Informações do processo 0000623-18.2014.5.15.0071

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 11/07/2014 a 04/04/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

04/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON BENTO

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

I - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar
o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista
interposto contra decisão regional publicada posteriormente à
vigência da Lei 13.467/2017.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Parecer d. Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento e não
provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 214
DO C. TST.

O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista da
reclamada ante o óbice da Súmula 214 do c. TST.

Eis o r. despacho:

O acórdão afastou a inexigibilidade do título executivo e determinou
o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não
terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em
conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do
C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de Agravo de Instrumento, a recorrente alega que a
decisão que indeferiu o prosseguimento do recurso de revista, viola
o art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Sustenta a parte agravante que, ao contrário do que alega a
decisão denegatória, é plenamente cabível a interposição de
recurso de revista, uma vez que houve contrariedade à Súmula
Vinculante nº 37, do c. STF e, consecutivamente, violado o art. 103-
A, da Constituição Federal.

Entende que, em face da evidente inexigibilidade do título executivo,
a decisão que devolveu os autos para o juízo de origem deve ser
reformada, de modo que alega ser inexigível a obrigação. Aponta,
ainda, violação dos arts. 14, 505 inciso I e 535 inciso III, §5º, do
CPC; arts. 34 inciso VII, 37 inciso X e 103-A, caput, §2º, da
Constituição Federal.

Apresenta aresto do c. TST em que houve afastamento da
incidência da Súmula 214 do c. TST, ao argumentando que, na
aplicação da Súmula em comento, deve ser feita uma intepretação
evolutiva.

Inicialmente, cumpre destacar que não prospera a alegada nulidade
do r. despacho agravado por cerceamento de defesa, uma vez que
o eg. TRT apenas cumpriu a norma do §1ª do art. 896 da CLT, que
lhe impõe o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar
seguimento ao recurso de revista. Referido juízo de admissibilidade
não vincula o exame feito por esta c. Corte acerca dos pressupostos
previstos no art. 896 da CLT.

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de decisão
interlocutóriaque afastou inexigibilidade do título executivo,
reconhecida na sentença e determinou o retorno dos autos à origem
para regular prosseguimento da execução.

Assim dispõe a Súmula 214 do c. TST:

SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE
(nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as
decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas
hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo
Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa
dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o
juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Verifica-se, assim, que a decisão do eg. TRT detém natureza
interlocutória, uma vez que não colocou termo ao processo na
instância ordinária, e estão ausentes as exceções previstas na
Súmula 214 do c. TST.

No mesmo sentido, eis os julgados desta c. Corte:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO
REGIONAL EM QUE SE AFASTA A PRESCRIÇÃO TOTAL
RECONHECIDA E DETERMINA-SE O RETORNO DOS AUTOS À
VARA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. I . No

Processo do Trabalho a decisão interlocutória , não terminativa do
feito , não enseja recurso imediato, salvo nas hipóteses previstas na
Súmula nº 214 do TST, quais sejam: a) decisão de Tribunal
Regional contrária à Súmula ou à Orientação Jurisprudencial do
TST; b) decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o
mesmo Tribunal; c) decisão que acolhe exceção de incompetência
territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto
daquele a que se vincula o juízo excepcionado. II . No vertente
caso, o Tribunal Regional, quanto à pretensão autoral ao
pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por
mérito não deferidas, afastou a prescrição total reconhecida na
sentença e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de
origem, para a apreciação dos demais aspectos relativos à matéria.
III . Trata-se, portanto, de decisão interlocutória não terminativa do
feito, o que enseja a incidência da Súmula nº 214 do TST,
considerando que não se evidencia nenhuma das exceções
enumeradas no verbete sumular. IV. Fundamentos da decisão
agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e
a que se nega provimento" (Ag-AIRR-423-97.2014.5.05.0003, 7ª
Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT
15/05/2020).

Ressalte-se que, conquanto a parte agravante alegue ter havido
contrariedade à Súmula Vinculante e ofensa a dispositivos
constitucionais e infralegais, o caso sob exame não se insere nas
exceções previstas nos itens da Súmula nº 214 do TST, uma vez
que não se verifica nas razões de recurso de revista em face do
tema ora debatido - inexigibilidade do título executivo, nenhuma
indicação de contrariedade às hipóteses delineadas na Súmula 214,
do c. TST.

Desse modo, por não ser recorrível de imediato (Súmula 214 do c.
TST), deve ser mantido o r. despacho agravado, restando
inviabilizado o exame da transcendência da causa, o qual resta
prejudicado.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 7618 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 8ª

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON BENTO

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU


Retirado da página 5543 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário