Informações do processo 0000924-10.2014.5.08.0119

Movimentações 2015 2014

27/10/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA


- CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA


- CREDNEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA-
EPP,


- SPHERA TECNOLOGIA E SERVICOS DE RECUPERACAO DE
ATIVOS LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


1. Pagar o crédito trabalhista (R$ 42.040,68), mediante liberação do
recursal de ID ddb634c e de parte do depósito de ID 3254c1c;


2. Ao mesmo tempo , recolher a contribuição previdenciária (R$
11.108,09) e imposto de renda (R$ 16,02).


3. Em seguida, verificar a existência de outros processos contra a
executada Celpa para abandamento do saldo. Não havendo,
devolver a quantia por intermédio do advogado indicado na petição
de ID 4411539;


4. Ao final, sem mais pendências, arquivem-se os autos eletrônicos


ANANINDEUA, 27 de Outubro de 2015


FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

01/09/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA


- CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA


- CREDNEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA-
EPP,


- SPHERA TECNOLOGIA E SERVICOS DE RECUPERACAO DE
ATIVOS LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PJE-JT


PROCESSO N° 0000924-10.2014.5.08.0119


EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA


EMBARGADO: ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA


RELATÓRIO


CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA opôs embargos
à execução sob o ID 0500c76.


0 embargado ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA,
regularmente notificado (ba05349), não apresentou
manifestação.


FUNDAMENTAÇÃO


1 - CONHECIMENTO


Conheço dos Embargos por serem tempestivos e subscritos por
advogado habilitado nos autos.


2 - DAS CUSTAS


Impugna especificamente a embargante a parcela de custas de
conhecimento no valor de R$-1.017,89, pois afirma que o valor de
R$-975,82 recolhido a título de custas quando da interposição do
recurso ordinário não foi abatido nos cálculos de liquidação.


Assiste razão à embargante.


Analisando os cálculos de liquidação sob id efd7275, observa-se
que, de fato, não fora abatido o valor de R$-975,82 recolhido a título
de custas quando interposto recurso ordinário.


Assim, acolho os presentes embargos e determino o abatimento do
referido valor, conforme cálculos em anexo.


CONCLUSÃO


ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS
POR

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA PARA
ACOLHER O PEDIDO, ABATENDO O VALOR DE R$-975,82 DAS
CUSTAS. TUDO

NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO,
CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES.
NADA MAIS

.


FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JÚNIOR
JUIZ DO TRABALHO


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

24/08/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA


- CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA


- CREDNEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA-


EPP,


- SPHERA TECNOLOGIA E SERVICOS DE RECUPERACAO DE


ATIVOS LTDA - ME


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO


4a VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA


RUA CLAUDIO SANDERS, 677, ESTRADA DO MAGUARI,
CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325


TEL.: (91) 32551118 - EMAIL: vt4ananindeua.sec@trt8.jus.br


PROCESSO:

0000924-10.2014.5.08.0119

CLASSE:

INTERPELAÇÃO (1726)


REQUERENTE: ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA


REQUERIDO: CREDNEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E
SERVIÇOS LTDA-EPP, e outros (2)


DESPACHO PJe-JT


Indefiro o pedido de ID ecad3fe, tendo em vista que os embargos à
execução de ID 0500c76 suscita a extinção da presente execução,
fato que torna o débito exequendo integralmente controverso.


Aguardar o decurso do prazo da notificação de ID ba05349. Em
seguida, retornem os autos para julgamento dos embargos à
execução.


ANANINDEUA, 20 de Agosto de 2015


FERNANDO DE JESUS DE CASTRO LOBATO JUNIOR
Juiz(a) do Trabalho


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

18/08/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA


DEJT - PJe-JT


PARTE: [ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA]


ADVOGADO DA PARTE: JOAO VICTOR DIAS GERALDO - OAB:
PA19677


PARTE: [CREDNEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS


LTDA e SPHERA TECNOLOGIA E SERVICOS DE
RECUPERACAO]


ADVOGADO DAS PARTES: IGOR XAVIER DO NASCIMENTO -
OAB: PA015947


Ao exequente e demais executadas, por intermédio de seus
patronos, a fim de que tomem conhecimento da oposição de
embargos à execução pela executada Celpa sob ID 0500c76, cujo
inteiro teor encontra-se disponível na tramitação do processo no
painel do advogado, facultando-lhes apresentar manifestação no
prazo legal.


ANANINDEUA, 18 de Agosto de 2015


DIEGO QUEIROZ ARAUJO
Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

25/02/2015

Seção: Primeira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT 1a T./RO 0000924-10.2014.5.08.0119


RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. - CELPA
Dr. João Alfredo Freitas Miléo (pedido de


intimação exclusiva - ID n° 8e8be11, p. 1)


RECORRIDOS: ANTONIO MARCOS DE SOUZA LIMA
Dr. João Victor Dias Geraldo
SHPERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA. - ME.


Dr. Fábio José Nahum Rodrigues
CRED NEW RECUPERACÃO DE ATIVOS E
SERVIÇOS LTDA.


Dr. Fábio José Nahum Rodrigues


RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH
CAVALCANTE KOURY


I - TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Para que se preservem os
preceitos próprios ao Direito do Trabalho e se garantam a
eficácia e a efetividade dos direitos sociais, responde a
empresa tomadora de serviços, de forma subsidiária, em caso
de inadimplemento por parte da prestadora de serviços das
obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho,
mormente quando há previsão de fiscalização no contrato
firmado entre elas. Recurso da reclamada improvido neste
particular. II- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É
do reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu
direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC.
Porém, não tendo a reclamada apresentado os cartões de
ponto, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se
desincumbiu. Recurso improvido.


1 RELATÓRIO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de

recurso ordinário

oriundos da MM. 1a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são
partes as acima referidas.


A MM. Vara de origem, na sentença de ID n°748121d, acolheu a
preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para a cobrança
das contribuições de terceiros, extinguindo o feito sem resolução de
mérito, no particular, com base no artigo 267, inciso III, do CPC.
Rejeitou a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva

ad causam

e a prejudicial de prescrição bienal, ambas suscitadas
pela terceira reclamada. No mérito, julgou procedente, em parte, a
ação, condenando, solidariamente, a primeira e a segunda
reclamadas e, subsidiariamente, a terceira reclamada, a pagarem,
ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em
julgado, independentemente de citação, sob pena de ser acrescida
multa de 10% e de serem iniciados, de imediato, todos os
procedimentos executórios, as verbas de gratificação de função e
repercussões em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3 e no FGTS,


horas extras, com o adicional de 50% e reflexos sobre aviso prévio,
13° salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS +
40%. Determinou que, uma vez não cumprida, espontaneamente, a
sentença e, restando infrutífera a penhora via

Bacenjud,

seja
oficiado a todos os cartórios de registro de imóveis onde se
encontrem imóveis registrados em nome da reclamada, para fins de
averbação da hipoteca. Determinou, ainda, que fosse realizado o
protesto extrajudicial da sentença e encaminhada cópia da certidão
de débito ao Tabelionato de Protestos. Por fim, determinou a
realização dos descontos fiscais e previdenciários e concedeu ao
reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Cominou custas,
pelas reclamadas, de R$975,82, calculadas sobre o valor de
R$48.791,17.


A terceira reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA
interpõe o recurso ordinário de ID n° 8e8be11, suscitando as
preliminares de carência de ação por ilegitimidade passiva

ad
causam

e de nulidade da sentença por julgamento

extra petita.

No
mérito, requer seja afastada a sua responsabilidade subsidiária, a
desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e
a aplicação do benefício de ordem. Requer, ainda, a improcedência
das horas extras e das diferenças salariais. Por fim, insurge-se
contra a determinação de hipoteca judiciária, do protesto da
sentença e contra o cumprimento da sentença.


Notificadas as partes (ID n° 08f62f7), apenas o reclamante
apresentou as contrarrazões de ID n° c74fb4b.


Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do
Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno
deste Regional.


2 FUNDAMENTOS


2.2 QUESTÕES PRELIMINARES


2.2.1 DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA

AD CAUSAM


A recorrente, após fazer uma síntese do feito, renova a preliminar
em destaque ao argumento de que seria parte ilegítima para figurar
no polo passivo, vez que não teria mantido qualquer relação jurídica
com o reclamante, mormente a de emprego, nos termos do artigo 3°
da CLT.


Discorre sobre a matéria e ratifica a sua ilegitimidade passiva

ad
causam

, requerendo a sua exclusão da lide, bem como a extinção
do processo, sem resolução do mérito.


Inicialmente, distingue-se a ilegitimidade passiva, matéria
preliminar, da inexistência de responsabilidade subsidiária - matéria
de fundo.


Em verdade, ao pedir sua exclusão da lide por entender que não
deve ser responsabilizada solidariamente, a recorrente confunde as


condições da ação com o mérito.


A legitimidade de parte é condição da ação, relativa à qualidade
para agir, seja como titular do interesse afirmado na pretensão
(ativa), seja como titular do interesse que se opõe ao afirmado na
pretensão (passiva).


Trata-se de matéria processual, razão pela qual não é possível
discutir, através desta preliminar, qualquer situação fático-probatória
deduzida colocada na defesa do recorrente ou mesmo em seu
recurso ordinário.


O não-atendimento de quaisquer das condições da ação importa
carência da ação e, conduz, consequentemente, à extinção do
processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI),
podendo o autor, inclusive, pleitear novamente o reconhecimento de
seu direito, desde que passe a observá-las.


Serão enfim legítimas as partes sempre que forem titulares da
relação jurídica levada à apreciação do Judiciário.


Deve, portanto, ser mantida a recorrente no polo passivo da lide e,
considerando tratar-se a responsabilidade subsidiária de matéria de
fundo a ser examinada no mérito, rejeito esta questão preliminar.


2.2.2 DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO

EXTRA
PETITA


A reclamada, ao final de suas razões, suscita a questão preliminar
de nulidade da sentença por julgamento

extra petita

por ter
determinado a expedição de mandado de protesto notarial, bem
como a remessa de cópia da certidão de débito ao Tabelionato de
Protesto para as providências, nos termos da Lei n° 9.492/97.
Invoca o disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, afirmando que tais
providências não foram requeridas pelo reclamante, configurando, a
seu ver, julgamento

extra petita.


Ao contrário da tese defendida pela ora recorrente, as medidas
adotadas pela MM. Vara de origem não configuram julgamento

extra petita,

ante a sua natureza de ordem pública, que independe
de requerimento da parte.


Acrescenta-se que a MM. Vara de origem, ao assim proceder, visa
à garantia da eficácia do título judicial, não se vislumbrando,
portando, julgamento fora dos limites da lide.


No mérito, oportunamente, será examinada a pertinência ou não da
determinação do protesto da sentença e da declaração da hipoteca
judiciária.


Rejeito a preliminar em destaque.


2.3 MÉRITO


2.3.1 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


A recorrente requer que, caso mantida a sentença, seja excluída a
sua responsabilidade subsidiária.


Alega que não há previsão expressa na legislação trabalhista dessa


forma de responsabilidade, aludindo ao artigo 5°, inciso II, da CF/88.
Afirma que as responsabilidades subsidiária e solidária resultam da
lei ou do contrato, não podendo, jamais, ser presumidas, a teor do
disposto no artigo 265 do CCB.


Afirma que, mediante um lícito processo de terceirização, repassou
à primeira reclamada os serviços de fiscalização de unidades
consumidoras de energia elétrica (UCs), de cobranças
administrativas de débidos, de corte de energia de UCs
inadimplentes e de religação, que não encontra óbice no
ordenamento jurídico.


Sustenta que não se aplicaria a Súmula n° 331, item IV, do C. TST,
acrescentando que não se haveria falar em culpa

in eligendo

e

in
vigilando.


Discorre sobre a matéria, ressaltando que a circunstância de a
recorrente terceirizar alguns setores de sua empresa,
especialmente de atividades-fins, não acarretaria sua
responsabilidade solidária ou subsidiária, não se evidenciando
qualquer ato ilegal.


Invocando, em seu favor, o disposto nos artigos 5°, inciso XIII e 170,
parágrafo único, da CF/88, alude à necessidade de verificação de
culpa do tomador, não havendo como se responsabilizar a empresa
por ter optado pela terceirização de uma de suas atividades
acessórias.


Requer, após citar decisões em favor de sua tese, a reforma da
sentença no particular.


O reclamante, na petição inicial, afirmou que fora contratado, pela
CRED NEW, em 16 de fevereiro de 2011, como eletricista. Após
discorrer sobre a matéria, requereu a condenação solidária da
terceira reclamada, ora recorrente, pois, além de ser beneficiária
direta do seu trabalho, terceirizou as suas atividades-fins, com o
objetivo de reduzir custos.


Sustentou, ainda, que seria evidente que a reclamada CELPA vem
contratando empresas (prestadoras) para desempenharem as
atividades para as quais foi criada, no caso, a comercialização e a
distribuição de energia elétrica, transferindo, ao ver do autor, a
responsabilidade pela contratação da mão de obra, precarizando
não só as condições de trabalho, mas, sobretudo, o direito dos
trabalhadores.


Requereu, assim, a condenação solidária da CELPA e,
alternativamente, sua condenação subsidiária.


A ora recorrente, ao contestar, apresentou argumentos semelhantes
aos ora renovados em sede recursal (ID n° 0c49549).


A MM. Vara de origem, aplicando o item IV da Súmula n° 331 do C.
TST, declarou a responsabilidade subsidiária - e não solidária,
conforme vem decidindo esta E. Turma - da CELPA.


De fato, a principal responsável pelo cumprimento das obrigações


decorrentes do contrato de trabalho é a empresa que contratou os
serviços do reclamante, mas a tomadora de serviços responde,
subsidiariamente, em caso de inadimplemento das obrigações
trabalhistas por parte do empregador. Significa, em outras palavras,
que a contratante somente responderá pelo débito trabalhista se o
contratado-empregador não honrar a condenação.


Como se observa, a própria recorrente reconheceu que terceirizou
parte de suas atividades, inclusive as atividades-fins, o que
ensejaria, inclusive, o reconhecimento de sua condenação solidária,
embora a MM. Vara de origem tenha se posicionado pela
subsidiária.


Acrescenta-se, ademais, a recorrente não trouxe aos autos
qualquer prova de que fiscalizasse o cumprimento pela reclamada
das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.


Do mesmo modo, não há comprovação, nos autos, da idoneidade
financeira das reclamadas principais, responsáveis pelo pagamento
da condenação, sendo prudente a responsabilização subsidiária da
recorrente, a fim de que se garanta a efetividade do processo.


O que não se pode aceitar é que o trabalhador seja prejudicado
pelo simples fato de ter como empregadora uma empresa
prestadora de serviços, até pela impossibilidade de volta ao

status
quo ante,

diante da energia despendida pelo obreiro, que não lhe
pode ser devolvida.


Ao contrário, para que se preservem os preceitos próprios ao Direito
do Trabalho é que se exige que a contratante tome as cautelas
necessárias no ato da contratação, além de fiscalizar os serviços
prestados pela contratada, conforme consta, entre as obrigações da
contratante, no item 6.6, da Cláusula 6 do contrato de ID n°
b8a24fa. Pode, pois, a culpa da contratante ser

in eligendo

ou

in
vigilando,

na hipótese de má escolha ou de omissão em fiscalizar
aquele para quem terceirizará alguma de suas atribuições.


Dessa forma, deve ser mantida a sentença que declarou a
responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, nos
termos da Súmula n° 331, item IV, do C. Tribunal Superior do
Trabalho.


Nego, pois, provimento ao recurso.


2.3.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA


A recorrente, na seção "DA NECESSIDADE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. ART. 28, § 5°, DA LEI
8.078/90 C/C ART. 21 DA LEI 7.347/1985"

(sic,

ID n° 8e8be11, p.
13), afirma que caberia a esta Justiça Especializada, antes de
promover a execução contra ela, exaurir todos os meios para
satisfazer o seu crédito, executando bens da primeira reclamada e
de seus sócios, que teriam a responsabilidade direta pelo seu
pagamento. Requer, assim, que,

in casu,

seja aplicada a teoria da


desconsideração da personalidade jurídica.


Tece extensas considerações sobre a matéria, reportando-se aos
artigos 50 do Código Civil e 592, inciso II, do CPC, além de citar
decisões em favor de sua tese.


Somente na execução, quando, verificando-se se, de fato, a
executada não tem bens livres e desembaraçados e que seus
sócios agiram com desvio de finalidade ou abuso de direito, poder-
se-ão penhorar seus bens particulares, aplicando-se a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica.


Assim, não cabe, nesta fase do processo, determinar a sua
aplicação, até porque não há qualquer prova nos autos de que,
realmente, a primeira reclamada não possua bens que possam
garantir a execução.


Recurso improvido.


2.3.3 DO BENEFÍCIO DE ORDEM


Requer a reclamada que, caso mantida a condenação, seja
observado o benefício de ordem por ocasião do processamento da
execução, devendo os atos executórios se voltarem, primeiramente,
contra o patrimônio da primeira reclamada e de seus sócios.
Discorre sobre o tema, reportando-se à doutrina e

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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Seção: Primeira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento
EDITAL TRT 8a- 1a T - N° 067/2015. Pelo presente edital intimam-se
os agravados da interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO nos
autos dos processos abaixo relacionados, para que ofereçam,
querendo, no prazo legal, contraminuta/contra-razões aos Agravos
de Instrumento/Recursos de Revista, esclarecendo que os Agravos
de Instrumento foram processados de acordo com a Resolução
Administrativa n° 1418/2010, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
AGRAVOS PROCESSADOS NOS AUTOS DO RECURSO
DENEGADO:
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000135-50.2014.5.08.0203.
AGRAVANTE: JARI FLORESTAL S.A. (Dra. Katiuschia Barros
Martins Rodrigues). AGRAVADO: LUCIVANDRO FERREIRA
SANTANA (Dr. Raimundo Cesar Ribeiro Caldas).
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000229-38.2014.5.08.0125.
AGRAVANTE: T A DE GOIS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (Dr.
José Iraelcio de Souza Melo Junior). AGRAVADO: RAIMUNDO
JOSE CORREA DA SILVA (Dr. Claudio Aladio de Sousa Ferreira).
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000334-87.2014.5.08.0101.
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOJU - PREFEITURA MUNICIPAL
(Dra. Carol da Silva Lobo). AGRAVADOS: TRADEWARE
SERVICOS, MAO-DE-OBRA E LOCACAO DE BENS LTDA (Dr.
Jose Heina do Carmo Maues) e JOSIELE MORAES LIMA (Dra.
Vilma Aparecida de Souza Chavaglia).
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0000719-48.2014.5.08.0129.
AGRAVANTE: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A (Dra.
Cristiane de Menezes Vieira Bline). AGRAVADO: ANTONIO
CARLOS SALES DA SILVA (Dr. Luiz Carlos da Silva Martins).
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001056-13.2013.5.08.0116.
AGRAVANTE: EMFLORA - EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS
LTDA (Dr. Neimar Zavarize). AGRAVADOS: VALE S.A. (Dr. Bruno
Brasil de Carvalho) e EVILASIO DA SILVA CARVALHO (Dr. Nelson
da Silva Moraes).
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001085-85.2012.5.08.0120.
AGRAVANTE: COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA. (Dr. Mark Imbiriba de Castro). AGRAVADO:
SIMIAO SANTOS LOPES (Dr. Davi Costa Lima).
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0001800-35.2013.5.08.0107.
AGRAVANTE: ESTRE SPI AMBIENTAL S A (Dr. Gilberto Lopes
Theodoro). AGRAVADOS: MUNICIPIO DE MARABA -
PREFEITURA MUNICIPAL (Dra. Rosalba Fidelles Maranhao) e
RUTH FERREIRA VASCONCELOS (Dr. Diomedes de Souza
Campos).
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0002600-40.2012.5.08.0126.
AGRAVANTE: UTC ENGENHARIA S/A (Dra. Luana Alves Camanho
Coscarelli). AGRAVADO: JARDIERES CARVALHO DE SOUSA (Dr.
Seno Petri).
PROCESSO TRT-8a/1a T/AIRR 0003076-78.201 1.5.08.0202.
AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA S. A. (Dr. Wanderson
Ferreira Machado). AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA RODRIGUES
(Dra. Mary Lucia do Carmo Xavier Cohen).
PROCESSO TRT-8a/ia T/AIRR 0109000-86.2008.5.08.0007.
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dra. Fátima de
Nazaré Pereira Gobitsch). AGRAVADO: SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NOS
ESTADOS DO PARA E AMAPA (Dra. Mary Lucia do Carmo Xavier
Cohen).
Belém, 13 de fevereiro de 2015
TARCILA GUEDES TOURINHO
Secretário da E. 1a Turma,
PAUTA DE JULGAMENTO DA 411a SESSÃO DA EGRÉGIA
PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO DO DIA 24/02/2015, TERÇA-FEIRA, A PARTIR
DAS 09:30H.
01. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0001108-36.2014.5.08.0128 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: ILDOMAR FERNANDES
FARIAS (Dr. Luiz Carlos da Silva Martins). RECORRIDO: SIDEPAR
- SIDERURGICA DO PARA S/A (Dra. Severa Romana Barata
Guimaraes e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 3a VARA DO
TRABALHO de Marabá.
02. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0001117-86.2014.5.08.0131 -
RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: RAQUEL FAUSTINO DE
SOUSA SANTOS (Dr. Abraunienes Faustino de Sousa).
RECORRIDOS: OS MESMOS e RAISSA SANTOS CARVALHO (Dr.
Andre Luyz da Silveira Marques e outros). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim
Nassar. ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO de Parauapebas.
03. PROCESSO TRT-8a/1a T/AP/0000343-96.2012.5.08.0011.
AGRAVANTE: LAURO ROSA DA COSTA (Dr. Fernando Conceição
do Vale Corrêa Junior). AGRAVADO: MIGUEL CECIM RASSY
FILHO (Dr. Bruno Mota Vasconcelos). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim
Nassar. ORIGEM: 11a vara DO TRABALHO de Belém.
04. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000744-43.2013.5.08.0114.
RECORRENTE: MANA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA -
EPP (Dra. Savia Falcao Miclos). RECORRIDO: JAILSON PEREIRA
DOS SANTOS (Dr. Maxwel Tiago Marinho). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim
Nassar. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de Parauapebas.
05. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0001124-23.2014.5.08.0117.
RECORRENTE: ELIESIO DA SILVA COSTA (Dr. Antonio Pereira
Cortez Neto). RECORRIDO: SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA
S/A (Dra. Severa Romana Barata Guimaraes). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim
Nassar. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO de Marabá.
06. PROCESSO TRT-8a/1a T/AP/0001416-81.2014.5.08.0125.
AGRAVANTE: MARCELO CARVALHO DE ANDRADE (Dr. Saul
Falcao Bemerguy). AGRAVADOS: MUANÁ ALIMENTOS LTDA. (Dr.
Jose Heina do Carmo Maues) e LAERCIO MAGNO MATOS (Dra.
Vilma Aparecida de Souza Chavaglia). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim
Nassar. ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO de Abaetetuba.
07. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0001511-93.2013.5.08.0110.
RECORRENTES: CLAUDE MEIRY GONCALVES DA COSTA (Dr.
Rudimar Porth), EXPRESSO DA LUZ LTDA - EPP (Dr. Paulo Sergio
Fonteles Cruz), VIACAO TUCURUI LTDA (Dr. Paulo Sergio
Fonteles Cruz) e GERHARDT & CIA LTDA - ME (Dr. Paulo Sergio
Fonteles Cruz). RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim
Nassar. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de Tucuruí.
08. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0001680-89.2013.5.08.0107.
RECORRENTES: AUGUSTO ALVES FILHO (Dr. Moises
Crestanello) e HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Dra.
Rosane Patricia Pires da Paz). RECORRIDOS: AUGUSTO ALVES
FILHO (Dr. Moises Crestanello) e HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MÚLTIPLO (Dra. Rosane Patricia Pires da Paz).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de
Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de
Marabá.
09. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0001714-07.2013.5.08.0126.
RECORRENTES: GEOTERRA SERVICOS E MINERACAO LTDA
(Dr. Wellington Alves Valente e outros) e LEANDRO SERGIO
JUNQUEIRA COSTA (Dr. Andre Luyz da Silveira Marques).
RECORRIDOS: OS MESMOS. RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 2a
VARA DO TRABALHO de Parauapebas.
10. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0002492-10.2013.5.08.01 15.
RECORRENTES: DICEU CARNEIRO DE SOUZA (Dr. Marcio de
Oliveira Landin) e BIOPALMA DA AMAZONIA S.A.
REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dr. Bruno Brasil
de Carvalho). RECORRIDOS: OS MESMOS e MARIA DE NAZARE
ALVES RIBEIRO (Dr. Sergio Guimaraes Martins). RELATORA:
Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim
Nassar. ORIGEM: VARA DO TRABALHO de Santa Izabel do Para.
11. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0002586-55.2013.5.08.01 15.
RECORRENTE: BIOPALMA DA AMAZONIA S.A.
REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO (Dra. Mary
Machado Scalercio). RECORRIDOS: GILMAR DE OLIVEIRA
BARROS (Dra. Andrea Aparecida de Oliveira) e DINIZ & DINIZ
SERVICOS AGRICOLAS LTDA. RELATORA: Desembargadora
Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM:
VARA DO TRABALHO de Santa Izabel do Para.
12. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0002613-53.2013.5.08.01 10.
RECORRENTE: VITALINO JERONIMO CORREIA DAMASCENO
(Dr. Fernando Conceição do Vale Corrêa Junior). RECORRIDO:
AGROPALMA S/A (Dra. Lais Amaral Ferreira e outros).
RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de
Nazare Sidrim Nassar. ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO de
Tucuruí.
13. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000488-15.2014.5.08.0131.
RECORRENTES: SANDVIK MGS S.A. (Dra. Renata Nonoyama
Nunes) e LUIZ ANDRE DA SILVA BORGES (Dr. Andre Luyz da
Silveira Marques). RECORRIDOS: OS MESMOS, VALE S. A. (Dr.
Carlos Roberto Siqueira Castro) e D SERVICE E MANUTENCOES
E MONTAGEM LTDA. RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Francisco Sergio Silva Rocha. ORIGEM: 4a VARA DO
TRABALHO de Parauapebas.
14. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000660-45.2013.5.08.01 13.
RECORRENTES: NADIA TAIANY DA SILVA HOLANDA (Dra. Livia
Carla dos Santos Amorim) e J LUCIO AGUIAR - ME (Dra. Maria
Cristina Portinho Bueno). RECORRIDOS: OS MESMOS.
RELATOR: Desembargador Federal do Trabalho Francisco Sergio
Silva Rocha. ORIGEM: VARA DO TRABALHO de Itaituba.
15. PROCESSO TRT
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Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário