Informações do processo 0000795-28.2014.5.15.0113

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 10/07/2014 a 07/04/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

07/04/2016

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO


- LINDAMAR MARIA DE SOUZA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO:

0000795-28.2014.5.15.0113


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: LINDAMAR MARIA DE SOUZA


RÉU: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO


DECISÃO PJe-JT


Através da petição de ID n. 3104fdc, noticiam as partes a
celebração de acordo amigável para por fim ao conflito,

que neste
momento acha-se em fase de execução definitiva de título
executivo judicial.

A avença vem ratificada por manifestação
pessoal do Exequente, consoante termo de ID n. 5c1eb86.
Conquanto o montante bruto da execução importe em R$
247.348,28(valores atualizados até 01/12/2015, conforme ID n.
a00e480), ajustam as partes que o(s) Executado(s) pagará(ão) ao
Exequente a

quantia líquida

de R$ 252.720,00, em nove parcelas.
Os pagamentos serão efetuados através de depósitos bancários em
conta corrente do advogado do credor, regularmente constituído nos
autos.


Constituirá encargo processual do(s) Executados(s) comprovar nos
autos a concreta e efetiva quitação das parcelas acordadas.

Na
hipótese de não pagamento, voltará a execução a correr pelos
seus valores originais, abatendo-se do saldo devedor apenas
aqueles que, comprovadamente, tiverem sido quitados.

Neste
contexto, não se há falar em multa moratória, eis que se trata de
dívida já revestida do caráter de liquidez, certeza e exigibilidade,
consubstanciada em título executivo judicial, nos exatos termos do
artigo 580 do CPC. Da mesma forma, não se há falar em quitação
geral do contrato de trabalho como consequência deste ajuste em
fase de execução, já que os efeitos jurídicos da sentença
exequenda ou do acordo judicial não cumprido já se encontram
perfeitamente delineados nestes autos, sendo inviável alterar o
comando da coisa julgada.


Por oportuno, fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) de que, em
caso de não pagamento, adotará este Juízo, de ofício (artigo 878 da
CLT), todas as providências cabíveis tendentes à satisfação integral


do título executivo, e que compreenderão, inclusive,

o público
registro do protesto da dívida judicial junto ao Tabelionato
competente

.


O(s) Executado(s) já comprovou nos autos o recolhimento da
contribuição previdenciária devida (cotas patronal e do trabalhador),
conforme ID n. e7c33dd, observando o entendimento sedimentado
na Orientação Jurisprudencial n. 376 da SBDI-1 do C. TST

.

Cumpridas as obrigações pactuadas, restará extinta a execução,
nos termos do que dispõe o artigo 794, II, do CPC.


Cumprido o acordo, libere-se o depósito recursal de ID n. e444b8d à
Executada.

Observe a Secretaria.


Aguarde-se o cumprimento das obrigações do devedor.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO


Data de Disponibilização: 16.02.2016 Vencimento de prazo
da reclamada: 18.03.2016


Data de Publicação: 17.02.2016
DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DA RECLAMADA:


Manifestar-se sobre os cálculos apresentados nos autos, no prazo
de 30 dias, de forma fundamentada, com observância das regras
contidas no artigo 879, parágrafo 2° da CLT, sob pena de preclusão.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário