Informações do processo 0008191-74.2016.5.10.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 06/06/2016 a 29/11/2016
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

29/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Notificação

À fl. 423, ANDRÉ CAMPOS AMARAL, CPF 358.646.051-15, requer
sua habilitação como sucessor do reclamante relativamente à
integralidade do crédito executado, nos termos da escritura pública
de cessão de direitos creditórios lavrada no Cartório do 4° Ofício de


Notas do Distrito Federal às fls. 198/199 do livro n° 1748, através do
qual o peticionário tornou-se do titular dos "direitos creditórios e
indenizatórios acima descrito, ou seja, a quantia de R$ 134.735,12
(cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e doze
centavos), inclusive juros, correções monetárias e acessórios
aplicáveis ao valor transferido... ." Outrossim, o cessionário
outorgou nova procuração ad judicia ao subscritor, motivo pelo qual
pede que doravante as publicações no Diário da Justiça sejam
feitas em seu nome.


Intimado o Distrito Federal manifesta sua não concordância com o
pedido de habilitação de direitos creditícios consolidados, nos
termos da manifestação anexa à fl. 448, do Núcleo de Registros de
Precatórios e RPV CECAL-PGDF, que aponta impedimento para a
habilitação pretendida.


Intimado o cessionário à fl. 449 para se manifestar sobre a não
concordância do executado aduz que a resistência não tem
fundamento tendo em vista que a cessão do crédito constituído no
presente feito foi formalizada através de escritura pública que faz
expressa referência ao presente processo (fl. 426). Ante o exposto
requer seja declarada impertinente a discordância do devedor, com
deferimento da pretensão do peticionário.


Isto posto, defiro o pedido de habilitação de titularidade em nome de
ANDRÉ CAMPOS AMARAL, CPF 358.646.051-15, como terceiro
interessado, com amparo no artigo 16 e 17 da Resolução n°
115/2010 do CNJ, e observados os termos da escritura pública de
cessão de direitos (fls. 426/427), ou seja, a quantia de R$
134.735,12 (cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco
reais e doze centavos), inclusive juros, correções monetárias e
acessórios aplicáveis ao valor transferido até a data do efetivo
pagamento.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o Executado, por mandado.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

07/11/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

À fl. 423, ANDRÉ CAMPOS AMARAL, CPF 356.646.051-15, requer
sua habilitação como sucessor do reclamante relativamente à
integralidade do crédito executado, nos termos da escritura pública
de cessão de direitos creditórios lavrada no Cartório do 4° Ofício de
Notas do Distrito Federal às fls. 198/199 do livro n° 1748, através do
qual o peticionário tornou-se do titular dos "direitos creditórios e
indenizatórios acima descrito, ou seja, a quantia de R$ 134.735,12
(cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e doze
centavos), inclusive juros, correções monetárias e acessórios
aplicáveis ao valor transferido... ."


Devidamente intimado sobre o pedido, o Distrito Federal manifesta
sua não concordância com o pedido de habilitação de direitos
creditícios consolidados, nos termos da manifestação anexa à fl.
448, do Núcleo de Registros de Precatórios e RPV CECAL-PGDF,
que aponta impedimento para a habilitação pretendida.


Assim, intime-se o requerente ANDRÉ CAMPOS AMARAL, para,
querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.


Após o transcurso do prazo ou havendo manifestação, voltem-me
os autos conclusos, para deliberação.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN


Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

12/08/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: PORTARIA DA PRESIDÊNCIA n° 62, de 10 de agosto de 2016.

Vistos.


À fl. 423, ANDRÉ CAMPOS AMARAL, CPF 356.646.051-15, requer
sua habilitação como sucessor do reclamante relativamente à
integralidade do crédito executado, nos termos da escritura pública
de cessão de direitos creditórios lavrada no Cartório do 4° Ofício de
Notas do Distrito Federal às fls. 198/199 do livro n° 1748, através do
qual o peticionário tornou-se do titular dos "direitos creditórios e
indenizatórios acima descrito, ou seja, a quantia de R$ 134.735,12
(cento e trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e doze
centavos), inclusive juros, correções monetárias e acessórios
aplicáveis ao valor transferido... ." Outrossim, o cessionário
outorgou nova procuração ad judicia ao subscritor, motivo pelo qual
pede que doravante as publicações no Diário da Justiça sejam
feitas em seu nome.


Verifico que na escritura pública de cessão de direitos creditórios às
fls. 426/427, o exequente SEBASTIÃO ANTONIO SZERVINSK,
CPF 536.826.451-87, cedeu integralmente seu crédito a ANDRÉ
CAMPOS AMARAL, CPF 358.646.051-15, em 04/02/2016. Inclusive
juros, correções monetárias e acessórios aplicáveis ao valor
transferido, até a data do efetivo pagamento.


Inicialmente, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para
manifestar-se a respeito do pedido de habilitação no presente
precatório, bem como da cessão de crédito, ora noticiada, com base
no art. 17 da Resolução n.° 115/CNJ.


Publique-se para ciência das partes.


Intime-se o Executado, por mandado.


Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos
conclusos para deliberação.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

04/08/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

Trata-se de precatório de natureza alimentar apresentado até 1° de
julho de 2016, devidamente formalizado de acordo com o Termo de
Autuação à fl. 422.


Cumprida a diligência em 15/06/2016 (fls. 432/433), o executado
requer a juntada aos autos do comprovante de inscrição dos
Precatórios em epígrafe no Sistema Integrado de Gestão
Governamental do Distrito Federal - SIGGO (fl. 438).
Defiro o pedido formulado pelo executado.


Publique-se para ciência das partes.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente


TRT da 10a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

06/06/2016

Seção: SEÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Despacho

fliran


Assinada Oiyn,al manca


Complemento N° TRT = Precat-00031/2016


Requerente Sebastiao Antonio Szervinsk


Advogado Jônatas da Costa Coelho(OAB: 21503-


N/DF)


Requerido DISTRITO FEDERAL -


Trata-se de precatório apresentado em 20/1/2016 de natureza
alimentar, devidamente formalizado de acordo com o Termo de
Autuação à fl. 422.


Transitada em julgado a decisão e cumpridas as formalidades
legais quanto à instrução do precatório, observando o disposto no
artigo 100 da Constituição Federal, expeça-se o competente Ofício
Requisitório ao representante legal da executada, para que tome
conhecimento e adote as providências administrativas necessárias
para autorizar a abertura de crédito orçamentário suficiente ao
pagamento do presente precatório no orçamento anual do Distrito
Federal para o próximo exercício (2017), sem olvidar das
atualizações constitucionais necessárias.


Cabe ressaltar que a norma constitucional é imperativa, de
cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no
orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg.
Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1° de julho do ano de
elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do
§ 5°, do art. 100, da CF, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.


Do mesmo modo, a teor do disposto no § 6°, do mesmo
dispositivo Constitucional, as dotações orçamentárias e os créditos
abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário,
cabendo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento integral
e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os
casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não
alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu
débito, o sequestro da quantia respectiva.


Nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT, c/c o art. 3°
da Lei n.° 3.624/2005, faculto ao exequente o direito de promover,
a qualquer tempo, renúncia ao crédito do valor excedente ao limite
legal de 10 salários mínimos, definido no art. 1° da mencionada Lei
Distrital, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, da forma prevista no § 3° do art. 100, da Constituição
Federal.


Por motivo de economia e celeridade processual, cópia deste
despacho, devidamente assinado, servirá como OFÍCIO
REQUISITÓRIO, o qual recebe o número 39/2015-TRT10/SCPRE.


A descrição dos valores consta no resumo de cálculos à fl. 416.


Recebido o ofício requisitório, traga a executada aos autos
comprovante da inscrição do débito em sua proposta orçamentária
até 31 de dezembro de 2016.


A diligência deverá ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador,
que providenciará a intimação do representante legal da executada.


Acompanharão referido mandado o presente ofício requisitório,
bem como as cópias dos ofícios precatórios e dos cálculos.


Publique-se, para ciência do exequente.


Cumpra-se.


Brasília, data consoante assinatura digital.


PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN
Desembargador Presidente
do TRT da 1ü.a Região


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário