Informações do processo 0000154-66.2015.5.23.0021

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/02/2015 a 10/11/2015
  • Estado
  • Mato Grosso

Movimentações Ano de 2015

10/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ia VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


DESPACHO


Vistos, etc...


Nada a deliberar sobre a petição Id. 38706b1, porquanto o presente
feito foi extinto sem análise do mérito (decisão Id. 77a6483), com
trânsito em julgado em 27/02/2015.


Intime-se a autora.


Após, retornem os autos ao arquivo.


Rondonópolis, 06 de novembro de 2015 (6a feira).


, 6 de Novembro de 2015


SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

14/07/2015

Seção: ia VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a regIÃO

1a VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
PROCESSO N°: 0000154-66.2015.5.23.0021


AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL


RÉU: DEBORA MIRIAN DA SILVA FELIPE

DESPACHO


Vistos, etc...


Considerando a extinção do feito sem análise do mérito (Id.
77a6483), nada a deliberar acerca do acordo celebrado entre as
partes.


Intime-se a autora.


Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


Rondonópolis, 07 de julho de 2015 (3a feira).


Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VT RONDONÓPOLIS - PJe
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° : 0000154-66.2015.5.23.0021.


AUTOR: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL


RÉU: DEBORA MIRIAN DA SILVA FELIPE


SENTENÇA


I.


Relatório


CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL


- CNA

ajuizou Ação Monitória em face de

DEBORA MIRIAN DA
SILVA FELIPE

. Alega, na petição inicial, em síntese, que a ré não
recolheu as Contribuições Sindicais Rurais referentes aos
exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Aduz, ainda, que
publicou edital e enviou à requerida notificação com AR. Requer a
isenção de custas processuais; a expedição de mandado monitório
para que a requerida pague a dívida no valor de R$ 2.902,40 (dois
mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos), com os
acréscimos legais previstos no artigo 600 da CLT (correção
monetária, juros e multa), incidentes até a data do efetivo
pagamento. No caso de ausência de pagamento e de apresentação
de defesa, requer a conversão do mandado inicial em de execução
e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários
advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. Atribuiu
à causa o valor de R$ 2.902,40. Juntou documentos.


Os autos vieram-me conclusos para julgamento.


Esse é o relatório.


II.


Fundamentação
DO INTERESSE PROCESSUAL


A parte autora ajuizou ação monitoria em que requer que a ré pague
as contribuições sindicais rurais referentes aos exercício de 2010,
2011, 2012, 2013 e 2014.


O artigo 1102-A do CPC, que disciplina a ação monitória, dispõe:


A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova
escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em
dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel

Assim, a ação monitória é cabível quando o credor possui prova
escrita, sem força executiva, que seja capaz de demonstrar a
existência de obrigação entre as partes. A ação visa a satisfazer o
crédito do autor de forma mais eficaz, já que, no mesmo processo,
há formação do título executivo e sua execução.


A contribuição sindical, ora pleiteada, tem natureza tributária, sendo
o lançamento do tributo atividade vinculada da Administração
Pública, que, assim, não pode ser delegada à CNA .


Além disso, no caso em concreto, a parte autora apresentou como
prova escrita guias de recolhimento das contribuições sindicais não
quitadas e edital referente às contribuições sindicais (certidão).
Referidos documentos foram feitos unilateralmente pela CNA e não
se apresentam como prova escrita hábil ao ajuizamento da presente
ação.


Em caso de ausência de pagamento da contribuição sindical rural, a
autora deveria ajuizar a ação executiva própria, prevista no artigo
606 da CLT, tendo por base certidão expedida pelo Ministério do
Trabalho.


O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é nesse sentido,
conforme ementa abaixo transcrita:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA
ESCRITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título
executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha
força executiva, demonstre a existência de obrigação entre as
partes (CPC, art. 1102-A). Se as provas escritas apresentadas (guia
de recolhimento emitida pela Autora e edital de notificação do
contribuinte) não são hábeis para instruir a aludida ação - segundo
a jurisprudência dominante nesta Corte - , desponta como
inadequada a via eleita, razão pela qual deve ser mantida a decisão
regional. Agravo de instrumento desprovido.

(Tribunal Superior do
Trabalho. Processo 18804-34.2010.5.04.000. Ministro Maurício
Godinho Delgado. Data da publicação: 03/12/2010)


O Tribunal Regional do Trabalho, também, possui o mesmo
entendimento, como demonstra a seguinte ementa:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA PELA CNA


MEDIANTE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O
meio processual eleito pela CNA é inidôneo para a cobrança da
contribuição sindical, até porque o documento exigido para a
cobrança é a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho (CLT,
art. 606), a ela não se equiparando as guias de recolhimento da
contribuição, nem os editais de lançamento, que são documentos
de confecção unilateral, não se enquadrando sequer no conceito de
'prova escrita' do débito, de que cogita o art. 1.102A do CPC.

(Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo


00350.2011.091.23.00-3. Juiz Nicanor Fávero. Data da publicação:
07/02/2012).


Dessa forma, altero meu entendimento anterior e considero que a
autora utilizou-se de meio processual inadequado.


Por tudo o que foi exposto, no presente feito, está ausente o
interesse processual, que é uma das condições da ação, e
configura-se quando estão presentes a necessidade, a utilidade e a
adequação do meio processual utilizado.


Tendo em vista que a carência de ação é matéria de ordem pública,
devendo ser analisada de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 301,
inciso X, e parágrafo 4o do CPC, declaro a ausência de interesse
processual da parte autora.


Julgo extintos, sem resolução do mérito, os pedidos formulados na
petição inicial, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de
Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho.


III.


Dispositivo


Ante o exposto, na ação monitória movida pela

CONFEDERAÇÃO
DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

em face de

DEBORA MIRIAN DA SILVA FELIPE

, julgo extintos,

sem
resolução do mérito,

os pedidos formulados na petição inicial, nos
termos do artigo 267, inciso VI do CPC.


Custas pela autora no importe de R$ 58,04, calculadas sobre R$
2.902,40, valor da causa (art. 789, inciso II da CLT), isenta do
recolhimento nos termos do artigo 606, parágrafo 2o da CLT.


Intime-se a autora.


Após o trânsito em julgado, com a manutenção da sentença,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


Rondonópolis, 12 de fevereiro de 2015


Samantha da Silva Hassen Borges
Juíza do Trabalho

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Retirado do TRT da 23ª Região (Mato Grosso) - Judiciário