Informações do processo 0000571-72.2014.5.15.0022

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 26/08/2014 a 25/01/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

25/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE JUIZ CONVOCADO (1) - 3ª SDI - Despacho

Complemento: ( Numeração única: 0000571- 72.2014.5.15.0022 ReeNec/RO ) 6 - 3ª CÂMARA - Reexame Necessário / Recurso Ordinário - Ac. 14595/2017 VARA DO TRABALHO DE MOGI - MIRIM Remetente: Vara do Trabalho de Mogi - Mirim

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): 1.Fundação

Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação

Casa-SP 2.Rodrigo de Carvalho Lima Advogado(a)(s):

1.Nazario Cleodon de Medeiros (SP - 84809) 2.Suzi Werson

Mazzucco (SP - 113755) Recorrido(a)(s): Os mesmos

Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:Fundação Centro de

Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação Casa-SP

O recurso de revista interposto pela reclamada versa sobre matéria
idêntica à debatida no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos

instaurado no Processo TST-RR-1086-51.2012.5.15.0031, com

fundamento nos artigos 896-C, §5º, da CLT e 5º da Instrução
Normativa 38/2015, consoante o Ofício TST.GMHCS nº 20/2017,

encaminhado pelo C. TST a este Regional. O referido incidente será

submetido a julgamento pela Subseção I da Seção Especializada
em Dissídios Individuais do C. TST, a qual apreciará a seguinte
questão jurídica: "O agente de educação da Fundação Casa tem
direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da
prestação dos serviços?" Com efeito, esta Vice-Presidência Judicial

determinou a suspensão dos recursos de revista interpostos em

casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, a respeito
da questão jurídica acima delineada. Outrossim, o recurso de
revista interposto versa ainda sobre matéria idêntica à debatida no

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos instaurado no

Processo TST-RR-1001796-60.2014.5.02.0382, com fundamento

nos artigos 896-C, §5º, da CLT e 5º da Instrução Normativa
38/2015, consoante o Ofício TST.GMHCS nº 19/2017, encaminhado

pelo C. TST a este Regional. O referido incidente será submetido a
julgamento pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios

Individuais do C. TST, a qual apreciará a seguinte questão jurídica:
"O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa tem direito
ao adicional de periculosidade, em razão da exposição permanente

ao risco de sofrer violência física?" Com efeito, esta Vice-
Presidência Judicial determinou a suspensão dos recursos de

revista interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos

repetitivos, a respeito da questão jurídica acima delineada.
Determina-se, assim, a SUSPENSÃO do presente processo, até a

solução dos incidentes instaurados. Recurso de:Rodrigo de

Carvalho Lima Como referido no recurso anterior, o processo

deverá ficar suspenso até o julgamento dos Incidentes de Recursos
de Revista Repetitivos. Comunique-se ao Juízo de origem, servindo

cópia deste despacho como ofício e, após, aguardem-se os autos
em Secretaria. Publique-se e intimem-se. Campinas, 04 de

dezembro de 2017. Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-

Presidente Judicial"

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário