Informações do processo 0000387-45.2014.5.04.0662

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14/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 1 VT de Bento Gonçalves - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIANA DIAS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

PROCESSO Nº: 0000387-45.2014.5.04.0662 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCIANA DIAS

RÉU: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA e

outros

INTIMAÇÃO

Dos cálculos retificados, vista as partes, para que se manifestem,

querendo, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias.

DESTINATÁRIO(A):

MARCIANA DIAS

{val endereco_destinatario_expediente}


Intimado(s)/Citado(s):
- CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

PROCESSO Nº: 0000387-45.2014.5.04.0662 - AÇÃO

TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: MARCIANA DIAS

RÉU: CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA e

outros

INTIMAÇÃO

Dos cálculos retificados, vista as partes, para que se manifestem,

querendo, no prazo preclusivo de 8 (oito) dias.
DESTINATÁRIO(A):

CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

{val endereco_destinatario_expediente}


Retirado da página 5161 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

01/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Decisão
Tipo: Monocrática
Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIANA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

AP - 0000387-45.2014.5.04.0662 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA

E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrido(a)(s): 1. UNIÃO FEDERAL (PGF)

2. MARCIANA DIAS

3. CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

Advogado(a)(s): 2. GREICE TEICHMANN (RS - 61793)

3. Rita Kassia Neske Unfer (RS - 89525)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou
o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e
admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser

respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do

recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,

DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,
DEJT: 19/02/2016.
Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO /

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei

13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14,

não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da
decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de

forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar

de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão

proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em
que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na

Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da

CLT e Súmula 266 do TST.
Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do

acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas
alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos
constitucionais apontados.

Registro que em sede de recurso de revista em execução de
sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou
indireta, estaria em dissonância com o art. 896, §2º, da CLT.

Assim, nego seguimento ao recurso no item "DA INEXIGIBILIDADE

DO TÍTULO EXECUTIVO", bem como em seus subitens,

"DECISÃO EXEQUENDA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DA

LEI TIDA POR INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL - ART. 884, § 5º, DA CLT E ART. 741, II E PARÁGRAFO

ÚNICO, DO CPC/1973 (ART. 535, III E § 5º DO CPC/2015).

INDEVIDA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO

STF NA ADC 16. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI

8.666/93"; " DA CONTRARIEDADE AO ART. 102, §2º, DA CF"; e

"DO BENEFÍCIO DE ORDEM - NECESSIDADE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA

RECLAMADA PRINCIPAL ANTES DE REDIRECIONAR A

EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/igo

Intimado(s)/Citado(s):

- CLINSUL MAO DE OBRA E REPRESENTACAO LTDA

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 253 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário