Informações do processo 0000182-87.2014.5.15.0022

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 17/06/2014 a 12/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

12/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA - Notificação
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Designo audiência de tentativa de
conciliação para o dia 5/11/2019, às 10h30.

Por ocasião da audiência, as partes apresentarão os cálculos de
liquidação, sob pena de preclusão, ficando VEDADO O
PROTOCOLO DESTA PEÇA.

Ressalto que caso o processo seja encaminhado para a perícia os
honorários serão suportados pela parte cujos cálculos mais se
afastarem do valor apresentado pelo Sr. Perito.

Os calculos deverão observar os seguintes parâmetros:

1- apurar as verbas de forma analítica, mês a mês, demonstrando
os critérios utilizados para obtenção dos valores;

2- atualizar os valores monetariamente e com juros até a data da
audiência, apresentando separadamente o principal dos juros;

3- apurar as contribuições previdenciárias, mês a mês, com base
nas verbas salariais deferidas, observadas as alíquotas e o limite
máximo de salário de contribuição vigentes em cada mês de
apuração, cota do segurado e do empregador, incluindo SAT. É
IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A reclamada informará o
código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e, caso seja
optante pelo SIMPLES, comprovará documentalmente a data da
opção.

4- calcular o imposto de renda sobre as verbas incidentes, conforme
art. 12-A da Lei 7713/88, acrescido pela Lei 12.350/10.

5- inserir nos cálculos o valor atualizado das custas e, se o caso,
dos honorários periciais.

Para fins de carga, concede-se às partes o prazo de 5 dias,
iniciando-se pelo reclamante.

Intimem-se as partes, ficando desde já advertidas, que o não
comparecimento poderá implicar na aplicação de multa prevista nos
art. 774, par. único (recda) e 77, § 2º (recte) do CPC.

A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer por seu(s)
representante(s) legal(is) ou de preposto(s) com poderes para
transigir e receber citação.

Mogi Mirim, 09/09/2019

MAURICIO BEARZOTTI DE SOUZA

Juiz do Trabalho Substituto -


Retirado da página 39070 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Terceira - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

- FABIANA CRISTINA TREVISAN

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r.
despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do
Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m)
que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o
trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no
artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista
da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s)
agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o
despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia,
conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do
C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-
62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos
casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação
jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no
dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos
de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o
Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de
fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os
aludidos embargos.

Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se
lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
aos dispositivos constitucionais e legais invocados e de divergência

jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO
MONETÁRIA.

No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu em
consonância com a Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 e a
Súmula 381, ambas do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de
acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA
EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

No que se refere aos juros de mora, inviável o recurso, uma vez que
o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da
insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de
instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m)
êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s)
agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e
literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei
federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação
Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência
jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento
do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos
intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em
suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos
termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição
Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do
processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC
de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s)
de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1478 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

- FABIANA CRISTINA TREVISAN


Retirado da página 1851 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário