Informações do processo 0000623-18.2014.5.15.0071

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 11/07/2014 a 06/10/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

07/12/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU - Notificação
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

-    EDSON BENTO

-    MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida Brasil, 4801, Jardim Serra Dourada, MOGI GUACU - SP -
CEP: 13844-210

TEL.: (19) 38412100 - EMAIL: saj.vt.mogiguacu@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000623-18.2014.5.15.0071

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDSON BENTO

RÉU: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

DECISÃO PJe-JT O presente feito tramitará exclusivamente por meio eletrônico,
não existirá peticionamento físico.
Os autos físicos permanecerão em Secretaria, para eventual
consulta, até o arquivamento definitivo da ação eletrônica.

Nomeação de perícia contábil.

Laudo Id f9da041.

Posto isso, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo senhor perito,
visto que está em consonância com o título exequendo, para que
produza os legais e jurídicos efeitos.

Fixo o montante condenatório em R$18.744,93 , corrigido até
01/07/2017
, atualizável no pagamento, conforme discriminação
abaixo:

R$12.918,46 , concernentes ao valor líquido do crédito
trabalhista
, antes da retenção do imposto de renda, já  descontado
o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado. Desse
montante, R$10.786,15 refere-se ao valor líquido do crédito
trabalhista devidamente atualizado, R$2.132,31 refere-se aos
respectivos juros de mora, e R$931,84 refere-se ao FGTS a ser
depositado.

R$4.326,47 , referentes ao valor total do crédito
previdenciário
,resultante da soma do valor da contribuição
previdenciária a cargo do empregado
no montante de
R$1.208,00
(artigo 20 da Lei 8.212/91), e do valor da contribuição
previdenciária sob responsabilidade direta do empregador
, no
montante total de
R$3.118,47.

R$1.500,00 , concernentes aos honorários periciais contábeis ora
arbitrados, a cargo da reclamada, sem compensações.

Uma vez deduzida do crédito exequendo, por substituição tributária,
a contribuição previdenciária parte empregado passa a ser de
responsabilidade do empregador.

O cálculo do imposto de renda será efetuado em conformidade com
o disposto no
caput  do art. 46 da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da
CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3° do art. 43
do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999) e
arts. 12 e 12-A da Lei n°
7.713 de 22/12/1988
. Nos termos do inciso I do artigo 158 da
Constituição Federal, por pertencer aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem,
não há que se falar no caso em tela no
recolhimento da importância a ser retida na fonte
.
Considerando a atual tabela progressiva, neste momento, não
há recolhimentos fiscais.

Ciência ao reclamante. Sendo o valor total das contribuições
previdenciárias devidas inferior a R$20.000,00, deixa-se de intimar
a União Federal, nos termos da Portaria 582/2013, do Ministério da
Fazenda, e da Recomendação GP-CR 03/2011, do E.TRT da 15 a Região.

Ainda que o Senado Federal não tenha retirado do mundo jurídico
os parágrafos 9° e 10° do art. 100 da CF/88, declarados
inconstitucionais pelo STF, este Juízo entende pela impossibilidade
de compensação.

Intime-se o município reclamado, na pessoa de seu advogado, para,
querendo, impugnar a execução no prazo de trinta dias, nos termos
do artigo 535 do novo CPC (Lei n°. 13.105/2015).

Tendo em vista o novo valor, no âmbito das entidades e dos órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mogi

Guaçu, relativamente às expedições de Requisitórios de Pequeno
Valor, que passou a ser o equivalente ao valor do maior benefício
pago pelo Regime Geral da Previdência Social, que, durante o
Exercício de 2017, equivale a
R$5.531,31 , nos termos da Lei
Complementar Municipal n° 1335, de 18/04/2017, no decurso dos
prazos legais, expeça-se precatório, observando-se a coisa julgada
e o disposto na Portaria GP-CR n. 19/2008, do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da 15a Região.

MOGI GUACU, 4 de Dezembro de 2017.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


Em face da divergência entre os cálculos apresentados, determino a
liquidação através de perito contábil.


Para tanto, nomeio o perito do Juízo Sr. Kleber Buratiero, que
deverá apresentar seu laudo em 30 dias.


Quesitos e assistentes técnicos, em 05 dias.


Intimem-se, sendo o Perito por e-mail, que deverá confirmar o
recebimento do mesmo.


Mogi Guaçu, 22 de novembro de 2016 (terça-feira).


RONALDO CAPELARI


JUIZ SUBSTITUTO DE VARA DO TRABALHO -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário