Informações do processo 0000401-19.2011.5.24.0002

Intimado(s)/Citado(s):

-    GISELLE DEBIAZI VICENTE

-    LUCIMAR GIMENEZ E ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Vistos.

GISELLE DEBIAZI VICENTE interpõe agravo de instrumento em
face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do
processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução
Administrativa n. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho.

Intime-se a(s) parte(s) agravada(s) para, no prazo legal,
contraminutar(em) o(s) agravo(s) e contra-arrazoar(em) o(s)
recurso(s) de revista (art. 897, parágrafo sexto, da CLT).
Decorrido o prazo, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e §
3° da Resolução Administrativa n. 75/2010 deste Regional.
Publique-se.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2017.

Des. João de Deus Gomes de Souza
Presidente do TRT da 24a Região

RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): GISELLE DEBIAZI VICENTE
Advogado(a)(s): JISELY PORTO NOGUEIRA (MS - 8601)
Recorrido(a)(s): LUCIMAR GIMENEZ E ARAUJO ADVOGADOS
ASSOCIADOS

Advogado(a)(s): WALFRIDO FERREIRA DE AZAMBUJA JÚNIOR
(MS - 4088)

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade
serão analisados de acordo com os novos parâmetros
estabelecidos pela Lei n.

13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir
de 20/9/2014,

nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98),
regulamentada pelo

Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/08/2016 - f. 1372 -
Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/08/2016 - f. 1374,
por meio do

Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral
Consolidado do
TRT da 24 a  Região).

Regular a representação, f. 31.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

-    violação ao(s) artigo(s) 93, IX, da CF.

-    violação ao(s) artigo(s) 11 e 1022, II, do CPC/2015.

Alterca que formulou pedido, na inicial, de indenização por assédio
moral, em razão do constante destemperamento dos sócios da
primeira reclamada

no trato com seus funcionários; e de dano moral, consubstanciado
no fato de ter

sido envolvida gratuitamente em suposto desvio de numerário
atribuído a sua irmã
(f. 1379).

Todavia, mesmo instada por meio de embargos de declaração, a
Turma não se manifestou sobre os danos morais, limitando-se a
apreciar a questão

sob a ótica do assédio moral, de modo que o acórdão deve ser

reputado nulo por

negativa de prestação jurisdicional.

Consta do v. acórdão e da decisão de embargos de declaração (f.
1300/1310-v e 1369-v/1371):

2.4 - ASSÉDIO MORAL - DANO EXTRAPATRIMONIAL
Adota-se a síntese apresentada pelo Desembargador relator:

O juiz da origem, reconhecendo o assédio moral, deferiu
indenização por dano extrapatrimonial no importe de R$

100.000,00 - cem mil reais (f. 1186-1187).

A ré aduz que não estão presentes os requisitos ensejadores para a
reparação do dano e que não restou demonstrada nenhuma
humilhação ou constrangimento. Eventualmente requer a redução
do valor da condenação para R$2.000,00 - dois mil reais (f.
1219-1223).

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer com o seguinte
teor:

"(...)

O objeto da presente ação guarda relação com o objeto da ACP n°
0001327-20.2013.5.24.0005, proposta pelo Ministério Público do
Trabalho contra os mesmos réus, a qual fora recentemente julgada
por este Regional, cuja decisão será