Informações do processo 0010777-47.2016.5.15.0032

  • Movimentações
  • 34
  • Data
  • 10/06/2016 a 02/06/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2019 2018 2017 2016

02/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCALIZA RENT A CAR SA

- LUIZ ALBERTO SANTOS DE RAGGIO BARBARA JUNIOR -
ME

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f73c5b
proferida nos autos.

DECISÃO

1) EXECUÇÃO DEFINITIVA.

2) Correto o laudo pericial, uma vez que constou expressamente na
r. sentença a condenação para pagamento dos feriados com
porcentual de 100%. Neste sentido, em nada prejudica o fato de a
jornada ter sido fixada pelo juízo. Eventual irresignação quanto ao
ponto, se o caso, deveria ter sido objeto do recurso pertinente, no
momento oportuno. Na atual fase processual, não cabe alteração no
título executivo, sob pena de se ofender a coisa julgada.

Sendo assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo
experto, fls. 1.024/1.108, por seus fundamentos, acrescendo-se,

além dos honorários do perito técnico (3.000,00, em 30/08/2018), os
honorários do perito contábil (R$ 3.500,00, em 30/04/2022).

Acolho o demonstrativo Pje Calc juntado pela contadoria.
Recolhidas as custas processuais (fl. 826).

3) Atentem-se as partes acerca dos novos procedimentos junto ao
Juízo da 2ª VT de Campinas.

Fica o(a) executado(a) LUIZ ALBERTO SANTOS DE RAGGIO
BARBARA JUNIOR - ME
intimado(a) para que, no prazo de 15
dias, atualizando os valores homologados, promova o
pagamento/recolhimento, nos seguintes termos:

• os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias:
previdenciário (GPS: cód. 2909 (RECDA)) e imposto de renda
(DARF cód. 5936);

• havendo conta bancária já informada pelo(a) exequente, deverá
ser realizado depósito do valor líquido que cabe àquele na conta
informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada
do recibo bancário - não havendo fica autorizado o depósito
judicial;

• o valor devido aos Peritos deverá ser depositado em guia
separada.

Ou garanta a execução, pela totalidade.

A União Federal (PGF) deverá ser intimada oportunamente .

4) Esclareço que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas
acolhe, desde que cumpridos os pressupostos, o pedido de
parcelamento com base no art. 916 do CPC.

Este Juízo entende que os 30% dizem respeito, tão somente, ao
crédito líquido do autor, acrescido dos honorários sucumbenciais.

5) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) exequente, no prazo
subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação,
requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito,
já que a execução não mais se processa de ofício.

Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à)
exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de
eventual diferença ainda existente ou de impugnação à sentença de
liquidação, sob pena de se considerar extinta a execução,
arquivando-se o feito se sem pendências.

6) Silente o exequente, descumprida a determinação judicial aludida
no §1º, do art. 11-A da CLT, considerando o juízo que a inclusão no
SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018), bem como
protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que será
devidamente analisado, pois a execução não mais se processa de
ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser sobrestado

como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei
6830/80).

Campinas, data infra do sistema de assinatura digital.

ALVARO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular
fg


Retirado da página 6550 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/06/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WALTERNEI GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f73c5b
proferida nos autos.

DECISÃO

1) EXECUÇÃO DEFINITIVA.

2) Correto o laudo pericial, uma vez que constou expressamente na
r. sentença a condenação para pagamento dos feriados com
porcentual de 100%. Neste sentido, em nada prejudica o fato de a
jornada ter sido fixada pelo juízo. Eventual irresignação quanto ao
ponto, se o caso, deveria ter sido objeto do recurso pertinente, no
momento oportuno. Na atual fase processual, não cabe alteração no
título executivo, sob pena de se ofender a coisa julgada.

Sendo assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pelo
experto, fls. 1.024/1.108, por seus fundamentos, acrescendo-se,
além dos honorários do perito técnico (3.000,00, em 30/08/2018), os
honorários do perito contábil (R$ 3.500,00, em 30/04/2022).

Acolho o demonstrativo Pje Calc juntado pela contadoria.
Recolhidas as custas processuais (fl. 826).

3) Atentem-se as partes acerca dos novos procedimentos junto ao
Juízo da 2ª VT de Campinas.

Fica o(a) executado(a) LUIZ ALBERTO SANTOS DE RAGGIO
BARBARA JUNIOR - ME
intimado(a) para que, no prazo de 15
dias, atualizando os valores homologados, promova o
pagamento/recolhimento, nos seguintes termos:

• os recolhimentos deverão ser realizados em guias próprias:
previdenciário (GPS: cód. 2909 (RECDA)) e imposto de renda
(DARF cód. 5936);

• havendo conta bancária já informada pelo(a) exequente, deverá

ser realizado depósito do valor líquido que cabe àquele na conta
informada, comprovando o(a) executado(a) o ato com a juntada
do recibo bancário - não havendo fica autorizado o depósito
judicial;

• o valor devido aos Peritos deverá ser depositado em guia
separada.

Ou garanta a execução, pela totalidade.

A União Federal (PGF) deverá ser intimada oportunamente .

4) Esclareço que o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campinas
acolhe, desde que cumpridos os pressupostos, o pedido de
parcelamento com base no art. 916 do CPC.

Este Juízo entende que os 30% dizem respeito, tão somente, ao
crédito líquido do autor, acrescido dos honorários sucumbenciais.

5) Sem pagamento/depósito, deverá o(a) exequente, no prazo
subsequente de 05 dias, independentemente de nova intimação,
requerer o que entender de direito para a satisfação de seu crédito,
já que a execução não mais se processa de ofício.

Com o pagamento dentro do prazo supra, fica deferido ao(à)
exequente o prazo subsequente de 05 dias para apresentação de
eventual diferença ainda existente ou de impugnação à sentença de
liquidação, sob pena de se considerar extinta a execução,
arquivando-se o feito se sem pendências.

6) Silente o exequente, descumprida a determinação judicial aludida
no §1º, do art. 11-A da CLT, considerando o juízo que a inclusão no
SERASAJUD e CENIB (Provimento GPCR 10/2018), bem como
protesto judicial, dependem de pedido do autor, esse que será
devidamente analisado, pois a execução não mais se processa de
ofício, nos termos do art. 878 da CLT, o feito deverá ser sobrestado
como execução frustrada, pelo prazo de 01 ano (art. 40 da Lei
6830/80).

Campinas, data infra do sistema de assinatura digital.

ALVARO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
fg


Retirado da página 6552 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Despacho
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCALIZA RENT A CAR SA

- LUIZ ALBERTO SANTOS DE RAGGIO BARBARA JUNIOR -

ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6dff4
proferido nos autos.

DESPACHO

Sem prejuízo ao despacho anterior, dou a este despacho força de
ofício
a ser encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em
Campinas - DPF/CAS/SP, pelo e-mail informado
(
vinicius.vcc@pf.gov.br ) para encaminhamento o PDF do processo
completo, conforme solicitado.

Após, prossiga-se conforme determinado no despacho anterior.
CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2022

ALVARO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WALTERNEI GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6dff4
proferido nos autos.

DESPACHO

Sem prejuízo ao despacho anterior, dou a este despacho força de
ofício
a ser encaminhado à Delegacia de Polícia Federal em
Campinas - DPF/CAS/SP, pelo e-mail informado
(
vinicius.vcc@pf.gov.br ) para encaminhamento o PDF do processo
completo, conforme solicitado.

Após, prossiga-se conforme determinado no despacho anterior.
CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2022

ALVARO DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 7194 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WALTERNEI GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8621fc3
proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes para impugnarem fundamentadamente os
cálculos periciais, em 8 dias, com a indicação dos itens e valores
objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879, § 2º, da CLT. Este juízo entende que o prazo é peremptório,
não comportando dilação.

Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica,
numérica e justificadamente, apresentem as partes os cálculos que
entendem corretos, atentando-se quanto à data de atualização, que

deverá ser idêntica àquela apresentada pelo perito, a fim de facilitar
a conferência de valores.

Após, se o caso, defiro 8 dias para a réplica do perito.
Decorridos, tornem os autos conclusos para deliberações.
Os cálculos deverão ser feitos, preferencialmente, por meio do
sistema “PJe-Calc Cidadão", nos termos do artigo 22, § 7º da
Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº
146/2020.

Portanto, o juízo exorta as partes, para que apurem o montante
devido utilizando a ferramenta mencionada.

O download do “PJe-Calc Cidadão" pode ser realizado no endereço
eletrônico
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao .

Campinas, data infra do sistema de assinatura digital.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCALIZA RENT A CAR SA

- LUIZ ALBERTO SANTOS DE RAGGIO BARBARA JUNIOR -
ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8621fc3
proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes para impugnarem fundamentadamente os
cálculos periciais, em 8 dias, com a indicação dos itens e valores
objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
879, § 2º, da CLT. Este juízo entende que o prazo é peremptório,
não comportando dilação.

Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica,
numérica e justificadamente, apresentem as partes os cálculos que
entendem corretos, atentando-se quanto à data de atualização, que
deverá ser idêntica àquela apresentada pelo perito, a fim de facilitar

a conferência de valores.

Após, se o caso, defiro 8 dias para a réplica do perito.

Decorridos, tornem os autos conclusos para deliberações.

Os cálculos deverão ser feitos, preferencialmente, por meio do
sistema “PJe-Calc Cidadão", nos termos do artigo 22, § 7º da
Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº
146/2020.

Portanto, o juízo exorta as partes, para que apurem o montante
devido utilizando a ferramenta mencionada.

O download do “PJe-Calc Cidadão" pode ser realizado no endereço
eletrônico
http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao .

Campinas, data infra do sistema de assinatura digital.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 7593 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCALIZA RENT A CAR SA

- LUIZ ALBERTO SANTOS DE RAGGIO BARBARA JUNIOR -
ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ce697b
proferido nos autos.

DESPACHO

Atenda-se. Encaminhe-se a íntegra dos autos pelo email indicado,
vinicius.vcc@pf.gov.br

Prossiga-se.

Campinas, data infra do sistema de assinatura digital.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WALTERNEI GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ce697b
proferido nos autos.

DESPACHO

Atenda-se. Encaminhe-se a íntegra dos autos pelo email indicado,
vinicius.vcc@pf.gov.br

Prossiga-se.

Campinas, data infra do sistema de assinatura digital.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 9456 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WALTERNEI GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4442ee
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando a divergência nos cálculos das partes, nomeio o
perito Luiz Paulo Coelho Duarte, para que proceda à confecção do
laudo, em 30 dias corridos.

Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes, para que se
manifestem, no prazo comum de 8 dias.

O perito deverá ser habilitado no respectivo painel e intimado pela
via eletrônica.

Campinas, data infra do sistema de assinatura digital.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCALIZA RENT A CAR SA

- LUIZ ALBERTO SANTOS DE RAGGIO BARBARA JUNIOR -
ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4442ee
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando a divergência nos cálculos das partes, nomeio o
perito Luiz Paulo Coelho Duarte, para que proceda à confecção do
laudo, em 30 dias corridos.

Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes, para que se
manifestem, no prazo comum de 8 dias.

O perito deverá ser habilitado no respectivo painel e intimado pela
via eletrônica.

Campinas, data infra do sistema de assinatura digital.

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 10621 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/02/2022 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- WALTERNEI GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b7bc7c
proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a reclamada para manifestação, em 08 dias, sendo que
eventual divergência deverá ser apontada específica, numérica e
justificadamente, atentando-se quanto à data de atualização, que
deverá ser idêntica àquela apresentada pela parte contrária, a fim
de facilitar a conferência de valores.

Após, sigam os autos à contadoria para análise, voltando, então
conclusos para deliberações.

CAMPINAS/SP, 04 de fevereiro de 2022

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- LOCALIZA RENT A CAR SA

- LUIZ ALBERTO SANTOS DE RAGGIO BARBARA JUNIOR -
ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b7bc7c
proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a reclamada para manifestação, em 08 dias, sendo que
eventual divergência deverá ser apontada específica, numérica e
justificadamente, atentando-se quanto à data de atualização, que
deverá ser idêntica àquela apresentada pela parte contrária, a fim
de facilitar a conferência de valores.

Após, sigam os autos à contadoria para análise, voltando, então
conclusos para deliberações.

CAMPINAS/SP, 04 de fevereiro de 2022

ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 8043 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário