Informações do processo 0000116-54.2015.5.23.0021

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 13/02/2015 a 14/08/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2015

14/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ia VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- RAIMUNDO FERREIRA FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- (66) 34267787 -


Vtroo1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000116-54.2015.5.23.0021


AUTOR:RAIMUNDO FERREIRA FILHO


RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA


intimação


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


Conforme previsto nos atos ordinatórios constantes na
Consolidação dos Provimentos deste Regional, REITERO ao Autor
a intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar a certidão para
habilitação no Juízo da recuperação judicial dos créditos apurados
nos presentes autos.


Rondonópolis/MT, 13 de Agosto de 2015.


DENISE RODEGUER


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

05/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- RAIMUNDO FERREIRA FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- (66) 34267787 -


Vtroo1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000116-54.2015.5.23.0021


AUTOR:RAIMUNDO FERREIRA FILHO


RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA


LTDA


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


Conforme previsto nos atos ordinatórios constantes na
Consolidação dos Provimentos deste Regional, fica o Autor intimado
para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar a certidão para habilitação
no Juízo da recuperação judicial dos créditos apurados nos
presentes autos.


Rondonópolis/MT, 4 de Agosto de 2015.


DENISE RODEGUER


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

31/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ia VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA


- RAIMUNDO FERREIRA FILHO


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- (66) 34267787 -


Vtroo1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000116-54.2015.5.23.0021


AUTOR:RAIMUNDO FERREIRA FILHO


RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
seguir:


"Considerando que a ré encontra-se em processo de recuperação
judicial, conforme documentos anexados aos autos (Id. 6eccf58) e,
diante dos termos do art. 115 da Lei 11.101/2005, reconsidero o
despacho de Id n° 9705b3a e DETERMINO:


Expeçam-se as competentes certidões para habilitação no Juízo da
recuperação judicial dos créditos apurados nos presentes autos,
constando-se o nome e o endereço da administradora judicial (Dra.
Fabíola Brito de Freitas, OAB/MT 18763-A, com endereço na
Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 2254, CJ 1507, 15°
andar, Cuiabá/MT, tel (65) 3052-3877 / 9800-7777, e-mail:
freitasfb@hotmail.com).


Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.


Entregues as certidões, arquivem-se os autos
PROVISORIAMENTE, com as cautelas de praxe."
Rondonópolis/MT, 30 de Julho de 2015.


DENISE RODEGUER


CAIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

22/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO
1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
PROCESSO N°: 0000116-54.2015.5.23.0021


AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA FILHO


RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA


LTDA


DESPACHO


Vistos, etc...


Atualizem-se os valores devidos (Id n° 8478416 - 14/04/15) e intime-
se a ré para que, no prazo de 15 dias, pague a dívida, sob pena de
incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da
execução, conforme disposto no artigo 475-J do CPC. Registre-se
que o pagamento de valor inferior ao total da execução resultará na
incidência da multa fixada sobre a parte pendente e consequente
execução, nos termos do § 4° do mesmo dispositivo legal.


Fica facultado à ré, no prazo previsto no parágrafo anterior,
reconhecer o crédito do autor e efetuar o seu pagamento mediante
o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da execução e o


restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e
correção monetária, nos termos do art. 745-A do CPC.
Transcorrido

in albis

o prazo para a ré pagar o débito, atualizem-se
os valores devidos, incluindo a multa de 10%, vindo-me, após,
conclusos os autos.


Rondonópolis/MT, 17 de julho de 2015.


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

29/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: STP - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - 2TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Identificação


0000116-54.2015.5.23.0021
RECORRENTE: RAIMUNDO FERREIRA FILHO
RECORRIDO: ENGECENTER CONSTRUTORA E


INCORPORADORA LTDA
ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma
RELATOR: NICANOR FÁVERO FILHO

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO
Certidão de Julgamento - Rito Sumaríssimo

Não conheço do Recurso Ordinário do Autor, pelos fundamentos
que passo a expor. O Juízo de origem fundamentou, na sentença,
que o saldo de salário de 15 dias relativos ao labor prestado em
dezembro de 2014 foi devidamente pago pela Ré, observando-se o
salário fixo mensal, a produção e o DSR. Além disso, consignou
que, em razão de este período estar abrangido no aviso prévio
trabalhado, não deveria ser considerada a média remuneratória do
Autor para apuração do saldo de salário, mas apenas o salário fixo
e a produção efetivamente realizada nesse interregno. Quanto ao
13° salário de 2014, decidiu que o valor pago sob tal rubrica
(R$3.164,08) observou a média remuneratória das parcelas
variáveis do ano de 2014 (produção, horas extras e DSR), bem
como o salário fixo mensal devido em dezembro do mesmo ano
(R$1.045,63). No tocante às férias integrais de 2013/2014, registrou
que a Ré pagou tais parcelas observando-se não só o salário fixo,
como também a média das parcelas variáveis como produção, DSR
e horas extras. Além disso, a empresa levou em consideração as
faltas injustificadas do período aquisitivo, conforme cartões de ponto
e recibos de pagamento. Por outro lado, consignou que seriam
devidos apenas 02/12 de férias proporcionais e não 03/12 como
pleiteado na inicial, considerando-se que o aviso prévio foi
trabalhado. Ainda, fundamentou que o pagamento feito pela Ré
observou o salário fixo e a média remuneratória das parcelas
variáveis. Por fim, registrou que a média salarial apontada na inicial
(R$3.394,45) não se coadunou com a média constante nos recibos
de pagamento e não considerou a forma de cálculo própria de cada
parcela, o efetivo tempo trabalhado bem como as faltas
injustificadas do trabalhador, as quais interferiram diretamente no
cálculo das férias. Diante dessas constatações, julgou improcedente
o pedido de pagamento das diferenças das verbas rescisórias. O
Autor interpõe Recurso Ordinário (ID dc55291, fls.187), sob o
argumento de que a sentença fundamentou que a base de cálculo


para pagamento das verbas rescisórias deveria considerar apenas o
salário fixo e não a média remuneratória dos salários variáveis.
Como consequência, requer a reforma da sentença a fim de que
seja considerada, para fins de apuração das verbas rescisórias, "a
média dos últimos 12 meses laborados". Verifico, de plano, que o
Recurso em questão não merece ser conhecido, por violação do
princípio da dialeticidade, presente no artigo 514, II, do CPC, pois
não atacou de forma específica os fundamentos da sentença. Isso
porque, conforme acima exposto, a decisão de primeiro grau expôs
de forma clara e expressa as razões pelas quais reconheceu que o
pagamento das verbas rescisórias observou tanto o salário fixo
como a média das parcelas variáveis, além das faltas injustificadas
do Autor, em consonância com os recibos de pagamento e
controles de ponto apresentados, ao passo que o Recorrente, sem
impugnar tais fundamentos, limitou-se apenas a pleitear, de forma
singela, a reforma da sentença, consoante argumentos
supramencionados. Não basta ao Recorrente demonstrar o mero
inconformismo com a decisão para que o seu Recurso seja
conhecido, é necessário que impugne especificamente os
fundamentos adotados na sentença. Dessa forma, não conheço do
Recurso Ordinário do Autor. Restam prejudicadas as contrarrazões.


NICANOR FAVERO FILHO
Juiz Convocado


CERTIDÃO DE JULGAMENTO
RITO SUMARÍSSIMO


CERTIFICO

que, na 17a Sessão Ordinária realizada nesta data, sob
a presidência do Exmo. Desembargador

OSMAIR COUTO

, com a
presença dos Juízes Convocados

MARA ORIBE

e

NICANOR
FÁVERO (RELATOR)

e do Procurador do Trabalho Dr.

