cálculos de
Id 32443aa, devidamente atualizado até a data do efetivo
depósito , ou indicar bens para garantia da execução, no prazo de
15 dias, ciente de que já deduzidos e liberados os depósitos
recursais efetuados nos autos à parte reclamante. A garantia do
Juízo deverá observar obrigatoriamente a ordem de preferência
estabelecida no art. 835 do CPC e o disposto no art. 882 da CLT,
sob pena de imediato prosseguimento da execução, na forma
estabelecida no art. 95 da Consolidação dos Provimentos da CGJT.
Deverá o(a) destinatário(a) ficar ciente também de que,
efetuado o pagamento, ter-se-á por garantida a execução, com
a consequente abertura de prazo para oposição de embargos,
independentemente de notificação, nos termos do art. 884 da

CLT, findos os quais serão os valores depositados
imediatamente liberados aos credores, via alvarás.

Em caso de oposição de embargos, deverá ser observado o
disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do NCPC, de aplicação subsidiária
do Processo do Trabalho, conforme OJ nº 41, da Sessão
Especializada em Execução deste Tribunal, declarando
expressamente o valor que entende correto, deduzidos os
valores de depósitos recursais já liberados aos credores, sob
pena de rejeição liminar dessa impugnação , conforme
posicionamento dominante da Seção Especializada em Execução
deste E. TRT da 4ª Região. Gize-se ainda que o valor incontroverso
deverá ter a mesma data de atualização do depósito que garantir a
execução.

Destinatário(a):

LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA

PORTO ALEGRE, 4 de Outubro de 2019.

- LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Inicialmente, excluam-se do polo passivo as reclamadas CHERY
BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
VEÍCULOS LTDA., de AUTO CENTER EVOLUIR EIRELI - ME e de
DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS
LTDA., em face do trânsito em julgado em relação a elas.

Julgo líquida a sentença e acolho a conta de ID c98511b, fixando a
condenação principal no valor de R$ 204.320,34 (duzentos e
quatro mil e trezentos e vinte reais e trinta e quatro centavos) ,
exceto no tocante a contribuição previdenciária e fiscal, atualizados
conforme critérios fixados nos autos, e juros de 1% ao mês, pro rata
die.

Intime-se a Procuradoria-Geral Federal (INSS) para ciência da
conta ora homologada, no prazo de 10 dias, para os efeitos do art.

879 par.3º da CLT. No silêncio, presumir-se-á a correção da conta.

Não havendo manifestação da União, intime-se a parte autora, por
meio do(a) procurador(a), para, no prazo de cinco dias, dizer se
pretende a execução do título judicial.

Havendo manifestação de interesse na execução, lance-se a conta
atualizada, incluindo as parcelas acessórias.

Em face do que facultam os artigos 513, §2º, I, e 523, caput, do
CPC, intime-se a reclamada, na pessoa do procurador constituído,
para que efetue o pagamento ou indique bens à garantia da
execução, no prazo de 15 dias. A garantia do Juízo deverá observar
obrigatoriamente a ordem de preferência estabelecida no art. 835
do CPC e o disposto no art. 882 da CLT, sob pena de imediato
prosseguimento da execução, na forma estabelecida no art. 95 da
Consolidação dos Provimentos da CGJT.

Caso a(o) reclamada(o) não tenha procurador(a) constituído(a),
deverá ser citado(a) via postal ou oficial de justiça, pelo prazo do
artigo 880, caput, da CLT, ou, encontrando-se em lugar incerto e
não sabido, via edital.

Deverá a reclamada ficar ciente, ainda, de que efetuado o
pagamento ter-se-á por garantida a execução, com a
consequente abertura de prazo para oposição de embargos,
independentemente de intimação, nos termos do art. 884 da
CLT, findos os quais os valores depositados serão liberados
aos credores.

Consigno, desde já, em face da decisão proferida no IRR 1786-
24.2015.5.04.0000, do TST, ser inaplicável a multa coercitiva
prevista no art. 523, §1º, do CPC, por não ser compatível com as
normas vigentes na CLT.

Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, ante a
ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC e o disposto no art. 95
da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho do C. TST, e tendo em vista que se trata de ato
privativo do Juízo, determino a penhora de ativos financeiros da
executada, por meio do convênio BacenJud e sistemas de apoio
dessa ferramenta.

A inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas (BNDT), determinada desde já, deverá observar os
critérios estabelecidos no Provimento Conjunto nº 11/2011 da

Corregedoria e Presidência do E. TRT da 4ª Região, o contido na
Resolução Administrativa 1470/2011 do C. TST e o disposto no art.
883-A da CLT.

Por fim, a parte executada deve ficar ciente ainda de que, em caso
de oposição de embargos, deverá observar o disposto no art. 525,
§§ 4º e 5º, do NCPC, de aplicação subsidiária do Processo do
Trabalho, conforme OJ nº 41, da Sessão Especializada em
Execução deste Tribunal, declarando expressamente o valor que
entende correto, deduzidos os valores de depósitos recursais
já liberados aos credores , sob pena de rejeição liminar dessa
impugnação, conforme posicionamento dominante da Seção
Especializada em Execução deste E. TRT da 4ª Região. Gize-se
ainda que o valor incontroverso deverá ter a mesma data de
atualização do depósito que garantir a execução .

cg

PORTO ALEGRE, 31 de Julho de 2019

PATRICIA IANNINI DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO CENTER EVOLUIR EIRELI - ME

- CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.

- DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA

- LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Intime(m)-se as reclamadas para que se manifeste(m), em 8 dias,
acerca dos cálculos de liquidação retificados pelo(a) reclamante no
ID 0ef0385, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da
CLT.

cb

Assinatura

PORTO ALEGRE, 15 de Julho de 2019

GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA

Juiz do Trabalho Substituto - J3

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Avenida Praia de Belas, 1432, Prédio 2 - 2° andar, Praia de Belas,

PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90110-904

Número de processo: 0021064-81.2016.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA e outros (5)

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. notificado para falar acerca da impugnação aos cálculos
de liquidação, apresentada pela parte reclamada no ID 6035c95 ,
em 10 dias.

PORTO ALEGRE, 27 de Junho de 2019.

Destinatário(a):

LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

Intimado(s)/Citado(s):
- LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Avenida Praia de Belas, 1432, Prédio 2 - 2° andar, Praia de Belas,
PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90110-904
Número de processo: 0021064-81.2016.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN
RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA e outros (5)

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. notificado dos cálculos de liquidação apresentados

pelo(a) autor, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo

879, § 2º, da CLT.

PORTO ALEGRE, 12 de Junho de 2019.

Destinatário(a):

THOMAS STEPPE

Intimado(s)/Citado(s):

- CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Avenida Praia de Belas, 1432, Prédio 2 - 2° andar, Praia de Belas,

PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90110-904

Número de processo: 0021064-81.2016.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA e outros (5)

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. notificado dos cálculos de liquidação apresentados

pelo(a) autor, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo

879, § 2º, da CLT.

PORTO ALEGRE, 12 de Junho de 2019.

Destinatário(a):

CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO

DE VEICULOS LTDA.

Intimado(s)/Citado(s):
- AUTO CENTER EVOLUIR EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
Avenida Praia de Belas, 1432, Prédio 2 - 2° andar, Praia de Belas,

PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90110-904

Número de processo: 0021064-81.2016.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA e outros (5)

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. notificado dos cálculos de liquidação apresentados

pelo(a) autor, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo

879, § 2º, da CLT.

PORTO ALEGRE, 12 de Junho de 2019.

Destinatário(a):

MAX OURIQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Avenida Praia de Belas, 1432, Prédio 2 - 2° andar, Praia de Belas,

PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90110-904

Número de processo: 0021064-81.2016.5.04.0030 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA e outros (5)

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. notificado dos cálculos de liquidação apresentados

pelo(a) autor, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo

879, § 2º, da CLT.

PORTO ALEGRE, 12 de Junho de 2019.

Destinatário(a):

DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS

LTDA

- LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Intime-se a parte reclamante para apresentação da conta de
liquidação, no prazo de dez dias.
No mesmo prazo, o(a) reclamante deverá informar os dados

bancários para depósito do pensionamento deferido.

Não havendo interesse do(a) autor(a) na ou decorrido o prazo para

tanto, intime-se a reclamada para apresentação dos cálculos, no

prazo de dez dias.

A conta de liquidação deverá ser elaborada de acordo com os

seguintes critérios, observada a legislação trabalhista, desde que a
sentença não disponha de forma diversa, devendo ser observada

também a Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 03

de março de 2015:

1. Dano material estrito senso: a correção monetária deve incidir

desde a data do desembolso pelo credor e os juros de mora desde
a data do ajuizamento, com base no disposto no art. 883 da CLT.

deve incidir desde o vencimento de cada parcela mensal,

separadamente e os juros de mora somente a partir da data do

ajuizamento.

2.1. Parcelas vincendas: não são exequíveis de imediato.
Havendo condenação em parcelas vincendas, o pagamento deverá

ocorrer diretamente na conta bancária que vier a ser informada

pelo(a) reclamante nos autos, de forma mensal e sucessiva.

2.2. Constituição de capital: a constituição de capital e o
pagamento de pensão mensal são obrigações de fazer distintas,
não podendo ser confundidas. A constituição de capital visa tão

somente a assegurar o pagamento da pensão mensal, nos termos e
na forma do artigo 533, do CPC (Lei 13105/2015), caput e parágrafo

1º, não se tratando, portanto, de depósito antecipatório de valores

relativos à pensão, e sim de uma garantia de pagamento da pensão
em caso de eventual descumprimento da obrigação futuramente

pela ré, devendo permanecer integralmente depositada à disposição

do Juízo.

O posicionamento adotado por este Juízo é no sentido de que a
constituição de capital, capaz de assegurar o pagamento mensal

das parcelas vincendas, em espécie, é obtida pela multiplicação do

último pensionamento vencido apurado por 200 (duzentos), de
modo que, incidente o rendimento mínimo da caderneta de

poupança (cerca de 0,5% a.m.) sobre o capital constituído, a renda

mensal obtida seja o equivalente à pensão deferida.

incidir a partir da data do julgamento e os juros moratórios desde a
data do ajuizamento da ação.

3. Dano moral e estético: a correção monetária deve incidir a partir
da data do arbitramento (ou da alteração do valor) e os juros

moratórios desde a data do ajuizamento, na esteira da Súmula 439

do TST e das Súmulas 50 e 54 do TRT da 4ª Região.

4. Cálculo dos juros: devem incidir à razão de 1% ao mês, com

exceção da Fazenda Pública, em que os juros são de 0,5% ao mês.
Nas ações movidas contra ente público, em que figure como
devedor subsidiário, os juros são de 1,0% ao mês, ante o que

dispõe a Orientação Jurisprudencial n. 08 da Seção Especializada

em Execução do TRT 4ª Região.

5. Do índice de atualização monetária: tendo em vista que o
Supremo Tribunal Federal decidiu com efeito vinculante no
julgamento da ADI 4357 que a TR - Taxa Referencial - não serve

como índice de correção monetária, e embora tenha sido proferida

em processo que versava sobre o regime de execução da Fazenda
Pública mediante precatório, o entendimento apresentado repercute
diretamente na constitucionalidade do aludido art. 39 da Lei
8.177/91, e agora do art. 879, § 7º da CLT, o qual estabelece o
mesmo índice de atualização utilizado para correção dos créditos
em precatórios. Assim, há de ser considerado que a decisão
proferida em ADI tem efeito vinculante a todos os órgãos do Poder
Judiciário e, a partir do entendimento esposado pela Corte
Suprema, não é mais possível entender como válido no
ordenamento pátrio norma violadora da Constituição Federal, até

mesmo por via de controle difuso. Todavia, reconhecendo o valor
preponderante da Segurança Jurídica, o STF modulou os efeitos da
decisão proferida na ADI 4357, que declarou a inconstitucionalidade
da TR como índice de correção monetária, de modo a que, somente
a partir de 26 de março de 2015 deverá ser utilizado índice de
correção monetária distinto da TR. Até tal data, a correção
monetária deverá ser feita observando o teor do art. 39 da Lei
8.177/91. Assim, os cálculos devem ser atualizados pelo FACDT até
25/03/2015 e, a partir de 26/03/2015, pelo IPCA-E, consoante fixado
pelo STF, em decisão com eficácia vinculante e erga omnes.

Não havendo interesse das partes na apresentação da conta de
liquidação, fica desde já nomeado o contador(a) ad hoc(a), Sr(a).
Marta Barth dos Santos, para proceder à conta de liquidação, de

acordo com os critérios acima, no prazo de vinte dias.

Apresentada a conta, dela se dê vista à parte contrária no prazo de

8 (oito) dias, na forma do art. 879, § 2º da CLT, devendo a
Secretaria observar os termos do Provimento Conjunto nº 12/2013,

do TRT da 4ª Região, no tocante à intimação da UNIÃO.

Havendo impugnação, retornem os autos à parte que apresentou a

conta de liquidação, para que, em dez dias, manifeste-se a respeito.

km

Assinatura
PORTO ALEGRE, 24 de Maio de 2019

PATRICIA IANNINI DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):
- SOBERANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

PROCESSO Nº: 0021064-81.2016.5.04.0030
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA - ME e outros (5)
DESTINATÁRIO

SOBERANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP

90240-660 - RUA VINTE E CINCO DE FEVEREIRO , 226 -

NAVEGANTES - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

Fica o destinatário notificado, no prazo de 38 de que foi prolatada

sentença nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo

é transcrito: ID baf5948 e ID 2db0f97
Ante o exposto , nos termos da fundamentação, I -

preliminarmente, 1- REJEITO as arguições de ilegitimidade passiva

ad causam; e, 2- EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o
processo no que se refere à pretensão de declaração de acidente
de trabalho; e, II - no mérito, 1- julgo IMPROCEDENTES os pedidos

formulados por LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN em face de

CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

DE VEÍCULOS LTDA., de AUTO CENTER EVOLUIR EIRELI - ME e

de DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE

VEÍCULOS LTDA.; e, 2- julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os

pedidos formulados por LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN em

face de LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA. - ME, de SOBERANO
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP, e de HERY SUL
VEÍCULOS LTDA. - EPP para: 2.1) CONDENAR solidariamente as
rés LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA. - ME, de SOBERANO
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP, e de HERY SUL
VEÍCULOS LTDA. - EPP a pagarem à parte autora, com juros e
correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados
em liquidação de sentença, observados os critérios fixados na
fundamentação, as seguintes parcelas: a) indenização por danos

materiais pertinentes à perda total e temporária da capacidade de

trabalho do autor no período de 03/10/2014 a 20/12/2014, na ordem

de 100% dos rendimentos habituais, apurada em parcelas mensais,
calculados com base no limite de dois salários mínimos da época,
acrescidos de 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu
duodécimo (também apurados com base no valor de dois salários
mínimos da época); b) pensão vitalícia pela perda parcial e
permanente da capacidade de trabalho do autor, apurada em
parcela única, equivalente à soma das prestações de pensão que
seriam devidas mês a mês, relativamente ao período de 43,7 anos,

e deduzida do percentual de 30%, ora fixado por arbitramento; e, c)

indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 50.000,00,

sendo R$ 20.000,00 em atenção aos danos estéticos, e R$

30.000,00 em atenção aos demais danos morais; e

2.2) DETERMINAR as rés LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA. - ME,
SOBERANO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP, e HERY

SUL VEÍCULOS LTDA. - EPP que procedam ao depósito na conta
vinculada da parte autora do FGTS relativo às competências em
que ela esteve em gozo de benefício auxílio-doença por acidente de

trabalho.

Condeno, ainda, solidariamente as rés LIMA LAITANO LOGISTICA
LTDA. - ME, de SOBERANO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. -
EPP, e de HERY SUL VEÍCULOS LTDA. - EPP ao pagamento de
honorários periciais fixados em R$ 3.500,00 e de custas de R$
2.800,00, apurados sobre o valor de R$ 140.000,00, ora arbitrado à
condenação.

Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Sentença publicada nos autos eletrônicos concomitantemente ao

ato de sua assinatura.

Intimem-se as partes e a Perita.

Em 18 de Fevereiro de 2019.

Glória Mariana da Silva Mota
Juíza do Trabalho Substituta
PORTO ALEGRE, 18 de Fevereiro de 2019
GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA

Juiz do Trabalho Substituto - J3

PORTO ALEGRE, 14 de Março de 2019.

- HERYSUL VEICULOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

PROCESSO Nº: 0021064-81.2016.5.04.0030

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA - ME e outros (5)

DESTINATÁRIO

HERYSUL VEICULOS LTDA - EPP

90240-300 - DONA TEODORA, 1649 - - FARRAPOS - PORTO
ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL
Fica o destinatário notificado, no prazo de 38 de que foi prolatada
sentença nos autos do processo acima identificado, cujo dispositivo

é transcrito: ID baf5948 e ID 2db0f97
Ante o exposto , nos termos da fundamentação, I -
preliminarmente, 1- REJEITO as arguições de ilegitimidade passiva
ad causam ; e, 2- EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o
processo no que se refere à pretensão de declaração de acidente
de trabalho; e, II - no mérito, 1- julgo IMPROCEDENTES os pedidos
formulados por LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN em face de
CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
DE VEÍCULOS LTDA., de AUTO CENTER EVOLUIR EIRELI - ME e
de DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA.; e, 2- julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos formulados por LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN em
face de LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA. - ME, de SOBERANO
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP, e de HERY SUL
VEÍCULOS LTDA. - EPP para: 2.1) CONDENAR solidariamente as
rés LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA. - ME, de SOBERANO
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP, e de HERY SUL
VEÍCULOS LTDA. - EPP a pagarem à parte autora, com juros e
correção monetária, na forma da lei, em valores a serem apurados
em liquidação de sentença, observados os critérios fixados na

fundamentação, as seguintes parcelas: a) indenização por danos
materiais pertinentes à perda total e temporária da capacidade de

trabalho do autor no período de 03/10/2014 a 20/12/2014, na ordem

de 100% dos rendimentos habituais, apurada em parcelas mensais,
calculados com base no limite de dois salários mínimos da época,
acrescidos de 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu
duodécimo (também apurados com base no valor de dois salários
mínimos da época); b) pensão vitalícia pela perda parcial e
permanente da capacidade de trabalho do autor, apurada em
parcela única, equivalente à soma das prestações de pensão que
seriam devidas mês a mês, relativamente ao período de 43,7 anos,

e deduzida do percentual de 30%, ora fixado por arbitramento; e, c)

indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 50.000,00,

sendo R$ 20.000,00 em atenção aos danos estéticos, e R$

30.000,00 em atenção aos demais danos morais; e

2.2) DETERMINAR as rés LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA. - ME,
SOBERANO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP, e HERY

SUL VEÍCULOS LTDA. - EPP que procedam ao depósito na conta
vinculada da parte autora do FGTS relativo às competências em

que ela esteve em gozo de benefício auxílio-doença por acidente de

trabalho.
Condeno, ainda, solidariamente as rés LIMA LAITANO LOGISTICA

LTDA. - ME, de SOBERANO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. -

EPP, e de HERY SUL VEÍCULOS LTDA. - EPP ao pagamento de
honorários periciais fixados em R$ 3.500,00 e de custas de R$
2.800,00, apurados sobre o valor de R$ 140.000,00, ora arbitrado à

condenação.
Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Transitada em julgado, cumpra-se.

Sentença publicada nos autos eletrônicos concomitantemente ao

ato de sua assinatura.

Intimem-se as partes e a Perita.

Em 18 de Fevereiro de 2019.
Glória Mariana da Silva Mota
Juíza do Trabalho Substituta

PORTO ALEGRE, 18 de Fevereiro de 2019
GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA

Juiz do Trabalho Substituto - J3

PORTO ALEGRE, 14 de Março de 2019.

- AUTO CENTER EVOLUIR EIRELI - ME

- CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.

- DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA

- LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA - ME

- LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0021064-81.2016.5.04.0030

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA - ME e outros (5)
Vistos, etc.

LIMA LAITANO LOGÍSTICA LTDA - ME, ré nos autos do processo
acima identificado, apresenta Embargos de Declaração em ID.

1cee0da, em face da sentença de ID. baf5948, acusando o julgado

de obscuridade e contradição.

Os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

Em resumo, a ré sustenta que a sentença é obscura e contraditória
ao entender que não produziu prova da culpa do autor, tendo em
vista a confissão do autor no sentido de ter sido dele a culpa pelo

acidente.

Sem razão.

O Juízo examina a prova dos autos, inclusive o depoimento do

próprio do autor, que é expressamente mencionado:

"Embora a ré alegue que o acidente decorreu de culpa
exclusiva do autor, o qual não teria acionado o freio de mão do

veículo, o que teria acionado a sua queda, nenhuma prova

produziu nesse sentido.

Veja-se que não há qualquer documento pertinente à

investigação do acidente de trabalho.

Tampouco foram ouvidas testemunhas.

E, em seu depoimento, o autor manifesta-se no sentido de que

havia um outro empregado manuseando a parte interna do

veículo quando do acidente.

Tal declaração não autoriza o reconhecimento da tese de

defesa.e não reconhece nele prova da tese de defesa."

Portanto, não há omissão ou obscuridade, apenas divergência entre

a interpretação que a ré dá ao depoimento do autor e aquela

atribuída pelo Juízo.

Com efeito, se este Juízo não disse que o depoimento do autor
implicava algum tipo de confissão, e não reconheceu prova nos
autos da tese de defesa de culpa exclusiva da vítima, não foi por

omissão, obscuridade ou contradição, mas porque não viu nem uma
coisa, nem outra.

A única tese de defesa sobre o tema foi expressamente abordada

na sentença e afastada.

De outro lado, pretendesse a ré uma abordagem mais direta e
específica sobre a sua interpretação a respeito do depoimento do

autor deveria, ao menos, tê-la defendido em razões finais, o que

não fez.

Não pode o Juízo, não vendo no depoimento do autor a admissão
de qualquer fato que autorizasse o reconhecimento de sua culpa ou

da ausência de culpa da ré, abordar todas as teorias possíveis e

imagináveis sobre este tema.

A ré, na verdade, sob o pretexto de obscuridade e contradição,

pretende o reexame do feito sob a sua ótica a respeito do
depoimento do autor.

Contudo, isso não é matéria de embargos de declaração, entre os
fins dos quais não está o de questionar os fundamentos da própria

decisão e muito menos o de obter qualquer espécie de

reconsideração.

Ante o exposto , NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO apresentados pela ré LIMA LAITANO LOGÍSTICA

LTDA - ME.

Decisão publicada nos autos eletrônicos concomitantemente ao ato

de sua assinatura.

Intimem-se as partes.
Em 14 de Março de 2019.

Glória Mariana da Silva Mota

Juíza do Trabalho Substituta

Assinatura
PORTO ALEGRE, 14 de Março de 2019

GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA

Juiz do Trabalho Substituto - J3

- AUTO CENTER EVOLUIR EIRELI - ME

- CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.

- DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE
VEÍCULOS LTDA

- LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA - ME

- LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº: 0021064-81.2016.5.04.0030

AUTOR: LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN
RÉU: LIMA LAITANO LOGISTICA LTDA - ME e outros (5)

Vistos, etc.

LUIS GUSTAVO MARQUES IRIGOYEN, qualificado na peça

inicial, ajuíza ação trabalhista acidentária, em 24/05/2016, em

face de LIMA LAITANO LOGÍSTICA LTDA. - ME e de CHERY

BRASIL FABRICAÇÃO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE

VEÍCULOS LTDA. Alega que foi admitido pela ré Lima Laitano,
em 08/04/2013, para a função de mecânico I, e que a ré Chery

foi a tomadora dos seus serviços. Após exposição de

fundamentos de fato e de direito, postula a condenação

solidária da segunda reclamada no que tange aos direitos

deferidos na presente ação, ou, sucessivamente, a condenação

solidária, ou, pelo menos, subsidiária da segunda reclamada no

que tange aos direitos deferidos na presente ação;

reconhecimento do acidente do trabalho sofrido; seja

declarado o nexo causal entre o acidente sofrido e as

atividades exercidas nas rés; pagamento de indenização

correspondente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
devidamente atualizada, pelos danos morais ou em valor a ser

fixado pelo Juízo; sejam as rés condenadas a custear todas as

despesas relativas à sua doença do autor (lesões sofridas,

patologias advindas do infortúnio, sequelas do acidente),

inclusive com tratamentos, exames, medicamentos, cirurgias,

consultas e demais despesas necessárias para tratamento

médico; pagamento de indenização correspondente 50

(cinquenta) vezes o salário mínimo vigente, devidamente

atualizado, face aos danos estéticos; "Seja a reclamante

declarada detentora de estabilidade provisória no emprego";

reintegração com o pagamento dos salários em mora, com o

pagamento dos salários e demais verbas, tais como férias com

1/3, 13º salários, FGTS, desde a rescisão contratual até a efetiva

reintegração no emprego, ou, sucessivamente, seja deferida

indenização (de forma dobrada ou, pelo menos de forma

simples), "relativa a todo o período estabilitário da autora";

pagamento dos recolhimentos fundiários, alusivo ao período

estabilitário que fará jus, período de pensionamento, bem como

dos períodos de afastamento para tratamento de sua patologia;

a condenação da ré ao pagamento de indenização, consistente

em pensão mensal, vitalícia ou provisória, desde a ocorrência

do infortúnio, no valor equivalente a 02 salários mínimos

mensais, ou sucessivamente, em quantia a ser fixada pelo

Juízo, com reflexos no FGTS, férias com 1/3 e 13º salários;

pagamento de indenização decorrente dos lucros cessantes

sofridos pelo autor, em valor correspondente a 02 salários

mínimos mensais, a contar do acidente, ou sucessivamente,

em quantia a ser fixada pelo Juízo, e reflexos em FGTS, férias

com 1/3 e 13º salários; pagamento da pensão de uma só vez ou,

sucessivamente, a constituição de capital para garantir o

pensionamento mensal; pagamento de 13º salários e férias com

1/3 "alusivos à pensão mensal e ao período estabilitário, os

quais deverão ser calculados inclusive na hipótese prevista no

parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, e reflexos em
FGTS; benefício da Assistência Judiciária Gratuita;

arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, ou

assistenciais, ou, pelo menos, pela reparação do dano integral.

Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00.

Em aditamento de ID. 199f9a4, o autor inclui no polo passivo as

empresas SOBERANO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EPP,
HERY SUL VEÍCULOS LTDA. - EPP, AUTO CENTER EVOLUIR

EIRELI ME E SSANGYONG KOREA.

O aditamento é recebido e determinada a retificação da

autuação do polo passivo (ID. 0087e36).

Incluídas as rés no polo passivo pelo número de seu CNPJ,

constam como denominações "SOBERANA COMÉRCIO DE

VEICULOS LTDA. - EPP", em vez de "SOBERANO COMÉRCIO

DE VEÍCULOS LTDA. - EPP"; "HERYSUL VEÍCULOS LTDA. -
EPP", em vez de "HERY SUL VEÍCULOS LTDA." - EPP; e

"KOREA - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA.", em vez de

"SSANGYONG KOREA".

As rés CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., AUTO CENTER EVOLUIR

EIRELI - ME e KOREA - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

anexam defesas em peças escritas, respectivamente, em IDs.
ef5a098, f3e800f e 6b92be8. Arguem a preliminar de

ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, contestam os

pedidos.

O autor anexa novo aditamento à peça inicial (ID. 36fe205),
acrescentando mais uma empresa no polo passivo, qual seja,

DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS

LTDA.

O aditamento é recebido, determinando-se a inclusão da

empresa DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE

VEÍCULOS LTDA. no polo passivo; e é homologada a

desistência da ação quanto à empresa KOREA-

DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. (ID. 0cdacbf).

A ré DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE

VEÍCULOS LTDA. anexa defesa em peça escrita em ID.

ec4d581. Argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam

e, no mérito, contesta os pedidos.

A ré LIMA LAITANO LOGÍSTICA LTDA - ME anexa defesa em

peça escrita em ID. d7c1b8b, pugnando pelo julgamento de

improcedência da ação.

A ré AUTO CENTER EVOLUIR - EIRELI - ME anexa defesa em

peça escrita em ID. be904f2, na qual, em sede de preliminar,

argui ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, contesta os

pedidos.

As rés SOBERANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.- EPP e

HERYSUL VEÍCULOS LTDA. - EPP são declaradas revéis (ID.

943fcf1).

Para instrução, as partes juntam documentos, são oficiados o

INSS, o Hospital Universitário de Canoas e a AESC; é realizada

perícia médica e são tomados os depoimentos do autor e das

rés Lima Laitano e Districar.
Sem mais provas, a instrução é encerrada. As partes aduzem
razões finais remissivas. São inexitosas as propostas de

conciliação.

Os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

Isso posto:

I - Preliminares

1. Ilegitimidade passiva ad causam

As rés CHERY BRASIL IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., AUTO CENTER EVOLUIR
EIRELI - ME e DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA

DE VEÍCULOS LTDA. dizem-se ilegítimas para responder à

presente causa nos termos de suas peças de defesa.

As razões expostas pela rés acima nominadas em fundamento

à prefacial da epígrafe dizem com o mérito da demanda,

ultrapassando o terreno das condições da ação.

Rejeito.

2. Ausência de interesse processual. Reconhecimento de

acidente de trabalho

Na peça inicial, o autor é claro ao informar que a sua
empregadora à época do acidente de trabalho em que se
fundam as pretensões deduzidas nesta ação emitiu a

respectiva CAT e, ainda, que houve fruição de auxílio-doença

por acidente de trabalho.

Tratando-se de acidente de trabalho típico, tais circunstâncias

são suficientes para demonstrar que não há qualquer incerteza

sobre a ocorrência e configuração do acidente de trabalho.

Portanto, partindo-se do quanto informado pelo próprio autor

na peça inicial, conclui-se que carece o autor de interesse

processual para pleitear declaração sobre situação em relação

a qual não paira incerteza.

Dessarte, extingo o processo, no aspecto, sem resolução no

mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.

II - Mérito

1. Acidente de trabalho e seus consectários

O autor alega ter sofrido gravíssimo acidente de trabalho

enquanto trabalhava nas dependências da ré Lima Laitano, sua

então empregadora; em 22/09/2014; "a reclamada" emitiu CAT,

com "CID - 10: S61 1 - Ferim de dedos c/ lesão da unha";
percebeu benefício previdenciário acidentário, espécie 91, com

data de início em 03/10/2014 e término em 20/12/2014; o
acidente ocorreu em 17/09/2014, quando sofreu amputação ao

nível do terço médio-distal da falange média do 2º dedo;
durante todo o contrato, trabalhou com a linha de veículos da

ré Chery; o acidente ocorreu quando diagnosticava problema

em veículo da ré Chery; diz que os documentos comprovam a

negligência "da reclamada, uma vez que passou a exigir a

realização de atividade perigosa à vida do reclamante sem

fornecer os equipamentos de proteção devidos."; as lesões

sofridas causam dores incapacitantes, constrangimentos

devido ao local das lesões, tristeza, angústia, ansiedade, medo

por sua condição debilitada e incapacitante, sentimentos de

menos-valia, impotência, dentre outros. Postula o

reconhecimento do acidente de trabalho; o pagamento de

indenizações por danos morais, estéticos e materiais, incluindo

despesas com tratamentos, lucros cessantes e pensão mensal,

preferenciamente em parcela única, além de reconhecimento

de que faz jus à estabilidade no emprego e reintegração com

pagamento dos salários do período de afastamento ou
indenização do período de estabilidade e recolhimento do
FGTS do período de estabilidade e dos períodos de

afastamento.

A ré Lima Laitano sustenta que o autor, como supervisor de

oficina, tinha a função de supervisionar e gestionar a oficina,
tanto no que pertine a técnica em si, quanto no que refere à

segurança de suas atividades e de outros colegas; por
desatenção e/ou excesso de confiança, o autor não acionou o

freio de mão do veículo; o autor tinha experiência e não estava

exercendo qualquer atividade estranha a sua rotina diária; o

acidente que levou a lesão de seu funcionário, ocorreu por

circunstâncias alheias à vontade da empresa ré, tendo em vista

que aconteceu pela própria imprudência e negligência do

autor; não contribuiu para o infortúnio, pelo contrário, tomava

todas as precauções para que não ocorresse qualquer sinistro

a seus funcionários; estranha o fato de o reclamante requerer

seja reconhecido judicialmente o acidente do trabalho, uma vez

que não há controvérsia quanto a existência deste, até mesmo

porque foi a reclamada quem emitiu a CAT; quanto ao sinistro

ocorrido em si, não há controvérsia, mas sim quanto às suas

circunstâncias, uma vez que impugna a alegação do autor de

que a reclamada teria lhe exigido a realização de uma atividade

perigosa sem fornecer os equipamentos de proteção devidos; a

atividade do autor jamais foi perigosa; as atividades de
mecânico e/ou supervisor de oficina não se enquadram como
atividades de risco; o acidente não ocorreu pela falta e/ou
adequação de equipamentos de proteção, mas sim por um ato

isolado e de exclusiva responsabilidade do autor.

1.1. É incontroverso que o autor sofreu acidente de trabalho em

17/09/2014, quando trabalhava para a ré Lima Laitano, então

sua empregadora, tendo sido expedida a competente CAT (ID.

7eaae6b e ID. a5d68fe).

É também incontroverso que, em face do acidente, o autor

usufruiu de auxílio-doença por acidente de trabalho, no período

de 03/10/2014 a 20/12/2014 (ID. 09d206f).

1.2. O laudo médico realizado para instrução deste feito (ID.

bbb4d2c), por sua vez, apresenta as seguintes conclusões:

"CONCLUSÃO PERICIAL: o reclamante sofreu um acidente de
trabalho, que ocasionou as sequelas citadas, que determinam
uma perda parcial e permanente da sua capacidade laborativa,

além de um dano estético de grau médio.

CID-10: S 68.1;

Tabela DPVAT: 7,5% (perda anatômica e/ou funcional completa

de qualquer um dentre os outros dedos da mão = 10%; perda

grave corresponde a 75%; 75% de 10% = 7,5%);

Dano Estético: grau médio (vide fotos)."

As rés não se manifestam sobre o laudo e o autor o impugna,

formulando quesitos complementares.

Estes são respondidos em ID. b4b1458, sem alteração das

conclusões originais.

O autor reitera