Informações do processo 0000479-35.2016.5.09.0655

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 03/06/2016 a 11/07/2022
  • Estado
  • Paraná

Movimentações 2022 2019 2018 2017 2016

11/07/2022 Visualizar PDF

Seção: POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PALOTINA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PALOTINA
LTDA FALIDO

- INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES UNIAO
LTDA FALIDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc6bcaf
proferido nos autos.

CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao
MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da baixa dos autos do
E. TRT. Palotina PR, 11 de julho de 2022.

JUVENILDO TRICHES

Servidor

Tendo em vista que relativamente a esta ação trabalhista tramita a
ExProvAs 49-10.2021.5.09.0655
e o teor do art. 162 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, os autos da execução provisória serão adotados para o
prosseguimento da execução definitiva.

Junte-se nos referidos autos cópia deste despacho, do Acórdão do
Id 81adc6c,
da decisão de id e29d97c e registre-se naqueles autos
o movimento
50072 - convertida a execução provisória em
definitiva
.

Após, arquivem-se definitivamente estes autos.

Intimem-se as partes.

PALOTINA/PR, 11 de julho de 2022.

SILVIO CLAUDIO BUENO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4699 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

11/07/2022 Visualizar PDF

Seção: POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PALOTINA
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc6bcaf
proferido nos autos.

CONCLUSÃO: Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao
MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da baixa dos autos do

E. TRT. Palotina PR, 11 de julho de 2022.

JUVENILDO TRICHES

Servidor

Tendo em vista que relativamente a esta ação trabalhista tramita a
ExProvAs 49-10.2021.5.09.0655
e o teor do art. 162 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho, os autos da execução provisória serão adotados para o
prosseguimento da execução definitiva.

Junte-se nos referidos autos cópia deste despacho, do Acórdão do
Id 81adc6c,
da decisão de id e29d97c e registre-se naqueles autos
o movimento
50072 - convertida a execução provisória em
definitiva
.

Após, arquivem-se definitivamente estes autos.

Intimem-se as partes.

PALOTINA/PR, 11 de julho de 2022.

SILVIO CLAUDIO BUENO

Juiz Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4700 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

24/06/2022 Visualizar PDF

Seção: OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e29d97c
proferida nos autos.

1. ALESSANDRO PEREIRA DA
Recorrente(s):

SILVA

1. COMERCIO DE
Recorrido(a)(s):

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Interessado(a)(s):

Ao analisar a admissibilidade do recurso de revista interposto pela
parte Reclamante, em razão de possível conflito do fundamento
adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
5766, e nos termos dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal,
28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 e 927, I e 1.030, inciso II, do
Código de Processo Civil, esta Vice-Presidência encaminhou os
autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de
readequação do julgado quanto ao tema " honorários periciais".
Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria, os
autos voltaram à Vice-Presidência, para análise do recurso
anteriormente interposto.

RECURSO DE:ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/08/2017 - Id
e9e5b70; recurso apresentado em 01/09/2017 - Id aaa514a).
Representação processual regular (Id a216664).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO
INTRAJORNADA (2140) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da(o) artigos 59, 61 e 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho; §1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.

O Autor pede a condenação da Ré em horas extras decorrentes da
supressão do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT. Alega
violação ao princípio da igualdade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O entendimento desta E. Turma segue no sentido de que o
intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicável somente às
empregadas mulheres. Importa destacar que tal artigo não afronta o
princípio da isonomia uma vez que a constituição física do homem e
da mulher revela-se flagrantemente distinta. Assim, o intervalo
previsto no artigo 384 da CLT não se aplica ao reclamante.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma no julgamento do RO nº 00139
-2013-567-09-00-6 (RO 249/2014), publicado em 11/03/2014, em
que foi Relatora a Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila
Batista.

MANTENHO."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o
art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal,
aplicando-se somente às mulheres trabalhadoras na hipótese de
prorrogação da jornada de trabalho.

Nesse sentido, os precedentes da SDI- 1 daquela Corte:

- E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010 , Relator Ministro: Aloysio
Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
30/09/2016

- E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007 , Relator Ministro: Hugo
Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
26/02/2016

- E-ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007; Relator Ministro Aloysio
Corrêa da Veiga; DEJT 18/05/2012

- E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652; Relator Ministro: Horácio

Raymundo de Senna Pires; DEJT 24/06/2011

- E-ED-RR - 43900-23.2007.5.01.0038; Relator Ministro Horácio
Raymundo de Senna Pires; DEJT 09/04/2010

Dado o teor do acórdão recorrido, o recurso de revista não
comporta processamento por possível afronta direta e literal aos
artigos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados
ou divergência jurisprudencial.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS

Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no
acórdão de Id. 81adc6c.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

cpaa

CURITIBA/PR, 23 de junho de 2022.

ARION MAZURKEVIC
Desembargador do Trabalho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PALOTINA
LTDA - EPP

- INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES UNIAO
LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e29d97c

proferida nos autos.

1. ALESSANDRO PEREIRA DA
Recorrente(s):

SILVA

1. COMERCIO DE
Recorrido(a)(s):

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Interessado(a)(s):

Ao analisar a admissibilidade do recurso de revista interposto pela
parte Reclamante, em razão de possível conflito do fundamento
adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
5766, e nos termos dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal,
28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 e 927, I e 1.030, inciso II, do
Código de Processo Civil, esta Vice-Presidência encaminhou os
autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de
readequação do julgado quanto ao tema " honorários periciais".
Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria, os
autos voltaram à Vice-Presidência, para análise do recurso
anteriormente interposto.

RECURSO DE:ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/08/2017 - Id
e9e5b70; recurso apresentado em 01/09/2017 - Id aaa514a).
Representação processual regular (Id a216664).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO
INTRAJORNADA (2140) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da(o) artigos 59, 61 e 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho; §1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.

O Autor pede a condenação da Ré em horas extras decorrentes da
supressão do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT. Alega
violação ao princípio da igualdade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O entendimento desta E. Turma segue no sentido de que o
intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicável somente às
empregadas mulheres. Importa destacar que tal artigo não afronta o
princípio da isonomia uma vez que a constituição física do homem e
da mulher revela-se flagrantemente distinta. Assim, o intervalo
previsto no artigo 384 da CLT não se aplica ao reclamante.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma no julgamento do RO nº 00139
-2013-567-09-00-6 (RO 249/2014), publicado em 11/03/2014, em
que foi Relatora a Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila
Batista.

MANTENHO."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o
art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal,
aplicando-se somente às mulheres trabalhadoras na hipótese de
prorrogação da jornada de trabalho.

Nesse sentido, os precedentes da SDI- 1 daquela Corte:

- E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010 , Relator Ministro: Aloysio
Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
30/09/2016

- E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007 , Relator Ministro: Hugo
Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
26/02/2016

- E-ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007; Relator Ministro Aloysio
Corrêa da Veiga; DEJT 18/05/2012

- E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652; Relator Ministro: Horácio
Raymundo de Senna Pires; DEJT 24/06/2011

- E-ED-RR - 43900-23.2007.5.01.0038; Relator Ministro Horácio

Raymundo de Senna Pires; DEJT 09/04/2010

Dado o teor do acórdão recorrido, o recurso de revista não
comporta processamento por possível afronta direta e literal aos
artigos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados
ou divergência jurisprudencial.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS


Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no

acórdão de Id. 81adc6c.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

cpaa

CURITIBA/PR, 23 de junho de 2022.

ARION MAZURKEVIC

Desembargador do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3099 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário

16/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 6A. TURMA - Pauta
Tipo: Recurso Ordinário Trabalhista

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0000479-35.2016.5.09.0655,
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NAIR MARIA
LUNARDELLI RAMOS, está disponibilizado na íntegra no sistema
PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/
, nos termos do art. 17 da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 16 de maio de 2022.

HERALDO WICTOR KIEFER
Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES UNIAO
LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
que o acórdão proferido nos autos 0000479-35.2016.5.09.0655,
pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) NAIR MARIA

LUNARDELLI RAMOS, está disponibilizado na íntegra no sistema
PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link

https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/
, nos termos do art. 17 da
Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.

CURITIBA/PR, 16 de maio de 2022.

HERALDO WICTOR KIEFER

Diretor de Secretaria


Retirado da página 572 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário