Informações do processo 0002445-28.2015.5.12.0059

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

[CARTA REGISTRADA]

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

JOSIELI DA SILVA

Endereço desconhecido

Fica V. Sa. intimado(a) da(o) comprovante disponível no processo
(id e5d3e6f).

PALHOCA/SC, 29 de novembro de 2021.

DANUBIA SIEGEL

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35aa855
proferida nos autos.

E N C E R R A M E N T O D A E X E C U Ç Ã O

Tenho por encerrada a execução.

Registro que, em cumprimento ao item 20 do Ofício Circular CR nº
16/2019, os extratos bancários das contas judiciais juntados estão
de acordo com os documentos dos autos.

Arquivem-se os autos definitivamente.

PALHOCA/SC, 18 de novembro de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35aa855
proferida nos autos.

E N C E R R A M E N T O D A E X E C U Ç Ã O

Tenho por encerrada a execução.

Registro que, em cumprimento ao item 20 do Ofício Circular CR nº
16/2019, os extratos bancários das contas judiciais juntados estão
de acordo com os documentos dos autos.

Arquivem-se os autos definitivamente.

PALHOCA/SC, 18 de novembro de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

[CARTA REGISTRADA]

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

JOSIELI DA SILVA

Endereço desconhecido

Considerar-se ciente de que o ofício enviado ao banco foi
devidamente cumprido, tendo sido os valores transferidos para a(s)
conta(s) informada(s) nos autos conforme comprovantes retro
juntados.

PALHOCA/SC, 26 de outubro de 2021.

DANUBIA SIEGEL

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca8a39f
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Atente a Exequente para a planilha de atualização da conta, em
especial as colunas (C) e (E). Indefiro.

PALHOCA/SC, 31 de agosto de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca8a39f
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Atente a Exequente para a planilha de atualização da conta, em

especial as colunas (C) e (E). Indefiro.

PALHOCA/SC, 31 de agosto de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde1341
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Ao Setor de Apoio à Execução para distribuição dos valores
depositados no processo da seguinte forma:

R$ 10.395,49 ao(à) reclamante;

R$ 2.095,05 ao(à) perito(a) IVANISE ISABEL PREVIDI (honorários
periciais);

R$ 1.176,11 ao(à) advogado(a) da parte reclamante (honorários
sucumbenciais/advocatícios);

R$ 99,61 à União (Custas Processuais);

R$ 2.334,40 à União (INSS).

Intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 48 horas.

Nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 36/2012 do c.

Tribunal Superior do Trabalho, Vossa Senhoria poderá, no mesmo
prazo acima , juntar contrato de honorários, que poderá ser juntado
em sigilo, para que seja reservado o valor nele previsto do montante
depositado em favor da parte exequente.

Poderá, ainda, informar as contas bancárias para depósito dos
respectivos valores (conta bancária do exequente e conta bancária
do advogado). Tal medida busca trazer mais segurança ao
procedimento, bem como simplificar a emissão das guias expedidas
pelo Juízo.

FICA AINDA CIENTE DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS
CONTAS, IMPORTARÁ NA LIBERAÇÃO INTEGRAL A PARTE.
No silêncio, expeçam-se os alvarás.

PALHOCA/SC, 25 de agosto de 2021.

VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS
Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde1341
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Ao Setor de Apoio à Execução para distribuição dos valores
depositados no processo da seguinte forma:

R$ 10.395,49 ao(à) reclamante;

R$ 2.095,05 ao(à) perito(a) IVANISE ISABEL PREVIDI (honorários
periciais);

R$ 1.176,11 ao(à) advogado(a) da parte reclamante (honorários
sucumbenciais/advocatícios);

R$ 99,61 à União (Custas Processuais);

R$ 2.334,40 à União (INSS).

Intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 48 horas.

Nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 36/2012 do c.

Tribunal Superior do Trabalho, Vossa Senhoria poderá, no mesmo
prazo acima , juntar contrato de honorários, que poderá ser juntado

em sigilo, para que seja reservado o valor nele previsto do montante
depositado em favor da parte exequente.

Poderá, ainda, informar as contas bancárias para depósito dos
respectivos valores (conta bancária do exequente e conta bancária
do advogado). Tal medida busca trazer mais segurança ao
procedimento, bem como simplificar a emissão das guias expedidas
pelo Juízo.

FICA AINDA CIENTE DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DAS
CONTAS, IMPORTARÁ NA LIBERAÇÃO INTEGRAL A PARTE.
No silêncio, expeçam-se os alvarás.

PALHOCA/SC, 25 de agosto de 2021.

VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

[CARTA REGISTRADA]

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Endereço desconhecido

Fica V. S.ª intimado(a) para comprovar o pagamento do saldo
remanescente, no prazo de dez dias, sob pena de prosseguimento
da execução.

PALHOCA/SC, 03 de agosto de 2021.

DANUBIA SIEGEL

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002445-28.2015.5.12.0059 (AP)

AGRAVANTE: JOSIELI DA SILVA

AGRAVADO: SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS
LTDA, UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

SENTENÇA LÍQUIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO NÃO MANIFESTADA NO RECURSO ORDINÁRIO.
PRECLUSÃO. Tratando-se de sentença líquida, eventual
insurgência da parte contra o cálculo de liquidação deve ser
manifestada no recurso ordinário, sob pena de preclusão. A
irresignação em outra oportunidade é admitida apenas quando
envolver mero erro material.

VISTO , relatado e discutido este processo de AGRAVO DE
PETIÇÃO , proveniente da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo
agravante (s) JOSIELI DA SILVA e agravado (s) SEGUR
SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e outros.

Inconformada com a decisão, da lavra da Exma. Juiz(a) do Trabalho
Ana Letícia Moreira Rick da fls. 601-603, que julgou improcedente a

impugnação aos cálculos, a exequente interpõe agravo de petição.
Nas razões de fls. 609-616, busca a mudança da decisão no que
concerne à liquidação da conta.

A executada apresentou contraminuta nas fls. 622-624.

É o relatório.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de petição e da contraminuta.

MÉRITO

1. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO.
PROPORÇÃO DO FGTS SOBRE O SALDO SALARIAL E
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A exequente busca a reforma da decisão, argumentando que: (1) há
erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de
ofício; (2) não existe limitação do título executivo judicial aos
cálculos que acompanham a decisão de conhecimento; (3) a
sentença prevê aplicação dos parâmetros na fase de liquidação; (4)
que o perito judicial não fez incidir o percentual de 8% FGTS no
saldo de salário e 13º salário (inclusive na forma de reflexos).

O Juízo proferiu a sentença adicionada de sua liquidação (JurisCalc
- Resumo do Demonstrativo do Cálculo - fls. 420-428), havendo
inclusive menção expressa de que(fl.438):

[...]Na liquidação da sentença, observe-se os parâmetros de
liquidação fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o
presente título[...](grifei)

O exequente não se insurgiu contra a decisão e a conta liquidada
no prazo do recurso ordinário. Com o transito em julgado, ocorreu a
retificação da conta publicada na sentença (fls. 557-562), conforme
o provimento do recurso ordinário.

Após a retificação, houve a homologação da conta sem abrir o
prazo do art. 879, § 2º da CLT, e decidiu que((fls.563-564):
[...]f) as partes terão oportunidade de impugnar aos cálculos de
liquidação de sentença no momento processual regulado pelo art.
884 da CLT, em respeito ao princípio constitucional do contraditório
e da ampla defesa. CONCLUO ser possível a homologação
imediata dos cálculos de liquidação de sentença, ficando a análise
da eventual discussão a respeito da conta de liquidação para o
momento processual previsto no art. 884 da CLT. Por este motivo: I
- Homologo por sentença os cálculos de liquidação retificados e sua
respectiva atualização, ficando dispensada a intimação da União
diante dos termos da Portaria nº 582, de 03-10-2013, do Ministério
da Fazenda[...]

Como a executada não opôs embargos à execução, o Juízo abriu o
prazo para impugnação dos cálculos pelo exequente(fl. 580),
momento no qual se manifestou, tendo o juízo fundamentado a
improcedência pela coisa julgada e preclusão, como segue:

[...]a sentença transitou em julgado, restando

precluso o direito de as partes de apresentarem impugnações aos
cálculos, sendo que a presente impugnação não se presta para
esse fim"

Ocorre que a impugnação aos cálculos do exequente não versa
sobre o cálculo da exclusão das obrigações provida pelo Tribunal
(acréscimos do art. 467 e multa do art. 477, ambos da CLT), mas
sim sobre o cômputo no cálculo do percentual de 8% FGTS
incidente no saldo de salário e 13º salário (inclusive na forma de
reflexos).

Todavia, insta registrar que, no particular, os cálculos estavam em
perfeita consonância com o comando executivo, que não deferiu à
ora exequente a incidência do FGTS nas verbas indicadas, não se
presumindo a incidência legal sem determinação judicial, como
segue (fl. 432):

[...]Por tal motivo, tenho que a dispensa ocorreu por pedido de
demissão em 26/11/2014 e condeno a reclamada a pagar à obreira:
a) saldo de salário (26 dias); b) férias proporcionais acrescidas de
1/3; c) 13º proporcional. Em se tratando de pedido de demissão,
indevido o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Rejeito,
pelos mesmos fundamentos, os pedidos de fornecimento de guias
para levantamento do FGTS e habilitação no seguro
desemprego[...]

Diverso foi o tratamento dado à procedência da obrigação de pagar
adicional de insalubridade. Neste item (fl. 425), consta o valor de R$
262,68 a título de FGTS conforme determinado em sentença.

Ora, tratando-se de sentença líquida, eventual discordância da parte
quanto ao cálculo deve ser manifestada no recurso ordinário, sob
pena de preclusão. E, no caso presente, não apenas os cálculos,
mas, também, a própria previsão contida na sentença, sem
estabelecer reflexos em FGTS das verbas deferidas, obstam o
acolhimento da pretensão da exequente. A irresignação, em outra
oportunidade, é admitida apenas quando envolver mero erro
material, o que não é o caso dos autos.

Isso posto, nego provimento ao recurso no ponto.

A exequente pugna pela aplicação integral do art. 916 do CPC/15
requerendo seja acrescido aos cálculos tanto as atualizações de
correção monetária e juros de um por cento ao mês, sobre as
parcelas devidas, como também são devidos e devem ser
acrescidos honorários advocatícios específicos da fase de
execução, previstos no art. 916 do CPC.

No deferimento do parcelamento, o Juízo originário definiu (fl. 577):

[...]Deverá a executada comprovar o pagamento do saldo
remanescente a ser pago em seis parcelas mensais e consecutivas,

com vencimento no dia 25 de cada mês, ou no primeiro dia útil
subsequente, iniciando-se no mês de fevereiro de 2021. Observe a
executada e a Secretaria que a última parcela sofrerá a devida
atualização. Em caso de descumprimento, aplicar-se-ão as
cominações estabelecidas no § 5º do dispositivo legal
supracitado[...](grifei)

Com efeito, dispõe o art. 3º da IN 39/TST dispõe que:

[...]Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do
Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do
Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...)XI -
art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo)[...]
Portanto, satisfeita a previsão legal, inclusive porque afirmado pelo
Juízo, na decisão em sede de embargos à execução e impugnação
aos cálculos que

Por fim, quanto ao parcelamento, ressalto que constou
expressamente do despacho de M156 que a última parcela sofrerá
a devida atualização. Logo, nada a deferir por ora.

Não está equivocada a decisão, na medida em que o parcelamento
foi deferido em seis parcelas, e a primeira paga em fevereiro, pelo
que sequer se pode falar, até o momento, em descumprimento do
art. 916 do CPC.

Nesse contexto, há determinação de atualização na última parcela
devida pela executada, que certamente abrange todo o período do
parcelamento. Bem assim, como há legislação específica nesta
Especializada no tocante aos honorários advocatícios, não
remanesce omissão apontada no artigo referido, não sendo devidos
os honorários na execução.

Nesses termos, nego provimento ao recurso no item.

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO . No mérito, por igual votação, NEGAR-
LHE PROVIMENTO . Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos), pelas executadas, conforme dispõe o art.789
-A, IV, da CLT.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 29 de junho
de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele
Pereira Alexandrino, as Desembargadoras do Trabalho Ligia Maria
Teixeira Gouvêa e Mirna Uliano Bertoldi. Presente o Procurador
Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.
Procedeu a sustentação oral, pela autora, o Dr. Ari Leite Silvestre.

GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

Relatora

FLORIANOPOLIS/SC, 05 de julho de 2021.

CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002445-28.2015.5.12.0059 (AP)

AGRAVANTE: JOSIELI DA SILVA

AGRAVADO: SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS
LTDA, UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

SENTENÇA LÍQUIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO NÃO MANIFESTADA NO RECURSO ORDINÁRIO.
PRECLUSÃO. Tratando-se de sentença líquida, eventual
insurgência da parte contra o cálculo de liquidação deve ser
manifestada no recurso ordinário, sob pena de preclusão. A
irresignação em outra oportunidade é admitida apenas quando
envolver mero erro material.

RELATÓRIO

VISTO , relatado e discutido este processo de AGRAVO DE
PETIÇÃO , proveniente da Vara do Trabalho de Palhoça, SC, sendo
agravante (s) JOSIELI DA SILVA e agravado (s) SEGUR
SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e outros.

Inconformada com a decisão, da lavra da Exma. Juiz(a) do Trabalho
Ana Letícia Moreira Rick da fls. 601-603, que julgou improcedente a
impugnação aos cálculos, a exequente interpõe agravo de petição.
Nas razões de fls. 609-616, busca a mudança da decisão no que
concerne à liquidação da conta.

A executada apresentou contraminuta nas fls. 622-624.

É o relatório.

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de petição e da contraminuta.

MÉRITO

1. SENTENÇA LÍQUIDA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO.
PROPORÇÃO DO FGTS SOBRE O SALDO SALARIAL E
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A exequente busca a reforma da decisão, argumentando que: (1) há
erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de
ofício; (2) não existe limitação do título executivo judicial aos
cálculos que acompanham a decisão de conhecimento; (3) a
sentença prevê aplicação dos parâmetros na fase de liquidação; (4)
que o perito judicial não fez incidir o percentual de 8% FGTS no
saldo de salário e 13º salário (inclusive na forma de reflexos).

O Juízo proferiu a sentença adicionada de sua liquidação (JurisCalc
- Resumo do Demonstrativo do Cálculo - fls. 420-428), havendo
inclusive menção expressa de que(fl.438):

[...]Na liquidação da sentença, observe-se os parâmetros de
liquidação fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o
presente título[...](grifei)

O exequente não se insurgiu contra a decisão e a conta liquidada
no prazo do recurso ordinário. Com o transito em julgado, ocorreu a
retificação da conta publicada na sentença (fls. 557-562), conforme
o provimento do recurso ordinário.

Após a retificação, houve a homologação da conta sem abrir o
prazo do art. 879, § 2º da CLT, e decidiu que((fls.563-564):
[...]f) as partes terão oportunidade de impugnar aos cálculos de
liquidação de sentença no momento processual regulado pelo art.
884 da CLT, em respeito ao princípio constitucional do contraditório
e da ampla defesa. CONCLUO ser possível a homologação
imediata dos cálculos de liquidação de sentença, ficando a análise
da eventual discussão a respeito da conta de liquidação para o
momento processual previsto no art. 884 da CLT. Por este motivo: I
- Homologo por sentença os cálculos de liquidação retificados e sua

respectiva atualização, ficando dispensada a intimação da União
diante dos termos da Portaria nº 582, de 03-10-2013, do Ministério
da Fazenda[...]

Como a executada não opôs embargos à execução, o Juízo abriu o
prazo para impugnação dos cálculos pelo exequente(fl. 580),
momento no qual se manifestou, tendo o juízo fundamentado a
improcedência pela coisa julgada e preclusão, como segue:
[...]a sentença transitou em julgado, restando

precluso o direito de as partes de apresentarem impugnações aos
cálculos, sendo que a presente impugnação não se presta para
esse fim"

Ocorre que a impugnação aos cálculos do exequente não versa
sobre o cálculo da exclusão das obrigações provida pelo Tribunal
(acréscimos do art. 467 e multa do art. 477, ambos da CLT), mas
sim sobre o cômputo no cálculo do percentual de 8% FGTS
incidente no saldo de salário e 13º salário (inclusive na forma de
reflexos).

Todavia, insta registrar que, no particular, os cálculos estavam em
perfeita consonância com o comando executivo, que não deferiu à
ora exequente a incidência do FGTS nas verbas indicadas, não se
presumindo a incidência legal sem determinação judicial, como
segue (fl. 432):

[...]Por tal motivo, tenho que a dispensa ocorreu por pedido de
demissão em 26/11/2014 e condeno a reclamada a pagar à obreira:
a) saldo de salário (26 dias); b) férias proporcionais acrescidas de
1/3; c) 13º proporcional. Em se tratando de pedido de demissão,
indevido o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Rejeito,
pelos mesmos fundamentos, os pedidos de fornecimento de guias
para levantamento do FGTS e habilitação no seguro
desemprego[...]

Diverso foi o tratamento dado à procedência da obrigação de pagar
adicional de insalubridade. Neste item (fl. 425), consta o valor de R$
262,68 a título de FGTS conforme determinado em sentença.

Ora, tratando-se de sentença líquida, eventual discordância da parte
quanto ao cálculo deve ser manifestada no recurso ordinário, sob
pena de preclusão. E, no caso presente, não apenas os cálculos,
mas, também, a própria previsão contida na sentença, sem
estabelecer reflexos em FGTS das verbas deferidas, obstam o
acolhimento da pretensão da exequente. A irresignação, em outra
oportunidade, é admitida apenas quando envolver mero erro
material, o que não é o caso dos autos.

Isso posto, nego provimento ao recurso no ponto.

A exequente pugna pela aplicação integral do art. 916 do CPC/15
requerendo seja acrescido aos cálculos tanto as atualizações de

correção monetária e juros de um por cento ao mês, sobre as
parcelas devidas, como também são devidos e devem ser
acrescidos honorários advocatícios específicos da fase de
execução, previstos no art. 916 do CPC.

No deferimento do parcelamento, o Juízo originário definiu (fl. 577):

[...]Deverá a executada comprovar o pagamento do saldo
remanescente a ser pago em seis parcelas mensais e consecutivas,
com vencimento no dia 25 de cada mês, ou no primeiro dia útil
subsequente, iniciando-se no mês de fevereiro de 2021. Observe a
executada e a Secretaria que a última parcela sofrerá a devida
atualização. Em caso de descumprimento, aplicar-se-ão as
cominações estabelecidas no § 5º do dispositivo legal
supracitado[...](grifei)

Com efeito, dispõe o art. 3º da IN 39/TST dispõe que:

[...]Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do
Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do
Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: (...)XI -
art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo)[...]
Portanto, satisfeita a previsão legal, inclusive porque afirmado pelo
Juízo, na decisão em sede de embargos à execução e impugnação
aos cálculos que

Por fim, quanto ao parcelamento, ressalto que constou
expressamente do despacho de M156 que a última parcela sofrerá
a devida atualização. Logo, nada a deferir por ora.

Não está equivocada a decisão, na medida em que o parcelamento
foi deferido em seis parcelas, e a primeira paga em fevereiro, pelo
que sequer se pode falar, até o momento, em descumprimento do
art. 916 do CPC.

Nesse contexto, há determinação de atualização na última parcela
devida pela executada, que certamente abrange todo o período do
parcelamento. Bem assim, como há legislação específica nesta
Especializada no tocante aos honorários advocatícios, não
remanesce omissão apontada no artigo referido, não sendo devidos
os honorários na execução.

Nesses termos, nego provimento ao recurso no item.

ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO . No mérito, por igual votação, NEGAR-
LHE PROVIMENTO . Custas de R$44,26 (quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos), pelas executadas, conforme dispõe o art.789
-A, IV, da CLT.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 29 de junho
de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele
Pereira Alexandrino, as Desembargadoras do Trabalho Ligia Maria
Teixeira Gouvêa e Mirna Uliano Bertoldi. Presente o Procurador
Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.
Procedeu a sustentação oral, pela autora, o Dr. Ari Leite Silvestre.

GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

Relatora

FLORIANOPOLIS/SC, 05 de julho de 2021.

CAROLINE BEIRITH VIANNA

Servidor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df0698a
proferida nos autos.

D E C I S Ã O

I - Recebo o agravo de petição interposto pelo exequente, eis que
tempestivo e adequado.

II - Recebo ainda a contraminuta do executado por própria(s) e

tempestiva(s).

III - Remeta-se ao E.TRT.

PALHOCA/SC, 04 de maio de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df0698a
proferida nos autos.

D E C I S Ã O

I - Recebo o agravo de petição interposto pelo exequente, eis que
tempestivo e adequado.

II - Recebo ainda a contraminuta do executado por própria(s) e
tempestiva(s).

III - Remeta-se ao E.TRT.

PALHOCA/SC, 04 de maio de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Endereço desconhecido

Considerar-se ciente de que V.S- poderá, querendo, contraminutar
o agravo de petição interposto pela parte contrária no prazo legal.

PALHOCA/SC, 19 de abril de 2021.

DANUBIA SIEGEL

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

Endereço desconhecido

Considerar-se ciente de que V.S- poderá, querendo, contraminutar
o agravo de petição interposto pela parte contrária no prazo legal.
PALHOCA/SC, 19 de abril de 2021.

DANUBIA SIEGEL
Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d23c6c1
proferida nos autos.

DECISÃO EM EXECUÇÃO
RELATÓRIO

JOSIELI DA SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS
DE LIQUIDAÇÃO (M 163) insurgindo-se contra a conta de
liquidação retificada de marcador 147 no que diz respeito ao FGTS
e contra a planilha de atualização de M 151 quanto à atualização de
valores.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Passo a decidir.

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço da impugnação oposta.

II - FUNDAMENTAÇÃO

FGTS

A Embargante tomou conhecimento dos cálculos de liquidação
quando da publicação da sentença (M 99 e M100), ou seja, em
13/04/2018.

Em se tratando de sentença líquida, deveria a parte ter indicado
eventuais incorreções na conta de liquidação ou discrepância entre
esta e a decisão em sede de embargos declaratórios ou, ainda,
expressar seu inconformismo através de recurso ordinário, o que
não o fez.

Assim, a sentença transitou em julgado, restando precluso o direito
de as partes de apresentarem impugnações aos cálculos, sendo
que a presente impugnação não se presta para esse fim.

Assim, rejeito a impugnação neste tocante, eis que operada e a
preclusão.

Teriam razão de ser as insurgências se as determinações contidas
no acórdão regional (que deu provimento ao recurso da Ré para
excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos
artigos 467 e 477, §8°, da CLT, bem como para limitar a
condenação ao pagamento de multa convencional) não tivessem
sido atendidas quando da retificação dos cálculos, o que não é o
caso.

Até porque qualquer alteração na conta neste momento processual
configura ofensa à coisa julgada.

Rejeito.

Atualização dos valores

A atualização de ID cedd4f3 apenas deduziu o valor do depósito
recursal já recolhido pela Executada, não havendo qualquer
menção de liberação à Exequente.

Destaco que o valor ali consignado é o saldo da conta judicial no dia
16/12/2020, sendo que o valor será atualizado até a data da efetiva
liberação.

Por fim, quanto ao parcelamento, ressalto que constou
expressamente do despacho de M156 que a última parcela sofrerá
a devida atualização.

Logo, nada a deferir por ora.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto conheço da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO apresentados por JOSIELI DA SILVA e, no mérito,

julgo-a IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação supra que
passa a integrar este dispositivo.

Custas no importe de R$ 55,35, de acordo com o art. 789-A, VI da
CLT, pela executada.

Prossiga-se a execução.

Intimem-se.

Nada mais.

PALHOCA/SC, 29 de março de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d23c6c1
proferida nos autos.

DECISÃO EM EXECUÇÃO
RELATÓRIO

JOSIELI DA SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS
DE LIQUIDAÇÃO (M 163) insurgindo-se contra a conta de
liquidação retificada de marcador 147 no que diz respeito ao FGTS
e contra a planilha de atualização de M 151 quanto à atualização de
valores.

Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Passo a decidir.

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais, conheço da impugnação oposta.

II - FUNDAMENTAÇÃO

FGTS

A Embargante tomou conhecimento dos cálculos de liquidação
quando da publicação da sentença (M 99 e M100), ou seja, em
13/04/2018.

Em se tratando de sentença líquida, deveria a parte ter indicado
eventuais incorreções na conta de liquidação ou discrepância entre
esta e a decisão em sede de embargos declaratórios ou, ainda,
expressar seu inconformismo através de recurso ordinário, o que
não o fez.

Assim, a sentença transitou em julgado, restando precluso o direito
de as partes de apresentarem impugnações aos cálculos, sendo
que a presente impugnação não se presta para esse fim.

Assim, rejeito a impugnação neste tocante, eis que operada e a
preclusão.

Teriam razão de ser as insurgências se as determinações contidas
no acórdão regional (que deu provimento ao recurso da Ré para
excluir da condenação o pagamento das multas previstas nos
artigos 467 e 477, §8°, da CLT, bem como para limitar a
condenação ao pagamento de multa convencional) não tivessem
sido atendidas quando da retificação dos cálculos, o que não é o
caso.

Até porque qualquer alteração na conta neste momento processual
configura ofensa à coisa julgada.

Rejeito.

Atualização dos valores

A atualização de ID cedd4f3 apenas deduziu o valor do depósito
recursal já recolhido pela Executada, não havendo qualquer
menção de liberação à Exequente.

Destaco que o valor ali consignado é o saldo da conta judicial no dia
16/12/2020, sendo que o valor será atualizado até a data da efetiva
liberação.

Por fim, quanto ao parcelamento, ressalto que constou
expressamente do despacho de M156 que a última parcela sofrerá
a devida atualização.

Logo, nada a deferir por ora.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto conheço da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO apresentados por JOSIELI DA SILVA e, no mérito,
julgo-a IMPROCEDENTE, na forma da fundamentação supra que
passa a integrar este dispositivo.

Custas no importe de R$ 55,35, de acordo com o art. 789-A, VI da
CLT, pela executada.

Prossiga-se a execução.

Intimem-se.

Nada mais.

PALHOCA/SC, 29 de março de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Endereço desconhecido

Fica V. S-. intimada para responder a Impugnação aos cálculos
opostos pela(s) parte(s) contrária no prazo de cinco dias.

PALHOCA/SC, 03 de março de 2021.

DANUBIA SIEGEL

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Destinatário:

Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

Endereço desconhecido

Fica V. S-. intimada para responder a Impugnação aos cálculos

opostos pela(s) parte(s) contrária no prazo de cinco dias.

PALHOCA/SC, 03 de março de 2021.

DANUBIA SIEGEL

Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11f3da9
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Requer o reclamante o direito de impugnação no prazo legal, em
conformidade com o art. 884 da CLT.

Considerando o parcelamento da execução deferido nos autos, sem
prejuízo do ato, intime-se o reclamante para os efeitos do art. 884.
No silêncio, ao SAE para liberação dos valores depositados a quem
de direito.

PALHOCA/SC, 19 de fevereiro de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dae91e5
proferido nos autos.

D E S P A C H O

I - Diante do lapso de tempo decorrido sem o autor apresentar sua
CTPS, resguardo o direito de anotação do referido documento em
momento posterior oportuno.

II - Considerando que:

a) a conta de liquidação foi elaborada por calculista do Juízo, nos
termos art. 879, § 6°, da CLT;

b) o art. 879, § 2°, da CLT, com redação dada pela Lei n°
13.467/2017, não determina o imediato julgamento das
impugnações aos cálculos de liquidação;

c) eventual pronunciamento judicial acerca da discordância da(s)
parte(s) impugnante(s) nesse momento processual não seria
passível de recurso imediato, o que ensejaria a necessidade da
parte renovar a insurgência para buscar um pronunciamento judicial
definitivo no momento processual regulado pelo art. 884, "caput" da
CLT, após a garantia do Juízo;

d) o art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a
todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação;

e) o art. 765 da CLT estabelece que o Juiz tem ampla liberdade na
direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas; e,

f) as partes terão oportunidade de impugnar aos cálculos de
liquidação de sentença no momento processual regulado pelo art.
884 da CLT, em respeito ao princípio constitucional do contraditório
e da ampla defesa.

CONCLUO ser possível a homologação imediata dos cálculos de
liquidação de sentença, ficando a análise da eventual discussão a
respeito da conta de liquidação para o momento processual previsto
no art. 884 da CLT.

Por este motivo:

I - Homologo por sentença os cálculos de liquidação retificados e
sua respectiva atualização, ficando dispensada a intimação da
União diante dos termos da Portaria n° 582, de 03-10-2013, do
Ministério da Fazenda.

II - Intime-se a primeira reclamada para pagar ou garantir a
execução (R$12.777,63 em 09/04/2018) no prazo de 48 horas, sob
pena de penhora, valendo a presente decisão como mandado para
os efeitos do art. 880 da CLT.

Observe a reclamada que dos valores acima discriminados não
foram deduzidos eventual depósito recursal, bem como que, quando
da quitação, os valores deverão ser atualizados para a data do
pagamento.

III - Na ausência de pagamento ou garantia do juízo, prossiga-se a
execução nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT.

PALHOCA/SC, 04 de dezembro de 2020.

ANA LETICIA MOREIRA RICK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIELI DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe74b51
proferido nos autos.

D E S P A C H O

Considerando que o parcelamento da execução é regido pelo art.
916 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho,
nos termos do art. 769 da CLT, e, diante do manifesto interesse da
executada em cumprir com suas obrigações, em observância ao
Princípio da menor onerosidade do executado defiro o parcelamento
requerido.

Deverá a executada comprovar o pagamento do saldo
remanescente a ser pago em seis parcelas mensais e consecutivas,
com vencimento no dia 25 de cada mês, ou no primeiro dia útil
subsequente, iniciando-se no mês de fevereiro de 2021. Observe a
executada e a Secretaria que a última parcela sofrerá a devida
atualização.

Em caso de descumprimento, aplicar-se-ão as cominações
estabelecidas no § 5° do dispositivo legal supracitado.

Registre-se que as guias deverão ser geradas pela parte, na
Internet, por meio do site do Egrégio TRT da 12- Região
( https://pje.trt12.jus.br ), selecionando a opção "Gerar boleto de
depósito judicial".

Intimem-se as partes.

PALHOCA/SC, 01 de fevereiro de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

- Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe74b51

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Considerando que o parcelamento da execução é regido pelo art.
916 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho,
nos termos do art. 769 da CLT, e, diante do manifesto interesse da
executada em cumprir com suas obrigações, em observância ao
Princípio da menor onerosidade do executado defiro o parcelamento
requerido.

Deverá a executada comprovar o pagamento do saldo
remanescente a ser pago em seis parcelas mensais e consecutivas,
com vencimento no dia 25 de cada mês, ou no primeiro dia útil
subsequente, iniciando-se no mês de fevereiro de 2021. Observe a
executada e a Secretaria que a última parcela sofrerá a devida
atualização.

Em caso de descumprimento, aplicar-se-ão as cominações
estabelecidas no § 5° do dispositivo legal supracitado.

Registre-se que as guias deverão ser geradas pela parte, na
Internet, por meio do site do Egrégio TRT da 12- Região
( https://pje.trt12.jus.br ), selecionando a opção "Gerar boleto de
depósito judicial".

Intimem-se as partes.

PALHOCA/SC, 01 de fevereiro de 2021.

ANA LETICIA MOREIRA RICK

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)