RENAN
BERNARDI KALIL

,

DECIDIU

a Egrégia 2a Turma de Julgamento do
Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, não
conhecer do Recurso Ordinário do Autor, nos termos do voto do
Juiz Relator a seguir transcrito:


''O Juízo de origem fundamentou, na sentença, que o saldo de
salário de 15 dias relativos ao labor prestado em dezembro de 2014
foi devidamente pago pela Ré, observando-se o salário fixo mensal,
a produção e o DSR. Além disso, consignou que, em razão de este
período estar abrangido no aviso prévio trabalhado, não deveria ser
considerada a média remuneratória do Autor para apuração do
saldo de salário, mas apenas o salário fixo e a produção


efetivamente realizada nesse interregno.


Quanto ao 13° salário de 2014, decidiu que o valor pago sob tal
rubrica (R$3.164,08) observou a média remuneratória das parcelas
variáveis do ano de 2014 (produção, horas extras e DSR), bem
como o salário fixo mensal devido em dezembro do mesmo ano
(R$1.045,63). No tocante às férias integrais de 2013/2014, registrou
que a Ré pagou tais parcelas observando-se não só o salário fixo,
como também a média das parcelas variáveis como produção, DSR
e horas extras. Além disso, a empresa levou em consideração as
faltas injustificadas do período aquisitivo, conforme cartões de ponto
e recibos de pagamento.


Por outro lado, consignou que seriam devidos apenas 2/12 de férias
proporcionais e não 3/12 como pleiteado na inicial, considerando-se
que o aviso prévio foi trabalhado. Ainda, fundamentou que o
pagamento feito pela Ré observou o salário fixo e a média
remuneratória das parcelas variáveis.


Por fim, registrou que a média salarial apontada na inicial
(R$3.394,45) não se coadunou com a média constante nos recibos
de pagamento e não considerou a forma de cálculo própria de cada
parcela, o efetivo tempo trabalhado bem como as faltas
injustificadas do trabalhador, as quais interferiram diretamente no
cálculo das férias. Diante dessas constatações, julgou improcedente
o pedido de pagamento das diferenças das verbas rescisórias.


O Autor interpõe Recurso Ordinário (ID dc55291, fls.187), sob o
argumento de que a sentença fundamentou que a base de cálculo
para pagamento das verbas rescisórias deveria considerar apenas o
salário fixo e não a média remuneratória dos salários variáveis.


Como consequência, requer a reforma da sentença a fim de que
seja considerada, para fins de apuração das verbas rescisórias, "a
média da dos últimos 12 meses laborados". Verifico, de plano, que o
Recurso em questão não merece ser conhecido, por violação do
princípio da dialeticidade, presente no artigo 514, II, do CPC, pois
não atacou de forma específica os fundamentos da sentença.


Isso porque, conforme acima exposto, a decisão de primeiro grau
expôs de forma clara e expressa as razões pelas quais reconheceu
que o pagamento das verbas rescisórias observou tanto o salário
fixo como a média das parcelas variáveis, além das faltas
injustificadas do Autor, em consonância com os recibos de
pagamento e controles de ponto apresentados, ao passo que o
Recorrente, sem impugnar tais fundamentos, limitou-se apenas a


pleitear, de forma singela, a reforma da sentença, consoante
argumentos supramencionados. Não basta ao Recorrente
demonstrar o mero inconformismo com a decisão para que o seu
Recurso seja conhecido, é necessário que impugne
especificamente os fundamentos adotados na sentença, consoante
dispõe a Súmula 422 do TST.


Dessa forma, não conheço do Recurso Ordinário do Autor. Restam
prejudicadas as contrarrazões.''


O Procurador do Trabalho manifestou-se pelo regular
prosseguimento do feito.


Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1°, IV, da CLT.


Obs.:

O Desembargador Osmair Couto, membro da Primeira Turma
de Julgamento desta Corte, participou e presidiu o julgamento,
mediante convocação, em virtude das férias regulamentares da
Exma. Desembargadora Beatriz Theodoro. Ausente o Exmo.
Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, por motivo de
afastamento para realização de curso de mestrado.


Sala de Sessões, quarta-feira, 24 de junho de 2015.


(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)


NICANOR FÁVERO


JUIZ CONVOCADO


RELATOR

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

08/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
PROCESSO N°: 0000116-54.2015.5.23.0021


AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA FILHO


RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA EINCORPORADORA


LTDA


DECISÃO


Vistos, etc...


Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo autor, pois presentes
os pressupostos de admissibilidade.


Intime-se a reclamada para que, querendo, apresente contrarrazões
ao recurso interposto no prazo de 08 dias.


Apresentadas as contrarrazões, ou transcorrido

in albis

o prazo
acima, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento do recurso
apresentado.


Rondonópolis/MT, 06 de maio de 2015 (quarta-feira).


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

17/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° : 0000116-54.2015.5.23.0021.


AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA FILHO


RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA


SENTENÇA


Vistos, etc.


I.


Relatório


Por se tratar de procedimento sumaríssimo, o relatório fica
dispensado, nos termos do artigo 852-I da CLT.


II.


Fundamentação


2.1-DA INCOMPETÊNCIA


Preliminarmente, a ré alega a incompetência desta Justiça
especializada para apreciar o pedido de devolução do valor relativo
às contribuições previdenciárias.


No presente caso, verifico que o autor, na petição inicial, alega que
a empresa descontou os valores a título de contribuição
previdenciária de sua remuneração e não os recolheu para o INSS


e requer a devolução dos valores descontados indevidamente e não
repassados ao INSS.


Em relação a essa questão, verifico que o pedido da parte autora
não é de recolhimento da contribuição previdenciária, mas de
devolução dos descontos realizado a esse título em sua
remuneração, não se enquadrando o presente caso no
entendimento do STF sobre a incompetência desta Justiça para
apreciar o pleito de recolhimento previdenciário referente ao pacto
laboral. Assim e tendo em vista que o pedido decorre da relação de
emprego e com base, ainda, no artigo 114 da Constituição Federal
de 1988, considero que há competência desta Justiça
especializada.


Rejeito a preliminar.


2.2- DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL


Em sede de preliminar, a parte ré alega a inépcia da petição inicial.
No processo do trabalho, a petição inicial deve preencher os
requisitos estabelecidos no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, sem os
rigores do CPC. Entretanto, deve possuir, pelo menos, designação
do juiz a quem for dirigida, qualificação das partes, uma breve
exposição dos fatos, pedido, data e assinatura.


Analisando a petição inicial, verifico que todos os seus requisitos
estão presentes. Inclusive, a parte autora especificou as verbas
rescisórias pretendidas (saldo de salário, décimo terceiro e férias
acrescidas de 1/3) e os valores correspondentes (Id. d79b0a2, pág.
3). Assim, não há que se falar em inépcia.


Rejeito a preliminar.


2.3- DA LEGITIMIDADE


O réu alega a ilegitimidade ativa do autor em relação ao pedido de
recolhimento previdenciário.


No que tange a essa questão, considero que há legitimidade ativa
do autor, haja vista que o pedido do empregado em face da
empregadora é de devolução de descontos decorrentes do contrato
de emprego. Assim, afasto a preliminar.


Rechaço a preliminar.


2.4- DAS VERBAS RESCISÓRIAS


O autor afirma que foi admitido pela ré em 15/10/2013 e que laborou
para a empresa até 15/12/2014, tendo sido dispensado sem justa
causa e cumprido o aviso prévio. Alega que as verbas rescisórias
foram pagas em valor inferior ao devido. Requer o pagamento das
diferenças.


O pedido é contestado.


No presente caso, verifico que o autor foi dispensado sem justa
causa em 12/11/2014, com aviso prévio laborado até 15/12/2014,
conforme consta no TRCT.


Feita essa análise, passo a tratar especificamente das verbas
rescisórias constantes do TRCT.


No que tange ao saldo de salário, verifico que o autor auferiu o
importe de R$ 522,81 (campo 50), referente a 15 dias de saldo de
salário do mês 12/2014, tendo sido observado o salário fixo mensal
no importe de R$ 1.045,63 (conforme recibo de Id. da48439, pág.
30). Ademais, o autor recebeu a produção realizada no mês e o dsr
correspondente (R$ 61,75 e R$ 15,44 - campos 95,2 e 59).
Esclareço que, como se trata de aviso prévio laborado, não deve
ser considerada a média remuneratória do autor para o cálculo do
saldo de salário, mas sim o salário fixo, além da produção
efetivamente realizada no período. Assim, não prospera a pretensão
no particular.


Em relação ao décimo terceiro 2014, verifico que foi pago ao autor o
importe de R$ 3.164,08 (campo 63 do TRCT de Id. b04b817 e
recibo de Id. da48439, pág. 2), tendo sido, pela análise dos recibos
de pagamento do ano de 2014, observada a média remuneratória
das parcelas variáveis do ano de 2014 (produção, horas extras e
dsr decorrente), bem como o salário fixo mensal devido em 12/2014
(R$ 1.045,63). Assim, a verba foi paga corretamente.


No que tange às férias integrais 2013/2014, a empresa pagou ao
autor o importe de R$ 836,50 (campo 66.1), considerando o salário
base fixo de R$ 1.045,63, devido na época da rescisão, bem como
as faltas injustificadas do período aquisitivo e o disposto no artigo
130 da CLT. Os recibos de pagamento e os cartões de ponto
demonstram a tese da defesa de que houve faltas injustificadas
durante o período aquisitivo que afetaram o cálculo das férias.
Ademais, houve o pagamento ao autor do valor de R$ 1.297,62
(campo 66.5), mais R$ 263,63 (campo 66.6), R$ 2,94 (campo 66.3)
e R$ 0,57 (campo 66.4), em decorrência da média das parcelas
variáveis como produção, horas extras e dsr (artigo 142 da CLT).
Por fim, foi pago um terço relativo às férias no importe de R$ 800,22
(campo 66.2). A parte autora, por sua vez, não demonstrou a
existência efetiva de incorreções no cálculo da verba, haja vista
que, na petição inicial, as diferenças apresentadas não consideram
o salário fixo devido na época da dispensa e a média das parcelas
variáveis, bem como não levam em consideração as faltas
injustificadas, as quais influenciaram diretamente no cálculo das
férias. Dessa forma, a verba foi calculada corretamente.


Por fim, verifico que as férias proporcionais são devidas apenas na
proporção de 2/12 (e não 3/12), considerando que o aviso prévio foi
laborado e o período do contrato de trabalho (15/10/2013 a
15/12/2014). As férias proporcionais foram pagas no importe de R$
500,14 (campo 65), acrescidas de 1/3 no valor de R$ 166,71
(campo 68). Assim, no cálculo, foi considerado o salário fixo mais a
média remuneratória das parcelas variáveis, de forma correta.
Dessa forma, considero que as verbas rescisórias, como saldo de
salário, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3, foram


corretamente adimplidas pela empregadora, sem que a parte autora
tenha demonstrado a existência de reais diferenças a esse título.
Inclusive, verifico que a média remuneratória apresentada na
petição inicial (R$ 3.394,45) não se coaduna com a remuneração
média constante nos recibos de pagamento. Ademais, as diferenças
desconsideram a forma de cálculo própria de cada verba (forma de
cálculo diferenciada), o efetivo período laborado, bem como as
faltas injustificadas, que atingem diretamente o período de férias.
Assim, não prospera a pretensão da parte autora.


Julgo os pedidos improcedentes.


2.5-DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT


O autor afirma que não recebeu as verbas rescisórias no prazo
legal. Requer o pagamento das diferenças da multa do artigo 477
da CLT.


O pedido é contestado.


A multa do artigo 477 da CLT é devida quando as verbas rescisórias
não são pagas no prazo legal.


No presente caso, verifico que é incontroverso o fato de que as
verbas rescisórias foram pagas ao autor fora do prazo legal. A
empresa, por sua vez, pagou ao autor a multa do artigo 477 da CLT
no importe de R$ 1.045,63, conforme consta no TRCT (campo 60 -
Id. b04b817, pág. 1). A multa foi, assim, calculada considerando o
salário fixo do autor, conforme recibo de pagamento (Id. 16efe48,
pág. 4). Entretanto, pela análise da prova documental, verifico que o
autor, também, auferia salário variável por produção e, como a
produção integra o salário base do autor, deve ser considerada no
cálculo da multa, em atenção ao disposto no artigo 477, parágrafo
8a, da CLT, que dispõe que o valor da multa é o do salário do
empregado. Assim, são devidas diferenças a esse título em favor do
autor, como pleiteado.


Esclareço que outras parcelas como horas extras, que não se
enquadram como salário base, não devem compor a base da verba,
haja vista que a norma (artigo 477 da CLT) impõe penalidade e,
como tal, sua interpretação deve ser restritiva.


As decisões abaixo apresentam o mesmo entendimento:


BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO §8° DO ART. 477 DA CLT.
REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA POR SALÁRIO FIXO
ACRESCIDO DE PRODUÇÃO. No caso em que o trabalhador
recebe salário fixo acrescido de parcela correspondente à produção,
essa também integra, pela média, a base de cálculo da multa do §8°
do art. 477 da CLT

(Tribunal Regional do Trabalho da 3a região.
Processo 0002730-26.2012.5.03.0043. Relator José Marlon de
Freitas. Data da publicação: 23/05/2014).


MULTA DO ART. 477 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O §8° do art.
477 da CLT prescreve a aplicação de multa para o descumprimento
do prazo para pagamento das verbas rescisórias, previsto no §6° do


mesmo dispositivo legal, a ser revertida a favor do empregado "em
valor equivalente ao seu salário". Assim, a multa não incide sobre
toda a remuneração percebida pelo empregado, mas somente
sobre o seu salário nominal que, no caso dos autos, é composto de
parte fixa e produção, cuja média foi fixada na sentença. O
legislador adotou o termo 'salário' para definir o valor da multa, o
que não deve ser interpretado de forma ampliativa em face da
natureza punitiva do dispositivo

(Tribunal Regional do Trabalho da
3a região. Processo 0001381-19.2011.5.03.0044. Relator José
Marlon de Freitas. Data da publicação: 04/03/2013).


Por fim, esclareço que o fato de ter havido homologação da
rescisão não retira o direito do trabalhador a eventuais diferenças
referentes às verbas rescisórias, sendo a quitação restrita aos
valores e verbas discriminados no TRCT. Inclusive, no presente
caso, o Sindicato expressamente consignou ressalva ao realizar a
homologação.


Julgo o pedido procedente. Condeno o réu a pagar as diferenças da
multa do artigo 477 da CLT.


Para o cálculo das diferenças, deve-se considerar a média de
produção e dsr decorrente do ano de 2014, conforme recibos de
pagamento (Id. 16efe48 e Id. da48439).


2.6- DOS DESCONTOS


O autor afirma que a ré procedeu aos descontos da contribuição
previdenciária em seu salário, porém não efetuou os recolhimentos
para o INSS. Requer a devolução dos valores descontados a título
de INSS em seu salário que não foram recolhidos ao órgão
previdenciário.


O pedido é contestado.


Analisando os autos, verifico que é incontroverso o fato de que os
valores descontados a título de INSS do autor não foram
repassados ao INSS na sua integralidade. Inclusive, o autor juntou o
CNIS (Id. 045b783, pág. 2), em que não constam os recolhimento
previdenciário de todo o pacto laboral, apesar de haver a dedução
nos recibos de pagamento a esse título. Assim, não foi houve o
regular recolhimento previdenciário. Contudo, no presente caso, não
há que se falar em devolução dos valores descontados do
empregado, eis que tais descontos são legais, referentes à sua cota
-parte na contribuição previdenciária. Além disso, os valores
correspondentes às contribuições previdenciárias, descontados dos
salários dos empregados e não recolhidos à Previdência Social,
devem reverter em favor da União. Assim, não prospera a
pretensão do autor.


Julgo o pedido improcedente.


2.7- DO DANO MORAL


O autor afirma que sofreu danos morais durante o contrato de
trabalho. Requer o pagamento de indenização por danos morais.


O pedido é contestado.


O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da
personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo, conforme
entendimento doutrinário ora transcrito:


Entendemos como dano moral o menoscabo sofrido por alguém ou
por um grupo como conseqüência de ato ilícito ou atividade de risco
desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade
e princípios axiológicos do direito, independentemente de
repercussão econômica.

(BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito
do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 634).


Para analisar o pleito de danos morais, necessário se faz tratar do
instituto da responsabilidade civil.


O instituto da responsabilidade civil, que está previsto na
Constituição Federal e no Código Civil, é aplicável no âmbito do
Direito do Trabalho.


A responsabilidade, nesse caso, é subjetiva. Para que se configure,
há necessidade da existência de seus elementos (ação/omissão
culposa, dano e nexo causal), nos termos do artigo 186 do Código
Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de
indenizar, conforme estabelece o artigo 927 do CC, nos seguintes
termos:


Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica
obrigado a repará-lo.


No presente caso, o autor afirma que sofreu dano moral em razão
da ré ter descontado de sua remuneração a contribuição
previdenciária, não tendo feito o recolhimento ao INSS.
No que tange às alegações da parte autora, verifico que a ré deixou
de recolher a contribuição previdenciária em alguns meses do pacto
laboral. Entretanto, em que pese a constatação de descumprimento
da norma jurídica pela parte ré, não há que se falar em reparação
por dano moral, pois não vislumbro que os atos da ré tenham
gerado ofensa a direito da personalidade, até porque houve o
recolhimento, em alguns meses, da contribuição previdenciária
(CNIS de Id. 045b7836, pág. 2). Ademais, o desconto a título de
contribuição previdenciária no salário do empregado é lícito e não
há demonstração de que a empresa, com sua conduta, tenha
causado ao empregado um prejuízo efetivo na concessão do
benefício previdenciário pelo INSS.


Por fim, esclareço que o descumprimento de uma obrigação por
uma das partes contratantes gera inconvenientes, é certo, mas o
dano moral não é consequência lógica do simples descumprimento
de alguma obrigação, sendo necessário que seja atingida a esfera
subjetiva do ofendido, o que, a meu ver, não ocorreu no caso em


exame.


Assim, não verifico ato da empresa contrário aos ditames legais que
seja capaz de atingir direito da personalidade e gerar direito à
reparação por dano moral pleiteada no presente caso. Assim, não
prospera a pretensão do autor.


Julgo o pedido improcedente.


2.8- DA COMPENSAÇÃO


O réu requer a compensação de valores já pagos ao autor.


Tendo em vista que não há dívidas de natureza trabalhista a serem
compensadas e nem verbas pagas ao autor a mesmo título das que
foram deferidas nesta decisão, não prospera a pretensão da parte
ré de compensação, não sendo possível sequer deferir a dedução.
Indefiro.


2.9- DA JUSTIÇA GRATUITA


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO


1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- (66) 34267787 -


Vtroo1@trt23.jus.br


PROCESSO N°: 0000116-54.2015.5.23.0021


AUTOR:RAIMUNDO FERREIRA FILHO


RÉU: ENGECENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA


intimação


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da data da audiência
designada nos autos supra:

24.03.15, às 08h 40min.


Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015.


DENISE RODEGUER


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário