Informações do processo 0000623-18.2014.5.15.0071

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 11/07/2014 a 06/10/2022
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2014

30/08/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Vice-Presidência

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON BENTO

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU


Retirado da página 7735 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- EDSON BENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9353f6e
proferido nos autos.

Órgão Especial - Análise de Recurso

Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso

Processo: 0000623-18.2014.5.15.0071 AP

AGRAVANTE: EDSON BENTO

AGRAVADO: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Mantenho o despacho agravado.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.

Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.

Campinas, 22 de junho de 2021

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador Vice-Presidente Judicial


Retirado da página 2611 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/05/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - Despacho

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON BENTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2e4040
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-0000623-18.2014.5.15.0071 - 9- Câmara

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Recorrido(a)(s): EDSON BENTO

Advogado(a)(s): JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
(SP - 92966)

Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O acórdão afastou a inexigibilidade do título executivo e determinou
o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não
terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em
conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do
C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 14 de abril de 2021.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

/vcmsb


Retirado da página 476 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON BENTO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO TRT 15- REGIÃO N° 0000623-18.2014.5.15.0071
AGRAVO DE PETIÇÃO - 5- TURMA - 9- CÂMARA

AGRAVANTE: EDSON BENTO

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU
JUIZ SENTENCIANTE: JOAO BATISTA DE ABREU

(t)

Inconformado com a r. decisão de exceção de pré-executividade (ID
21544be), complementada pela r. decisão em embargos de
declaração (ID 788ad37), que declarou inexigível o título e extinta a
execução em relação às diferenças salariais e reflexos, agrava de
petição o exequente.

Foi apresentada contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não
provimento do apelo.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de petição, regularmente processado.

CERCEAMENTO DE DEFESA

Alega o agravante que "não foi concedida a oportunidade do obreiro
se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta pelo
reclamado".

A origem afastou a tese de nulidade da decisão da exceção de pré-
executividade, uma vez que "o exequente demonstra inteiro
conhecimento da peça, tanto que se defende de modo profundo
nestes embargos. Portanto, restou sanada a nulidade, uma vez que
é preciso dar impulso à prestação jurisdicional".

Conquanto o exequente não tenha sido intimado para se manifestar
acerca da oposição de exceção de pré-executividade pelo
executado, a oposição dos embargos de declaração e do presente
agravo oportunizaram o contraditório, inexistindo prejuízo à parte
interessada.

Rejeito a arguição.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA

O Juízo a quo declarou a inexigibilidade do título executivo no
tocante às diferenças salariais (decorrentes da incorporação de
abonos salariais em valores fixos, implicando distinção dos índices
de reajuste - Leis complementares municipais n° 1.000/2009 e n°
1.121/2011), em decisão proferida em exceção de pré-

executividade, na qual fora invocada violação ao entendimento
contido na Súmula vinculante n° 37 do C. STF.

Insurge-se o exequente sustentando, em síntese, ofensa à coisa
julgada.

O artigo 884, §5° da CLT dispõe, in verbis:

"Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis
com a Constituição Federal". (Incluído pela Medida provisória n°
2.180-35, de 2001)

O artigo 535, §§ 5° e seguintes, do Código de Processo Civil,
disciplinam o seguinte:

"(...) § 5°. Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,
considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título
executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6° No caso do § 5°, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal
Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a
segurança jurídica.

§ 7° A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5° deve
ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão
exequenda .

§ 8° Se a decisão referida no § 5° for proferida após o trânsito em
julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo
será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo
Supremo Tribunal Federal."

A Súmula Vinculante n. 37 estabeleceu, em 24/10/2014, que:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de
isonomia".

No presente caso, conquanto referida súmula tenha sido editada em
data anterior ao trânsito em julgado da presente reclamação,
ocorrido em 11/11/2015, não houve qualquer insurgência do
reclamado nesse aspecto até a decisão se encontrar revestida do
manto da coisa julgada; tornou-se plenamente exigível o título
executivo.

A contrariedade à Súmula vinculante 37 do STF deveria ter sido

posta em discussão antes do trânsito em julgado da decisão
condenatória. O reconhecimento de inexigibilidade do título implica
ofensa ao princípio da coisa julgada, da segurança jurídica e da
lealdade processual, mormente diante do longo período em que o
agravado permaneceu silente (exceção de pré-executividade oposta
somente em 5/11/2018 - 3 anos após o trânsito em julgado), sequer
tendo sido proposta ação rescisória.

Destarte, dou provimento ao agravo de petição para afastar a
inexigibilidade do título executivo e determinar a baixa dos autos à
origem para regular prosseguimento da execução.

Diante do exposto, decido: conhecer do agravo de petição de
EDSON BENTO e o prover para afastar a inexigibilidade do título
executivo e determinar a baixa dos autos à origem para regular
prosseguimento da execução.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Thelma Helena
Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Corrêa de
Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e José Pedro de Camargo
Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação por maioria. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Maria
Inês Corrêa de Cerqueira César Targa que negaria provimento ao
Agravo.

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
DESEMBARGADORA RELATORA

, 23 de fevereiro de 2021.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3398 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9- CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON BENTO

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU


Retirado da página 5384 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário