Informações do processo 0000003-70.2016.5.04.0029

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 13/06/2016 a 10/04/2017
  • Estado
  • Rio Grande do Sul
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Relator do Processo Não Cadastrado

Movimentações 2017 2016

10/04/2017

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MAURÍLIO RODRIGUES DE ANDRADE

-    OSSIAS FRIDMAN

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base na
Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 247-249
), o Exequente interpõe o presente agravo de instrumento (seq.
1, págs. 255-260), pretendendo revisão do tema regularidade de
representação do agravo de petição.

Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso
de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo
de admissibilidade a quo, na medida em que os dispositivos
constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, o art. 5°,
XXXV e LV, da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução,
já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta,
desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula
266 do TST.

Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir a possibilidade de
regularização da representação processual do agravo de petição na
vigência do CPC de 1973, resvala para o terreno infraconstitucional
(notadamente, os arts. 13, 37, parágrafo único, e 515, § 4°, do
CPC/73), cuja incursão seria imprescindível para aferição da
violação constitucional indicada.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/01/2017

Seção: Coordenadoria de Agravos e - Certidões

Complemento: 29a Vara do Trabalho de Porto Alegre

AGRAVANTE: Maurilio Rodrigues de Andrade
Ficam as partes intimadas de que foi determinado o processamento
do agravo de instrumento na forma prevista na Resolução n.
1418/2010 do TST, tendo sido mantida a decisão agravada,
podendo o agravado apresentar contrarrazões, conforme dispõe o
parágrafo 6° do artigo 897 da CLT. (autos na sala 102)


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário